Brasil
Nova Lei de Cotas altera o Sisu; confira
Com a sanção do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, os aprimoramentos da Lei de Cotas serão aplicados imediatamente e em obediência ao texto legal, já a partir da próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que ocorrerá em janeiro de 2024. Para tanto, o Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), já está adequando o Sisu para o devido cumprimento das regras da nova Lei de Cotas.
A partir das alterações na Lei de Cotas, as regras de distribuição e ocupação das vagas ofertadas no Sisu também serão aprimoradas. Todos os candidatos inscritos no Sisu serão classificados conforme o seu desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem); em primeiro lugar, para as vagas ofertadas na modalidade de ampla concorrência, independentemente de atenderem aos critérios exigidos para os cotistas. Dessa forma, os esforços de todos aqueles que alcançam notas altas são valorizados, sem distinção. Já a reserva de vagas ofertadas pela Lei de Cotas e pelas políticas de ações afirmativas das instituições de ensino beneficiará, sem distorções, os candidatos realmente demandantes de política compensatória para acesso ao ensino superior.
Para a secretária de Educação Superior do MEC, Denise Carvalho, na prática, espera-se que as alterações na Lei de Cotas promovam maior equidade no acesso ao ensino superior. “Nós precisamos aprimorar cada vez mais nossa política de educação superior e ampliar o alcance dos programas do MEC, não só de acesso, mas também de permanência no ensino superior”, afirmou.
Com as alterações da Lei, os quilombolas passam a ter cotas específicas, nos moldes do que atualmente é feito para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência. Outra mudança importante é a diminuição do valor definido para o teto da renda bruta familiar mensal per capita dos candidatos inscritos no Sisu na modalidade Lei de Cotas e subcotas de perfil socioeconômico. O valor exigido até então é de um salário-mínimo e meio, em média, por pessoa da família. De acordo com o novo texto da Lei, o valor passará a ser de um salário-mínimo, ou seja, R$ 1.320,00 (valor atual).
A ideia é que, com a diminuição desse valor, um maior número de estudantes com perfil de vulnerabilidade socioeconômica possa ter mais oportunidades de ingressar no ensino superior. Afinal, na comparação entre dados de renda e nível de escolaridade, constata-se que o corte de renda superior a um salário-mínimo pode dar margem para essa política acabar beneficiando, desproporcionalmente, estudantes que não pertencem a grupos em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.
A nova legislação mantém a regra geral, que obriga as universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio a reservarem 50% das vagas para quem fez todo o ensino médio em escola pública. Parte dessas vagas é reservada para cotas específicas, as chamadas subcotas, destinadas a pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência. Tais candidatos podem disputar tanto as vagas reservadas para quem atende ao critério socioeconômico (teto de renda familiar per capita) quanto as vagas reservadas para os demais cotistas, sem ser preciso atender ao critério de renda mínima familiar. A distribuição das vagas para esses cotistas ocorre conforme os percentuais da presença de cada um desses grupos na população, por unidade da federação da localidade da instituição de ensino, de acordo com dados do Censo Populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
As alterações na Lei de Cotas, que ocorrem por meio do PL 5.384/2020, aperfeiçoam as regras para reserva de vagas nas universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio, independentemente da participação delas no Sisu.
Sisu – O Sistema de Seleção Unificada, instituído pela Portaria Normativa MEC n. 2, de 26 de janeiro de 2010, é um sistema eletrônico gerido pelo MEC que reúne as vagas ofertadas por instituições públicas de ensino superior, sendo a grande maioria delas ofertada por instituições federais (universidades e institutos). O Sistema executa a seleção dos estudantes com base na nota do Enem.
Brasil
Cícero Lucena destaca avanços no resgate da arborização, que renderam selo internacional da ONU
Em Dubai, nos Emirados Árabes, participando 28ª Conferência de Mudanças Climáticas da Organização das Nações Unidas (ONU), o prefeito Cícero Lucena apresentou alguns aspectos que fizeram de João Pessoa uma das cidades que mais avançaram na arborização urbana. A capital paraibana recebeu o selo ‘Cidades Árvores do Mundo’ (Tree Cities of the World) – título concedido pela Organização para Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (FAO/ONU) e a Fundação Arbor Day (USA), que reconhecem as boas práticas da Capital no plantio e cuidado com árvores.
“Somos integrantes do programa ‘Tree Cities of the World’ e esse certificado nos coloca como destaque mundial pela gestão do verde urbano e cuidado com as árvores da cidade. É mais uma conquista para nossa cidade”, enfatizou o prefeito de João Pessoa, que também participou do painel “Transparência: desafios e conexões para implementação da adaptação climática”.
Na oportunidade, o gestor reforçou o compromisso de seguir avançando nessa temática, lembrando do programa de pavimentação da Prefeitura de João Pessoa, que oferece o plantio de uma árvore para cada morador de rua beneficiada que desejar adotar uma espécie – centenas já foram plantadas. Cícero Lucena também debateu a conquista de mais desafios nessa área com o presidente da Sociedade Brasileira de Arborização Urbana – SBAU, o paraibano Sérgio Chaves.
