A partir da próxima segunda-feira (27/05), as operadoras que adquirirem lotes na faixa de 3,5 GHz vão poder solicitar à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o licenciamento e ativação de estações de 5G em mais 236 municípios brasileiros dos quais, pelo menos, 140 são da Paraíba.

A Anatel, entidade vinculada ao Ministério das Comunicações, divulgou as informações nesta quarta-feira (20), após uma reunião interna na sede da empresa.

A liberação da faixa é o primeiro passo para que as prestadoras que adquiriram lotes instalem estações de quinta geração nas cidades. A liberação, no entanto, não significa que o 5G será instalado de imediato nas localidades. O processo depende do planejamento individual de cada prestadora.

Com a decisão, o total de cidades que vão poder contar com o 5G na faixa de 3,5GHz chegará a 4.134, nos quais vivem pouco mais de 189 milhões de brasileiros – aproximadamente 88,6% da população do País.

“A implantação do 5G tem sido um trabalho que nós estamos fazendo pela importância dessa tecnologia na ponta da vida das pessoas. É importante colocar que o Brasil realizou um leilão há três anos e vendeu faixas de frequência para o setor privado. Esse mesmo setor acertou obrigações anuais com o Ministério: o de expandir essa tecnologia, começando pelas capitais até chegar nos mais de 5 mil municípios do Brasil, o cronograma vai até 2030“, disse o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, em agenda recente de liberação de recursos do FUST para acesso à internet em periferias do Ceará .

Com a antecipação desses 236 (duzentos e trinta e seis) municípios, os Estados da Paraíba (PB), Rondônia (RO) e Tocantins (TO) estão totalmente liberados para a ativação de estações 5G na faixa de 3,5 GHz. Com essa liberação são 15 UFs (AL, AP, DF, ES, MA, PB, PR, RJ, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO) com todos os municípios liberados.

O Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência (Gaispi) disponibiliza um painel de dados para facilitar o acompanhamento dos municípios liberados. O indicador mostra as cidades em que a faixa de 3,5 GHz já está liberada e as próximas.

Os municípios com a faixa já liberada, as cidades, os bairros e a quantidade de estações licenciadas do 5G standalone na faixa de 3,5 GHz, bem como os aparelhos celulares certificados para uso de 5G, podem ser consultados nos dashboards disponibilizados no painel de dados da Anatel:

Confira aqui o painel de informações sobre a liberação e o planejamento para a liberação do uso da faixa de 3.300 MHz a 3.700 MHz (faixa de 3,5 GHz)

Confira aqui os dados referentes ao licenciamento de Estação Rádio Base e de Estações Móveis da Telefonia Móvel (ou Serviço Móvel Pessoal – SMP)

Confira aqui os telefones celulares (smartphones) 5G certificados e homologados pela Anatel

Segue abaixo a lista com os 236 municípios em que as prestadoras poderão solicitar à Anatel o licenciamento e ativação de estações de 5G na faixa de 3,5 GHz:

O município de Catolé do Rocha foi condenado a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 15 mil, em decorrência da existência de lixão a céu aberto nas proximidades de um imóvel rural. A sentença, oriunda da 1ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha, foi confirmada pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº 0801800-35.2022.8.15.0141, da relatoria do desembargador Aluizio Bezerra Filho.

Em sua defesa, o município alega que os fatos narrados não são aptos a ensejar danos de ordem moral, pelo que pugnou pelo provimento do Apelo e pela reforma da Sentença, para que o pedido fosse julgado improcedente.

Em seu voto, o relator pontuou que na Ação Civil Pública nº 0800381-87.2016.8.15.0141, que também tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha, a Administração Municipal foi condenada a encerrar as atividades do lixão, abstendo-se do lançamento de resíduos in natura a céu aberto sem prévio tratamento, a adotar as medidas necessárias para a implementação de local adequado, a não realizar a queima da massa de lixo a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não licenciados para essa finalidade, nem a catação de resíduos sólidos e a fixação de habitações temporárias ou permanentes na área do lixão.

O Município foi condenado também a elaborar e aprovar o Plano Municipal de Resíduos Sólidos, a implementar programa de coleta seletiva de forma progressiva, com vistas à redução da quantidade de resíduos aterrados, bem como plano de recuperação da área prejudicada, que abrange o imóvel rural do autor da ação.

“Demonstrada a existência de um dano e da ação administrativa (depositar lixo a céu aberto) e da ocorrência do nexo causal entre o dano e a ação, a sentença não merece reparos”, frisou o relator, negando provimento ao recurso.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB) pôs um freio na briga entre líderes políticos sertanejos proibindo que o prefeito de Cajazeiras, José Aldemir (PP), propague difamações em desfavor do deputado estadual Chico Mendes (PDT).

O prefeito Aldemir afirmou que acionará a assessoria jurídica para tomar as devidas providências.

O comentário do gestor foi registrado pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta quinta-feira (23/05).

Confira o áudio:

Já o deputado Chico Mendes, pré-candidato da oposição ao comando da Prefeitura cajazeirense nas Eleições 2024, comemorou o fato e disse desejar que a iniciativa do TRE-PB sirva de exemplo para outros políticos.

Confira o áudio: