Paraíba
TCE-PB julga irregulares despesas de ‘OS’ e imputa débito contra ex-secretário estadual da Educação
A Organização Social Espaço Cidadania e Oportunidades Sociais – OS ECOS, seu diretor presidente Luiz Antônio de Araújo Ramalho e o ex-secretário da Educação, Ciência e Tecnologia, Aléssio Trindade de Barros foram responsabilizados, solidariamente, pelo montante de R$ 352.571,43, referente às irregularidades constatadas com a devolução de recursos ao erário sem a devida correção monetária, em decorrência de contrato de gestão firmado com o Estado.
A decisão é do Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária híbrida, realizada na manhã desta quarta-feira (23). O TCE apreciou Inspeção Especial de Acompanhamento e julgou irregulares as despesas decorrentes do Contrato de Gestão (nº 062/2019), firmado entre a Secretaria e a Organização Social ECOS, cujo o objetivo consistiu na gestão pactuada para serviços de apoio nas unidades escolares da Secretaria de Estado da Educação, com prazo de vigência de 24 meses.
O relator do processo foi o conselheiro Nominando Diniz, que em seu voto, aprovado à unanimidade, ainda imputou débitos solidários no valor de R$ 55.159,63 à OS-ECOS e ao presidente, Luiz Antônio de Araújo Ramalho, relativos a despesas não comprovadas em favor das empresas Arveta e QI Network Ltda (Proc. nº 18.495/19).
Segundo consta nos autos, os recursos repassados à OS ECOS decorreram do contrato excepcional de gestão pactuada. Destinavam-se a investimentos, no entanto, não foram apresentadas justificativas técnicas e prévio detalhamento do aporte financeiro necessários à execução. Houve também descumprimento dos prazos previstos em cronograma de desembolso financeiro, bem como repasses acima do previsto e destinados a ampliação de estruturas físicas já existentes nas escolas, dentre outras, a exemplo da execução de obras públicas previstas no Orçamento do Estado, bem como os reparos, consertos e demais serviços.
No Acórdão da decisão, a Corte de Contas assina um prazo de 60 dias para a devolução dos valores imputados, devendo atuar na hipótese de omissão, o Ministério Público, tal como previsto no art. 71, § 4º, da Constituição Estadual. Foram aplicadas multas, sendo R$37.917,86, representando 10% do valor imputado ao presidente Luiz Antônio de Araújo Ramalho; ao ex-secretário Aléssio Trindade de Barros a quantia de R$ 2.660,72, mais R$ 6000.00 com fundamento no art. 56 da Lei Complementar Estadual nº 18/93. R$ 3.000,00 ao secretário Cláudio Benedito Silva Furtado, tendo em vista a violação ao princípio da transparência da despesas pública, dificultando o controle, o acompanhamento e fiscalização dos gastos, dos repasses e aplicação dos recursos.
E ainda da decisão, será encaminhado links de acesso aos autos aos Ministérios Públicos do Estado e Federal, e à Polícia Federal, em face da existência de indícios do cometimento de ilícitos, visando as providências no âmbito da competência de cada um.
Composição – O Pleno do Tribunal de Contas realizou sua 2377ª sessão ordinária híbrida. Na formação do quorum estiveram presentes os conselheiros Fernando Rodrigues Catão (presidente), Nominando Diniz, Fábio Túlio Nogueira, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também os conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago Melo, Antônio Cláudio Silva Santos e Renato Sergio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador geral Bradson Tibério de Luna Camêlo.
SESSÃO NA ÍNTEGRA: https://youtu.be/TwXCwGp5mIg
Paraíba
Gervásio Maia destina mais de R$ 6 milhões para o desenvolvimento de Alagoa Nova
O deputado federal, Gervásio Maia (PSB), destinou, por meio de emenda individual e de bancada, R$ 6 milhões,285 mil e 793 reais para o desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida da população de Alagoa Nova.
Os valores serão utilizados par ao custeio e ações que proporcionem o progresso da gestão municipal.
“Não apenas um Deputado Federal, mas um verdadeiro pai para nossa cidade. Agradecemos imensamente por seu apoio constante e por olhar por nós com um coração tão generoso”, disse o prefeito da cidade, Francinildo Pimentel.
