Paraíba
TCE reforça obrigatoriedade do piso dos professores e auditoria vai observar cumprimento da lei
O pagamento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, precisa ser respeitado pelo Governo Federal, estados, Distrito Federal e municípios. O entendimento foi reforçado pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, conselheiro Nominando Diniz, adiantando que a auditoria vai incorporar, nas próximas prestações de contas, um item para observar se há descumprimento da legislação. “Essa foi uma medida tomada quando assumi em janeiro a presidência do Tribunal”, disse.
Nominando coordenou, nesta quinta-feira (01), a primeira audiência pública na história do TCE-PB. Ela foi realizada na sede do órgão com a Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), para discutir o não cumprimento da lei do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica nos municípios paraibanos. A audiência foi solicitada pela deputada Cida Ramos. Reuniu professores e representantes de entidades da categoria. O diretor de Auditoria e Fiscalização, Eduardo Ferreira Albuquerque e o consultor Jurídico do TCE, Givonaldo Rosa Rufino participaram da reunião.
O conselheiro Nominando Diniz ouviu atentamente todas as explanações das entidades representadas de diversos municípios. No início da reunião, o professor Felipe Baunilha, diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Paraíba (Sintep-PB) fez uma apresentação da importância do cumprimento da Lei nº 11.738, que estabelece o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Segundo o professor Felipe, na Paraíba 10 mil professores recebem piso salarial mínimo. “É preciso que a lei seja cumprida, porque ela garante ganhos reais para os trabalhadores do magistério e corrige esse erro histórico do desenvolvimento do Brasil, que é não investir nos profissionais de educação. Vários municípios da Paraíba estão desrespeitando isso. Gostaríamos que o TCE-PB responsabilizasse quem não cumprir”, reivindicou.
Para a deputada, presidente da Comissão de Educação e Cultura da ALPB, o pagamento do piso nacional do magistério é constitucional e fundamental o cumprimento dessa lei por parte dos governantes. “Esta audiência pública, que primeiro aconteceu no TCE-PB, objetiva sensibilizar os gestores públicos para a necessidade de cumprimento dessa lei, para que possamos, juntamente com o Tribunal de Contas da Paraíba, Ministério Público, o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado fazer um esforço coletivo, para que seu cumprimento seja alcançado”, acrescentou Cida Ramos.
Nominando Diniz, por sua vez, concordou que os gestores públicos devem garantir a aplicação do piso nacional ao vencimento básico do magistério público e, ao mesmo tempo, respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esse é o entendimento do Tribunal de Contas de Contas da Paraíba, em resposta à Comissão da Educação da ALPB, durante a audiência. “Estado e municípios são obrigados a aplicar o piso nacional dos professores, previsto na lei 11.738/08”, destacou.
O Ministério da Educação definiu o novo piso nacional dos professores da educação básica pública para o exercício de 2023. A portaria foi publicada no dia 17 de janeiro no Diário Oficial da União. O MEC reajustou o piso em quase 15%, passando para R$ 4.420 para jornada de 40 horas.
Presenças – Também participaram da primeira audiência pública do TCE-PB o sindicalista Sebastião José dos Santos, presidente da CUT-PB; Janiel César, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Curimataú (Sinpuc); Germana Vasconcelos, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Curimataú (Sintramb); Thiago Ribeiro, vice-presidente do Sintramb; professor José Farias, presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Santa Rita (Sinfesa); e Raimundo Miguel Alves, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais do Agreste e Mata Sul da Paraíba (Sintrams-PB), entre outros dirigentes sindicais representando diversos municípios do estado, além de professores e assessores parlamentares.
Paraíba
Alexandre de Moraes determina soltura de Anderson Novais, investigado pelos atos golpistas
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou nesta terça-feira (30/04) a soltura do paraibano Anderson Novais, um dos investigados por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro do ano passado. Ele havia sido preso preventivamente, na última quinta-feira (25¹04), por descumprimento de uma das medidas cautelares impostas anteriormente pelo ministro.
Na decisão, Moraes disse que a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal comunicou equivocadamente que o réu teria deixado de comparecer em juízo em nove ocasiões distintas. A defesa do paraibano conseguiu comprovar que ele se apresentou à Justiça em todos os dias citados.
