Paraíba
Primeira Câmara Cível nega recurso da empresa ANE contra radialista; confira
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, seguindo o voto do desembargador José Ricardo Porto, relator do Agravo de Instrumento nº 0809833-15.2023.8.15.0000, manteve a decisão do Juízo da 4ª Vara Mista de Santa Rita, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pela empresa Águas do Nordeste S.A (ANE) nos autos da Ação de Indenização c/c Obrigação de Fazer, proposta em desfavor do radialista Fabiano Gomes da Silva e outros.
A empresa ingressou com ação na Comarca de Santa Rita motivado pela propagação, de parte do radialista Fabiano Gomes, de notícias supostamente falsas, tanto em seu site “FONTE 83”, como em seu programa “Ô PARAÍBA BOA”, este veiculado no canal Youtube, e também na rádio 100.5 FM, de Santa Rita. Alega que, no dia 18 de fevereiro de 2023, o radialista publicou matéria jornalística imputando condutas criminosas a parte autora, e que, da mesma forma, transmitiu programa de rádio no dia 23 de fevereiro de 2023, denominado “Ô Paraíba Boa”, no qual veiculou vídeo de duas horas e doze minutos, proferindo as mesmas notícias falsas e incriminadoras contra a empresa.
Os pedidos apresentados na ação foram no sentido de obrigar os requeridos a retirarem as matérias indicadas, bem como que se abstenham de publicar matérias sobre a empresa Águas do Nordeste. Apenas o primeiro pedido foi deferido na Primeira Instância.
A empresa recorreu pedindo a reforma da decisão no tocante ao segundo pedido, alegando que “sem a proibição de produzir novos conteúdos falsos, o Primeiro Agravado, Fabiano Gomes da Silva, na data de 30 de março de 2023, publicou novo
vídeo no Canal de YouTube da rádio 100.5 FM, proferindo novas ofensas à ANE. Acrescenta que “não só isso, no dia 04 de abril de 2023, leu ao vivo a decisão que deferiu parcialmente a liminar e disse que, ao invés de falar diretamente da Agravante, vai começar a falar da sua “dona”, a empresa Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda”.
O relator do processo, desembargador José Ricardo Porto, entendeu que o pleito formulado se mostra genérico, pois requer a cessação de publicação de novos conteúdos envolvendo a empresa. “Em sendo formulado pedido inespecífico conforme consta na exordial, eventual deferimento do mesmo, tal como postulado e sem prévia oitiva da parte contrária no processo, pode incorrer em censura prévia, abrangendo toda e qualquer notícia apenas acerca da pessoa requerente”, pontuou.
O desembargador acrescentou que “a decisão recorrida se mostra escorreita, posto que, ao contrário da matéria retirada do ar por meio de liminar, a manifestação impugnada nesta oportunidade não aparenta possuir conteúdo ofensivo, mas apenas esclarece pontos a ele questionados”.
O relator frisou ainda que o STF, no julgamento da Reclamação nº 24.749/PB, ressaltou que a liberdade de expressão, apesar de não se tratar de um direito absoluto, possui grande abrangência de alcance e temas, sendo vedado ao Judiciário de um crivo generalizado sobre sua permissividade, sob pena de censura. “Considerando os argumentos recursais apresentados, a proibição de conteúdos só pode ser efetivada em situações excepcionais, mediante análise do caso concreto (notícia ou matéria veiculada). Assim, vedar as manifestações ora impugnadas sem indícios danosos contundentes, ensejaria em censura prévia, o que deve ser negado”, destacou o desembargador.
Da decisão cabe recurso.
Paraíba
Ministério Público fará audiência sobre direitos das pessoas com autismo na próxima segunda-feira
O Ministério Público da Paraíba vai promover, na próxima segunda-feira (20/05), às 9h, no auditório da Promotoria de Justiça de João Pessoa, no centro da capital, uma audiência pública para discutir temas relacionados com os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A audiência faz parte da Notícia de Fato nº 002.2024.018626, que trata do atendimento às pessoas com TEA, e será realizada de forma conjunta com os promotores da Saúde, Educação e Consumidor da Capital.
Durante a audiência, será ministrada uma palestra sobre o “Transtorno do Espectro Autista: o verdadeiro diagnóstico”, com a médica psiquiatra e diretora técnica do Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira, Camila de Almeida França Falcão.
