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Nova Lei de Cotas altera o Sisu; confira

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Com a sanção do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, os aprimoramentos da Lei de Cotas serão aplicados imediatamente e em obediência ao texto legal, já a partir da próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que ocorrerá em janeiro de 2024. Para tanto, o Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), já está adequando o Sisu para o devido cumprimento das regras da nova Lei de Cotas.

A partir das alterações na Lei de Cotas, as regras de distribuição e ocupação das vagas ofertadas no Sisu também serão aprimoradas. Todos os candidatos inscritos no Sisu serão classificados conforme o seu desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem); em primeiro lugar, para as vagas ofertadas na modalidade de ampla concorrência, independentemente de atenderem aos critérios exigidos para os cotistas. Dessa forma, os esforços de todos aqueles que alcançam notas altas são valorizados, sem distinção. Já a reserva de vagas ofertadas pela Lei de Cotas e pelas políticas de ações afirmativas das instituições de ensino beneficiará, sem distorções, os candidatos realmente demandantes de política compensatória para acesso ao ensino superior.

Para a secretária de Educação Superior do MEC, Denise Carvalho, na prática, espera-se que as alterações na Lei de Cotas promovam maior equidade no acesso ao ensino superior. “Nós precisamos aprimorar cada vez mais nossa política de educação superior e ampliar o alcance dos programas do MEC, não só de acesso, mas também de permanência no ensino superior”, afirmou.

Com as alterações da Lei, os quilombolas passam a ter cotas específicas, nos moldes do que atualmente é feito para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência. Outra mudança importante é a diminuição do valor definido para o teto da renda bruta familiar mensal per capita dos candidatos inscritos no Sisu na modalidade Lei de Cotas e subcotas de perfil socioeconômico. O valor exigido até então é de um salário-mínimo e meio, em média, por pessoa da família. De acordo com o novo texto da Lei, o valor passará a ser de um salário-mínimo, ou seja, R$ 1.320,00 (valor atual).

A ideia é que, com a diminuição desse valor, um maior número de estudantes com perfil de vulnerabilidade socioeconômica possa ter mais oportunidades de ingressar no ensino superior. Afinal, na comparação entre dados de renda e nível de escolaridade, constata-se que o corte de renda superior a um salário-mínimo pode dar margem para essa política acabar beneficiando, desproporcionalmente, estudantes que não pertencem a grupos em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.

A nova legislação mantém a regra geral, que obriga as universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio a reservarem 50% das vagas para quem fez todo o ensino médio em escola pública. Parte dessas vagas é reservada para cotas específicas, as chamadas subcotas, destinadas a pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência. Tais candidatos podem disputar tanto as vagas reservadas para quem atende ao critério socioeconômico (teto de renda familiar per capita) quanto as vagas reservadas para os demais cotistas, sem ser preciso atender ao critério de renda mínima familiar. A distribuição das vagas para esses cotistas ocorre conforme os percentuais da presença de cada um desses grupos na população, por unidade da federação da localidade da instituição de ensino, de acordo com dados do Censo Populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

As alterações na Lei de Cotas, que ocorrem por meio do PL 5.384/2020, aperfeiçoam as regras para reserva de vagas nas universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio, independentemente da participação delas no Sisu.

Sisu – O Sistema de Seleção Unificada, instituído pela Portaria Normativa MEC n. 2, de 26 de janeiro de 2010, é um sistema eletrônico gerido pelo MEC que reúne as vagas ofertadas por instituições públicas de ensino superior, sendo a grande maioria delas ofertada por instituições federais (universidades e institutos). O Sistema executa a seleção dos estudantes com base na nota do Enem.

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Votação do PL da desoneração segue sem definição e enfrenta prazo curto determinado pelo STF

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A votação do PL 1847/2024 que estabelece a compensação na desoneração das folhas de pagamento estava prevista para quarta-feira (10/07). Entretanto, sequer foi citada na sessão plenária devido ao desacordo entre governo e Senado, que defende a manutenção do benefício para as empresas não voltem a pagar 20% de imposto sobre o salário dos funcionários. A nova votação está prevista para a próxima quarta-feira (17). Os senadores consideram um pedido de prolongamento do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para apresentação da proposta, que se encerra no dia 19.

