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Em artigo, Abracrim analisa vulnerabilidade social no sistema prisional quanto a pobreza menstrual

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Na aplicação das leis, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, mas quando é abordada a natureza biológica de cada gênero, é indiscutível a diferença.

O fenótipo feminino tende a ser menor e mais delicado se comparado ao fenótipo masculino, cabendo, tão-somente, às mulheres a dádiva da gestação e, também, as preocupações menstruais.

Historicamente, acreditava-se que o sangue menstrual era destinado, em caso de fecundação, à constituição da carne e sangue do bebê. Os Anglo-saxões se referiam a menstruação como uma maldição, e alguns povos acreditavam que mulheres, no período menstrual, azedavam o vinho se o tocassem, murchavam as flores, as plantas e, ainda, prejudicavam as plantações.

Os tempos mudaram e a sociedade evoluiu. Atualmente é sabido que o sangue menstrual não tem poderes “sobrenaturais”, sendo tão somente um processo natural do corpo da mulher, que o prepara à gestação.

No entanto, ainda temos um tabu quando o assunto do sangue feminino é abordado e, sim, precisamos falar mais sobre isso, principalmente quando mulheres em situação de vulnerabilidade são vítimas do olhar omisso do estado.

A chamada pobreza menstrual atinge milhões de meninas e mulheres no Brasil, que não possuem condições financeiras de adquirirem absorventes higiênicos, item básico da higiene pessoal feminina.

A falta de distribuição de absorventes para mulheres carentes faz com que muitas deixem de frequentar o ambiente escolar durante o período menstrual, por exemplo.

Mas não só mulheres em idade escolar são afetadas pela falta de produtos básicos de higiene. As mulheres que estão recolhidas no sistema prisional ou cumprindo medidas socioeducativas também são atingidas pela pobreza menstrual.

Mulheres que, durante o período menstrual, não tem como conter o fluxo sanguíneo, fazendo-o quando possível, de modo improvisado, e até mesmo primitivo, ocasionando um abalo íntimo, ferindo um dos princípios constitucionais basilares, que é o da dignidade da pessoa humana.

A pobreza menstrual é uma forma de violência contra mulheres, já que somente elas são capazes de menstruar. Não é admissível que uma mulher deixe de cumprir com as suas atividades diárias e de ter uma vida digna, todas as vezes que o fluxo menstrual estiver presente.

É um direito de todos de ter uma vida livre de violência (seja ela qual for), e de tê-la com o mínimo de dignidade. Visando a proteção das mulheres que estão em situação de vulnerabilidade e de hipervulnerabilidade, é que foi instituído o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, por meio do Decreto nº 11.432 de 8 de março de 2023.

O programa, que visa combater a pobreza menstrual tem por objetivo assegurar a dignidade menstrual e oferecer, de forma gratuita, absorventes higiênicos às mulheres de baixa renda que estejam matriculadas em escolas públicas; às mulheres em situação de rua; às mulheres dotadas de vulnerabilidade social extrema (conforme critério do Programa Bolsa Família) e, ainda, às mulheres recolhidas no sistema prisional ou cumprindo medidas socioeducativas.

Aliás, é preciso atentar para a situação de vulnerabilidade sofrida pelas mulheres durante o período menstrual e que estão recolhidas no cárcere, muitas vezes invisíveis aos olhos dos governantes e desprovidas de políticas públicas eficazes.

No estado de Santa Catarina, há a Lei 18.308 de 2021, que prevê a distribuição de absorventes para mulheres que sejam estudantes na rede municipal de ensino e que possuam baixa renda. No mesmo norte, o estado de São Paulo por meio da Lei 17.525 de 2022, também beneficia as estudantes de baixa renda. No entanto, não há menção às mulheres que estão no cárcere e que também menstruam.

A ausência de políticas públicas voltadas às mulheres encarceradas fomenta o aumento da fragilidade feminina, ocasionando uma ausência de proteção àquelas que não possuem voz ativa.

O Decreto 11.432/23 é uma política pública e veio para socorrer mulheres em situação de vulnerabilidade e hipervulnerabilidade, oferecendo a elas um mínimo de dignidade menstrual, ao menos de modo formal.

De forma prática, as mulheres ainda necessitam da implementação do programa de forma fática e ágil. Ao mesmo tempo em que há, na legislação, a promoção da dignidade menstrual, há entraves na efetivação de tal dignidade, uma vez que a forma de aquisição e distribuição dos absorventes higiênicos será estabelecido por ato do Ministério da Saúde, quando as mulheres a serem atendidas forem de baixa renda e matriculadas na rede pública de ensino; em situação de rua; de vulnerabilidade extrema ou cumprindo medidas socioeducativas, e, por ato do Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública, quando as mulheres estiverem no cárcere. Há em excesso de burocracia para algo que precisa de agilidade.

