Por Luiz Pereira, advogado e mestre em Ciência Política

“A verdadeira medida de um homem não é como ele se comporta em momentos de conforto e conveniência, mas como ele se mantém em tempos de controvérsia e desafio.” A reflexão de Martin Luther King Jr. ecoa profundamente quando consideramos os recentes desdobramentos do julgamento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que pôs em xeque as ações da Operação Lava Jato. No cerne desta controvérsia está a análise crítica do legado de uma das operações mais polêmicas e influentes da história jurídica recente do Brasil.

No último dia 7 de junho, uma decisão histórica foi tomada pelo CNJ, ao decidir pela continuação do processo administrativo contra magistrados associados à chamada República de Curitiba. Com uma votação marcante de 10 a 5, a resolução do corregedor, ministro Salomão, sinaliza um momento decisivo não apenas para os indivíduos envolvidos, mas para o próprio sistema judiciário brasileiro.

Este julgamento vai além da avaliação de condutas individuais; ele representa uma crítica institucional a uma operação que, embora tenha iniciado com o nobre objetivo de combater a corrupção, parece ter desviado de seu curso, influenciada por ambições políticas. O envolvimento de figuras centrais como o ex-juiz Sérgio Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol, ambos agora abrigados sob a imunidade parlamentar após renúncias significativas, revela as complexidades e os perigos do poder judicial quando possivelmente entrelaçado com interesses políticos.

A Operação Lava Jato, embora tenha trazido à tona inúmeros casos de corrupção, também levantou questões preocupantes sobre a legalidade e a ética de suas estratégias de investigação e acusação. A instrumentalização do Judiciário e do Ministério Público Federal, com o apoio de segmentos da mídia e atores internacionais, e o impacto disso na política brasileira, especialmente no contexto das eleições presidenciais, são aspectos que necessitam de um exame cuidadoso e crítico.

O relatório encaminhado à Polícia Federal após o julgamento do CNJ destaca não apenas as possíveis infrações éticas e legais, mas também aponta para uma necessidade urgente de reforma dentro do próprio sistema judiciário. É um chamado para uma inspeção mais profunda que poderia levar a um processo criminal, sinalizando um possível fim para a impunidade que, até então, parecia prevalecer.

O papel do ministro Dias Toffoli, e as investigações em curso sob sua supervisão, prometem ser decisivas. Com um histórico de enfrentamento às práticas questionáveis da Lava Jato, Toffoli tem agora a tarefa de guiar a justiça através de um terreno minado por resistências e cooperações insuficientes, especialmente daqueles que ainda mantêm laços com a 13ª Vara Federal de Curitiba.

É crucial que continuemos vigilantes e críticos. O Judiciário, em sua essência, deve servir ao povo, garantindo justiça e equidade, livre de influências políticas e pessoais. A medida em que o Brasil avança, lidando com as repercussões da Lava Jato, resta a esperança de que este capítulo turbulento conduza a um sistema judiciário mais íntegro e justo, reafirmando seu compromisso com os princípios democráticos fundamentais. A história julgará não só os envolvidos, mas a nossa capacidade coletiva de refletir, corrigir e evoluir.

Nada como uma comida com tempero caseiro e ingredientes variados para tornar a rotina alimentar mais prática e nutritiva. Quem trabalha fora ou até mesmo quer otimizar as refeições com a família pode optar por organizar marmitas. Mas fique atento às formas de preparo e armazenamento para evitar contaminações e desperdícios.

Entre as vantagens de preparar as marmitas está a economia no bolso e também a oportunidade de escolher alimentos mais saudáveis e variados para as refeições. Além disso, se você segue algum plano alimentar, também é mais fácil colocar a quantidade correta dos alimentos que serão consumidos, conforme orienta a nutricionista da equipe de Promoção da Saúde (Promoprev) da Unimed João Pessoa, Paula Bacalhau.

“Pensando na refeição do almoço, podemos nos organizar para cozinhar alguns tipos de alimentos e congelá-los já nas porções que geralmente consumimos a fim de otimizar o tempo e ter sempre boas opções. