Paraíba
Câmara do TCE decide pela irregularidade do contrato de MEI para serviços públicos em Patos
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta quinta-feira (21), decidiu pela irregularidade da Chamada Pública 00010/23 por meio da qual a Prefeitura de Patos promoveu a contratação de Microempresários Individuais (MEIs) para a prestação de serviços de cuidadores. Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Fernando Catão, impôs ao prefeito Nabor Wanderley e à secretaria municipal de Educação, Adriana Carneiro de Azevedo, multa individual de R$ 15 mil.
Entendeu o relator que o procedimento sonega direitos trabalhistas, em meio aos quais o das férias remuneradas e o da aposentadoria aos assim contratados para o setor educacional do município em número que vai ser levantado, por determinação sua, pela Auditoria do TCE. O prefeito de Patos tem prazo de 120 dias para a rescisão dos contratados feitos de modo irregular, “sem que isso acarrete o prejuízo dos serviços”.
O ex-gestor de Matinhas, José Costa Aragão Junior, deve devolver aos cofres municipais importância superior a R$ 70 mil decorrente da não execução das obras de edificação de uma Academia Comunitária, objeto de convênio com o Governo do Estado (Processo 19197/19, do qual foi relator o conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho). Cabe recurso de ambas as decisões.
Tiveram suas contas aprovadas, com ressalvas, o Instituto Municipal de Previdência de Arara (exercício de 2021), o Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (2022), o Instituto de Previdência de Juazeirinho (2021, em fase recursal), a Secretaria da Gestão Governamental e Articulação Política de João Pessoa (2021) e, sem ressalvas, a Secretaria da Receita desse mesmo município (2022). Houve reprovação às contas de 2018 do Instituto de Previdência Municipal de Diamante.
SÚMULA – Somam 510 os processos julgados pela 1ª Câmara do TCE, contados desde a sessão de 1º de janeiro até o último dia 7. Foram seis contas anuais de Câmaras de Vereadores, uma de Secretaria Municipal, 15 de órgãos das administrações indiretas dos municípios, 73 licitações e contratos, 12 inspeções especiais, 27 representações e denúncias, 322 atos de pessoal, um concurso, 20 recursos, 31 verificações de cumprimento de decisão e dois outros processos de natureza diversa.
Compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PB, Canal no Youtube, exibe todos os julgamentos.
Paraíba
“Tenho certeza que ele vai ter que estar conosco”, diz Cida sobre apoio de Cartaxo
A deputada estadual, Cida Ramos (PT), demonstrou confiança a respeito de pré-candidatura própria do partido nas eleições deste ano em João Pessoa. A parlamentar aproveitou para mandar recado a outro pretenso nome da sigla ao pleito, o deputado estadual Luciano Cartaxo. “Tenho certeza que ele vai estar conosco”, disse a deputada.
O impasse na legenda ocorre há meses. Grupos tendem ao apoio do PT no projeto de reeleição de Cícero Lucena (PP), no entanto, outras lideranças afirmam que é necessário que o partido tenha candidatura própria nas eleições.
Durante entrevista ao programa Arapuan Verdade, da Rádio Arapuan FM desta terça-feira (14/05), Cida afirmou que caso sua pré-candidatura seja oficializada, é obrigação de Cartaxo apoiar a disputa.
“Ele é do Partido dos Trabalhadores, é um deputado que tem um mandato pelo partido, então a obrigação de um deputado é seguir a deliberação do partido. Então, eu tenho certeza que ele vai ter que estar conosco na nossa pré-candidatura”, avaliou.
Ouça:
Paraíba
Ambulantes de JP estariam sendo proibidos de trabalhar em eventos públicos na região metropolitana
O deputado estadual Hervázio Bezerra (PSB) durante entrevista ao @portaldacapital, nesta terça-feira (14/05), denunciou que ambulantes de João Pessoa, estariam sendo proibidos de trabalhar em eventos públicos realizados em cidades da Região Metropolitana da Capital, bem como em Cacimba de Dentro.
Hervázio disse que os próprios ambulantes relataram a situação durante Sessão Especial realizada nas dependências da própria Casa Legislativa.
A fala do parlamentar não foi bem recebida pela deputada estadual Jane Panta (PP) que, por sua vez, segundo Hervázio, reiterou que ambulantes de fora de Santa Rita não seriam bem-vindos para trabalhar em eventos da cidade porque “em Santa Rita, o recurso que é pago para festa é do povo de Santa Rita“.
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Paraíba
Programa Incluir Paraíba beneficia mais de mil famílias agricultoras em 52 municípios
O Programa Incluir Paraíba, de fomento às atividades produtivas rurais criado pelo Governo do Estado, já trouxe melhoria da qualidade de vida e renda para 1040 famílias agricultoras de 52 municípios paraibanos. A primeira etapa, que começou em dezembro de 2023 com a liberação de recursos para as primeiras atividades produtivas, ainda não foi concluída, mas os agricultores comemoram os resultados.
Um exemplo dos impactos positivos é o caso da agricultora Maria de Fátima de Souza, do município de Capim, no Litoral Norte, que recebeu R$ 3.500,00 para ampliar o negócio da venda de bolos, pamonha e canjica. Fátima não esconde a satisfação com a iniciativa do Governo, enfatizando a importância do programa para o fortalecimento de sua atividade comercial e o aumento da renda familiar.
Ela relata que, antes de receber os incentivos do Incluir Paraíba, trabalhava como cozinheira em eventos e também produzia pratos típicos para ajudar na renda da família. “Hoje, com o dinheiro que recebi do programa, comprei todos os equipamentos e utensílios necessários para o meu trabalho e consegui aumentar a produção o suficiente para suprir as necessidades da minha família”.
A agricultora informou que o produto mais procurado pela comunidade é a pamonha e que, em dias normais, consegue vender até 100 unidades. Já no período que antecede os festejos juninos, esse número dobra.
Todo o trabalho no município de Capim, integrante da Gerência Administrativa da Empaer João Pessoa, é executado pelos extensionistas Osório Vieira, Ednete Freire e Betânea Lima, que além das visitas cotidianas, levam orientações sobre a organização da produção, agregação de valor, higiene e manipulação de alimentos.
O diretor de Assistência Técnica e Extensão Rural da Empaer, Jefferson Morais, ressaltou a relevância do Incluir Paraíba no fortalecimento da agricultura familiar. “A iniciativa demonstra o compromisso do Governo do Estado em promover a inclusão social e o desenvolvimento rural sustentável na Paraíba”, observou.
Região de João Pessoa – A Gerência Regional da Empaer de João Pessoa é destaque no âmbito do Incluir Paraíba com atendimento a 160 famílias agricultoras com atividades pecuárias de caprinovinocultura, suinocultura e avicultura, além do cultivo de abacaxi, batata doce e horticultura. Entre as atividades não agrícola estão a fabricação de bolos, salgados, picolés, sorvete, gelo, pamonha, canjica, espetinhos de carne, entre outras ações. Também é desenvolvido o artesanato com crochê, bordado, corte e costura.
Os municípios beneficiados são: Mataraca, Riachão do Poço, Mari, Curral de Cima, Cruz do Espírito Santo, Cuité de Mamanguape, Marcação e Capim. Segundo os extensionistas da Empaer e responsáveis pela assistência técnica, estão sendo investidos na região recursos da ordem de R$ 560.000,00.
Entre as atividades mais desenvolvidas pelos agricultores estão avicultura, caprinovinocultura, suinocultura, apicultura, pesca artesanal, horticultura e cultivo de palma forrageira.