Paraíba
MPF recorre a STF e STJ para anular concessão de rádio a deputado federal da Paraíba
O Ministério Público Federal (MPF) enviou recurso, ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que manteve a concessão de radiodifusão para a Rádio Santa Rita – no município de Santa Rita (PB) –, de propriedade do deputado federal Damião Feliciano da Silva.
Na ação do MPF, ajuizada em 2017, também foi requerido que a União não outorgasse novas concessões para radiodifusão ao deputado federal. Em 2021, sentença proferida pela Justiça Federal em primeiro grau determinou o cancelamento da outorga, mas, após recursos do deputado, a decisão foi reformada e o TRF5 manteve a concessão.
De acordo com a decisão em primeira instância, ao integrar o quadro societário da rádio, Damião Feliciano violou diretamente a Constituição Federal, que proíbe deputados e senadores de celebrar ou manter contratos com concessionárias de serviço público, incluindo emissoras de rádio e televisão. O dispositivo determina ainda que os parlamentares, não podem “ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada”.
A Justiça Federal em primeiro grau também não havia aceitado a alegação do parlamentar, que defende que somente seria vedada a participação de parlamentares em concessionárias quando na condição de sócio-diretor ou administrador. Segundo a sentença, no texto constitucional “não há distinção entre sócios com e sem poderes de administração, já que ambos são proprietários de cotas da sociedade, e é evidente que, mesmo sem poderes gerenciais, permanece o interesse e a influência do sócio sobre as atividades da empresa”
Nos recursos enviados ao STF e STJ, o MPF afirma que, além de apresentar riscos à propaganda eleitoral, a concessão de radiodifusão a parlamentares acaba por influenciar a opinião pública, não apenas com a efetiva divulgação de fatos e ideias com dado viés político, mas pela omissão na divulgação de fatos e notícias. O órgão ministerial ressalta que o próprio parlamentar não nega ser sócio da rádio, “o que, por si só, evidencia ser essa situação afrontosa ao texto constitucional e a diversos princípios fundamentais, como da moralidade e da impessoalidade”.
Histórico – O processo teve início após ação civil pública ajuizada pelo MPF em 2017. Investigações constataram que a Rádio Santa Rita e o Sistema Rainha de Comunicação estavam com a outorga vencida desde 1998, pois a permissão para explorar os serviços de radiodifusão foi concedida em 1988, pelo prazo de 10 anos, quando não havia a obrigatoriedade de se realizar licitação para concessão de radiodifusão. No entanto, mesmo com mudança na legislação e sem cumprir os requisitos legais, as outorgas foram renovadas por meio de portaria.
Por isso, quando Damião Feliciano assumiu o mandato em 1999, durante a vigência da concessão, contrariou a norma que proíbe aos parlamentares serem sócios de concessionárias públicas, tornando as renovações de permissão das rádios nulas.
Processo nº: 0807488-39.2017.4.05.8200
Paraíba
Novo PAC Seleções: João Pessoa é contemplada com centro de prevenção à criminalidade
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou a criação de 30 Centros Comunitários pela Vida (Convive), nesta sexta-feira (26/07), em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília. Os espaços, distribuídos por municípios em 24 unidades federativas do país, receberão investimento de R$ 460 milhões do Novo PAC Seleções, lançado, em agosto de 2023, pelo Governo Federal. Os recursos são provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública.
O Município de João Pessoa foi contemplado com um dos centros de prevenção à criminalidade cujas estruturas oferecerão complexos esportivos e educacionais, além de atendimentos à mulher, ao consumidor e serviços de assistência social e médica. “Nossa ideia era criar um centro de convivência, com a perspectiva de fazer com que o povo tenha acesso a coisas importantes”, destacou o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, mencionando o Convive.
