O prefeito de Cajazeirinhas, Francisco de Assis Rodrigues de Lima, foi condenado a uma pena de 1 ano e 6 meses de reclusão pela prática de conduta prevista no artigo 54, § 2º, V, da Lei nº 9.605/98. A decisão é do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da ação penal nº 0817528-88.2021.8.15.0000, que teve a relatoria do desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, o gestor, durante o mandato eletivo de 2017/2020, determinou e permitiu, de modo consciente e voluntário, o depósito de resíduos sólidos urbanos (rejeitos, recicláveis e orgânicos), coletados na cidade, a céu aberto, em local não autorizado ou licenciado por órgãos ambientais, causando poluição em níveis que pode resultar danos à saúde humana, sem proceder à destinação e disposição adequada de tais resíduos. Discorre que o denunciado, desde o início de sua gestão, vem, reiteradamente, depositando resíduos sólidos de forma inadequada, conforme relatório dos órgão de fiscalização.

Informa que o denunciado, em 27 de novembro de 2019, após confessar as práticas criminosas na seara ambiental, firmou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), mas não o cumpriu, motivando a rescisão do citado acordo.

Em sua defesa, o gestor aduziu que os fatos não ocorreram como reportado pelo Ministério Público, já que após a assinatura do ANPP, não tornou a destinar resíduos sólidos no local, trazendo, como apto a confirmar a alegação, o contrato de uma empresa para destinação final adequada do lixo.

O relator do processo ressaltou, em seu voto, que o fato da defesa mencionar a documentação trazida aos autos, alusiva ao contrato entre o município de Cajazeirinhas e a empresa EMLURPE, bem como o Plano de Recuperação de Área Degradada do Lixão do município de Cajazeirinhas, não altera o cenário de poluição decorrente pelo descarte inadequado de resíduos sólidos na localidade, havendo informações subscritas por Oficial de Diligências do Ministério Público, datadas de 11 de agosto de 2021, de que permanecia o lixão.

“Destarte, é evidente que a conduta do réu, em permitir, tão logo ter iniciado a gestão municipal em 2017, a continuidade do depósito de tais resíduos sólidos de forma tão precária e em contrariedade à legislação de regência sobre o devido tratamento (Lei nº 12.305/2010), provocou o risco concreto de causar poluição que tem o condão de representar perigo à saúde humana e de animais, tendo, neste caso, agravante de que o perito ministerial foi firme em consignar que há contaminação efetiva do solo local e potencial de águas subterrâneas, não mais se falando de poluição provável, mas, concreta”, pontuou o relator.

Da decisão cabe recurso.

O prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima, concedeu entrevista coletiva na manhã desta sexta-feira, 3, no mini-auditório da Federação das Industrias da Paraíba (Fiep), sobre a conquista de financiamento internacional para aplicação em obras de infraestrutura da cidade por meio do Fonplata (Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata). Segundo ele, serão concretizadas obras almejadas pela população há muitas décadas, o que vai melhorar a qualidade de vida da população.

A entrevista coletiva foi iniciada após a formação da mesa de autoridades, integrada pelo prefeito, além dos senadores Veneziano Vital do Rêgo e Efraim Filho; deputado estadual Sargento Neto; vereadora Ivonete Ludgério; ex-senadora Nilda Gondim e o secretário municipal de Finanças, Gustavo Braga.

Inicialmente, o prefeito destacou que a conquista de recursos internacionais é fruto de notável esforço do governo municipal para a redução de R$ 500 milhões da dívida consolidada do Município, graças ao processo de renegociação com bancos, gerando-se a segurança quanto à viabilidade econômica de Campina Grande. “Com isso, a cidade ganhou aval para a obtenção de recursos internacionais, o que não acontecia desde a década de 1970”, lembrou.

Ele fez questão de registrar o esforço da equipe de governo, além do apoio da base de apoio da gestão na Câmara Municipal de Campina Grande e do trabalho dos senadores Veneziano Vital do Rêgo e Efraim Filho, com também do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que colocou em votação naquela casa legislativa o projeto que assegura a Campina Grande o recebimento das verbas destinadas a execução de obras.

Em seguida, o prefeito lembrou que a União é a garantidora desta operação financeira, tendo informado que dentro de duas semanas o contrato deverá ser assinado. As licitações serão de forma eletrônica e dentro de rigorosos padrões internacionais. Para tanto, já foi publicada, nesta sexta-feira, 3, no Diário Oficial da União a resolução de nº 4, de 2024, autorizando o Município de Campina Grande a contratar a operação de crédito externo com o Fonplata no valor de R$ 52 milhões de dólares.

O prefeito campinense assegurou que as condições de pagamento do financiamento são extremamente positivas, mesmo porque algumas obras, como o Parque do Poeta, é contemplado com tarifa verde por se enquadrar na política de preservação ambiental. “Teremos 60 meses de carência para o início do pagamento, e com taxas de juros de no máximo 2,5% ao ano, além de outras condições favoráveis para os cofres do Município. Enfim, o custo é muito baixo para a nossa cidade”, destacou o prefeito.

