Paraíba
Duodécimos recebidos e não contabilizados rendem débito de R$ 128 mil a ex-presidente de Câmara
A não contabilização de recursos repassados pela Prefeitura Municipal a título de duodécimos acarretou a imposição do débito de R$ 128.248,00 à ex-presidente da Câmara de Vereadores de Belém do Brejo do Cruz, Maria Alves Pereira Cunha.
A imputação a ela desses valores foi decidida, na manhã desta quinta-feira (25), pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba ao julgar a Tomada de Contas Especial referente ao exercício de 2015, processo sob relatoria do conselheiro Fábio Nogueira. Ele comentou que o problema, inusitado e incomum, repetiu o que já havia sido apurado quando do exame das contas de 2016 (primeiramente julgadas) dessa mesma gestora então citada para devolver aos cofres públicos mais de R$ 300 mil. Ainda cabe recurso.
O processo atinente às contas de 2021 da Chefa de Gabinete do Prefeito de João Pessoa, que tinha pedido de vistas ao conselheiro Fernando Catão, foi retirado de pauta por solicitação deste último, a fim de que a Auditoria do TCE volte a examinar despesas realizadas no exercício em questão.
Despesas não licitadas contribuíram para a desaprovação das contas de 2019 apresentadas pela Superintendência de Trânsito e Transporte do Município de Patos, conforme voto do relator Fábio Nogueira. Também cabe recurso.
A 1ª Câmara do TCE entendeu pela regularidade com ressalvas das contas de 2016 da Câmara Municipal de Jericó (após Inspeção Especial decorrente de denúncia) e, também dos pregões da Cagepa (processo 01176/23), do Fundo Municipal de João Pessoa (processo 00445/16) e das Prefeituras de Nova Floresta (processo 02184/22) e Jacaraú (processo 04629/22).
Compõem a primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado os conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está representado pela procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira.
Todos os julgamentos podem ser acompanhados pela TV TCE-PB, Canal no YouTube https://www.youtube.com/live/CG7KS30nwF8?feature=share
Paraíba
Com lei do MinC, 12 editais foram lançados na Paraíba com investimento total de R$ 88,4 milhões
A Lei Paulo Gustavo (LPG) avança no Nordeste do Brasil. Atualmente, são mais de 50 editais lançados por quatro Estados: Bahia, Ceará, Paraíba e Piauí. As inscrições abertas nos meses de setembro e outubro somam recursos de R$ 333,8 milhões. A região recebeu aporte total de R$ 631,3 milhões do MinC.
Ao todo, a LPG é responsável por injetar R$ 3,8 bilhões no país, com gestão de Prefeituras e Governos Estaduais.
“A cultura é um vetor econômico, e a LPG assegurou que todos estados e 98% dos municípios brasileiros pudessem movimentar o setor. Agora, os editais começam a tomar forma e alçar todos os cantos do país“, comemora a chefe do Ministério da Cultura (MinC), Margareth Menezes.
A Paraíba, por sua vez, lançou 12 editais regionais, todos voltados a projetos para serem executados. Do total de R$ 88,4 milhões, o governo estadual da Paraíba gerencia R$ 48,7, sendo o restante dividido entre os municípios do Estado.
O secretário de Cultura da Paraíba, Pedro Santos, explica as mudanças no cenário cultural, reflexo do fomento da LPG. “Aqui na Paraíba o processo de implementação da Lei Paulo Gustavo contou com uma série de diálogos, de escutas, tanto virtuais como presenciais. Realizamos a Secult Itinerante que circulou por todas as regiões da Paraíba. Foram 12 encontros presenciais e 15 virtuais com diversos segmentos artísticos e culturais e a todo momento dialogando e compactuando com o Conselho Estadual de Política Cultural“.
Ele também ressalta que o estado trabalha pela diversidade de alcance dos editais. “O resultado disso [encontros presenciais e virtuais] foi o lançamento de doze editais regionais na Paraíba, nós vamos usar três estratégias de ações afirmativas. A primeira é a regionalização e a desconcentração dos investimentos. Então cada região tem a sua própria linha de fomento, seu próprio edital. Além disso, estamos implementando quatro cotas étnico-raciais: 20% para pessoas negras, 10% para pessoas indígenas como preconiza a implementação da Lei Paulo Gustavo e, além disso, agregado a isso, vamos trabalhar com 10% para pessoas ciganas e 10% para pessoas quilombolas”.
Paraíba
Consórcio NE e Banco Mundial firmam parcerias nas áreas de energias renováveis, tecnologia e outras
Dentre os eixos de atuação estabelecidos no memorando estão a realização de projetos relacionados ao uso de hidrogênio de baixo teor de carbono, à distribuição de energia solar que permita o envolvimento de comunidades, bem como o desenvolvimento de ações relacionadas à água e saneamento. Também estão previstos o planejamento de atividades relacionadas à preservação do bioma da caatinga e o intercâmbio de experiências, conhecimento e financiamento da infraestrutura pública digital para a expansão da conectividade, de plataformas digitais, boas práticas de cibersegurança e habilidades digitais.