O projeto, de autoria do senador paraibano Efraim Filho (União Brasil), determina a manutenção da desoneração total neste ano seja e estipula o pagamento de uma reoneração gradual sobre a folha de pagamento de 2025 a 2027. O principal problema está no cálculo quanto ao impacto de medidas sugeridas pelos senadores para compensar a desoneração, já que o governo estima que o montante sugerido chegue a R$17 bilhões. Porém o Ministério da Fazenda e a Receita Federal consideram o valor insuficiente, visto que o impacto da desoneração alcança os R$26 bilhões em 2024.

A principal indefinição está no cálculo do impacto das medidas sugeridas pelos senadores para compensar a desoneração. O governo estima que somadas elas representam cerca de R$ 17 bilhões. Mas a Receita e o Ministério da Fazenda acham insuficiente para compensar a desoneração fiscal, com impacto calculado pela área econômica de R$ 26 bilhões em 2024. Uma das sugestões do governo, apresentada durante a semana, seria o aumento de 1 ponto percentual na alíquota da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), tributo que incide sobre o lucro das empresas. Mas a medida não encontrou apoio no Senado.

“Não há definição em relação a isso (CSLL). O importante desse projeto é materializar o acordo como foi feito sobre a reoneração gradativa ao longo do tempo, mantendo 2024 como está hoje e adotar programas que eu acredito serem suficientes para fazer frente à desoneração”, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco na quarta (10).

Pacheco e outros senadores apresentaram “um cardápio de medidas” para compensar a desoneração, entre elas estão a abertura de um novo prazo para repatriação de recursos no exterior; a regularização de ativos nacionais; um Refis para empresas com multas e taxas vencidas cobradas pelas agências reguladoras; e recursos obtidos da taxação das compras internacionais até US$ 50. O governo aponta, contudo, que “a conta não fecha”.

 

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“Perseguição para atingir Bolsonaro”, diz Cabo Gilberto sobre investigações da PF contra Ramagem

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O deputado federal, bolsonarista Cabo Gilberto (PL), utilizou as redes sociais nesta sexta-feira (12/07) para classificar como “perseguição” a Jair Bolsonaro (PL) as investigações da Polícia Federal (PF) contra o deputado Alexandre Ramagem (PL).

A PF afirma ter identificado um áudio que mostra um suposto plano de interferência em investigação entre Bolsonaro, o ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, e o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) general Augusto Heleno, em que eles, supostamente, discutem um plano para anular uma investigação contra o senador Flávio Bolsonaro (PL) no caso das “rachadinhas”.

Durante o vídeo, Gilberto prestou solidariedade ao colega parlamentar e atribuiu o inquérito para manchar o nome de Ramagem que é pré-candidato à Prefeitura do Rio de Janeiro nas eleições de outubro.

“Toda a minha solidariedade ao nosso querido deputado, Delegado Ramagem, que está sendo perseguido como nunca apenas para atingir o presidente Bolsonaro, e ele lançou seu nome à Prefeitura do Rio de Janeiro. Uma vergonha o que estão fazendo com a oposição, requentando matérias, processos ilegais, arbitrários, inconstitucionais… e tá aí, o nosso querido Ramagem sendo vítima dessa perseguição”, afirmou.

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Comissão aprova proposta que cria cadastro nacional para monitorar facções criminosas

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Redação do Portal da Capital

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 6149/23, do deputado federal Gervásio Maia (PSB), que cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas, reunindo dados como: nome do grupo criminoso, crimes praticados, área de atuação, além de informações cadastrais e biométricas dos integrantes. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

De acordo com o texto, poderão ser incluídas, em caráter complementar, informações de:
. documentos pessoais;
. registros criminais;
. mandados judiciais;
. endereços;
. registro de pessoas jurídicas e bens; e
. extratos e demais transações bancárias.

Os dados constantes do cadastro serão sigilosos e caberá ao Poder Executivo definir em regulamento aspectos relacionados à criação, à gestão e ao acesso da base de dados.

Segundo o relator na comissão, deputado Delegado da Cunha (PP-SP), o cadastro auxiliará os órgãos do sistema de Justiça criminal no combate ao crime organizado. “O cadastro será instrumento fundamental de consulta, investigação, inteligência e suporte às ações de segurança pública e acompanhamento do poder público”, disse.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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