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Governo Federal sanciona lei que amplia direito da mulher de ter acompanhante em serviços de saúde

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei 14.737/2023 que amplia o direito da mulher de ter acompanhante em atendimentos feitos em serviços de saúde públicos e privados. A medida foi publicada em edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (28/11).

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início de novembro e sancionado na íntegra pelo presidente. Durante o debate no Congresso Nacional, os parlamentares ressaltaram a importância da lei para evitar casos de violência, como estupros.

Antes, a legislação previa que a mulher poderia ter um acompanhante durante todo o processo de parto. Agora, o direito foi ampliado para qualquer procedimento de saúde, como consultas e exames.

Em publicação nas redes sociais, a líder da Bancada Feminina no Senado, Daniella Ribeiro (PSD), celebrou a sanção da matéria no que diz respeito à segurança e bem-estar das mulheres.

“Uma medida significativa na busca por mais segurança, bem-estar e tranquilidade para as mulheres”, disse.

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CAIXA paga parcela do Pé-de-Meia nesta segunda-feira; confira

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A CAIXA paga, nesta segunda-feira, 2 de dezembro, nova parcela do Programa Pé-de-Meia para os estudantes do Ensino Médio Regular e Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos, a EJA, nascidos nos meses de novembro e dezembro.

O incentivo será creditado na conta Poupança CAIXA Tem e os valores podem ser movimentados pelo CAIXA Tem.

O estudante pode pagar contas, fazer transferências e PIX, direto no aplicativo, conforme lembra o Brasil 61. Além disso, pode movimentar os valores com o cartão do programa, fazendo compras e pagamentos.

O Programa Pé-de-Meia apoia a permanência e a conclusão escolar dos estudantes matriculados no Ensino Médio e na Educação de Jovens e Adultos da rede pública.

Para mais informações sobre os pagamentos do Pé-de-Meia, acesse: www.caixa.gov.br.

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Brasil

BNDES aprova mais R$ 200 mi para Embraer desenvolver protótipo do carro voador

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Redação do Portal da Capital

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou um financiamento no valor de R$ 200 milhões, com recursos do Fundo Clima, para a Eve Air Mobility (Eve), subsidiária da Embraer, desenvolver os próximos protótipos do carro voador, o eVTOL, e, em seguida, fabricar o veículo comercial.

Em outubro, o Banco já havia aprovado R$ 500 milhões para a primeira fase do projeto, de construção da unidade de produção da empresa em Taubaté (SP), com recursos do programa BNDES Mais Inovação. O fundo também será destinado à campanha de testes para a certificação da aeronave.

Leia também: BNDES aprova R$ 500 milhões para fábrica brasileira produzir o carro voador


“O apoio contínuo do BNDES é fundamental para o avanço do nosso programa de eVTOL e a transição do desenvolvimento do protótipo para a certificação e a produção. Este financiamento fortalece ainda mais nossa posição financeira e fornece os recursos necessários para atingir nossos principais marcos, incluindo a certificação e a comercialização do nosso eVTOL”, disse Johann Bordais, CEO da Eve


“Este investimento é um voto de confiança na visão da Eve e fortalece a nossa posição de liderança no mercado de mobilidade aérea urbana. Nossa gestão de capital disciplinada e base financeira aprimorada fornecem a estabilidade e os recursos necessários para executar nosso plano estratégico de longo prazo. Neste sentido, buscamos entregar um valor sustentável aos nossos acionistas à medida que levamos nosso eVTOL ao mercado e capitalizamos as oportunidades crescentes nesta indústria empolgante”, acrescentou Eduardo Couto, CFO da Eve.


“O BNDES foi fundamental para instalação da fábrica do carro voador em Taubaté, garantindo empregos de qualidade na região do Vale do Paraíba. Agora, depois de financiar a primeira fase do desenvolvimento do próprio veículo, financiaremos a segunda fase que culminará com a versão final a ser comercializada. Além de apoiar um projeto inovador, estamos investindo em uma indústria de tecnologia disruptiva, que também é verde, contribuindo para a o fortalecimento da indústria nacional no mercado mundial e para a transição energética. Ao todo, o Banco já aprovou, neste ano, R$ 700 milhões para a produção do carro voador”, afirma o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante


A Agência Nacional de Aviação Civil do Brasil (Anac) publicou recentemente os critérios finais de aeronavegabilidade para o eVTOL da Eve, um passo crucial para a certificação. Isto se segue a um período de consulta pública e permite que a Eve prossiga com a definição dos meios de conformidade para seu eVTOL com a Anac.

O diretor de Desenvolvimento Produtivo, Inovação e Comércio Exterior do BNDES, José Luís Gordon, explica que “o projeto de carro voador se enquadra na modalidade Indústria Verde do Fundo Clima, que prevê investimentos em desenvolvimento tecnológico de bens e serviços voltados à descarbonização, com redução da emissão de gases de efeito estufa e foco na eficiência e qualidade de vida. Além disso, se trata de um projeto inovador, alinhado à nova política industrial do Governo Federal.”

O Fundo Clima é um dos instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima e se constitui em um fundo de natureza contábil, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com a finalidade de garantir recursos para apoio à implantação de empreendimentos, aquisição de máquinas e equipamentos e desenvolvimento tecnológico relacionados à redução de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e à adaptação às mudanças climáticas e seus efeitos.

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Hugo Motta prega cautela em condenações dos suspeitos de participar dos atos golpistas de 08 de janeiro

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Redação do Portal da Capital

O deputado federal, Hugo Motta (Republicanos), principal candidato à presidência da Câmara, sustentou que o Judiciário pregue cautela e busque coerência nas condenações dos acusados de participar dos atos golpistas de 08 de janeiro de 2023, em Brasília.

“Essa discussão será feita no momento correto, mas penso também que estender penas de forma muito forte para quem não estava lá depredando, também não é justo com quem não estava lá de fato cometendo aquele crime”, declarou.

Hugo ainda revelou como tá o clima no Congresso acerca do debate sobre quem defende anistia aos suspeitos e quem cobra punições severas.

“Olha, esse é um tema que a Casa tem se dividido, digamos assim. Nós temos uma ala que defende a anistia, temos outra que defende que a anistia seja um projeto que não ande dentro da Casa. E nós temos que, primeiro, reconhecer que o episódio do 8 de Janeiro foi muito triste para a democracia”, afirmou.

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