A Comissão de Infraestrutura (CI) vai debater em audiência pública na próxima terça-feira (09/04), a partir das 9 da manhã, o PL 2.966/2021. A proposta proíbe a cobrança de quaisquer serviços portuários já inclusos na capatazia, que são serviços de movimentação de mercadorias dentro das instalações portuárias. Eles incluem desde o desembarque até o trânsito após liberação pela alfândega.
“Existe um efeito cascata de impostos, que podem elevar em 100% ou mais os custos do THC [Terminal Handling Charge ou Taxa de Movimentação no Terminal] pagos pelos donos de cargas, impostos estes que não incidiriam sobre serviços portuários se as cobranças fossem realizadas pelos reais prestadores de serviços, ou seja, os terminais portuários”, explicou a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), autora da proposta.
Daniella pretende que a proposta impeça abusos na cobrança por parte de empresas de navegação, tanto nacionais quanto estrangeiras. Caso se torne lei, será proibida a cobrança de serviços portuários como guardas provisórias, sobrepreços e comissionamentos de operações portuárias com mercadorias em contêineres, com exceção do carregamento e da descarga de embarcações.
Já confirmaram participação na audiência pública:
- Murillo Barbosa, diretor da Associação dos Terminais Portuários Privados (ATP) e presidente da Seção de Transporte e Logística da CNT (Confederação Nacional do Transporte),
- Marcelo Osorio, diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA),
- Caio Morel, diretor da ABRATEC (Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres),
- Angelo Seffrin Bragagnolo, da Secretaria Nacional de Portos e Transporte Aquaviário (SNPTA),
- André de Seixas Ponce Alves, diretor da Associação dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística,
- Claudio Loureiro de Souza, diretor do Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave),
- José Renato Ribas Fialho, superintendente de Regulação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários ( ANTAQ)
- Luiz Antônio Pagot, consultor da Associação Matogrossense dos Produtores de Algodão (AMPA).
Cobranças questionadas
A justificativa do projeto lembra que a iniciativa privada começou a explorar atividades portuárias no Brasil na década de 90. Empresas de navegação, principalmente estrangeiras, têm dominado boa parte dos serviços portuários de capatazia. Com isso, a cobrança nos terminais portuários passou a ser realizada diretamente pelos embarcadores, importadores e exportadores, provocando reclamações.
Em 2012, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) determinou que as despesas portuárias cobradas pelas empresas de navegação deveriam ser ressarcidas por exportadores e importadores. Mas segundo um processo aberto em 2014 pelo Tribunal de Contas da União (TCU), as empresas de navegação não têm respeitado essa norma.
O projeto prevê que a cobrança desses serviços fique restrita aos operadores portuários arrendatários, terminais de uso privado, instalações portuárias ou autoridades portuárias, quando for área portuária operacional não arrendada.
Os requerimentos (REQ 1/2024-CI e REQ 2/2024-CI) para a audiência pública foram apresentados pelo senador Weverton (PDT/MA).
Fonte: Agência Senado
