A Justiça paraibana, através do juiz João Lucas Gil Messias, da 2ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga, determinou o cumprimento de mandados de busca e apreensão junto à Prefeitura de Boa Ventura, Município localizado na Região do Vale do Piancó.
A decisão se deu porque a Prefeitura teria se negado a enviar veículos da gestão, destinados ao transporte escolar de crianças e adolescentes, para serem vistoriados pelo Ministério Público e pelo Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran-PB).
Os veículos em questão possuem as seguintes placas: OGC5699, OFG2212 e NPR6523. Outros veículos também foram alcançados pela determinação judicial.
“Expeça-se mandado de busca e apreensão do Veículo marca/modelo VW/INDUSCAR FOZ U, placa nº NPX5075 e do Veículo marca/modelo ARCOPOLO/VOLARE V8L EO, placa nº NPV5881, devendo serem encaminhados imediatamente para vistoria junto ao DETRAN“, diz o documento.
O prazo dado para cumprimento da Decisão foi de 15 (quinze) dias e, caso seja desobedecida, haverá “pena de incidência e majoração das multas aplicadas tanto ao Município, como a pessoal a prefeita Municipal“.
Clique aqui e confira a íntegra do documento.