A SBAU também já confereriu prêmio a João Pessoa de “Cidade Amiga das Árvores”. No evento, Sergio Chaves destacou que a Capital Paraibana alferiu ao prêmio por se destacar nos fundamentos das ações que a entidade ambiental preconiza para seus projetos de inclusão e reinclusão das árvores nas cidades. Desta forma, João Pessoa está contribuindo para avançar a arboricultura brasileira.
O presidente da SBAU também é coordenador do programa Trees Cities of the World no Brasil. Ele ainda enfatizou que a premiação por dois anos consecutivos, reflete o compromisso da Prefeitura de João Pessoa com o planejamento do manejo urbano, plantio de mudas nativas, desaceleração das mudanças climáticas e com a qualidade de vida dos moradores da Capital paraibana.
Em Dubai, nos Emirados Árabes, participando 28ª Conferência de Mudanças Climáticas da Organização das Nações Unidas (ONU), o prefeito Cícero Lucena apresentou alguns aspectos que fizeram de João Pessoa uma das cidades que mais avançaram na arborização urbana. A capital paraibana recebeu o selo ‘Cidades Árvores do Mundo’ (Tree Cities of the World) – título concedido pela Organização para Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (FAO/ONU) e a Fundação Arbor Day (USA), que reconhecem as boas práticas da Capital no plantio e cuidado com árvores.
“Somos integrantes do programa ‘Tree Cities of the World’ e esse certificado nos coloca como destaque mundial pela gestão do verde urbano e cuidado com as árvores da cidade. É mais uma conquista para nossa cidade”, enfatizou o prefeito de João Pessoa, que também participou do painel “Transparência: desafios e conexões para implementação da adaptação climática”.
Na oportunidade, o gestor reforçou o compromisso de seguir avançando nessa temática, lembrando do programa de pavimentação da Prefeitura de João Pessoa, que oferece o plantio de uma árvore para cada morador de rua beneficiada que desejar adotar uma espécie – centenas já foram plantadas. Cícero Lucena também debateu a conquista de mais desafios nessa área com o presidente da Sociedade Brasileira de Arborização Urbana – SBAU, o paraibano Sérgio Chaves.
A SBAU também já confereriu prêmio a João Pessoa de “Cidade Amiga das Árvores”. No evento, Sergio Chaves destacou que a Capital Paraibana alferiu ao prêmio por se destacar nos fundamentos das ações que a entidade ambiental preconiza para seus projetos de inclusão e reinclusão das árvores nas cidades. Desta forma, João Pessoa está contribuindo para avançar a arboricultura brasileira.
O presidente da SBAU também é coordenador do programa Trees Cities of the World no Brasil. Ele ainda enfatizou que a premiação por dois anos consecutivos, reflete o compromisso da Prefeitura de João Pessoa com o planejamento do manejo urbano, plantio de mudas nativas, desaceleração das mudanças climáticas e com a qualidade de vida dos moradores da Capital paraibana.
Brasil
Aprovado projeto de Aguinaldo Ribeiro para fortalecer combate à violência contra a mulher
O projeto de autoria do deputado federal Aguinaldo Ribeiro que fortalece a legislação em casos de violência doméstica foi aprovado na Câmara Federal na última quarta-feira, (6), Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
O projeto de Aguinaldo altera o Código de Processo Penal para que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz decrete medidas cautelares de ofício, ou seja, sem que haja necessidade de provocação. Sendo assim, concede aos magistrados autonomia para decretar medidas cautelares, incluindo prisão preventiva, de forma mais ágil.
“Este é um momento importante, de construção de uma legislação que sem dúvidas nenhuma repara um problema real que nós vivemos no dia a dia, que as nossas mulheres no Brasil sofrem. E destaco também a satisfação de ter tido a nossa deputado Soraya Santos como relatora, que com sua competência, pode trazer um relatório para ser aprovado hoje, de forma celere e eficiente”, afirmou Aguinaldo.
O projeto se alinha à campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” e conta com amplo apoio parlamentar, incluindo a deputada Soraya Santos, que foi relatora do projeto na Câmara.
Brasil
Protocolo “Não é Não” em defesa das mulheres, de autoria de Ruy, é aprovado pelo Congresso
A Câmara Federal aprovou em definitivo o projeto que cria o Protocolo “Não é Não” em defesa das mulheres, que tem como coautor o deputado paraibano Ruy Carneiro. Os parlamentares rejeitaram as alterações que haviam sido realizadas pelo Senado e a matéria agora segue para a sanção presidencial.
A iniciativa visa coibir abusos e proteger vítimas de violência sexual ou assédio em casas noturnas, bares, restaurantes e eventos festivos, destaca Ruy.
“Os mecanismos de proteção às mulheres precisam ser ampliados no Brasil. Esse protocolo vai ajudar a mudar a cultura de violência contra o público feminino, que infelizmente ainda existe em nosso país. Me sinto honrado em participar diretamente dessa construção e seguirei firme em defesa de novas ações de prevenção e combate a esse tipo de crime”, ressaltou.
O Protocolo Não é Não foi criado a partir da junção de 19 projetos de lei. O PL 3/2023 também deverá ser seguido pela organização de eventos esportivos, de acordo a Lei Geral do Esporte .
O descumprimento total ou parcial da legislação implicará em advertência e em outras penalidades previstas em lei.