Paraíba
TCE reforça obrigatoriedade do piso dos professores e auditoria vai observar cumprimento da lei
O pagamento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, precisa ser respeitado pelo Governo Federal, estados, Distrito Federal e municípios. O entendimento foi reforçado pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, conselheiro Nominando Diniz, adiantando que a auditoria vai incorporar, nas próximas prestações de contas, um item para observar se há descumprimento da legislação. “Essa foi uma medida tomada quando assumi em janeiro a presidência do Tribunal”, disse.
Nominando coordenou, nesta quinta-feira (01), a primeira audiência pública na história do TCE-PB. Ela foi realizada na sede do órgão com a Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), para discutir o não cumprimento da lei do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica nos municípios paraibanos. A audiência foi solicitada pela deputada Cida Ramos. Reuniu professores e representantes de entidades da categoria. O diretor de Auditoria e Fiscalização, Eduardo Ferreira Albuquerque e o consultor Jurídico do TCE, Givonaldo Rosa Rufino participaram da reunião.
O conselheiro Nominando Diniz ouviu atentamente todas as explanações das entidades representadas de diversos municípios. No início da reunião, o professor Felipe Baunilha, diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Paraíba (Sintep-PB) fez uma apresentação da importância do cumprimento da Lei nº 11.738, que estabelece o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Segundo o professor Felipe, na Paraíba 10 mil professores recebem piso salarial mínimo. “É preciso que a lei seja cumprida, porque ela garante ganhos reais para os trabalhadores do magistério e corrige esse erro histórico do desenvolvimento do Brasil, que é não investir nos profissionais de educação. Vários municípios da Paraíba estão desrespeitando isso. Gostaríamos que o TCE-PB responsabilizasse quem não cumprir”, reivindicou.
Para a deputada, presidente da Comissão de Educação e Cultura da ALPB, o pagamento do piso nacional do magistério é constitucional e fundamental o cumprimento dessa lei por parte dos governantes. “Esta audiência pública, que primeiro aconteceu no TCE-PB, objetiva sensibilizar os gestores públicos para a necessidade de cumprimento dessa lei, para que possamos, juntamente com o Tribunal de Contas da Paraíba, Ministério Público, o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado fazer um esforço coletivo, para que seu cumprimento seja alcançado”, acrescentou Cida Ramos.
Nominando Diniz, por sua vez, concordou que os gestores públicos devem garantir a aplicação do piso nacional ao vencimento básico do magistério público e, ao mesmo tempo, respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esse é o entendimento do Tribunal de Contas de Contas da Paraíba, em resposta à Comissão da Educação da ALPB, durante a audiência. “Estado e municípios são obrigados a aplicar o piso nacional dos professores, previsto na lei 11.738/08”, destacou.
O Ministério da Educação definiu o novo piso nacional dos professores da educação básica pública para o exercício de 2023. A portaria foi publicada no dia 17 de janeiro no Diário Oficial da União. O MEC reajustou o piso em quase 15%, passando para R$ 4.420 para jornada de 40 horas.
Presenças – Também participaram da primeira audiência pública do TCE-PB o sindicalista Sebastião José dos Santos, presidente da CUT-PB; Janiel César, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Curimataú (Sinpuc); Germana Vasconcelos, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Curimataú (Sintramb); Thiago Ribeiro, vice-presidente do Sintramb; professor José Farias, presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Santa Rita (Sinfesa); e Raimundo Miguel Alves, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais do Agreste e Mata Sul da Paraíba (Sintrams-PB), entre outros dirigentes sindicais representando diversos municípios do estado, além de professores e assessores parlamentares.
Paraíba
Com lei do MinC, 12 editais foram lançados na Paraíba com investimento total de R$ 88,4 milhões
A Lei Paulo Gustavo (LPG) avança no Nordeste do Brasil. Atualmente, são mais de 50 editais lançados por quatro Estados: Bahia, Ceará, Paraíba e Piauí. As inscrições abertas nos meses de setembro e outubro somam recursos de R$ 333,8 milhões. A região recebeu aporte total de R$ 631,3 milhões do MinC.
