Paraíba
TCE-PB convoca gestores para participarem do Programa Nacional de Transparência
O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Antonio Nominando Diniz, emitiu um comunicado convocando os gestores e controladores internos a participarem do Programa Nacional de Transparência Pública.
O prazo para o preenchimento do questionário deve ser efetuado até o dia 10 de junho de 2024. Segundo o ofício emitido no último dia 8 de maio de 2024, o Programa Nacional de Transparência Pública está em seu terceiro ciclo, trazendo aprimoramentos metodológicos com base nas experiências anteriores, contribuições de técnicos de Tribunais de Contas e a adoção de metodologias de outras instituições similares.
O presidente ressaltou a importância do livre acesso à informação, citando dispositivos constitucionais e a Lei de Acesso à Informação. A participação ativa dos gestores e controladores internos é fundamental para garantir a transparência e a prestação de contas à sociedade.
Desta forma, o TCE-PB reforça seu compromisso com a transparência e a boa gestão dos recursos públicos, convidando os responsáveis a contribuir com o Programa Nacional de Transparência Pública, fortalecendo os princípios democráticos e a accountability no setor público.
Para tanto, deverá ser realizada, preferencialmente, pelo Controlador Interno da unidade gestora, a avaliação da transparência do respectivo órgão, por meio do preenchimento do questionário disponível no formulário no link (https://www.avalia.atricon.org.br/) Ao acessar o link o usuário deverá se cadastrar para receber as informações de acesso.
Os portais serão avaliados e classificados a partir dos índices obtidos, que variam de0 a100% de transparência.
Um guia foi lançado pelos Tribunais de Contas para orientar a fiscalização de portais públicos na internet, e pode ser adotado como manual pelo gestor interessado em aplicar melhores práticas de divulgação de informações ao cidadão. Essa obra, denominada de “Acesso à informação na prática: orientações para cidadãos, gestores públicos e Tribunais de Contas”, que mostra, de forma didática e detalhada, os critérios de transparência, a metodologia de pontuação e a sistemática de certificação dos sites institucionais avaliados pelas Cortes de Contas, já contempla as exigências da Nova Lei de Licitações, da Lei Geral de Proteção de Dados, da Lei do Governo Digital, da Emenda à Constituição n. 105, entre outras, e pode ser acessada no link https://drive.google.com/drive/folders/1Jk26KAgDaP9-eST-7svpmHhj93NrLwAu
O Programa Nacional de Transparência Pública é uma iniciativa promovida pela Atricon com os Tribunais de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e da União (TCU), com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação Brasileira de Tribunais de Contas de Municípios (Abracom), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).
Paraíba
CCJ da Câmara é favorável à criação da Agência de Cinema e Audiovisual de João Pessoa
A fundação da Agência de Cinema e Audiovisual da capital paraibana recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). Na reunião desta segunda-feira (20), o colegiado acatou nove Projetos de Lei Ordinária (PLO), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Sete PLOs foram rejeitados. Outros dois projetos receberam Pedido de Vista e outros dois foram retirados de pauta. Ainda foi mantido um Veto do Executivo Municipal.
O PLO 2109/2024, de autoria do Executivo Municipal, acatado, constitui a Agência de Cinema e Audiovisual de João Pessoa (ACAP), sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade anônima de capital autorizado, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com duração indeterminada, vinculada à Secretaria de Educação e Cultura do Município de João Pessoa, tendo como objeto social a promoção do desenvolvimento econômico, social, cultural, artístico, tecnológico, turístico e educacional da atividade cinematográfica e audiovisual de João Pessoa.
A agência poderá, ainda, explorar serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e de acesso adicionado a serviços audiovisuais, observada a legislação aplicável. Também fica determinado que a ACAP poderá celebrar convênios, acordos e instrumentos congêneres, firmar contratos com entidades públicas, privadas e estatais, nacionais ou internacionais, bem como formalizar ajustes de bolsas e instrumentos congêneres, podendo ainda participar de outras empresas e/ou órgãos privados ou públicos, da Administração Direta ou Indireta, respeitadas as disposições legais aplicáveis. Ainda fica instituído o Fundo Municipal do Audiovisual (FMA), vinculado à Secretaria de Educação e Cultura do Município de João Pessoa, e administrado pelo Conselho Administrativo da ACAP.
