Paraíba
Cabedelo cria Secretaria voltada aos direitos da Pessoa com Deficiência
Cabedelo passa a ser referência em inclusão com a implementação de uma Secretaria voltada exclusivamente aos direitos das pessoas com deficiência. Criada este ano torna Cabedelo a 1ª cidade da Paraíba e a 2ª do Nordeste a ter uma representatividade desse porte.
A Secretaria tem por finalidade conduzir ações governamentais voltadas à realização das articulações entre os órgãos e entidades da Prefeitura do Município de Cabedelo e os diversos setores da sociedade, bem como entre outros poderes, visando à implementação da política municipal para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Na última sexta-feira (02), no auditório do gabinete do prefeito (Casa do Alemão), uma roda de conversa sobre direitos e deveres das pessoas com deficiência deu início aos trabalhos da pasta, e contou com a participação do prefeito Vitor Hugo, da secretaria Geusa Ribeiro Dornelas, de funcionários da secretaria recém criada, representantes de órgãos que atuam na causa e ainda pais e acompanhantes de PCDs.
Na ocasião, o prefeito ouviu atentamente as demandas das pessoas com deficiência e de seus pais. Dentre as solicitações e futuras ações a serem realizadas na cidade, estão melhorias no transporte que leva as pessoas com deficiência aos atendimentos fora do município; intérpretes no acompanhamento de pessoas com deficiência nos atendimentos públicos e melhoria na estrutura de acessibilidade em locais públicos.
“É com muita satisfação e alegria que participamos deste encontro e reconhecemos que essa luta não é fácil. Criamos uma Secretaria sem ter uma referência próxima – pois esta é a primeira da Paraíba e a segunda do Nordeste – e nós temos muito ainda para conquistar. O próximo passo é a inauguração de uma sede própria e adequada para instalação do serviço multidisciplinar, onde receberemos todas as demandas pertinentes. Inclusive, faço questão de que os profissionais contratados para esta pasta sejam pais de pessoas com deficiência, pessoas com deficiência ou agentes atuantes na causa. Peço paciência porque nós sabemos da grande demanda e saibam que o nosso sonho é que num futuro bem próximo a nossa cidade não dependa de serviços fora do município para o atendimento inclusivo”, afirmou o prefeito Vitor Hugo.
O encontro seguiu com a apresentação da secretária Geusa Ribeiro Dornelas e da secretária adjunta Gabrielle Soares (Gaby da Inclusão) – que também ocupa o cargo de presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPD). A roda também contou com uma palestra sobre direitos e deveres das pessoas com deficiência, ministrada por Jadson Gomes, vice-presidente do CMPD.
“Esse é um grande marco dessa gestão e estamos muito felizes com este primeiro encontro e já iniciando um novo projeto. Essa roda de conversa acontecerá mensalmente e vai buscar essa visibilidade do trabalho da nossa Secretaria. Com isso, vamos estar mais próximos das famílias das pessoas com deficiência que sentem na pele todas as problemáticas e lutam para fazer valer seus direitos. Esse olhar de amor e atenção para com estas pessoas é um pedido especial do nosso gestor e nós vamos colocar nossa equipe à disposição para qualquer demanda. Seremos mediadores das demandas e daremos continuidade aos atendimentos já realizados”, ressaltou a secretária Geusa.
Atendimento e atribuições – A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência vai atender provisoriamente no Gabinete do Prefeito no horário das 8h às 14h.
Dentre as atribuições da Secretaria, previstas em lei estão: atuar na implementação descentralizada da política municipal para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, no âmbito das Subprefeituras; estabelecer e manter relações de parcerias com os órgãos e entidades da Prefeitura, de outras esferas de governo e com os demais setores da sociedade civil; estabelecer e manter relações e parcerias com a iniciativa privada, visando à inclusão social da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida; e buscar o suporte técnico necessário para o desenvolvimento, implantação e acompanhamento das políticas propostas pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência- CMPD.
“É uma grande conquista. Só temos de agradecer a Deus por isso. É o reconhecimento de uma luta de mais de 10 anos por uma gestão que acredita na política pública da pessoa com deficiência. Quem milita nessa causa tem dimensão dessa importância”, destacou Gaby da Inclusão.
Paraíba
Cruz Vermelha: ex-secretária de Saúde e ex-superintendente terão que ressarcir R$ 19,5 mi ao Estado
O Pleno decidiu pela irregularidade das contas da Organização Social Cruz Vermelha, relativas à gestão do Hospital de Emergência e Traumas Humberto Lucena de João Pessoa, exercício de 2018.
A Corte acompanhou o voto do conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho e responsabilizou a OS, e os ex-gestores, pelas despesas não comprovadas, ilegítimas e lesivas ao erário, no montante de R$ 19,5 milhões, a ser ressarcido aos cofres públicos. Cabe recurso.
