![](https://www.portaldacapital.com/wp-content/uploads/2024/02/fundo-da-infancia-e-adolescencia-entenda-como-funciona-20181109101935.jpg-1.webp)
![](https://www.portaldacapital.com/wp-content/uploads/2024/02/fundo-da-infancia-e-adolescencia-entenda-como-funciona-20181109101935.jpg-1-560x459.webp)
Paraíba
Justiça condena Município de Puxinanã a operacionalizar Fundo Especial à Infância e a Adolescência
O Juízo da Vara Única de Pocinhos julgou parcialmente procedentes os pedidos do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e condenou o Município de Puxinanã a adotar providências para regularização e operacionalização do Fundo Especial para a Infância e a Adolescência (FIA), sob pena do pagamento de multa no valor de R$ 200 mil.
A sentença proferida pela juíza Carmem Helen Agra de Brito é uma resposta à Ação Civil Pública 0800863-86.2022.8.15.0541, ajuizada pela promotora de Justiça de Pocinhos, Fabiana Alves Mueller, para obrigar o Município de Puxinanã a cumprir a Lei Municipal 561/2017, que disciplina a criação e manutenção do FIA, de acordo com a Resolução 137/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O MPPB e o Município foram intimados da decisão na última segunda-feira (5/02).
A ação é um desdobramento do Procedimento Administrativo 026.2020.000315, instaurado pela promotora de Justiça para verificar o cumprimento da política da infância e juventude do Município de Puxinanã, especialmente em relação ao funcionamento e gestão do FIA, órgão considerado estratégico para a proteção integral de crianças e adolescentes, uma vez que possibilita a arrecadação de mais recursos (inclusive provenientes de doações do Imposto de Renda Pessoa Física) para o financiamento de ações e políticas públicas destinadas a esse público.
Conforme explicou a promotora de Justiça, várias diligências foram realizadas para tentar uma solução extrajudicial para garantir o cumprimento integral da lei, e consequentemente, a operacionalização e o funcionamento pleno do FIA em Puxinanã.
Além de ofícios destinados ao prefeito e à presidência do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o MPPB expediu recomendação e propôs a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sobre o problema. “Apesar de aprovada a Lei Municipal que instituiu o Fundo, bem como realizada a inscrição do FIA junto ao CNPJ da Receita Federal, ainda restaram pendentes medidas para a concretização da política municipal dos direitos da criança e do adolescente, não restando outra opção ao MPPB a não ser o ajuizamento da ação civil pública de obrigação de fazer”, disse.
Em sua decisão, a magistrada diz que verificou que o Município está em situação irregular perante Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, pois não implementou, efetivamente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e destacou ser “indubitável a importância do FIA, objetivando-se a aplicação efetiva de políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes”.
Confira as obrigações de fazer a que o Município de Puxinanã foi condenado:
1. Providenciar a abertura de conta bancária específica em banco oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) em nome do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o exigido no artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente, no prazo de 10 dias após o cadastramento do Fundo no CNPJ;
2. Indicar o órgão gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo este o responsável pela contabilização, ordenação de despesa e prestação de contas junto ao CMDCA, do Controle Interno, bem como a elaboração de prestação de conta;
3. Criar, no prazo de 90 dias, unidade orçamentária específica para o FIA no orçamento municipal e criar, por meio de decreto municipal, grupo de trabalho composto pela equipe técnica responsável pela elaboração dos planos de ação e aplicação do FIA que servirão para embasar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O GT também ficará responsável por auxiliar o CMDCA na alteração de seu Plano de Ação (2024/2028) e o Plano de Aplicação a serem incluídos no PPA, LDO e LOA. Em caso de descumprimento dessa obrigação, será aplicada multa unitária no valor de R$ 200 mil, enquanto perdurar o descumprimento. A multa será revertida ao fundo de que trata o art. 13, da Lei 7.347/85, sem prejuízo de majoração e das demais responsabilidades cíveis e criminais de seus agentes;
4. Comprovar a elaboração e encaminhamento do PPA, da LDO e da LOA, respeitados os prazos legais de cada plano/lei seguintes ao cumprimento do item acima, sob pena de multa unitária, no valor de R$ 200 mil, enquanto perdurar o descumprimento, a ser revertida ao fundo, sem prejuízo de majoração e das demais responsabilidades cíveis e criminais de seus agentes;
5. Realizar, conjuntamente com o CMDCA e demais órgãos parceiros, campanhas de incentivo à doação para o FIA;
6. Destinar recursos do tesouro municipal para o FIA no orçamento público municipal (PPA, LDO e LOA), de acordo com o deliberado no Plano de Ação e de Aplicação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observando-se o disposto nas leis orçamentárias e de responsabilidade fiscal;
7. Repassar, mensalmente, os valores destinados na lei orçamentária anual para o Fundo, na razão de 1/12 do valor total previsto;
8. Cadastrar o FIA municipal junto à Secretaria Humanos da Presidência da República, para fins do disposto no artigo 260-K do Estatuto da Criança e do Adolescente;
