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TCE-PB rejeita contas anuais de duas prefeituras e nega recurso de reconsideração do Governador

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A falta de repasse das contribuições previdenciárias motivou a reprovação das contas anuais de Marizópolis e de Brejo dos Santos. A decisão é do Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária híbrida, nesta quarta-feira (24). Cabem recursos. A Corte de Contas ainda negou provimento ao recurso interposto pelo governador João Azevedo Lins, contra a reprovação das contas de 2019.

O prefeito de Marizópolis, José Lins Braga, deixou de repassar ao instituto de previdência municipal as contribuições previdenciárias do empregado. Os valores foram descontados dos contracheques funcionais e repassados apenas no montante de 15% em relação ao devido. O relator, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, considerou um descaso da gestão. (proc. nº 07330/21). No caso de Brejo dos Santos, soma-se ainda para emissão de parecer contrário à abertura de créditos sem autorização legislativa. O processo nº 05920/21 tem como relator o conselheiro Nominando Diniz.

O Pleno, à unanimidade, negou provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo governador do Estado, João Azevêdo Lins Filho, contra acórdão do TCE em relação à prestação de contas do exercício de 2019. Na decisão o Tribunal reprovou a PCA pelo descumprimento de índice constitucional e excesso de servidores sem vínculos públicos, pagos a título de codificados. Na defesa, o procurador geral Fábio Andrade alegou que as contratações eram constitucionais e foram realizadas por excepcional interesse público, em grande parte remanescente de governos anteriores. (proc. 05959/20).

O procurador ainda fez comparações de recursos providos pelo Tribunal em casos de reprovação de contas, em situações semelhantes, citando até uma decisão em relação à gestão da Prefeitura de João Pessoa. O relator da matéria, conselheiro André Carlo Torres Pontes, explicou que os fatos não têm correlação, já que a questão dos codificados é peculiar ao Estado, e vem perdurando desde o ano de 2013, quando o TCE fez os primeiros alertas da grave irregularidade.

O relator lembrou que em 2016, quando da apreciação da prestação de contas, a Corte fez recomendações à gestão governamental, quanto à figura dos codificados. Explicou que são servidores que percebiam salários apenas com a identificação do CPF, sem qualquer tipo de justificativa contratual e lotação funcional. Ainda na análise de 2019 foram emitidos 14 alertas à gestão. “É competência de o TCE verificar a legalidade dos atos públicos, e percebe-se que as despesas com os codificados naquele exercício, em torno de R$ 235 milhões, estavam à margem da legislação”, frisou.

Referendo – O Pleno referendou Medida Cautelar expedida pelo conselheiro Fábio Túlio Nogueira, que determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 093/2022, a ser realizado pela Secretaria de Estado da Administração, com o objetivo de materializar o programa emergencial “Tá na Mesa”, destinado a fornecer refeições populares em cidades não atendidas pelo programa “Restaurantes Populares”. Na decisão monocrática o conselheiro apontou aspectos do edital incompatíveis com a norma de regência e com a jurisprudência das Cortes de Contas.

Favoráveis – Aprovadas foram as contas municipais das prefeituras de Riacho dos Cavalos, Paulista, Bom Jesus, Sumé, São João do Tigre e Areial, no exercício de 2020. Regulares foram julgadas as contas da vice-governadora do Estado, Ana Lígia Costa Feliciano, relativas a 2021.

Sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, o Pleno do TCE realizou sua 2367ª sessão ordinária na modalidade híbrida. Estiveram presentes os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Antônio Nominando Diniz, Fábio Túlio Nogueira, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também os conselheiros substitutos Antônio Cláudio Silva Santos e Renato Sergio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador geral Bradson Tibério de Luna Camelo.

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Empréstimo: Pimentel diz que aprovação desrespeita CMCG e Breno diz que derrubará rejeição na Casa

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A aprovação, no Plenário do Senado, da autorização para que a Prefeitura Municipal de Campina Grande (PMCG) possa contrair empréstimo de US$ 52 milhões junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) repercutiu na Câmara Municipal de Campina Grande (CMCG) nesta quinta-feira (02/05).

De um lado o vereador Pimentel Filho, vociferou que a articulação de políticos paraibanos no Senado foi um desrespeito ao Legislativo Municipal campinense.

O comentário do parlamentar foi registrado pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa.

Confira o áudio:

 

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Do outro lado, o líder do Governo, vereador Luciano Breno, afirmou que entrará com uma ação na Casa Legislativa para derrubar a votação que rejeitou o projeto do empréstimo.

