Paraíba
Assembleia debate LOA 2023 com autarquias, entidades e população em Audiência Pública
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou Audiência Pública para debater a Proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2023. A discussão aconteceu de forma híbrida e reuniu representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, membros de autarquias e de entidades da sociedade civil organizada e aconteceu no plenário da Casa de Epitácio Pessoa na manhã desta quarta-feira (23).
A audiência foi presidida pelo deputado Branco Mendes e contou com a explanação do secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Gilmar Martins de Carvalho, sobre a previsão de receitas, despesas e investimentos para o próximo ano. Também estiveram presentes os deputados Júnior Araújo, Raniery Paulino, Tovar Correia Lima e Wilson Filho.
O Projeto de Lei 4.032/2022 estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023 em R$ 17.635.592.015,00 (dezessete bilhões, seiscentos e trinta e cinco milhões, quinhentos e noventa e dois mil e quinze reais). Presidente da Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência, Branco Mendes afirmou que a realização da audiência com os demais Poderes é de extrema relevância para que seja possível concluir a elaboração da LOA 2023. “Temos um orçamento com o incremento de um aumento de 22,7% na estimativa para o ano de 2023, um acréscimo significativo, mostrando o equilíbrio financeiro e fiscal do Estado. Esse aumento fará com que o Estado tenha condições de aumentar seus investimentos, principalmente, nas áreas da Saúde, Educação e Infraestrutura”, afirmou o deputado.
Ainda de acordo com o deputado Branco Mendes, após a realização da audiência pública e o encerramento do prazo para apresentação das Emendas Parlamentares, a LOA 2023 passará novamente pela Comissão de Orçamento para receber o parecer definitivo e logo em seguida irá ao plenário para ser apreciada até o dia 20 de dezembro, conforme o Regimento Interno da Casa.
O relator da LOA 2023, deputado Júnior Araújo, avaliou como positiva a audiência pública e declarou que o debate realizado na Assembleia comprova a união e o diálogo entre os Poderes. “Ouvimos vários testemunhos de representantes dos Poderes que relataram uma antiga dificuldade de conversar com o Governo do Estado da Paraíba e hoje temos essa harmonia entre todos os Poderes. Parabenizo a condução do presidente Branco Mendes à frente da Comissão de Orçamento. Continuamos à disposição para intensificar essa discussão para que possamos cumprir o calendário e aprovar a Lei Orçamentária de 2023 dentro daquele cronograma que planejamos”, disse Júnior Araújo.
O Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Gilmar Martins de Carvalho, argumentou que o aumento de 22,7% na previsão de receita para 2023 é motivado, principalmente, pelo aumento da inflação. “Este percentual de reajuste é influenciado pelo efeito inflacionário. A inflação neste ano de 2022 deverá fechar na casa dos 10%. Temos esse componente inflacionário que faz com que a gente projete a arrecadação considerando esse efeito”, declarou Gilmar Martins.
A mudança na alíquota do ICMS sobre os combustíveis, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em junho deste ano, também foi um dos fatores relevantes para a elaboração da peça orçamentária para o próximo ano. O secretário Gilmar destacou que a padronização da alíquota trará impacto financeiro negativo para 2023. “Comparando a arrecadação do ICMS nos últimos meses do segundo semestre deste ano com o mesmo período de 2021 é possível perceber que, em valores nominais, nossa arrecadação este ano está a quem do que foi arrecadado no ao anterior e isso é muito preocupante. Teremos esse impacto durante todo o ano de 2023, salvo seja feita alguma revisão dessa regra imposta pelo Congresso Nacional”, avaliou.
De acordo com o cronograma de tramitação da LOA na Casa de Epitácio Pessoa, o prazo para a apresentação de emendas deverá ocorrer até o dia 1º de dezembro.
Estiveram presentes na audiência a diretora de Economia e Finanças do TJPB, Izabel Vicente Izidoro da Nóbrega; a promotora de Justiça e diretora da Seplag, Cristiana Vasconcelos; o procurador-geral de JPúblico, Antônio Hortêncio; o defensor público-geral da Paraíba, Ricardo Barros; a pró-reitora de Planejamento e Desenvolvimento da UEPB, Pollyanna Xavier Nunes França; o representante da Associação dos Docentes da UEPB, José Helber; Beethoven Gomes e Silva, representando a Associação dos Policiais Civis da Paraíba; o supervisor técnico do DIEESE da Paraíba e do Rio Grande do Norte, Renato Silva de Assis; o representante do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, Joselito Bandeira Vicente; José Lorenzo Oliveira, do Sindifisco-PB; a representante do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), Daniele Paiva; o presidente da Associação Paraibana dos Servidores do Ministério Público, Leonardo Quintans; o presidente Associação Paraibana dos Defensores Públicos, Fábio Liberalino; o representante da associação dos magistrados da Paraíba, Gilberto Rodrigues; o presidente da Associação dos Policiais Penais, Wagner Falcão, além de membros de entidades da sociedade civil organizada.
EMENDAS IMPOSITIVAS
Para o próximo ano a Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares, também chamadas de Emendas Impositivas, aumentou de 0,4%, em 2022, para 0,7%, em 2023. O valor total será de R$ 106.390.228,00 (cento e seis milhões, trezentos e noventa mil, duzentos e vinte oito reais), o que corresponde ao valor de R$ 2.955.284,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e oitenta e quatro reais) para cada parlamentar da Casa de Epitácio Pessoa, para atender às Emendas Individuais Impositivas. Um aumento de 67,7% em relação ao orçamento do ano de 2022. 50% do valor da Emenda Impositiva de cada deputado, obrigatoriamente deverá ser destinado a ações em serviços públicos de saúde.