“Conforme documentação juntada aos autos pela Defesa do réu, e manifestações da Defesa e da Procuradoria-Geral da República em audiência de custódia, recebida nessa data, verifica-se que o réu vem cumprindo todas as medidas cautelares regularmente, e a comunicação de descumprimento a esta SUPREMA CORTE ocorreu em razão de equívoco”, diz a decisão.
Ex-assessor do deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL) e um dos líderes do movimento de direita na Paraíba, Anderson foi preso por suposta participação nos atos de 8 de janeiro, quando houve a invasão e depredação da sede dos três poderes, em Brasília.
Em seguida, conseguiu o afrouxamento da prisão, por determinação de Moraes, com a imposição de algumas medidas cautelares.
Agora em liberdade, o paraibano terá que continuar cumprindo as medidas.
Paraíba
Empreender Paraíba abre inscrições para 28 municípios a partir desta quinta-feira
O Governo da Paraíba, através do programa Empreender PB, abre, a partir desta quinta-feira (2), 840 vagas para inscrições em municípios da 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 13ª região. As vagas disponibilizadas abrangem as linhas Empreender Pessoa Física, Empreender Profissional Liberal, Empreender Juventudes e Empreender Profissional Liberal Juventudes.
Ao todo, serão contemplados 28 municípios, com 30 vagas cada um. O valor total de investimentos ultrapassa os R$ 6 milhões. Para verificar a lista dos municípios das Regiões citadas, acesse www.empreender.pb.gov.br clicando em “Consultar Região”, ou pelas redes sociais do Empreender PB. As inscrições serão abertas a partir das 8h.
Os cadastros devem ser realizados até 7 de maio, ou até enquanto existirem vagas disponíveis, e poderão ser efetivados através do site www.empreender.pb.gov.br, a partir da data e horário informados.
Empreender PB – É um programa do Governo do Estado destinado a apoiar os empreendedores da Paraíba, disponibilizando financiamento de crédito (empréstimos) com taxas reduzidas de juros para pessoas físicas e jurídicas que desejam iniciar um negócio próprio ou ampliar um já existente. Seu objetivo é incentivar o empreendedorismo, gerar empregos e renda para os paraibanos, além de desenvolver o potencial econômico de cada região do estado.
O Programa Empreender Paraíba tem o objetivo de fomentar a atividade de empreendedorismo nos 223 municípios, apoiando e fortalecendo a economia solidária, o microempreendedor individual, o microempresário, negócios de pequeno porte e as cooperativas de produção da Paraíba.
Paraíba
Prorrogadas inscrições para o Programa Brasil Alfabetizado em Campina Grande
Foram prorrogadas, até o dia 12 de maio, as inscrições para o Programa Brasil Alfabetizado (PBA) do Governo Federal, no município de Campina Grande. A equipe da Secretaria de Educação está fazendo busca ativa pelos bairros da cidade para garantir que o maior número possível de pessoas se inscrevam no programa.
Podem participar do Brasil Alfabetizado pessoas com 15 anos ou mais que não tem habilidade de ler nem escrever. As pessoas que consideram possuir pouca habilidade de leitura ou escrita também podem se inscrever. As aulas iniciam ainda no mês de maio e vão acontecer de segunda a quinta-feira, nas escolas municipais ou prédios comunitários, podendo ser diurno ou noturno, com turmas de no mínimo 14 estudantes para zona urbana e sete para zona rural.
As inscrições podem ser feitas nas escolas municipais ou por meio do link: https://bit.ly/brasilalfabetizadopba
“As aulas são para pessoas que estão sem estudar. Inclusive aquelas que já cursaram o ensino fundamental 1 ou 2, não sabem ler nem escrever, possuem 15 anos ou mais também podem garantir a sua vaga no programa”, frisou Ádria Maciel, coordenadora da Educação de Jovens e Adultos do município.
“O Programa visa apoiar ações que combatam o analfabetismo e promovam a educação de jovens e adultos”, destacou Fabíola Gaudêncio, gerente de projetos da Secretaria de Educação.