Confira o áudio:

 

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Em Brasília: Erick e Rafael conquistam 1º lugar no Campeonato Brasileiro sub-19 de Vôlei de Praia

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A dupla Erick e Rafael, formada na base do CT Cangaço, conquistou o primeiro lugar no Campeonato Brasileiro sub-19 de Vôlei de Praia, na 1ª etapa realizada em Brasília, que aconteceu na quarta-feira (01/05).

Com apenas 17 anos de idade e uma dedicação diária aos treinos, a dupla sagrou-se campeã de forma invicta, consolidando-se como uma promessa no cenário esportivo. Este não é um feito isolado, visto que no ano anterior também alcançaram o título na categoria sub-17, na etapa de Fortaleza.

Eles ressaltaram que viveram um momento histórico. Os parabéns têm sido recebidos de toda a comissão técnica, amigos e familiares, destacando-se as felicitações especiais dos atletas profissionais Vitor Felipe, Renato, George, André, Andressa, Vitória e Jô, todos eles também treinados no CT. Além disso, o presidente da CBV, Radames Latari, e o presidente da FPBV, Cascata, parabenizaram a dupla pelo feito extraordinário.

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Prefeitura de Cabedelo inaugura sede da Unidade de Saúde da Família Integrada no bairro do Renascer

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A Prefeitura Municipal de Cabedelo (PMC), por meio da Secretaria de Saúde (SES), entregou, nesta quinta-feira (2), a Unidade Integrada Renascer III – II e III-III, localizada na rua Padre Alfredo VI, bairro Renascer 3.

O equipamento público é classificado com padrão tipo A e contou com um investimento próprio de R$ 1.362.779,23, beneficiando mais de 4 mil usuários.

“É com imensa satisfação que participamos dessa inauguração, que saudamos a todos os populares de todas as comunidades deste bairro e ratificamos o que temos feito por aqui. Foi nossa gestão que asfaltou as principais ruas do bairro, que contemplou as ruas com iluminação pública em LED, que reformou o Mercado Público e que também instalou um Restaurante Popular pra população. E agora tivemos a coragem de demolir uma Unidade de Saúde – e deixar que a população ficasse sendo atendida de forma improvisada por um período – para poder reconstruir e entregar a todos uma unidade padrão A, preconizada pelo Ministério da Saúde. Nós temos compromisso com este bairro até o final de nosso mandato e sempre vamos poder entrar aqui de cabeça erguida. Que as pessoas possam desfrutar positivamente desse posto de saúde e vamos continuar exigindo que os profissionais tratem os pacientes com amor e carinho em qualquer atendimento” destacou o prefeito Vítor Hugo.

A UBS Integrada Renascer III – II e III-III possui uma área construída de   aproximadamente 300m², que conta com dois consultórios médicos, dois consultórios odontológico, um consultório de nutrição, duas salas de ginecologia/enfermagem, WC para PCD’s masculino e feminino, uma sala de reuniões para a equipe e-Multi, salas de procedimentos, de vacina, de expurgo/esterilização, de inalação coletiva, dos compressores, gerência, DML, copa, farmácia e sala de recepção e espera.

A área de abrangência da USF conta com 1.499 domicílios e 4.003 usuários cadastrados, que são atendidos por uma equipe composta por 2 médicos, 2 odontólogos, 2 nutricionistas, 2 enfermeiros, 2 técnicos em enfermagem e 2 auxiliares em saúde bucal, além dos ACS’s, ACE e da equipe e-Multi com pediatra, ginecologista, fonoaudiólogo, psicólogo, fisioterapeuta, educador físico e assistente social.

“Nós estamos muito felizes por participar desse momento maravilhoso da Saúde de Cabedelo.  Aqui no Renascer, nós partimos de uma unidade que não tinha as mínimas condições estruturais para reconstruir uma moderna e repleta de equipamentos novos, novas salas, câmaras frias e condições dignas para os profissionais e, principalmente, para os usuários. E essa unidade agora tem duas equipes integradas classificadas como padrão A, referência do Ministério da Saúde, com todo o apoio necessário para o atendimento. E assim, a população que buscar o atendimento básico com qualidade vai descongestionar o fluxo no hospital. Ainda pretendemos estender o programa ‘Saúde na Hora’ nessa unidade, abrangendo o horário noturno para melhor atender as pessoas do bairro”, ressaltou a secretária de Saúde de Cabedelo, Irani Soares.

Confira imagens:

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