Paraíba
TCE dá prazo para Prefeitura de Patos rescindir contratos que burlam Concurso Público na cidade
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba deu à Prefeitura de Patos o prazo de 120 dias para rescisão de contratos de Microempresários Individuais (MEI) para prestação de serviços junto ao Programa Auxílio Brasil, a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município.
Ao prefeito Nabor Wanderley e à secretária Helena Wanderley da Nóbrega, o órgão fracionário do TCE aplicou multa individual superior a R$ 15,6 mil, conforme voto do conselheiro Fernando Catão, relator do processo. A decisão decorreu da desaprovação, na manhã desta quinta-feira (25), da Chamada Pública nº 00005/2023 procedida pela Prefeitura Municipal e relacionada à matéria.
Em seu voto, acompanhado à unanimidade, o relator considerou que essa forma de contrato, além de burlar o instituto do concurso para provimento de cargos públicos, ainda acarreta a perda pelos contratados de direitos atinentes, por exemplo, a férias e à aposentadoria. O contrato irregular de MEIs também acarretou a irregularidade da Chamada Pública 04/2022 efetuada pela Prefeitura de Santa Cecília, com multa de R$ 1 mil ao prefeito José Marcílio Farias da Silva. Cabem recursos, em ambos os casos.
A atual gestão da Companhia de Águas e Esgoto da Paraíba deve abrir processo administrativo, “respeitando o contraditório e a ampla defesa”, para a verificação do acúmulo de cargos por servidores. E deve dar conta ao TCE dos resultados dessa providência. Relator da Inspeção Especial (Processo 15871/12 levado a julgamento), o conselheiro Antonio Gomes Vieira decidiu anexar os autos processuais à Prestação das Contas de 2023 da Cagepa, oportunidade na qual o TCE também verificará a legalidade do pagamento de salários efetuados pela empresa.
Tiveram suas contas aprovadas, na manhã desta quinta-feira, a Superintendência de Trânsito e Transporte de Monteiro (exercício de 2021) e, com ressalvas, a Secretaria de Ciência e Tecnologia de João Pessoa (2021), o Instituto de Previdência Social de Picuí (2019), o Instituto de Previdência Municipal de Lucena (2015) e o Instituto de Previdência dos Servidores de Nazarezinho (2019).
SÚMULA – Somam 846 os processos julgados pela 1ª Câmara do TCE, no período de 1º de janeiro ao último dia 18. Foram 11 contas anuais de Câmaras de Vereadores, quatro de Secretarias Municipais, 25 de órgãos da administração indireta dos municípios, uma inspeção em obras públicas, 128 licitações e contratos, 30 inspeções especiais, 42 denúncias e representações, 519 atos de pessoal, um concurso público, 39 recursos, 40 verificações de cumprimento de decisão e seis outros processos de natureza diversa.
Compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade de farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos.
Paraíba
TSE condena ex-secretário de Educação de Malta por transporte irregular de eleitores em 2020
Por unanimidade de votos, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantiveram a condenação imposta a Joselito Bandeira de Lucena, então secretário de Educação da Prefeitura de Malta (PB), por transporte ilegal de eleitores no pleito de 2020. A decisão foi tomada na sessão de julgamentos desta quinta-feira (25/04).
Entenda o caso
Durante as eleições municipais de 2020, Joselito Bandeira foi acusado de transportar eleitores, no dia da votação, do município de São Mamede (PB) para votarem em candidato apoiado por ele na cidade de Malta (PB). O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) acolheu a ação proposta pelo Ministério Público ao considerar que o transporte teve clara finalidade eleitoral, o que é proibido pela legislação.
Voto do relator
Como relator do caso, o ministro Floriano de Azevedo Marques julgou correta a decisão do TRE. “Ficou claro que o transporte oferecido buscava obter votos para a candidatura do prefeito apoiado pelo secretário, uma vez que havia farto material de propaganda eleitoral no veículo em locais de fácil acesso aos passageiros”, afirmou o ministro.
Floriano de Azevedo Marques disse que uma mudança de entendimento no caso só seria possível a partir do reexame dos fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme previsto na Súmula n° 24 do TSE.
Paraíba
Filho de Vitalzinho é eleito para órgão que paga R$ 1 milhão por ano
O advogado Vital do Rêgo Neto, filho do ministro Vital do Rêgo Filho, do Tribunal de Contas da União (TCU), e sobrinho do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), foi eleito para o Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
De acordo com esta matéria publicada pelo Estadão, o salário pago pela entidade privada aos conselheiros é de R$ 86 mil por mês, totalizando R$ 1,2 milhão no ano, excluindo benefícios como vale-refeição, seguro-saúde e seguro de vida. A CCEE paga 14 salários por ano aos conselheiros.
Procurado, Vital do Rêgo Filho, ex-deputado federal, afirmou por meio da assessoria de imprensa que seu filho é um “advogado militante do setor elétrico” com “sólida formação acadêmica e trajetória profissional reconhecida no mercado”. “O ministro Vital do Rêgo não dispõe de outras informações sobre o processo seletivo”. O Ministério de Minas e Energia não comentou.
Vital do Rêgo Neto foi eleito com 97,2% dos votos na Assembleia-Geral da CCEE, composta pelas empresas integrantes da entidade, realizada nesta terça-feira, 23. Ele é graduado em Direito pela UNB, mestre em Direito da Energia pela Universidade de Sorbonne e já trabalhou na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Considerada fundamental para o mercado livre de energia, a CCEE é uma entidade de natureza privada responsável por viabilizar e gerenciar a comercialização de energia elétrica no País. As empresas que compram e vendem energia no Brasil são responsáveis pelo seu financiamento.
De acordo com informações da MegaWhat, Vital do Rêgo Neto atuou como assessor da diretoria-geral da Aneel entre 2020 e 2022.