Serão convidados para participar da audiência pública representantes das Secretarias de Saúde do Estado e de João Pessoa, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Fundação Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência (Funad) e do setor educacional.
De acordo com o Ministério da Saúde, o TEA é caracterizado pela alteração das funções do neurodesenvolvimento do indivíduo, que pode interferir na capacidade de comunicação, linguagem, interação social e comportamento. O diagnóstico precoce permite o desenvolvimento de estímulos para desenvolver independência e qualidade de vida.
Paraíba
Diretório provisório do Novo PTB fará coleta de assinaturas na PB para registro partidário no TSE
A Comissão Provisória do novo Partido Trabalhista Brasileiro na Paraíba (PTB-PB) realizará uma campanha estadual para coletar assinaturas necessárias para efetuar o registro partidário no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O PTB é uma das legendas que fez história na política nacional brasileira e teve como grandes expoentes os filiados e ex-presidentes Getúlio Vargas e João Goulart, além do ex-governador Leonel Brizola.
A legenda precisa coletar, pelo menos, 591.148 (quinhentas e noventa e uma mil, cento e quarenta e oito) assinaturas, em dois anos, para que o retorno oficial da sigla ao cenário político no Brasil possa ser oficializado. O número corresponde a 0.5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
Na Paraíba, o ex-deputado estadual Chico Lopes comandará o evento que contará com participação de lideranças políticas e de diversos representantes de movimentos sociais.
A coleta de assinaturas acontecerá no dia 28 de maio, a partir das 10h, nas dependências do Sindicato dos Engenheiros da Paraíba (Senge), em João Pessoa.
Paraíba
Paraíba é escolhida para teste de projeto que visa garantir eficiência em gestão pública na Saúde
No próximo mês, uma nova fase se inicia para o Sistema Único de Saúde (SUS), marcada pelo lançamento do piloto do Projeto de Monitoramento das Recomendações Elegíveis de Auditoria, liderado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS). Com o objetivo de fortalecer os serviços de saúde por meio de recomendações pactuadas com os auditados, a iniciativa será testada primeiramente na Paraíba, bem como nos estados do Paraná, Minas Gerais e Rondônia.
O marco inicial será dado com a fase in loco, cujo propósito é garantir a implementação das medidas corretivas e melhorias sugeridas pela auditoria. Essa abordagem visa manter o processo como uma continuidade integrada, evitando que seja percebido como algo separado ou independente.
Recomendações elegíveis
As recomendações elegíveis dentro do contexto da auditoria referem-se àquelas que são consideradas fundamentais ou estruturantes para as políticas ou programas do SUS. Elas têm o potencial de impactar positivamente a execução das melhores práticas nos estabelecimentos de saúde e nas condições de vida da população, bem como nas linhas de atenção à saúde, investimento na saúde, gestão de saúde e na educação em saúde.
Essas recomendações são identificadas durante o processo de auditoria, que visa avaliar a conformidade, a eficiência dos serviços de saúde. São consideradas elegíveis aquelas que, se implementadas, podem contribuir para melhorar a qualidade dos serviços de saúde, bem como aprimorar a gestão e governança no âmbito do SUS.
De acordo com o diretor do DenaSUS, Alexandre Rodrigues, essas recomendações podem incluir desde a implementação de novos protocolos de atendimento para reduzir tempos de espera até alocação de recursos em hospitais regionais. “Tais recomendações são priorizadas pela sua capacidade de gerar impacto direto na qualidade dos serviços prestados à população”, elucida.
Monitoramento e relatório de auditoria
A Coordenação-Geral de Auditoria (CGAUD), vinculada ao DenaSUS, assumirá o papel de conduzir o monitoramento após a conclusão das auditorias. “O ciclo de auditoria é delineado como um processo contínuo, abrangendo diversas etapas, desde o planejamento até o monitoramento. Essa abordagem estruturada visa garantir a integridade nos processos de auditoria, contribuindo para aprimorar a gestão pública e combater irregularidades”, explicou o coordenador-geral de Auditoria, Jomilton Costa.
O relatório de auditoria é uma peça fundamental nesse processo. Nele são apresentados resultados, conclusões e recomendações que contribuem para a melhoria da gestão do SUS e o fortalecimento da governança e controle interno.