9. Adotar as demais providências eventualmente necessárias à operacionalização do fundo.
Paraíba
Novo PAC Seleções: João Pessoa é contemplada com centro de prevenção à criminalidade
![](https://www.portaldacapital.com/wp-content/uploads/2024/04/centro-historico-joao-pessoa_.jpg)
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou a criação de 30 Centros Comunitários pela Vida (Convive), nesta sexta-feira (26/07), em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília. Os espaços, distribuídos por municípios em 24 unidades federativas do país, receberão investimento de R$ 460 milhões do Novo PAC Seleções, lançado, em agosto de 2023, pelo Governo Federal. Os recursos são provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública.
O Município de João Pessoa foi contemplado com um dos centros de prevenção à criminalidade cujas estruturas oferecerão complexos esportivos e educacionais, além de atendimentos à mulher, ao consumidor e serviços de assistência social e médica. “Nossa ideia era criar um centro de convivência, com a perspectiva de fazer com que o povo tenha acesso a coisas importantes”, destacou o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, mencionando o Convive.
Ele também reforçou que é papel dos governantes priorizar as pessoas mais vulneráveis e que o Novo PAC Seleções representa uma inovação na política brasileira “Neste país, nunca se chamou um ente federado para discutir política pública como estamos fazendo agora. Não priorizamos o governante, priorizamos a importância da obra e os benefícios que a obra leva para a população”, afirmou o presidente da República.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou que a iniciativa demonstra que o combate ao crime deve passar também por ações sociais e diálogo com os estados. Para ele, a palavra-chave desse processo é a inclusão social.
“Não é de hoje que a segurança pública está no topo das preocupações dos brasileiros. Sabemos também que não se enfrenta a violência e o crime organizado apenas com a força policial. É preciso que o Estado atue com um olhar abrangente, sobretudo em ações de prevenção, levando em consideração os aspectos sociais e econômicos de cada localidade do país”, afirmou Lewandowski.
Ele acrescentou, ainda, que o objetivo do governo não é apenas enfrentar a violência e a criminalidade com ações de inteligência e investimento nas forças de segurança, mas também fortalecer a resiliência das comunidades mais vulneráveis. “E, para isso, não há outro caminho que não seja o da prevenção”, concluiu o ministro.
O projeto é alinhado com a estratégia de Polícia Comunitária, que se caracteriza pela proximidade e confiança estabelecidas entre os órgãos de prevenção e os moradores da comunidade. O Convive é inspirado em experiências de sucesso, como as Bibliotecas Parque e Urbanismo Social, da Colômbia; o Compaz, de Recife (PE), e as Usinas da Paz, no Pará.
Os municípios contemplados são os seguintes: Feira de Santana (BA); Caucaia (CE); Juazeiro (BA); Cabo de Santo Agostinho (PE); Manaus (AM); Salvador (BA); Mossoró (RN); Maracanaú (CE); Teresina (PI); Maceió (AL); Recife (PE); Fortaleza (CE); Vila Velha (ES); Macapá (AP); João Pessoa (PB); Natal (RN); Castanhal (PA); Nossa Senhora do Socorro (SE); Porto Alegre (RS); Rio Branco (AC); Palmas (TO); Foz do Iguaçu (PR); Juiz de Fora (MG); São José de Ribamar (MA); Rio de Janeiro (RJ); Campo Grande (MS); Goiânia (GO); Campinas (SP); Cuiabá (MT); Florianópolis (SC).
Convive
As 30 cidades foram selecionadas entre os 163 municípios prioritários do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), em áreas que concentram 50% das mortes violentas intencionais. Essas regiões registraram o maior número absoluto de homicídios dolosos e maior taxa de homicídios por 100 mil habitantes entre 2021 e 2022, segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp/MJSP).
Foram recebidas 119 propostas de 100 municípios em 24 unidades federativas. A seleção dos municípios também considerou propostas enviadas pelas capitais e a proporcionalidade regional, atendendo o maior número de estados possível.
Os eixos de atuação do Convive incluem o fomento às políticas de enfrentamento e prevenção da violência contra as mulheres; segurança pública com cidadania, foco em territórios vulneráveis; apoio às vítimas da criminalidade; e combate ao racismo estrutural e aos crimes e preconceitos relacionados a gênero, etnia, orientação sexual e diversidade cultural.