Outras duas matérias do Executivo Municipal receberam parecer favorável. O PLC 55/2024, com a
regulamentação, estrutura e funcionamento do Fundo Municipal para a Inclusão da Pessoa com Deficiência (FUMPED), que tem por objetivo centralizar a gestão, captação e aplicação de recursos destinados ao suporte e apoio financeiro à implantação de ações e programas voltados às pessoas com deficiência, incluindo repasse a entidades governamentais e não governamentais. O PLO 2101/2024 dispõe sobre a inclusão no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual de nova natureza da despesa na Secretaria Municipal de Habitação Social, sendo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50 mil.
Entre os projetos de autoria dos vereadores foi destaque o PLO 2045/2024, do vereador Zezinho Botafogo (PSB), que estabelece o direito de prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas de violência no âmbito do município de João Pessoa, visando assegurar-lhes assistência rápida e qualificada em situações de emergência decorrentes de violência doméstica, sexual, psicológica ou qualquer outra forma de violência de gênero. De acordo com o documento, o atendimento prioritário abrange todos os serviços de saúde, públicos e privados, conveniados ou não com o Sistema Único de Saúde (SUS), devendo ser garantido o acesso imediato e sem burocracia às mulheres que se encontrem em situação de violência, de acordo com a classificação de risco estabelecida pelos profissionais de saúde.
Também do vereador Zezinho, ainda foi aprovado o PDL 246/2024, outorgando a cidadania pessoense à professora e Educação Física Karla Françoise da Costa Alencar, natural de Teresina, capital do Piauí, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados por ela à cidade de João Pessoa.
Paraíba
“É uma decisão que tem reflexo em 2024 e 2026”, avalia Jackson sobre novo adiamento na Capital
O presidente do PT na Paraíba, Jackson Macêdo, demonstrou preocupação a respeito do novo adiamento da Cúpula Nacional do partido em relação a decisão final sobre os rumos nas eleições deste ano em João Pessoa. “É uma decisão que tem reflexo em 2024 e 2026”, disse o dirigente.
Durante reunião realizada nesta segunda-feira (20/05), a Cúpula, mais uma vez, retirou de pauta a definição na Capital devido a uma série de divergências internas. A disputa interna entre o deputado estadual Luciano Cartaxo e a deputada Cida Ramos para quem será o nome da possível pré-candidatura do PT, vem refletindo na dificuldade da legenda em manter unidade e oficializar o posicionamento.
Leia mais: Divergências na Cúpula Nacional do PT leva legenda a adiar mais uma vez decisão sobre João Pessoa
Para Jackson, a incerteza não só causa efeitos diretamente no pleito deste ano, como também na eleição presidencial de 2026 devido o enfraquecimento do partido. Os comentários dele foram registrados durante o programa Arapuan Verdade, da Rádio Arapuan FM.
“Não é uma decisão pequena, é uma decisão que tem reflexo em 2024, 2026. Estamos num processo extremamente duro contra o fascismo no país. Governando o Brasil, fazendo as mudanças necessárias com o presidente Lula, mas sabemos que a guerra contra o fascismo e contra a extrema direita é uma guerra dura. Então a direção nacional sabe disso, que essas decisões sobre 2024 tem reflexo no que a gente quer construir”, lamentou.
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Paraíba
Tibério diz que Carta de Serviços do Detran economizará tempo e verbas do Estado e do cidadão
Menos burocracia, mais transparência e mais ágil. É assim que o secretário de administração da Paraíba, Tibério Limeira, descreve a Carta de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB), implantada nesta segunda (20/05).
O projeto é um marco significativo na modernização do atendimento ao cidadão. Esta iniciativa tem como objetivo principal simplificar e agilizar o acesso aos serviços do Detran através de um portal online mais intuitivo.
Tibério Limeira, destacou a importância desta nova plataforma digital. “Estamos investindo na transformação digital dos nossos serviços para oferecer um atendimento de qualidade, acessível e eficiente para a população paraibana”.
A elaboração da Carta de Serviços é fruto da união entre a Secretaria de Administração e o Detran e em breve esse mesmo modelo irá servir de base para outros serviços do estado.
Ainda segundo Tibério, a Carta de Serviços Digitais do Detran-PB apresenta uma série de funcionalidades que informam os cidadãos sobre os serviços disponíveis, os requisitos necessários, o tempo estimado para a conclusão de cada processo e os custos envolvidos. A plataforma foi desenhada para ser de fácil navegação, garantindo que qualquer pessoa possa acessar as informações de maneira clara e direta.
“Nossa meta é transformar a relação entre o cidadão e o Estado, tornando-a mais próxima e eficiente. Com a nova Carta de Serviços Digitais, os usuários poderão resolver diversas pendências diretamente pelo site, sem a necessidade de deslocamento, economizando tempo e recursos,” explicou Tibério Limeira.