Brasil
Investigadores começam teste para avaliar ajustes feitos pelo TSE no Sistema Eletrônico de Votação
Os investigadores responsáveis pelos cinco planos de ataque considerados bem-sucedidos no último Teste Público de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação (TPS 2021) começaram, nesta quarta-feira (11), a examinar e avaliar as soluções desenvolvidas pela equipe técnica do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para sanar as vulnerabilidades identificadas em novembro do ano passado. No entanto, nenhum dos achados conseguiu atingir potencial para uma modificação de voto.
Chamado Teste de Confirmação, o evento ocorre de 11 a 13 de maio, das 9h às 18h, no Centro de Divulgação das Eleições (CDE), no 3º andar do edifício-sede do TSE, em Brasília. O encerramento das atividades está previsto para as 17h desta sexta-feira (13). O Teste de Confirmação está previsto no artigo 37 do Edital do TPS.
Em nome do presidente do TSE, ministro Edson Fachin, o juiz auxiliar da Presidência da Corte, Sandro Nunes Vieira, abriu o evento pela manhã, agradecendo a participação dos investigadores que vieram, mais uma vez, colaborar com o aprimoramento do sistema eletrônico de votação. O juiz integra a Comissão Avaliadora do TPS 2021.
“Os protagonistas do TPS são os investigadores. São pessoas, brasileiros com mais de 18 anos de idade, que voluntariamente se inscrevem e trazem para a Justiça Eleitoral a sua expertise para colocar o sistema eleitoral à prova. De modo algum vemos essas pessoas como adversárias. Pelo contrário, temos uma visão colaborativa dessa participação”, salientou Sandro Vieira.
O secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Júlio Valente, falou sobre o que o TSE espera dos resultados do Teste de Confirmação. “A expectativa é a melhor possível. É a conclusão de um trabalho de muitos meses. Um trabalho que consiste em uma interlocução científica entre a Academia, os peritos, os investigadores individuais e o TSE. Os investigadores que vêm aqui e contribuem com a Justiça Eleitoral são os verdadeiros protagonistas desse processo”, disse Valente, reforçando o que disse Sandro Vieira.
Um dos integrantes da Comissão Avaliadora do TPS 2021 e presente hoje no CDE, juntamente com outros integrantes do órgão, o professor da Universidade Federal de Uberlândia, Jamil Salem Barbar, lembrou que a urna é composta de diversas proteções em série. “Esperamos que os investigadores nos deem, inclusive, algumas contribuições adicionais, o que poderia ser melhorado”, acrescentou o professor.
Início do Teste
O primeiro dia do Teste de Confirmação começou com os grupos de investigadores se preparando para analisar as soluções inseridas no sistema para resolver os achados verificados nos cinco planos de ataque bem-sucedidos no TPS 2021.
Integrante da equipe que identificou, durante o TPS de novembro, um achado ligado à saída do fone de ouvido da urna, o professor de computação, Carlos Alberto da Silva, da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, afirmou que a urna eletrônica é um dispositivo bem planejado e que funciona. “Tudo o que a gente questionou, o TSE mostrou e teve transparência”, disse ele, ressaltando que a urna tem diversos mecanismos de segurança que impedem a manipulação do voto.
No achado, a equipe conectou um transmissor Bluetooth que transmitia o áudio com o voto do eleitor a um mecanismo externo. O áudio, no entanto, é habilitado somente para eleitores com deficiência visual. Além disso, esse ataque é de fácil identificação, uma vez que a saída do fone de ouvido da urna fica na parte de trás do equipamento, que é exposta a todos.
O TPS
Evento permanente do calendário eleitoral, o Teste Público de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação (TPS) é realizado pelo TSE desde 2009, preferencialmente nos anos anteriores ao das eleições. Na sexta edição do TPS, ocorrida de 22 a 27 de novembro de 2021, dos 29 planos de ataques aos componentes da urna eletrônica, somente cinco registraram achados, cujas soluções estão submetidas a exame no Teste de Confirmação.
O objetivo do TPS é fortalecer a confiabilidade, a transparência e a segurança do registro e da apuração dos votos, bem como propiciar melhorias no processo eleitoral.
Brasil
“Dá para fazer, mas aprovar é esforço grande”, diz relator sobre reforma tributária
O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP) afirmou que é possível aprovar a proposta da regulação da reforma tributária entregue nesta quarta-feira (24/04) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao Congresso, mas que isso vai exigir um “esforço muito grande”.
De acordo com informações do Uol, Aguinaldo classificou a aprovação como “dá para fazer”.
“Acho que é exequível, mas [a aprovação] é um esforço muito grande, não é um trabalho fácil”, afirmou Ribeiro em entrevista à CNN Brasil. O deputado foi relator da parte constitucional da proposta, aprovada em votação histórica em dezembro do ano passado.
O relator da regulamentação ainda não foi definido. Depois da proposta principal, o Ministério da Fazenda precisa encaminhar os projetos que detalham a medida e que, entre outros pontos, servem para definir alíquotas e classificação de produtos e serviços.
Brasil
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. Na avaliação do ministro, a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.
A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona a validade de dispositivos da Lei 14.784/2023. A decisão será submetida a referendo no Plenário Virtual do Supremo a partir desta sexta-feira (26).
No final de 2023, com o objetivo de equilibrar as contas públicas, o presidente Lula editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023. O texto previa a retomada gradual da carga tributária sobre 17 atividades econômicas e a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais, além da volta da tributação sobre o setor de eventos. Na sequência, o Congresso aprovou a Lei 14.784/2023 que, além de prorrogar a desoneração desses setores, diminuiu para 8% a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos municípios.
Impacto financeiro
Na decisão, o ministro Zanin afirmou que a lei não atendeu à condição estabelecida na Constituição Federal de que para a criação de despesa obrigatória é necessária a avaliação do seu impacto orçamentário e financeiro. A inobservância dessa condição, frisou o ministro, torna imperativa a atuação do Supremo na função de promover a compatibilidade da legislação com a Constituição da República.
Zanin afirmou ainda que a manutenção da norma poderá gerar desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal. A suspensão, disse o ministro, busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária.
“A solução provisória, que busca privilegiar o espaço institucional de cada Poder, sem descurar da função constitucional do Supremo Tribunal Federal de verificar a validade dos atos normativos à luz da Constituição Federal, consiste em suspender a eficácia dos arts. 1°, 2°, 4° e 5° da Lei n. 14.784/2023, com a imediata submissão desta decisão ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para confirmação ou não de tal deliberação, que busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária”, diz a decisão.
SP/AD//MO
Clique aqui e confira a íntegra da decisão
Brasil
Aprovado PL de Daniella que permite B.O. para mulheres, crianças e idosos vítimas de violência
A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, aprovou o PL 1364/2022, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD) que permite o registro de Boletim de Ocorrência (B.O.) e pedido de medidas protetivas pela internet em caso de violência contra mulher, criança, adolescente ou pessoa idosa.
Aprovada na CDH, na terça-feira (23/04), n o PL segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Daniella destacou que o projeto é importante e que esse modelo funcionou durante a pandemia de covid-19. “É fundamental que possamos aproveitar a oportunidade de introduzir na lei, de forma definitiva, medidas tão eficazes e justas, capazes de oferecer prontidão, rapidez, privacidade e segurança às vítimas de violência.