O fato é que mulheres encarceradas estão a mercê da sociedade e esquecidas pelos governantes, que para elas não fomentam políticas públicas. São mulheres que estão não só em situação de vulnerabilidade, uma vez que não possuem materiais para a contenção do fluxo menstrual, tais como papel higiênico, toalhas higiênicas e tampouco, absorventes higiênicos, mas em situação de hipervulnerabilidade.

É preciso um olhar inclusivo às mulheres do sistema carcerário, não só com a elaboração de políticas públicas destinadas a elas, mas que sejam, de fato, aplicadas com o objetivo de garantir não só o direito assegurado de respeito à integridade física e moral, mas, ainda, primando pela dignidade da pessoa humana, princípio fundamental previsto na Constituição da República.

*Tammy Fortunato, advogada inscrita na OAB/SC sob o nº 17.987. Mestre em Ciências Jurídicas e Políticas pela Universidade Portucalense (Portugal) e especialista em Direito e Negócios Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

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Por que a Operação Livro Aberto está cercada de mistérios?

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Redação do Portal da Capital

Por Josival Pereira

Não foram poucas as interrogações em relação à Operação Livro Aberto, desencadeada pela Polícia Federal (PF), na última terça-feira, para investigar possíveis crimes como fraude à licitação, desvio e lavagem de direito, além de corrupção ativa e passiva na Secretaria de Educação do Estado, em 2018. Os policiais visitaram 12 alvos na Paraiba, Pernambuco e Alagoas, sendo que, por aqui, a operação listou dois deputados estaduais (Branco Mendes e Tião Gomes), dois ex-deputados vivos (Edimilson Soares e Artur Cunha Lima Filho), um secretário de Estado (Lindolfo Pires), o conselheiro do TCE, Artur Cunha Lima, e até o falecido deputado Genival Matias foi citado.

Uma primeira interrogação diz respeito ao porquê de a operação ter sido deflagrada agora? Segundo se informa, os fatos remontam à delação da ex-secretária Livânia Farias na Operação Calvário há quase cinco anos? Por que somente agora?

Outro questionamento: por que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não havia aluído uma palha nas denúncias da Operação Calvário sob sua jurisdição, de repente, autoriza a Operação Livro Aberto?

As estranhezas fazem sentido, não existem explicações compreensíveis, sobretudo, porque as irregularidades específicas apontadas aparentemente não tiveram continuidade e os acusados são conhecidos, têm endereços certos e quase todos permanecem em atividade pública.

Apesar disso, existem ainda dois outros detalhes que são ainda mais misteriosos.

Na Paraíba, a rigor, a PF não fez buscas e apreensões nos endereços visitados. Chegou-se a noticiar que os policiais, na verdade, só teriam comparecido nos endereços do secretário Lindolfo Pires e do deputado Branco Mendes. Lindolfo disse que havia apenas sido notificado para comparecer à sede da PF para se explicar. Vale perguntar: teria sentido fazer buscas e apreensões quase cinco anos decorridos dos fatos investigados? Seria possível ainda encontrar provas dos crimes? Será que os acusados seriam tão idiotas para guardar provas contra si em casa durante tantos anos?

Mais um detalhe curioso é que a Operação teria sido despachada no inquérito instaurado para investigar o conselheiro Arthur Cunha Lima, que goza da prerrogativa de foro, mas que ficou esquecido esses anos todos lá em Brasília. Artur foi o fio que pôs a operação no STJ. Parece uma manobra. Mas qual a razão disso?

Esses mistérios todos embasbacam vários juristas consultados. Apenas uma resposta oferece uma pista razoável: o Ministério Público, com o apoio da Justiça em Brasília, parece ter agido, movimentando um um processo praticamente parado, para tentar evitar o sepultamento total da Operação Calvário com a prescrição dos crimes imputados aos acusados, o que deve ocorrer em dezembro próximo. A Operação Livro Aberto seria a forma de manter viva parte das investigações de responsabilidade do STJ. Haveria amparo para isso nas regras processuais.

Pode ser essa, então, a explicação ou uma explicação para os mistérios da operação. De qualquer sorte, porém, não dá para não avaliar que os dois destinos previstos para a Operação Calvário – a prescrição ou a sobrevida artificial de inquérito em Brasília – deveriam envergonhar a Justiça.

 

 

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A Lava Jato no banco dos réus

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Redação do Portal da Capital

Por Luiz Pereira, advogado e mestre em Ciência Política

“A verdadeira medida de um homem não é como ele se comporta em momentos de conforto e conveniência, mas como ele se mantém em tempos de controvérsia e desafio.” A reflexão de Martin Luther King Jr. ecoa profundamente quando consideramos os recentes desdobramentos do julgamento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que pôs em xeque as ações da Operação Lava Jato. No cerne desta controvérsia está a análise crítica do legado de uma das operações mais polêmicas e influentes da história jurídica recente do Brasil.

No último dia 7 de junho, uma decisão histórica foi tomada pelo CNJ, ao decidir pela continuação do processo administrativo contra magistrados associados à chamada República de Curitiba. Com uma votação marcante de 10 a 5, a resolução do corregedor, ministro Salomão, sinaliza um momento decisivo não apenas para os indivíduos envolvidos, mas para o próprio sistema judiciário brasileiro.