Ao todo, a LPG é responsável por injetar R$ 3,8 bilhões no país, com gestão de Prefeituras e Governos Estaduais.
“A cultura é um vetor econômico, e a LPG assegurou que todos estados e 98% dos municípios brasileiros pudessem movimentar o setor. Agora, os editais começam a tomar forma e alçar todos os cantos do país“, comemora a chefe do Ministério da Cultura (MinC), Margareth Menezes.
A Paraíba, por sua vez, lançou 12 editais regionais, todos voltados a projetos para serem executados. Do total de R$ 88,4 milhões, o governo estadual da Paraíba gerencia R$ 48,7, sendo o restante dividido entre os municípios do Estado.
O secretário de Cultura da Paraíba, Pedro Santos, explica as mudanças no cenário cultural, reflexo do fomento da LPG. “Aqui na Paraíba o processo de implementação da Lei Paulo Gustavo contou com uma série de diálogos, de escutas, tanto virtuais como presenciais. Realizamos a Secult Itinerante que circulou por todas as regiões da Paraíba. Foram 12 encontros presenciais e 15 virtuais com diversos segmentos artísticos e culturais e a todo momento dialogando e compactuando com o Conselho Estadual de Política Cultural“.
Ele também ressalta que o estado trabalha pela diversidade de alcance dos editais. “O resultado disso [encontros presenciais e virtuais] foi o lançamento de doze editais regionais na Paraíba, nós vamos usar três estratégias de ações afirmativas. A primeira é a regionalização e a desconcentração dos investimentos. Então cada região tem a sua própria linha de fomento, seu próprio edital. Além disso, estamos implementando quatro cotas étnico-raciais: 20% para pessoas negras, 10% para pessoas indígenas como preconiza a implementação da Lei Paulo Gustavo e, além disso, agregado a isso, vamos trabalhar com 10% para pessoas ciganas e 10% para pessoas quilombolas”.
Paraíba
Consórcio NE e Banco Mundial firmam parcerias nas áreas de energias renováveis, tecnologia e outras
Dentre os eixos de atuação estabelecidos no memorando estão a realização de projetos relacionados ao uso de hidrogênio de baixo teor de carbono, à distribuição de energia solar que permita o envolvimento de comunidades, bem como o desenvolvimento de ações relacionadas à água e saneamento. Também estão previstos o planejamento de atividades relacionadas à preservação do bioma da caatinga e o intercâmbio de experiências, conhecimento e financiamento da infraestrutura pública digital para a expansão da conectividade, de plataformas digitais, boas práticas de cibersegurança e habilidades digitais.
Para a execução dos projetos, o termo de cooperação prevê a realização workshops, conferências e seminários de treinamento; articulação com outras entidades engajadas em atividades similares; avaliação permanente do trabalho conjunto; e compartilhamento de conhecimento e ideias.
Na ocasião, o presidente do Consórcio Nordeste, João Azevêdo, destacou o protagonismo da região na geração de energias renováveis e a importância do memorando para contribuir com o desenvolvimento dos estados. “O Nordeste será o grande produtor de hidrogênio verde do mundo e é preciso que isso aconteça de forma harmônica, regulamentada e esse memorando que assinamos hoje vai permitir que o Banco Mundial coloque sua expertise à disposição do Consórcio Nordeste e a troca de experiências entre os estados fará com que tenhamos as condições de estabelecer um caminho seguro e sustentável para gerarmos riqueza com inclusão social”, frisou.