Ele também reforçou que é papel dos governantes priorizar as pessoas mais vulneráveis e que o Novo PAC Seleções representa uma inovação na política brasileira “Neste país, nunca se chamou um ente federado para discutir política pública como estamos fazendo agora. Não priorizamos o governante, priorizamos a importância da obra e os benefícios que a obra leva para a população”, afirmou o presidente da República.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou que a iniciativa demonstra que o combate ao crime deve passar também por ações sociais e diálogo com os estados. Para ele, a palavra-chave desse processo é a inclusão social.
“Não é de hoje que a segurança pública está no topo das preocupações dos brasileiros. Sabemos também que não se enfrenta a violência e o crime organizado apenas com a força policial. É preciso que o Estado atue com um olhar abrangente, sobretudo em ações de prevenção, levando em consideração os aspectos sociais e econômicos de cada localidade do país”, afirmou Lewandowski.
Ele acrescentou, ainda, que o objetivo do governo não é apenas enfrentar a violência e a criminalidade com ações de inteligência e investimento nas forças de segurança, mas também fortalecer a resiliência das comunidades mais vulneráveis. “E, para isso, não há outro caminho que não seja o da prevenção”, concluiu o ministro.
O projeto é alinhado com a estratégia de Polícia Comunitária, que se caracteriza pela proximidade e confiança estabelecidas entre os órgãos de prevenção e os moradores da comunidade. O Convive é inspirado em experiências de sucesso, como as Bibliotecas Parque e Urbanismo Social, da Colômbia; o Compaz, de Recife (PE), e as Usinas da Paz, no Pará.
Os municípios contemplados são os seguintes: Feira de Santana (BA); Caucaia (CE); Juazeiro (BA); Cabo de Santo Agostinho (PE); Manaus (AM); Salvador (BA); Mossoró (RN); Maracanaú (CE); Teresina (PI); Maceió (AL); Recife (PE); Fortaleza (CE); Vila Velha (ES); Macapá (AP); João Pessoa (PB); Natal (RN); Castanhal (PA); Nossa Senhora do Socorro (SE); Porto Alegre (RS); Rio Branco (AC); Palmas (TO); Foz do Iguaçu (PR); Juiz de Fora (MG); São José de Ribamar (MA); Rio de Janeiro (RJ); Campo Grande (MS); Goiânia (GO); Campinas (SP); Cuiabá (MT); Florianópolis (SC).
Convive
As 30 cidades foram selecionadas entre os 163 municípios prioritários do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), em áreas que concentram 50% das mortes violentas intencionais. Essas regiões registraram o maior número absoluto de homicídios dolosos e maior taxa de homicídios por 100 mil habitantes entre 2021 e 2022, segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp/MJSP).
Foram recebidas 119 propostas de 100 municípios em 24 unidades federativas. A seleção dos municípios também considerou propostas enviadas pelas capitais e a proporcionalidade regional, atendendo o maior número de estados possível.
Os eixos de atuação do Convive incluem o fomento às políticas de enfrentamento e prevenção da violência contra as mulheres; segurança pública com cidadania, foco em territórios vulneráveis; apoio às vítimas da criminalidade; e combate ao racismo estrutural e aos crimes e preconceitos relacionados a gênero, etnia, orientação sexual e diversidade cultural.
Instalações
O Convive atua diretamente na prevenção e na redução da violência e da criminalidade, com foco na inclusão social, no fortalecimento de vínculos comunitários, na preservação de vidas e na redução das desigualdades territoriais. O projeto padrão do Convive conta com a instalação de placas fotovoltaicas e sistemas de reuso de água, priorizando a produção de energia limpa e sustentabilidade.
As instalações dispõem de complexos esportivos com piscinas semi-olímpicas, quadras poliesportivas, campos de futebol society e parquinhos infantis. Também contam com módulos de ensino, compostos por salas multiuso e de assistência; serviços como atendimento à mulher; Procon; Centro de Referência de Assistência Social (CRAS); mediação de conflitos; consultórios médicos, psicológicos e odontológicos; salas de dança; auditório; e biblioteca.