A decisão decorre do processo TC nº 15694/18, que trata de Inspeção Especial de Contas na gestão da OS, no período compreendido entre os meses de janeiro e setembro de 2018. Por maioria, seguindo o voto divergente do conselheiro Fábio Túlio Nogueira, o Pleno ainda entendeu que a imputação do débito pelos prejuízos causados deverá alcançar a ex-secretária de Estado da Saúde, Cláudia Luciana de Sousa Mascena Veras, solidariamente, com ex-superintendente da Cruz Vermelha, Milton Pacifico José de Araújo.
A Decisão foi tomada pelo TCE, durante realização da 2446ª sessão ordinária, realizada pela via remota e presencial. Para composição do quórum, além do presidente, estiveram presentes os conselheiros Fernando Rodrigues Catão, Fábio Túlio Nogueira, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também os substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias (no exercício da titularidade) e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador geral Marcílio Toscano da Franca.
Paraíba
Criminosos se passam por representantes do MPT-PB e tentam extorquir dinheiro em nome da Instituição
O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) tomou conhecimento de tentativa de fraude ou golpe em nome da Instituição. Pessoas sem qualquer ligação com o MPT estão usando, indevidamente, o nome de procuradores do Trabalho e servidores da Instituição, buscando obter algum tipo de vantagem ou dinheiro.
O MPT alerta que, ao receber algum documento estranho, a população deve entrar em contato com a Instituição para se certificar da veracidade. Os canais de denúncias do MPT na Paraíba estão disponíveis no site, bem como os telefones para contato.
DENUNCIE!
Denúncias podem ser feitas no site do MPT na Paraíba, no link: www.prt13.mpt.mp.br/servicos/denuncias. Na Paraíba, o MPT também recebe denúncias pelo WhatsApp (83- 3612-3128). A população também pode entrar em conto com o MPT pelos telefones: (83) 3612-3100 (MPT em João Pessoa) e (83) 3344-4650 (MPT em Campina Grande), com atendimento de segunda a sexta, das 8h às 16h. As denúncias pelo site podem ser feitas 24 horas, em qualquer dia da semana.
Paraíba
Adriano destaca Lei Lucas Santos e combate ao cyberbullying durante palestra na OAB de Guarabira
O avanço da internet trouxe consigo não apenas oportunidades de conectividade, mas também desafios éticos e jurídicos que demandam atenção. Por conta disso, é necessário um debate constante sobre o cyberbullying e a Paraíba tem a “Lei Lucas Santos” que aborda o assunto. Dessa forma, o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado Adriano Galdino, falou sobre essas questões durante sua palestra, na tarde desta quinta-feira (16), na sede da OAB de Guarabira.
A Lei, de autoria de Adriano Galdino, homenageia Lucas Santos, filho da cantora paraibana Walkyria Santos, ex-vocalista da banda Magníficos, que faleceu em 2021 aos 16 anosvítima do cyberbullying.
De acordo com Adriano, a internet proporciona uma sensação de liberdade e acesso a um mundo de informações, mas também abre espaço para comportamentos prejudiciais, como o cyberbullying. “Quando a liberdade de expressão na internet ultrapassa os limites do respeito mútuo e da dignidade humana, como no caso do cyberbullying, surge um dilema ético e jurídico”, ressaltou.
O cyberbullying, antes interpretado como brincadeiras inofensivas, hoje é considerado crime. Definido como a repetição intencional e habitual de atos de violência para intimidar, agredir, causar dor, sofrimento ou humilhação, o cyberbullying pode ter graves consequências psicológicas, emocionais e até físicas para as vítimas.
Nesse contexto, Adriano resumiu um pouco sobre a Lei “Lucas Santos”, que visa prevenir e reprimir o cyberbullying, especialmente entre estudantes dos ensinos fundamental e médio da rede pública e privada da Paraíba. A lei estabelece um programa estadual de combate ao cyberbullying.
“Essa lei também tem o objetivo de conscientizar a comunidade escolar sobre o significado e efeitos do cyberbullying. Além disso, fomentar a reflexão dos estudantes sobre a prática e reforçar o respeito aos direitos humanos. Também buscamos dar acesso prioritário das vítimas a serviços públicos de assistência médica, social, psicológica e jurídica”, frisou.
Adriano ressaltou ainda importância da participação ativa dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, OAB-PB e outras instituições, no combate ao cyberbullying e na implementação efetiva da legislação. Ele também destacou o compromisso da Assembleia Legislativa da Paraíba em aprovar medidas relacionadas aos estudantes, como o Estatuto dos Estudantes e o bônus no Enem para ingresso na UEPB.
“Os estudantes paraibanos são uma pauta constante de nossas discussões. Eu sei a importância que tem a educação para proporcionar o crescimento dos cidadãos. E tudo começa lá na base, dentro da escola. Só com educação possamos buscar uma vida mais digna e essa é uma das pautas do meu trabalho como deputado”, concluiu.