Este julgamento vai além da avaliação de condutas individuais; ele representa uma crítica institucional a uma operação que, embora tenha iniciado com o nobre objetivo de combater a corrupção, parece ter desviado de seu curso, influenciada por ambições políticas. O envolvimento de figuras centrais como o ex-juiz Sérgio Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol, ambos agora abrigados sob a imunidade parlamentar após renúncias significativas, revela as complexidades e os perigos do poder judicial quando possivelmente entrelaçado com interesses políticos.

A Operação Lava Jato, embora tenha trazido à tona inúmeros casos de corrupção, também levantou questões preocupantes sobre a legalidade e a ética de suas estratégias de investigação e acusação. A instrumentalização do Judiciário e do Ministério Público Federal, com o apoio de segmentos da mídia e atores internacionais, e o impacto disso na política brasileira, especialmente no contexto das eleições presidenciais, são aspectos que necessitam de um exame cuidadoso e crítico.

O relatório encaminhado à Polícia Federal após o julgamento do CNJ destaca não apenas as possíveis infrações éticas e legais, mas também aponta para uma necessidade urgente de reforma dentro do próprio sistema judiciário. É um chamado para uma inspeção mais profunda que poderia levar a um processo criminal, sinalizando um possível fim para a impunidade que, até então, parecia prevalecer.

O papel do ministro Dias Toffoli, e as investigações em curso sob sua supervisão, prometem ser decisivas. Com um histórico de enfrentamento às práticas questionáveis da Lava Jato, Toffoli tem agora a tarefa de guiar a justiça através de um terreno minado por resistências e cooperações insuficientes, especialmente daqueles que ainda mantêm laços com a 13ª Vara Federal de Curitiba.

É crucial que continuemos vigilantes e críticos. O Judiciário, em sua essência, deve servir ao povo, garantindo justiça e equidade, livre de influências políticas e pessoais. A medida em que o Brasil avança, lidando com as repercussões da Lava Jato, resta a esperança de que este capítulo turbulento conduza a um sistema judiciário mais íntegro e justo, reafirmando seu compromisso com os princípios democráticos fundamentais. A história julgará não só os envolvidos, mas a nossa capacidade coletiva de refletir, corrigir e evoluir.

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Veja dicas para preparar marmitas nutritivas

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Redação do Portal da Capital

Nada como uma comida com tempero caseiro e ingredientes variados para tornar a rotina alimentar mais prática e nutritiva. Quem trabalha fora ou até mesmo quer otimizar as refeições com a família pode optar por organizar marmitas. Mas fique atento às formas de preparo e armazenamento para evitar contaminações e desperdícios.

Entre as vantagens de preparar as marmitas está a economia no bolso e também a oportunidade de escolher alimentos mais saudáveis e variados para as refeições. Além disso, se você segue algum plano alimentar, também é mais fácil colocar a quantidade correta dos alimentos que serão consumidos, conforme orienta a nutricionista da equipe de Promoção da Saúde (Promoprev) da Unimed João Pessoa, Paula Bacalhau.

“Pensando na refeição do almoço, podemos nos organizar para cozinhar alguns tipos de alimentos e congelá-los já nas porções que geralmente consumimos a fim de otimizar o tempo e ter sempre boas opções. Por exemplo, cozinhar dois tipos de feijões, dois ou mais tipos de proteínas e montar saladas em potes”, ensina a nutricionista.

Ela lembra ainda a importância de realizar o processo de higienização dos produtos que serão utilizados e dos recipientes onde serão armazenadas as comidas. “Os recipientes para armazenamento devem ser lavados diariamente com água e sabão. No caso dos potes para armazenamento de vegetais crus, molhos e produtos lácteos, além de lavá-los, os mesmos devem ser esterilizados com água quente. Dessa forma, aumentamos a segurança higiênico-sanitária e garantimos refeições saudáveis, saborosas e seguras”, complementa Paula Bacalhau.

DICAS IMPORTANTES

– Prefira congelar os alimentos (já nas porções que serão consumidas) em recipientes de vidro ou, em último caso, em recipientes plásticos livres de BPA;

– Uma vez congelado, o alimento deve ser descongelado e fervido (ou aquecido no microondas) apenas uma vez. Isso garante a menor perda possível do valor nutricional desta refeição.

– Molhos e preparações com leite e derivados necessitam de atenção especial. É interessante que sejam armazenados à parte e mantidos rigorosamente sob refrigeração.

– Transporte os alimentos de casa para o trabalho em bolsa térmica a fim de minimizar o impacto da mudança de temperatura.

– A limpeza da bolsa térmica pode ser feita diariamente, utilizando papel toalha com álcool a 70°. Já a lavagem da bolsa deve ser com água e sabão a cada 20 ou 30 dias, a depender do uso.

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