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Paraíba
Deputada Doutora Paula defende mudanças na lei penal para proteção às mulheres
A deputada estadual Doutora Paula (PP) defendeu nesta quarta-feira (27/03), na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), durante solenidade de encerramento da ‘Campanha Março Mulher, rompa o Ciclo da Violência’, que se fazem necessárias mudanças na lei penal para garantir mais proteção às mulheres. Durante a sessão, a parlamentar lembrou do caso do assassinato da vereadora do Rio de Janeiro, Mariele Franco e do motorista Anderson Nunes.
“Precisamos refletir bastante sobre diversos pontos, principalmente no caso Mariele. Se faz essencial mudanças na nossa lei penal para que possamos dar mais segurança aos brasileiros de forma geral, sobretudo para as mulheres. Essa sessão, cheia de mulheres fortes, reafirma o compromisso desta Casa em continuar trabalhando duro na defesa das mulheres paraibanas. Estaremos aqui firmes, lutando e pregando o amor e a igualdade de gênero, de raça e de classes”, destacou Doutora Paula.
A deputada também parabenizou a desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, que foi Tribunal de Justiça, do TRE-PB, ex-primeira dama do estado, pelo exemplo para outras mulheres. A magistrada realizou uma palestra sobre a ‘Participação feminina na política e os paradigmas da cota de gênero no processo eleitoral. “A senhora, doutora Fátima, nos orgulha e é um exemplo para todas as mulheres paraibanas”, frisou.
Segundo Doutora Paula, Paula a Campanha Março Mulher, Rompa o Ciclo de Violência, abraçada pelo Parlamento estadual, é uma missão liderada por todas as deputadas, cujas ações serão continuadas por todo o ano. “Sabemos da importância da ação que o presidente nos outorgou. Elaboramos projetos importantes e políticas públicas voltadas para as mulheres. É isso que nós queremos, que essa luta não seja apenas no mês de março, mas todos os dias”, declarou a parlamentar.
A solenidade presidida pelo presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino, contou com a presença das deputadas Camila Toscano, Leonice Lopes e Sílvia Benjamin, assim como dos deputados Caio Roberto, Dr. Romualdo, João Gonçalves, Tovar Corrêa Lima e Tião Gomes.
Paraíba
Com incentivos da Prefeitura de Campina, empresa mineira irá gerar mais de 300 empregos na cidade
Uma equipe da Prefeitura de Campina Grande esteve visitando, na tarde desta terça-feira, 26, as obras do Centro de Distribuição da Empresa Bartofil. As tratativas entre o Poder Público Municipal e a empresa se iniciaram em 2021, com o protocolo de intenções sendo assinado em março de 2022. Atualmente, 113 pessoas estão trabalhando na obra. O prefeito Bruno Cunha Lima destacou os atrativos da cidade para a implantação de novas empresas, e classificou essas ações como um verdadeiro programa social para a geração de emprego e renda. 300 novos postos de trabalho serão abertos quando a empresa iniciar o pleno funcionamento.
“A arrecadação de impostos é importante, a geração de emprego para movimentar a economia é importante. Mas, tem um outro ganho que não pode ser mensurado só com números econômicos, que é o ganho social. Você garante a várias famílias o trabalho digno, para não depender de favor, de esmolas, ou não ficar na dúvida em relação ao amanhã. Esse é o maior programa social que um governo pode fazer, que é estimular o emprego”, disse o prefeito Bruno Cunha Lima.
A Bartofil é uma empresa que foi fundada em 1951, atuando no ramo de distribuição de produtos agroveterinários, automotivos, reformas e construções, esporte e lazer e utensílios para casa e escritório. As obras, para a instalação do CD, estão sendo realizadas às margens da PB-139, no Distrito de Catolé de Boa Vista, inclusive com o cronograma adiantado em relação ao que estava previsto. O engenheiro responsável pelo serviço, Sandro Domingos, deu mais detalhes sobre o andamento dos trabalhos e início do pleno funcionamento das atividades. A Obra será inaugurada em julho.
Além do prefeito Bruno Cunha Lima, estiveram na visita o presidente da Agência Municipal de Desenvolvimento (Amde), Emerson Cabral; o secretário de Agricultura, Renato Gadelha; a secretária de Desenvolvimento Econômico, Tâmela Fama; e o secretário-chefe de Gabinete e coordenador de Comunicação do Município, Marcos Alfredo. Além dos detalhes sobre a chegada da empresa mineira Bartofil, foi anunciada a expansão de uma empresa de produção de garrafões de água mineral, também com incentivos da Prefeitura de Campina Grande.
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