Depois do prefeito, falaram os senadores Veneziano Vital do Rêgo e Efraim Filho. Eles destacaram a importância das obras agora asseguradas para Campina Grande. Ambos ressaltaram, entre outros aspectos, o fato de que a cidade viverá um período marcante de desenvolvimento, assegurando-se, especialmente, a melhoria da qualidade de vida da população e o impulso à própria economia local.

Entre as obras que serão financiadas pelo Fonplata estão:

Recuperação de córregos e canais – $ 9.468.975,62

Reforma e tratamento do Açude Velho – $ 5.302.628,59

Parque do Poeta – $ 2.935.383,68

Orla do Açude de Bodocongó – $ 3.787.591,85

Mobilidade e desenvolvimento urbano – $ 29.692.167,24

Corredores exclusivos de ônibus – $ 3.408.832,66

Prolongamento da Avenida Floriano Peixoto – $ 1.893.795,93

Estação Nova (Ferroviária) – $ 7.575.183,70

Implantação das 9 integrações entre modais de trânsito e transporte público –  $ 1.893.795,924

Revitalização da Feira Central e Reforma do Mercado Público – $ 4.298.916,75

Investimento em infraestrutura do Pólo Logístico – $ 10.621.642,28

Infraestrutura Administrativa – $ 10.529.505,34

Revitalização e Reforma de Edifícios Públicos – $ 1.628.664,49

Construção e instalação de Data Center Municipal – $ 378.759,19

Parque Tecnológico de Campina Grande – $ 8.522.081,29

O governador João Azevêdo deu início, na noite desta sexta-feira (3), na cidade de Cuité, sede da 4ª região geoadministrativa, ao ciclo de audiências públicas regionais do Orçamento Democrático Estadual 2024. Na ocasião, o chefe do executivo fez entrega de benefícios para a região – representando um investimento superior a R$ 12,6 milhões –, prestou contas das ações demandadas no ano passado, que somam mais de R$ 750 milhões, e dialogou com a população.

A audiência, que aconteceu no ginásio da Escola Estadual Cidadã Integral Técnica Jornalista José Itamar da Rocha Cândido e registrou a presença de mais de 4 mil pessoas dos 12 municípios que integram a região do Seridó e Curimataú, marca a etapa de consulta popular que definirá as prioridades de investimentos para o orçamento do próximo ano.

João Azevêdo abriu a plenária saudando a todas as pessoas presentes, entregou uma série de benefícios para a região que somam mais de R$ 12,6 milhões, e em seguida apresentou a prestação de contas das ações do governo na localidade.

“Gostaria, primeiramente, de agradecer a presença de cada um e de cada uma, que se fez hoje aqui presente, local onde, verdadeiramente, acontece  a festa da democracia participativa, processo de aprendizado constante. Estamos aqui com todo o governo, com o objetivo muito claro que é aprender através das demandas, mas não só isso, também de ouvirmos alternativas e sugestões da população para a resolução das demandas apresentadas. Fico muito honrado em ser recebido com tanto carinho e saber que aqui existem, verdadeiramente, ações do governo.  Estamos no caminho certo.  Hoje, começamos com o pé direito esse ciclo de audiência 2024 do Orçamento Democrático, pois a audiência está lotada”, ressaltou o governador.

O gestor disse ainda que este ciclo será um marco na história do ODE. “Tenho a certeza que esse ciclo será um sucesso. Só posso agradecer por essa construção coletiva de todos nós”, disse João Azevêdo ao abrir a plenária, agradecendo, também, a todos os prefeitos presentes, secretários de governo, lembrando que este ano as audiências do ODE terão um incentivo maior para a participação das mulheres.

O anfitrião, prefeito da cidade de Cuité, Charles Camaraennse, saudou a toda população presente e falou sobre a satisfação em sediar mais uma audiência. “Satisfação em rever essa ferramenta tão importante da democracia e agradecer ao governador por ter iniciado esse ciclo em nossa cidade, em nossa região. Fico muito feliz em rever todos os prefeitos e mostrar que, através dessa ferramenta, temos recebido vários benefícios, como o Corpo de Bombeiros que foi entregue hoje aqui em nossa cidade. A Serra de Cuité está feliz em receber todo o Governo do Estado. Nossos agradecimentos”, disse o prefeito.

O secretário executivo do Orçamento Democrático Estadual, Júnior Caroé, conduziu a audiência, apresentou os conselheiros à comunidade e falou sobre a responsabilidade do que é a construção de um orçamento público. “Esse trabalho a gente não faz só. O ODE tem uma equipe que é responsável por todo esse processo de escuta popular e aqui deixo meu registro de agradecimentos a toda essa equipe, assim como de cada um e de cada uma que saiu de casa para vir dialogar com o governo. É assim que se constrói um orçamento público, com a participação da população dizendo o quer. A participação não é um favor, mas um direito da população. Estivemos aqui  hoje para ouvir o sonho de todos os moradores desta região”, disse o secretário Júnior Caroé, aproveitando a ocasião para apresentar todos os conselheiros da região e agradecer a eles pelo trabalho e dedicação no trabalho voluntário dedicado.

