O caso ‘Braiscompany’ sofreu nova movimentação judicial nesta semana através do Supremo Tribunal Federal (STF) que negou um pedido de habeas corpus apresentado pela defesa de um ex-diretor da empresa campinense que ficou conhecida nacionalmente após protagonizar um dos maiores escândalos nacionais referente à prática de crimes que resultaram em um golpe milionário que lesou clientes da própria empresa que investiram dinheiro em criptomoedas.

O STF, através do ministro Alexandre de Moraes, negou na sexta-feira (06/12) um pedido de habeas corpus apresentado pela defesa de Victor Hugo Lima Duarte, ex-diretor da Braiscompany e apontado como um dos braços direitos do casal Antonio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias, donos da empresa e apontados como líderes da organização criminosa.

Consta no processo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda em março de 2024, julgou e negou o habeas corpus nº 249.812, impetrado pela defesa de Victor Hugo que havia sido condenado “a 36 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 7º e 16 da Lei 7.492/1986; 5º da Lei 7.492/1986, por 18.570 vezes, na forma do art. 71 do CP; 1º da Lei 9.613/98, por cinco vezes, sendo quatro na forma do art. 71 do CP; e 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013”.

Ainda de acordo com o documento, o mesmo paciente também teve um habeas corpus negados pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e, portanto, após análise o ministro relator no STF, decidiu indeferir o pedido apresentado pela defesa de Victor Hugo.

“Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, INDEFIRO a ordem de HABEAS CORPUS“, registrou Moraes.

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O paraibano Vital do Rêgo Filho, tomou posse do cargo de presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), nesta quarta-feira (11/12), durante cerimônia especial em Brasília. Ao lado de Vital, o ministro Jorge Oliveira, será o vice-presidente da Corte.

O exercício do mandato dos dois cargos começa a partir de 1º de janeiro de 2025, com a possibilidade de reeleição por igual período.

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A votação ocorreu como estabelecido no Regimento Interno do Tribunal, na última sessão ordinária do mês de dezembro, realizada na semana passada.

A Comissão de Defesa da Democracia (CDD) aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei (PL) 4.400/2021, que pune a invasão e apropriação de conta em rede social, bem como a extorsão para devolução do acesso ao perfil. O texto segue para apreciação da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).

O projeto, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD), criminaliza o ato de invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo, além da apropriação indevida de conta alheia em rede social. Nas mesmas penas incorrerá quem produzir, oferecer, distribuir, vender ou difundir dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática dessas condutas.

O texto também estabelece pena de reclusão de quatro a seis anos, sem prejuízo das penalidades previstas no Código Penal, a quem exigir, para si ou para outra pessoa, dinheiro ou qualquer tipo de vantagem como condição para devolver o acesso a conta em rede social de que se apropriou indevidamente.