Foram selecionadas 15 propostas de governos estaduais e 15 de governos municipais, que atenderam a todos os requisitos e condições de enquadramento e habilitação, além de oferecerem terrenos aptos para a implantação do equipamento social em áreas de vulnerabilidade social.
Paraíba
Lula anuncia R$ 41,7 bi do PAC Seleções para obras de drenagem e mobilidade; PB é contemplada
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros anunciam nesta sexta-feira (26/07) a lista de projetos contemplados em três eixos do Novo PAC Seleções: Cidades Sustentáveis e Resilientes, Infraestrutura Social e Inclusiva e Água Para Todos, que somam R$ 41,7 bilhões em investimentos. Estes anúncios fazem parte da carteira de investimentos do Novo PAC que totaliza R$ 1,7 trilhão.
Os investimentos em mobilidade urbana, drenagem, esgotamento sanitário, abastecimento de água e infraestrutura social são para 899 empreendimentos em 27 estados e 710 municípios.
O Estado da Paraíba também está sendo comtemplado e a lista de municípios será divulgada até este final de semana.
Nestes três eixos, as ações da União são fortemente voltadas para a área de mobilidade urbana e prevenção aos desastres naturais, com destinação de recursos para grandes obras de drenagem no país. Os investimentos são focados na melhoria da qualidade de vida dos brasileiros que passarão a contar com meios de transportes mais modernos e eficientes, a partir da implantação de metrô, VLT, trem, BRT, entre outros.
Clique aqui e confira os números relacionados às propostas recebidas.
No total, foram selecionados 899 empreendimentos propostos por 27 estados, 488 municípios e 1 consórcio. Confira:
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Bilhões R$ |
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EIXO |
MINISTÉRIO |
MODALIDADES |
RECURSOS/EIXO |
|
Cidades Sustentáveis e Resilientes |
Min. Cidades |
Mobilidade Urbana – Grandes e Médias Cidades |
9,9 |
|
Cidades Sustentáveis e Resilientes |
Min. Cidades |
Prevenção a Desastres Naturais: Drenagem Urbana Sustentável |
15,3 |
|
Cidades Sustentáveis e Resilientes |
Min. Cidades |
Esgotamento Sanitário – Urbano |
10,1 |
|
Água para Todos |
Min. Cidades |
Abastecimento de Água – Urbano |
5,9 |
|
Infraestrutura Social e Inclusiva |
Min. da Justiça e Segurança Pública |
CONVIVE – Centro Comunitário pela Vida |
0,46 |
|
41,7 |
|
MODALIDADE |
PROPOSTAS SELECIONADAS |
QUANTIDADE ESTADOS |
QUANTIDADE MUNICÍPIOS |
QUANTIDADE CONSÓRCIOS |
|
Mobilidade Urbana – Grandes e Médias Cidades |
74 |
26 |
58 |
1 |
|
Prevenção a Desastres Naturais: Drenagem Urbana Sustentável |
227 |
27 |
190 |
– |
|
Esgotamento Sanitário – Urbano |
300 |
25 |
287 |
– |
|
Abastecimento de Água – Urbano |
268 |
24 |
308 |
– |
|
CONVIVE – Centro Comunitário pela Vida |
30 |
24 |
30 |
– |
Paraíba
Podemos confirma data da Convenção que definirá candidaturas em Campina; Romero é a expectativa
O Diretório Municipal do Podemos de Campina Grande confirmou a data para realização da Convenção Partidária que definirá candidaturas com vistas às Eleições 2024. A data escolhida foi o dia 05 de agosto, a partir das 10h, nas dependência do Centro de Convenções do Garden Hotel.
O nome do deputado federal Romero Rodrigues é a grande expectativa dos filiados que anseiam por saber se o parlamentar será ou não candidato no pleito municipal de outubro.
Romero tem sido cortejado para assumir a condição de representante do partido na corrida ao comando da Prefeitura Municipal de Campina Grande (PMCG), porém, mantém mistério sobre a definição.