Paraíba
TCE-PB reprova contas das prefeituras municipais de Diamante e Sapé e julga irregulares as da CINEP
Reunido em sessão ordinária híbrida na manhã desta 4ª feira (14), sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, o Pleno do Tribunal de Contas/PB rejeitou as contas das prefeituras de Diamante, relativas ao exercício de 2019, e de Sapé, remanescente de 2014. Aprovadas foram as de 2020 dos municípios de Capim, Natuba e Algodão de Jandaíra. Reprovada foi a PCA da CINEP – Companhia de Desenvolvimento do Estado, relativa a 2018. Cabem recursos.
Para emitir o Parecer Contrário às contas da ex-prefeita de Diamante, Carmelita de Lucena Mangueira, o TCE levou em conta as graves irregularidades apontadas pela Auditoria, reiteradas pelo Ministério Público de Contas e confirmadas pelo relator, conselheiro substituto Antônio Claudio Silva Santos, com destaque para o déficit orçamentário, falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, gastos excessivos em obras públicas e despesas não justificadas, resultando na imputação de um débito no valor de R$ 34.767,00. (proc. nº 09110/20).
No mesmo exercício de 2019 assumiu a gestão em Diamante, no período entre os meses de junho a setembro, a ex-prefeita Clarice Pereira, que teve suas contas julgadas regulares pela Corte. Após o voto vista do conselheiro Arnóbio Alves Viana, o colegiado confirmou a reprovação das contas do ex-prefeito de Sapé, Flávio Roberto Malheiros Feliciano, relativas ao exercício financeiro de 2015.
Conforme o voto do relator, conselheiro Renato Sérgio Santiago Melo, foram várias as irregularidades remanescentes nos autos das contas de Sapé. Ele destacou as mais graves e que ensejaram a reprovação e débito imputado, quais sejam, excesso de pagamentos que chegam a R$ 795.453,24, por serviços de coletas de resíduos sólidos e de varrições realizados na zona urbana e rural, bem como a quantia de R$ 22.434,32, no tocante à ausência de demonstrações das efetivas recuperações de créditos tributários (proc. nº 04608/16).
Regulares foram julgadas as contas da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer; Fundo Estadual da Criança e do Adolescente; Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência, referentes ao exercício de 2021. Irregularidades contábeis e na concessão de benefícios fiscais ensejaram a reprovação da prestação de contas da CINEP – Companhia de Desenvolvimento do Estado, relativas a 2018, sob a responsabilidade da ex-gestora Tatiana da Rocha Domiciano.
Recurso – O colegiado decidiu pelo provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo ex-prefeito de Pitimbu, Leonardo José Barbalho Carneiro, em face de decisão contrária, quando da apreciação das contas de 2014. O Pleno reformulou a decisão e aprovou a prestação de contas, após constatar que o gestor atingiu os limites mínimos constitucionais de aplicações em Saúde e Educação.
Pelo provimento parcial para desconstituir multa foi a decisão do colegiado, ao apreciar o recurso impetrado pelo gestora Instituto de Assistência à Saúde do Servidor (IASS), Laura Maria Farias Barbosa, em face do Acórdão APL-TC-00087/2018, emitido quando do julgamento de verificação de cumprimento de decisão, processo relatado pelo conselheiro Nominando Diniz.
Composição – O Tribunal de Contas/PB realizou sua 2369ª sessão ordinária híbrida. Para a formação do quórum estiveram presentes, além do presidente, os conselheiros Nominando Diniz, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também os conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago Melo, Antônio Cláudio Silva Santos e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pela Procurador geral Bradson Tibério Luna Camelo.
Paraíba
CCJ da Câmara é favorável à criação da Agência de Cinema e Audiovisual de João Pessoa
A fundação da Agência de Cinema e Audiovisual da capital paraibana recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). Na reunião desta segunda-feira (20), o colegiado acatou nove Projetos de Lei Ordinária (PLO), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Sete PLOs foram rejeitados. Outros dois projetos receberam Pedido de Vista e outros dois foram retirados de pauta. Ainda foi mantido um Veto do Executivo Municipal.
O PLO 2109/2024, de autoria do Executivo Municipal, acatado, constitui a Agência de Cinema e Audiovisual de João Pessoa (ACAP), sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade anônima de capital autorizado, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com duração indeterminada, vinculada à Secretaria de Educação e Cultura do Município de João Pessoa, tendo como objeto social a promoção do desenvolvimento econômico, social, cultural, artístico, tecnológico, turístico e educacional da atividade cinematográfica e audiovisual de João Pessoa.
A agência poderá, ainda, explorar serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e de acesso adicionado a serviços audiovisuais, observada a legislação aplicável. Também fica determinado que a ACAP poderá celebrar convênios, acordos e instrumentos congêneres, firmar contratos com entidades públicas, privadas e estatais, nacionais ou internacionais, bem como formalizar ajustes de bolsas e instrumentos congêneres, podendo ainda participar de outras empresas e/ou órgãos privados ou públicos, da Administração Direta ou Indireta, respeitadas as disposições legais aplicáveis. Ainda fica instituído o Fundo Municipal do Audiovisual (FMA), vinculado à Secretaria de Educação e Cultura do Município de João Pessoa, e administrado pelo Conselho Administrativo da ACAP.
