A Universidade Federal da Paraíba (UFPB) protocolou embargos de declaração no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) contra decisão da Terceira Turma da Corte, que determinou a exclusão de candidato da lista de aprovados da instituição de ensino por utilizar, de modo indevido, o sistema de cotas sociais. A informação foi publicada pelo blog do Suetoni.
O candidato em questão é o reitor Valdiney Velôso, alvo de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Segundo manifestação do órgão ministerial, o réu concluiu o ensino médio há mais de 39 anos e, atualmente, tem duas graduações, mestrado, doutorado e pós-doutorado.
Ao analisar o caso, o colegiado entendeu, por unanimidade, que a Lei 12.711/2012 tem caráter social e não deve ser direcionada a pessoas com graduação.
No recurso assinado pela procuradora federal Angela Maria Zanini, no entanto, ela alega que a lei em questão estabelece como requisito único para a concorrência “ser egresso de escola pública, o que foi atendido pelo candidato”. Ela alega que “tratamento diferenciado só poderia ocorrer mediante previsão legal expressa, inexistente no caso”. Disse ainda que os “candidatos que realizam a inscrição no certamente, aderem às normas do Edital”.
A procuradora também alega que o caso não poderia ser tratado em ação civil pública, segundo a alegação, por tratar de caso específico, o do reitor Valdiney Veloso.
“Assim, a prerrogativa para propositura da ação civil pública restou desvirtuada, pois o que se pretende é a representação de pessoa individualizada, suprimindo-se o requisito da homogeneidade. Está assumindo o MPF o papel de representante, e não de substituto processual”, diz um dos trechos dos embargos apresentados. A decisão, na ótica da procuradora, fere o princípio da igualdade.
“Pelo exposto, a UFPB requer a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos declaratórios e que sejam eles conhecidos e acolhidos, para que haja manifestação expressa da Turma sobre os dispositivos normativos suscitados, mantendo-se a sentença recorrida.
Relembre o caso
Velôso foi aprovado no Sisu 2022 com o uso do benefício destinado a candidatos oriundos da rede pública de ensino. O reitor fez 638,9 pontos e gerou polêmica na comunidade universitária.
O movimento do dirigente para se beneficiar com o regime de cotas fez com que o candidato Erick Rangel, de 17 anos, ficasse sem a vaga na instituição de ensino.
O jovem passou a integrar a lista de espera do curso de Engenharia de Produção. Rangel mora na Bahia e a situação dele foi um dos fatos alegados pelo MPF para a abertura da investigação através de uma Notícia de Fato. O reitor, por isso, foi alvo de uma Ação Civil Pública, protocolada pela procuradora da República Janaína Andrade.
Ao analisar o caso, o relator da matéria, desembargador federal Cid Marconi, do TRF, destacou que a norma foi criada para minimizar as desigualdades entre estudantes de escolas públicas e particulares, equilibrando a concorrência entre os alunos. De acordo com o magistrado, apesar de não estabelecer exceções, a lei tem caráter social e deve ser interpretada de forma restritiva, caso contrário pode criar privilégio para pessoas que não se enquadram no objetivo da proposta. Além disso, Marconi ressaltou que a aprovação do réu como cotista também gerou prejuízo a um candidato de 17 anos do estado da Paraíba.
“Ele não só atende ao requisito legal, como também à razão de ser da Lei 12711/2012 e ao objetivo da política pública das cotas”, enfatizou.
Por unanimidade, o TRF5 decidiu pela exclusão do réu do rol de aprovados e determinou a matrícula do candidato que se encontre em melhor classificação na lista de aprovados pelo sistema de cotas.
Parecer do MPF
Na petição apresentada pelo MPF, o procurador regional da República Antônio Carlos de Vasconcellos Coelho Barreto Campello defendeu que o réu não se enquadra na situação tutelada pela política de cotas. Para ele, qualquer dificuldade que um dia o réu possa ter tido como aluno de escola pública já está totalmente superada, visto que o réu teve a oportunidade de concluir duas graduações, mestrado, doutorado e pós-doutorado, formação que pouquíssimas pessoas alcançam.
Para o procurador regional, permitir que o réu se beneficie do regime de cotas sociais em virtude de ter estudado há 39 anos em uma escola pública, esquecendo todo a formação que conquistou depois, “representa completo desvirtuamento da política de ação afirmativa, constituindo, em verdade, um privilégio injustificado, pelo que atenta contra a finalidade da Lei 12.711/2012”.
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