Brasil
PB é o Estado que mais utilizou recursos da Lei Paulo Gustavo no país em relação ao valor recebido
Visando promover a transparência e a prestação de contas, Painel de Dados da Lei Paulo Gustavo (LPG) ganhou uma nova funcionalidade que permite aos usuários visualizar os dados de utilização dos recursos destinados aos entes federativos contemplados.
A funcionalidade oferece uma visão sobre os gastos por cada município que teve seu plano de ação aprovado pela Lei. Com isso, a população, órgãos de controle e gestores públicos poderão acessar informações precisas sobre os valores já utilizados, promovendo uma maior transparência e possibilitando uma análise mais eficaz da efetividade das ações implementadas.
“Esse painel é a principal ferramenta de controle social da LPG, pois nela o cidadão vai saber o saldo da conta do município ou do estado, e vai conseguir acompanhar se ele já executou o recurso por meio dos editais ou se ele está executando de alguma outra forma”, explicou Marco Henrique Borges, coordenador-Geral de Transferências Interfederativas do Ministério da Cultura (MinC).
O painel é intuitivo e permite ver a situação geral ou por estado da utilização dos recursos recebidos, o montante utilizado até a data de atualização e o saldo atual em conta. Também é possível ver os principais indicadores no recorte por estado e, também, por município Por exemplo, a Paraíba é o estado que mais utilizou recursos em relação ao valor recebido e São Paulo é o estado com maior saldo em conta.
Detalhamento
A funcionalidade também traz um painel interativo que permite que o cidadão consulte a situação de qualquer região, estado e município do Brasil, discriminados por tipo de conta, como audiovisual e outras áreas. Basta utilizar os filtros e clicar no estado desejado.
Conforme Marco Henrique Borges, o painel é uma forma de auxiliar na prestação de contas e possíveis denúncias por parte de agentes culturais e da própria sociedade civil. “A ideia é que o por meio desse painel o cidadão, identifique e questione caso haja algo errado com os recursos de seus municípios, acionando assim o Ministério da Cultura ou até mesmo o Ministério Público, por exemplo. A transparência na utilização dos recursos públicos é fundamental para garantir a responsabilidade na gestão e fortalecer a confiança da sociedade nas instituições”, disse.
Lei Paulo Gustavo
A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Brasil
Projeto que visa criar regras mais claras para propaganda de apostas online é protocolado na Câmara
O deputado federal paraibano, Leonardo Gadelha (PSC/Podemos), protocolou na Câmara Federal nesta quinta-feira (12/09) um projeto de lei que visa criar regras mais claras para propaganda e divulgação de jogos de apostas online.
Na justificativa da matéria, o parlamentar ressaltou os riscos que os jogos de azar podem causar às famílias brasileiras, especialmente àquelas que têm o orçamento limitado e dependem de renda para pagar as contas mensais fundamentais.
“Há um risco inerente ao jogo excessivo, o jogo vicia. As pessoas precisa ser informadas sobre os riscos envolvidos, especialmente quando se cruza a linha do bom senso. Há inúmeras famílias endividadas. Há estudos dizendo que famílias estão retirando recursos do que é mais básico como alimentação, aluguel, pagamento das suas contas mensais, para fazer apostas. O jogo pode e deve existir, é uma fonte de receita para o Estado e é uma fonte que pode gerar muitos empregos aos brasileiros, mas ele precisa ser praticado de maneira séria e responsável”, detalhou.
Confira:
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Saiba o que muda com as novas regras para prestadores de serviços terceirizados em órgãos federais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 11 de setembro, um decreto que dá mais proteção e melhora as condições de trabalho de profissionais que prestam serviços terceirizados em órgãos da administração pública federal.
Não tem sentido a gente ficar pregando o bem-estar social, as conquistas, e aqui embaixo ter funcionário e funcionária ganhando uma miséria e não sendo tratado com respeito”
Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República
A norma prevê um alinhamento de todas as contratações realizadas pela administração às orientações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promovendo um ambiente de trabalho digno, livre de exploração de mão de obra infantil ou de condições análogas à escravidão. Com a medida, o Governo Federal espera criar ambientes mais justos e dignos para os terceirizados, com a garantia de direitos fundamentais.
“Não tem sentido a gente ficar pregando o bem-estar social, as conquistas, e aqui embaixo ter funcionário e funcionária ganhando uma miséria e não sendo tratado com respeito”, disse Lula. “O gesto que estamos tendo é para humanizar o trabalho das pessoas terceirizadas e para dar a elas um pouco de dignidade. É isso que vou sancionar agora”, completou o presidente durante a cerimônia.
O texto também foi assinado pela ministra Esther Dweck, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), e pelo ministro Luiz Marinho, do Trabalho e Emprego (MTE). A medida é resultado da parceria entre os dois ministérios.
NOVAS REGRAS – O decreto estabelece a aplicação de regras trabalhistas para contratos celebrados com órgãos e entidades públicas federais, inclusive nos setores de obras e serviços de engenharia. Exige mecanismos de denúncia contra discriminação, violência e assédio no ambiente de trabalho. As regras serão aplicadas a todos os contratos, seja para aquisição de bens, serviços comuns de obras e de serviços de engenharia que sejam contratados diretamente.
