Brasil
Aumento de salário aprovado pelo STF custará R$ 4,6 bilhões
A proposta de reajuste de 18% nos salários do Judiciário aprovado nesta quarta-feira, 10, por unanimidade, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deve custar ao menos R$ 4,6 bilhões aos cofres da União até 2024. A cifra leva em conta o gasto estimado pela própria Corte para o primeiro ano de implementação do aumento.
Segundo o STF, diz esta matéria originalmente publicada pelo Estadão, somente em 2023 o reajuste vai custar R$ 1,9 bilhão, somando as despesas geradas pela correção salarial de magistrados e também de servidores do Judiciário no período de nove meses, uma vez que aumento só será pago a partir de abril do próximo ano. A estimativa de gasto no primeiro ano consta da minuta do PL enviado ao Congresso após a votação. O custo total foi calculado pelo Estadão a partir da anualização da despesa. A proposta dos magistrados ainda precisa ser aprovada pela Câmara e o Senado para começar a valer. O aumento foi antecipado pelo Estadão.
Os ministros enviaram separadamente dois PLs ao Parlamento: um dos documentos trata da proposta de reajuste dos servidores do Poder Judiciário e o outro aborda o aumento de salário para a magistratura. A recomposição nas diferentes carreiras foi definida em 18% e deve custar em 2023, respectivamente, R$ 1,7 bilhão (servidores) e R$ 1,2 milhão (juízes) aos cofres públicos.
Segundo a minuta do Supremo, somente o aumento de salário dos ministros, de R$ 39 para R$ 46,3 mil, deve custar R$ 910 mil à União no ano que vem. O reajuste também prevê mais R$ 255 milhões de custo com os aumentos das remunerações de juízes e desembargadores federais por todo o País.
Conforme mostrou o Estadão, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passarão a ganhar R$ 44 mil mensais em vez dos atuais R$ 37,3 mil. Nos Tribunais Regionais Federais, os desembargadores que atualmente recebem R$ 35,4 mil ganharão R$ 41,8 mil. Esse incremento é fruto do chamado “efeito cascata” desencadeado pelo aumento dos salários dos ministros do Supremo, que representam o teto salarial do funcionalismo público.
No documento que trata do aumento para os servidores, a recomposição bilionária não deve furar o teto de gastos e é viável de aplicação com “recursos próprios”. “Além de serem viáveis com recursos próprios e encontrarem-se fundamentados no índice oficial utilizado para medir a inflação no Brasil, o percentual e o parcelamento propostos permitem o pleno atendimento, nos exercícios de sua implementação, dos limites com despesas de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar nº 173/2020, além do “Teto de Gastos””, diz o documento.
O texto a ser encaminhado pelo Supremo ao Congresso justifica o reajuste como uma forma de manter servidores e juízes no setor público. De acordo com o tribunal, os funcionários dessas áreas estariam migrando para a inciativa privada ou para outros ramos do serviço público em busca de condições mais favoráveis, “reconhecidas” e “valorizadas”.
“Noutra via, os servidores que permanecem se deparam com dificuldades para satisfazer suas necessidades, inclusive de estima, sociais e de segurança, o que termina por afetar sua capacidade de realização pessoal e, por consequência, sua motivação”, consta na justificativa do Supremo.” A recomposição contribui também para a guarda de uma das garantias elementares à autonomia da Magistratura, qual seja, a irredutibilidade de subsídio”, diz no documento sobre os magistrados.
A Corte ainda cita o fato de o último reajuste ter ocorrido em 2018, com a elevação dos salários em 16,3%. Na ocasião, um estudo da Consultoria Legislativa do Senado Federal estimou em pouco mais de R$ 4 bilhões o impacto nas folhas de pagamento dos juízes em todo o país. Estados e municípios também acabam tendo aumento de despesas.
Como mostrou o Estadão, trabalhadores da iniciativa privada e de outros ramos do Poder Público com menos capacidade de mobilização têm sofrido com o choque de preços causado pelo acúmulo da inflação. O acesso a bens de consumo trazidos pela estabilidade a partir do Plano Real foi interrompido abruptamente para milhões de brasileiros pertencentes às classes médias e populares, que nos últimos anos reduziram até mesmo os itens comprados nos supermercados. Aproximadamente 79% dos consumidores diminuíram o volume de compras no último ano.
Brasil
“Dá para fazer, mas aprovar é esforço grande”, diz relator sobre reforma tributária
O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP) afirmou que é possível aprovar a proposta da regulação da reforma tributária entregue nesta quarta-feira (24/04) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao Congresso, mas que isso vai exigir um “esforço muito grande”.
De acordo com informações do Uol, Aguinaldo classificou a aprovação como “dá para fazer”.
“Acho que é exequível, mas [a aprovação] é um esforço muito grande, não é um trabalho fácil”, afirmou Ribeiro em entrevista à CNN Brasil. O deputado foi relator da parte constitucional da proposta, aprovada em votação histórica em dezembro do ano passado.
O relator da regulamentação ainda não foi definido. Depois da proposta principal, o Ministério da Fazenda precisa encaminhar os projetos que detalham a medida e que, entre outros pontos, servem para definir alíquotas e classificação de produtos e serviços.
Brasil
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. Na avaliação do ministro, a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.
A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona a validade de dispositivos da Lei 14.784/2023. A decisão será submetida a referendo no Plenário Virtual do Supremo a partir desta sexta-feira (26).
No final de 2023, com o objetivo de equilibrar as contas públicas, o presidente Lula editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023. O texto previa a retomada gradual da carga tributária sobre 17 atividades econômicas e a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais, além da volta da tributação sobre o setor de eventos. Na sequência, o Congresso aprovou a Lei 14.784/2023 que, além de prorrogar a desoneração desses setores, diminuiu para 8% a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos municípios.
Impacto financeiro
Na decisão, o ministro Zanin afirmou que a lei não atendeu à condição estabelecida na Constituição Federal de que para a criação de despesa obrigatória é necessária a avaliação do seu impacto orçamentário e financeiro. A inobservância dessa condição, frisou o ministro, torna imperativa a atuação do Supremo na função de promover a compatibilidade da legislação com a Constituição da República.
Zanin afirmou ainda que a manutenção da norma poderá gerar desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal. A suspensão, disse o ministro, busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária.
“A solução provisória, que busca privilegiar o espaço institucional de cada Poder, sem descurar da função constitucional do Supremo Tribunal Federal de verificar a validade dos atos normativos à luz da Constituição Federal, consiste em suspender a eficácia dos arts. 1°, 2°, 4° e 5° da Lei n. 14.784/2023, com a imediata submissão desta decisão ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para confirmação ou não de tal deliberação, que busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária”, diz a decisão.
SP/AD//MO
Clique aqui e confira a íntegra da decisão
Brasil
Aprovado PL de Daniella que permite B.O. para mulheres, crianças e idosos vítimas de violência
A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, aprovou o PL 1364/2022, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD) que permite o registro de Boletim de Ocorrência (B.O.) e pedido de medidas protetivas pela internet em caso de violência contra mulher, criança, adolescente ou pessoa idosa.
Aprovada na CDH, na terça-feira (23/04), n o PL segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Daniella destacou que o projeto é importante e que esse modelo funcionou durante a pandemia de covid-19. “É fundamental que possamos aproveitar a oportunidade de introduzir na lei, de forma definitiva, medidas tão eficazes e justas, capazes de oferecer prontidão, rapidez, privacidade e segurança às vítimas de violência.