Para a execução dos projetos, o termo de cooperação prevê a realização workshops, conferências e seminários de treinamento; articulação com outras entidades engajadas em atividades similares; avaliação permanente do trabalho conjunto; e compartilhamento de conhecimento e ideias.
Na ocasião, o presidente do Consórcio Nordeste, João Azevêdo, destacou o protagonismo da região na geração de energias renováveis e a importância do memorando para contribuir com o desenvolvimento dos estados. “O Nordeste será o grande produtor de hidrogênio verde do mundo e é preciso que isso aconteça de forma harmônica, regulamentada e esse memorando que assinamos hoje vai permitir que o Banco Mundial coloque sua expertise à disposição do Consórcio Nordeste e a troca de experiências entre os estados fará com que tenhamos as condições de estabelecer um caminho seguro e sustentável para gerarmos riqueza com inclusão social”, frisou.
O diretor do Banco Mundial para o Brasil, Johannes Zutt, afirmou que o memorando assinado hoje tem o objetivo de contribuir com o aumento do nível de desenvolvimento e produtividade dos estados nordestinos. “Este memorando que assinamos hoje reflete nosso firme compromisso de cooperar com o desenvolvimento sustentável dos estados do Nordeste brasileiro em quatro áreas-chave: transição energética, principalmente o desenvolvimento de hidrogênio verde e geração eólica offshore; engajamento comunitário; preservação da Caatinga; e desenvolvimento digital. O Brasil tem um grande potencial para se tornar líder global na transição energética e a região Nordeste pode ser a líder desse processo no Brasil e vamos compartilhar nossas experiências com os estados”, sustentou.
O ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que o governo do presidente Lula trabalha para promover uma transição energética justa e inclusiva. “Nós vamos dar exemplo para o mundo na contribuição da descarbonização. Nesse processo de transição energética, precisamos criar as oportunidades de geração de uma nova economia e de empregos e o Nordeste é o grande vanguardista e o protagonista”, comentou.
Também participaram da solenidade de assinatura do memorando as governadoras Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte) e Raquel Lyra (Pernambuco) e os governadores Rafael Fonteles (Piauí), Carlos Brandão (Maranhão), Elmano de Freitas (Ceará), Jerônimo Rodrigues (Bahia), Paulo Dantas (Alagoas) e Fábio Mitidiere (Sergipe); além do secretário especial de Assuntos Federativos da Secretaria das Relações Institucionais, André Ceciliano; Rodrigo Almeida (gerente Norte/Nordeste do Departamento de Estratégia Social e Territorial da Área de Desenvolvimento Social e Gestão Pública do BNDES); e Thiago Barral (secretário de Planejamento e Transição Energética do Ministério das Minas e Energia
Paraíba
Reforma Tributária: Efraim palestra para a Câmara Americana de Comércio
Nesta segunda-feira (25), em São Paulo, o senador Efraim Filho (União/PB), coordenador do Grupo de Trabalho (GT) da reforma tributária na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), participou do painel de debates com o tema: “Aprovação da Reforma Tributária: a etapa do Senado Federal”, promovido pela Câmara Americana de Comércio (AMCHAM), entidade empresarial em que todos os setores da economia estão representados, e que encaminha demandas, propostas e sugestões às autoridades públicas.
Abrindo o painel ao lado do Diretor da Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Daniel Loria, em conjunto com Patrícia Arenas, representante da LATAM Tax Director, Whirlpool, o senador fez um panorama do que se espera no Congresso.
“O sentimento no Senado Federal é de que vamos ter muita cautela, muita maturidade, e também muita percepção de que não vai aumentar inserções ou isenções só por aumentar, ou seja, será muito difícil, no Senado, que haja um novo regime especial, sem estar plenamente justificado, exceto se houver um avanço para aperfeiçoar o sistema. Ou você traz um regramento de cadeia produtiva, ou então você retira tudo, disse.
O senador afirmou ainda que percebe o mesmo sentimento por parte do relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB/ AM). “Vejo ele muito compenetrado nesse tema, no sentido de compreender toda a extensão do que esses regimes especiais poderão conceder”, declarou.
Efraim, que apoia a Reforma Tributária, defende caminhos que levem à aprovação de um texto que não gere aumento de carga tributária a nenhum setor, ou cause entraves ao crescimento econômico do país. “A reforma tributária é um tema complexo, e existe um consenso indiscutível: o modelo atual é arcaico, obsoleto, ultrapassado. Não adianta remendar tecido podre, porque vai rasgar. A reforma tem que ser feita para facilitar a vida de quem produz, do cidadão brasileiro, daquele que paga impostos”, finalizou.
Agenda
Aproveitando a estadia em São Paulo, no início da manhã o senador realizou ainda uma Call com o JOTA PRO, para debater sobre Reforma Tributária, com mais de 200 assinantes. Após o painel da AMCHAM, na parte da tarde o senador finaliza com uma conversa com Silvio Cascione, Diretor da Eurasia Group Brasil, sobre os impactos da Reforma Tributária.