O diretor do Banco Mundial para o Brasil, Johannes Zutt, afirmou que o memorando assinado hoje tem o objetivo de contribuir com o aumento do nível de desenvolvimento e produtividade dos estados nordestinos. “Este memorando que assinamos hoje reflete nosso firme compromisso de cooperar com o desenvolvimento sustentável dos estados do Nordeste brasileiro em quatro áreas-chave: transição energética, principalmente o desenvolvimento de hidrogênio verde e geração eólica offshore; engajamento comunitário; preservação da Caatinga; e desenvolvimento digital. O Brasil tem um grande potencial para se tornar líder global na transição energética e a região Nordeste pode ser a líder desse processo no Brasil e vamos compartilhar nossas experiências com os estados”, sustentou.
O ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que o governo do presidente Lula trabalha para promover uma transição energética justa e inclusiva. “Nós vamos dar exemplo para o mundo na contribuição da descarbonização. Nesse processo de transição energética, precisamos criar as oportunidades de geração de uma nova economia e de empregos e o Nordeste é o grande vanguardista e o protagonista”, comentou.
Também participaram da solenidade de assinatura do memorando as governadoras Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte) e Raquel Lyra (Pernambuco) e os governadores Rafael Fonteles (Piauí), Carlos Brandão (Maranhão), Elmano de Freitas (Ceará), Jerônimo Rodrigues (Bahia), Paulo Dantas (Alagoas) e Fábio Mitidiere (Sergipe); além do secretário especial de Assuntos Federativos da Secretaria das Relações Institucionais, André Ceciliano; Rodrigo Almeida (gerente Norte/Nordeste do Departamento de Estratégia Social e Territorial da Área de Desenvolvimento Social e Gestão Pública do BNDES); e Thiago Barral (secretário de Planejamento e Transição Energética do Ministério das Minas e Energia
Paraíba
Reforma Tributária: Efraim palestra para a Câmara Americana de Comércio
Nesta segunda-feira (25), em São Paulo, o senador Efraim Filho (União/PB), coordenador do Grupo de Trabalho (GT) da reforma tributária na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), participou do painel de debates com o tema: “Aprovação da Reforma Tributária: a etapa do Senado Federal”, promovido pela Câmara Americana de Comércio (AMCHAM), entidade empresarial em que todos os setores da economia estão representados, e que encaminha demandas, propostas e sugestões às autoridades públicas.
Abrindo o painel ao lado do Diretor da Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Daniel Loria, em conjunto com Patrícia Arenas, representante da LATAM Tax Director, Whirlpool, o senador fez um panorama do que se espera no Congresso.
“O sentimento no Senado Federal é de que vamos ter muita cautela, muita maturidade, e também muita percepção de que não vai aumentar inserções ou isenções só por aumentar, ou seja, será muito difícil, no Senado, que haja um novo regime especial, sem estar plenamente justificado, exceto se houver um avanço para aperfeiçoar o sistema. Ou você traz um regramento de cadeia produtiva, ou então você retira tudo, disse.
O senador afirmou ainda que percebe o mesmo sentimento por parte do relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB/ AM). “Vejo ele muito compenetrado nesse tema, no sentido de compreender toda a extensão do que esses regimes especiais poderão conceder”, declarou.
Efraim, que apoia a Reforma Tributária, defende caminhos que levem à aprovação de um texto que não gere aumento de carga tributária a nenhum setor, ou cause entraves ao crescimento econômico do país. “A reforma tributária é um tema complexo, e existe um consenso indiscutível: o modelo atual é arcaico, obsoleto, ultrapassado. Não adianta remendar tecido podre, porque vai rasgar. A reforma tem que ser feita para facilitar a vida de quem produz, do cidadão brasileiro, daquele que paga impostos”, finalizou.
Agenda
Aproveitando a estadia em São Paulo, no início da manhã o senador realizou ainda uma Call com o JOTA PRO, para debater sobre Reforma Tributária, com mais de 200 assinantes. Após o painel da AMCHAM, na parte da tarde o senador finaliza com uma conversa com Silvio Cascione, Diretor da Eurasia Group Brasil, sobre os impactos da Reforma Tributária.