Instalações
O Convive atua diretamente na prevenção e na redução da violência e da criminalidade, com foco na inclusão social, no fortalecimento de vínculos comunitários, na preservação de vidas e na redução das desigualdades territoriais. O projeto padrão do Convive conta com a instalação de placas fotovoltaicas e sistemas de reuso de água, priorizando a produção de energia limpa e sustentabilidade.
As instalações dispõem de complexos esportivos com piscinas semi-olímpicas, quadras poliesportivas, campos de futebol society e parquinhos infantis. Também contam com módulos de ensino, compostos por salas multiuso e de assistência; serviços como atendimento à mulher; Procon; Centro de Referência de Assistência Social (CRAS); mediação de conflitos; consultórios médicos, psicológicos e odontológicos; salas de dança; auditório; e biblioteca.
Foram selecionadas 15 propostas de governos estaduais e 15 de governos municipais, que atenderam a todos os requisitos e condições de enquadramento e habilitação, além de oferecerem terrenos aptos para a implantação do equipamento social em áreas de vulnerabilidade social.
Paraíba
Lula anuncia R$ 41,7 bi do PAC Seleções para obras de drenagem e mobilidade; PB é contemplada
![](https://www.portaldacapital.com/wp-content/uploads/2024/05/novo-pac-selecoes_.jpg)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros anunciam nesta sexta-feira (26/07) a lista de projetos contemplados em três eixos do Novo PAC Seleções: Cidades Sustentáveis e Resilientes, Infraestrutura Social e Inclusiva e Água Para Todos, que somam R$ 41,7 bilhões em investimentos. Estes anúncios fazem parte da carteira de investimentos do Novo PAC que totaliza R$ 1,7 trilhão.
Os investimentos em mobilidade urbana, drenagem, esgotamento sanitário, abastecimento de água e infraestrutura social são para 899 empreendimentos em 27 estados e 710 municípios.
O Estado da Paraíba também está sendo comtemplado e a lista de municípios será divulgada até este final de semana.
Nestes três eixos, as ações da União são fortemente voltadas para a área de mobilidade urbana e prevenção aos desastres naturais, com destinação de recursos para grandes obras de drenagem no país. Os investimentos são focados na melhoria da qualidade de vida dos brasileiros que passarão a contar com meios de transportes mais modernos e eficientes, a partir da implantação de metrô, VLT, trem, BRT, entre outros.
Clique aqui e confira os números relacionados às propostas recebidas.
No total, foram selecionados 899 empreendimentos propostos por 27 estados, 488 municípios e 1 consórcio. Confira:
Bilhões R$ |
|||
EIXO |
MINISTÉRIO |
MODALIDADES |
RECURSOS/EIXO |
Cidades Sustentáveis e Resilientes |
Min. Cidades |
Mobilidade Urbana – Grandes e Médias Cidades |
9,9 |
Cidades Sustentáveis e Resilientes |
Min. Cidades |
Prevenção a Desastres Naturais: Drenagem Urbana Sustentável |
15,3 |
Cidades Sustentáveis e Resilientes |
Min. Cidades |
Esgotamento Sanitário – Urbano |
10,1 |
Água para Todos |
Min. Cidades |
Abastecimento de Água – Urbano |
5,9 |
Infraestrutura Social e Inclusiva |
Min. da Justiça e Segurança Pública |
CONVIVE – Centro Comunitário pela Vida |
0,46 |
41,7 |
MODALIDADE |
PROPOSTAS SELECIONADAS |
QUANTIDADE ESTADOS |
QUANTIDADE MUNICÍPIOS |
QUANTIDADE CONSÓRCIOS |
Mobilidade Urbana – Grandes e Médias Cidades |
74 |
26 |
58 |
1 |
Prevenção a Desastres Naturais: Drenagem Urbana Sustentável |
227 |
27 |
190 |
– |
Esgotamento Sanitário – Urbano |
300 |
25 |
287 |
– |
Abastecimento de Água – Urbano |
268 |
24 |
308 |
– |
CONVIVE – Centro Comunitário pela Vida |
30 |
24 |
30 |
– |
Paraíba
Podemos confirma data da Convenção que definirá candidaturas em Campina; Romero é a expectativa
![](https://www.portaldacapital.com/wp-content/uploads/2023/12/romero-rodrigues.jpg)
O Diretório Municipal do Podemos de Campina Grande confirmou a data para realização da Convenção Partidária que definirá candidaturas com vistas às Eleições 2024. A data escolhida foi o dia 05 de agosto, a partir das 10h, nas dependência do Centro de Convenções do Garden Hotel.
O nome do deputado federal Romero Rodrigues é a grande expectativa dos filiados que anseiam por saber se o parlamentar será ou não candidato no pleito municipal de outubro.
Romero tem sido cortejado para assumir a condição de representante do partido na corrida ao comando da Prefeitura Municipal de Campina Grande (PMCG), porém, mantém mistério sobre a definição.