Outras duas matérias do Executivo Municipal receberam parecer favorável. O PLC 55/2024, com a
regulamentação, estrutura e funcionamento do Fundo Municipal para a Inclusão da Pessoa com Deficiência (FUMPED), que tem por objetivo centralizar a gestão, captação e aplicação de recursos destinados ao suporte e apoio financeiro à implantação de ações e programas voltados às pessoas com deficiência, incluindo repasse a entidades governamentais e não governamentais. O PLO 2101/2024 dispõe sobre a inclusão no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual de nova natureza da despesa na Secretaria Municipal de Habitação Social, sendo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50 mil.
Entre os projetos de autoria dos vereadores foi destaque o PLO 2045/2024, do vereador Zezinho Botafogo (PSB), que estabelece o direito de prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas de violência no âmbito do município de João Pessoa, visando assegurar-lhes assistência rápida e qualificada em situações de emergência decorrentes de violência doméstica, sexual, psicológica ou qualquer outra forma de violência de gênero. De acordo com o documento, o atendimento prioritário abrange todos os serviços de saúde, públicos e privados, conveniados ou não com o Sistema Único de Saúde (SUS), devendo ser garantido o acesso imediato e sem burocracia às mulheres que se encontrem em situação de violência, de acordo com a classificação de risco estabelecida pelos profissionais de saúde.
Também do vereador Zezinho, ainda foi aprovado o PDL 246/2024, outorgando a cidadania pessoense à professora e Educação Física Karla Françoise da Costa Alencar, natural de Teresina, capital do Piauí, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados por ela à cidade de João Pessoa.
Paraíba
“É uma decisão que tem reflexo em 2024 e 2026”, avalia Jackson sobre novo adiamento na Capital
O presidente do PT na Paraíba, Jackson Macêdo, demonstrou preocupação a respeito do novo adiamento da Cúpula Nacional do partido em relação a decisão final sobre os rumos nas eleições deste ano em João Pessoa. “É uma decisão que tem reflexo em 2024 e 2026”, disse o dirigente.
Durante reunião realizada nesta segunda-feira (20/05), a Cúpula, mais uma vez, retirou de pauta a definição na Capital devido a uma série de divergências internas. A disputa interna entre o deputado estadual Luciano Cartaxo e a deputada Cida Ramos para quem será o nome da possível pré-candidatura do PT, vem refletindo na dificuldade da legenda em manter unidade e oficializar o posicionamento.
Leia mais: Divergências na Cúpula Nacional do PT leva legenda a adiar mais uma vez decisão sobre João Pessoa
Para Jackson, a incerteza não só causa efeitos diretamente no pleito deste ano, como também na eleição presidencial de 2026 devido o enfraquecimento do partido. Os comentários dele foram registrados durante o programa Arapuan Verdade, da Rádio Arapuan FM.
“Não é uma decisão pequena, é uma decisão que tem reflexo em 2024, 2026. Estamos num processo extremamente duro contra o fascismo no país. Governando o Brasil, fazendo as mudanças necessárias com o presidente Lula, mas sabemos que a guerra contra o fascismo e contra a extrema direita é uma guerra dura. Então a direção nacional sabe disso, que essas decisões sobre 2024 tem reflexo no que a gente quer construir”, lamentou.
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Paraíba
Tibério diz que Carta de Serviços do Detran economizará tempo e verbas do Estado e do cidadão
Menos burocracia, mais transparência e mais ágil. É assim que o secretário de administração da Paraíba, Tibério Limeira, descreve a Carta de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB), implantada nesta segunda (20/05).
O projeto é um marco significativo na modernização do atendimento ao cidadão. Esta iniciativa tem como objetivo principal simplificar e agilizar o acesso aos serviços do Detran através de um portal online mais intuitivo.
Tibério Limeira, destacou a importância desta nova plataforma digital. “Estamos investindo na transformação digital dos nossos serviços para oferecer um atendimento de qualidade, acessível e eficiente para a população paraibana”.
A elaboração da Carta de Serviços é fruto da união entre a Secretaria de Administração e o Detran e em breve esse mesmo modelo irá servir de base para outros serviços do estado.
Ainda segundo Tibério, a Carta de Serviços Digitais do Detran-PB apresenta uma série de funcionalidades que informam os cidadãos sobre os serviços disponíveis, os requisitos necessários, o tempo estimado para a conclusão de cada processo e os custos envolvidos. A plataforma foi desenhada para ser de fácil navegação, garantindo que qualquer pessoa possa acessar as informações de maneira clara e direta.
“Nossa meta é transformar a relação entre o cidadão e o Estado, tornando-a mais próxima e eficiente. Com a nova Carta de Serviços Digitais, os usuários poderão resolver diversas pendências diretamente pelo site, sem a necessidade de deslocamento, economizando tempo e recursos,” explicou Tibério Limeira.