“Com a assinatura, o país incorpora oficialmente esse compromisso ao ordenamento jurídico interno, reiterando o compromisso com a valorização e respeito aos direitos das trabalhadoras e trabalhadores que prestam serviço à administração pública federal”, afirmou a ministra Esther Dweck. “Uma coisa importante é que o novo decreto poderá propiciar impactos positivos, tanto nos órgãos e entidades, quanto, obviamente, no mercado como um todo”, completou.
CARGA HORÁRIA – O texto prevê condições mais flexíveis para regimes de trabalho, compensação de horas ou reorganização de escala e possibilita a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário, em alguns casos. O intuito é evitar a sobrecarga diária alinhando a carga horária dos terceirizados com a realidade de órgãos que não funcionam nos fins de semana.
O novo decreto estabelece que os dias de recesso ou com escala diferenciada por motivos de feriados e outras festividades também devem ser considerados para os terceirizados, para evitar a manutenção desnecessária de pessoal em horários com pouca demanda, que pode, inclusive, gerar custos adicionais para a Administração.
Atualmente, há 73 mil pessoas que trabalham como colaboradores do Governo Federal. A ministra Esther Dweck ressaltou uma das mudanças, de permitir o recesso de fim de ano aos trabalhadores. Dweck destaca que isso faz parte de um pedido do presidente Lula, feito no ano passado. “Por isso que a gente tinha urgência de fazer isso logo, para que a gente possa começar essa compensação agora”, disse a ministra.
LICITAÇÕES – Outro avanço com o decreto é a mudança nas licitações para contratos de serviços contínuos. De acordo com o MGI, as empresas ofereciam preços mais baixos nas licitações, muitas vezes à custa de salários reduzidos. Com o decreto, as propostas só serão aceitas se os valores previstos para salário e benefícios estiverem compatíveis com os custos estimados pela Administração, conforme explicitado nos editais de licitação.
Para o ministro Luiz Marinho, a norma traz mais segurança e evitará fraudes trabalhistas e ilegalidades nas contratações. “Poder ajustar a jornada de trabalho, modernizar, dar mais flexibilidade para os gestores trabalharem esse processo e melhorar a satisfação do trabalhador e da trabalhadora. Um ambiente saudável, onde seus trabalhadores estão satisfeitos, pode aumentar a produtividade e a qualidade do serviço”, Marinho.
A Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do MGI regulamentará as regras estabelecidas no Decreto e editará as normas complementares para as adaptações dos órgãos e entidades. O objetivo é uniformizar o tratamento das garantias trazidas no decreto e diminuir o impacto na gestão contratual.
Estiveram presentes na cerimônia de assinatura o Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias; o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius de Carvalho; Francisco Macena da Silva, Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego; Adauto Modesto Júnior, Secretário Executivo Adjunto do MGI; Roberto Pojo, Secretário de Gestão e Inovação do MGI; Kathyana Buonafina, Secretária Adjunta de Gestão e Inovação do MGI; Maria Isabel Caetano, Presidenta do Sindiserviços; além da senadora Leila Barros (PDT/DF); da deputada federal Erika Kokay (PT/DF); do deputado distrital Gabriel Magno (PT/DF); e deputado distrital Chico Vigilante (PT/DF).
Brasil
Lira confirma a líderes apoio a Hugo Motta para presidência da Câmara
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a líderes partidários, na quarta-feira (11/9), que vai apoiar o líder do Republicanos, Hugo Motta (PB), na disputa para a presidência da Casa no próximo ano. A informação foi confirmada por Odair Cunha (PT-MG), líder do PT na Câmara.
“O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou hoje, em almoço com líderes partidários, que apoia o nome de Hugo Motta (Republicanos-PB) para sua sucessão, como um nome qualificado para a construção da unidade na Casa”, publicou Odair Cunha (PT-MG).
De acordo com esta matéria publicada pelo Metrópoles, o petista destacou que vai submeter o nome de Motta à bancada de seu partido para avaliação.
Lira adiou o anúncio de seu apoio, inicialmente fixado para o fim de agosto, depois de reviravoltas no tabuleiro da disputa. O líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), era visto como preferido do alagoano para a escolha, mas foi preterido.
Hugo Motta é visto como nome capaz de construir maior consenso, e conta com aval também do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O paraibano tem 35 anos e está em seu quarto mandato como deputado federal, com bom trânsito entre parlamentares de diferentes vertentes ideológicas.
Apesar da escolha de Lira, outros candidatos não desistiram de seguir na disputa. Elmar Nascimento e Antônio Brito (BA), líder do PSD, firmaram um acordo que inclui também a sucessão na presidência do Senado Federal.
Como mostrou o Metrópoles, o acordo firmado estabelece que Antônio Brito, líder do PSD, e Elmar vão manter as candidaturas por enquanto. Entretanto, nos próximos meses, somente o nome que mais angariar apoios se manterá na disputa.
Para tentar frear o favoritismo de Motta na Câmara, a cúpula do União e do PSD também selaram um acordo em relação ao Senado Federal. Atualmente, o favorito na disputa é o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
A aliança firmada na segunda envolve o direito do PSD de ficar com a vice-presidência do Senado, se houver reciprocidade de ambos os partidos na Câmara.