Durante a audiência, a população da região pôde apresentar as próprias demandas e sugestões para os investimentos públicos em áreas como saúde, educação, incentivos ao esporte paradesporto, investimentos na zona rural, entre outras.

Também participaram da audiência o vice-governador Lucas Ribeiro, o secretário de estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Gilmar Martins, o secretário de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Deusdete Queiroga, entre outros integrantes da equipe de auxiliares e técnicos do governo, além de prefeitos.

Neste sábado (4), a audiência acontece na cidade de Campina Grande (3ª Região), a partir das 16h, no Sesc Açude Velho.

Entregas governamentais na audiência – João Azevêdo destinou obras e serviços, na abertura da audiência, que somam R$ 12,6 milhões, entre elas, manutenção, construção e reforma de escolas; construção de quadras poliesportivas; entrega da reforma da 4 ª Gerência Regional de Saúde de Cuité; implantação do serviço de hemodiálise de Picuí, no valor de R$ 2,9 milhões; entrega de escrituras de casa da cidade de Pedra Lavrada e 26 moradias entregues a populares de Sossego, no valor de R$ 1,1 milhão; além de construção de passagens molhadas em cidades da região e microcrédito por meio do programa Empreender PB.

Prestação de contas –  Dentre as ações prestadas contas, o governador João Azevêdo destacou que a 4ª região recebeu mais de R$ 750 milhões de investimento, entre os anos de 2023 e 2024. “Educação, estradas e esporte e lazer foram as prioridades eleitas aqui pela região no ciclo do ano passado e nós trouxemos aqui hoje uma resumida prestação de contas de algumas áreas, além dessas eleitas pela população que somam mais de R$ 750 milhões”, disse João Azevêdo.

Na educação, o governo assinou convênio com os municípios que somam mais de R$ 24,4 milhões, para a  construção de escolas, creches e ginásios, além de aquisição de equipamentos e transportes escolares, entre outras ações, como a destinação de mais de R$ 4,3 milhões em reformas e manutenções de outras 10 escolas; a construção da nova Escola Cidadã Integral, da cidade de Nova Floresta, no valor de R$ 5,7 milhoes; entre outras.

Na área da estradas e mobilidade, os investimentos prestados contas somam um montante de R$ 47,5 milhões, com pavimentações asfálticas, calçamentos e travessias urbanas em toda a região.

João Azevêdo ainda falou sobre os investimentos realizados na área da saúde, segurança pública, recursos hídricos, desenvolvimento humano, habitação, agricultura familiar e cultura.

Prioridades eleitas – Estradas e mobilidade, esporte e lazer e política para pessoa com deficiência foram as prioridades eleitas pela população da região para os direcionamentos dos gastos públicos do governo do próximo ano orçamentário para a 4ª região. Na ocasião, o governador João Azevêdo anunciou que, até o próximo ano do ciclo do Orçamento Democrático, vai implantar o Centro de Apoio ao Autista da região, uma demanda muito reivindicada nesta noite e muito aplaudida por todos.

A votação das prioridades continua no site votacaoode.pv.gov.br, no qual a pessoa pode escolher até três ações, obras e/ou serviços que gostaria que fossem implementadas em suas respectivas regiões. Ao se cadastrar, também haverá a opção de se inscrever no programa “Nota Cidadã” e concorrer a prêmios.

Saiba mais – O Orçamento Democrático Estadual é responsável pela promoção da cidadania participativa na Paraíba e tem o objetivo de fomentar o empoderamento popular nas tomadas de decisões governamentais e dos gastos públicos. As audiências públicas representam o momento em que a população é convidada a dialogar diretamente com o governo e eleger as prioridades de investimentos para todas as regiões do Estado.

Confira o calendário das próximas audiências: Campina Grande (4 de maio), Cajazeiras (10 de maio), Sousa (11 de maio), Guarabira (16 de maio), Mamanguape (17 de maio), Catolé do Rocha (31 de maio), Pombal (1 de junho), Patos (7 de junho), Monteiro (8 de junho), Itaporanga (14 de junho), Princesa Isabel (15 de junho), Juazeirinho (5 de julho), Pilar (6 de julho), Itabaiana (12 de julho) e João Pessoa (13 de julho).

Cidadania Democrática – A população de Cuité também teve a oportunidade de acessar a oferta de serviços, por meio do programa “Cidadania Democrática”, que ficou disponível durante este dia da audiência, na ECI Orlando Venâncio dos Santos. Serviços de saúde foram ofertados, assim como, do Hemocentro da Paraíba, Castramóvel, distribuição de mudas, entre outros, marcaram a ação no dia de hoje.

Participaram desta ação a Fundac, Cagepa, Procon, Sudema, Sejel, Empreender, Saúde, Detran, Semdh, Programa Cidadão, Corpo de Bombeiros, além da Defensoria Pública.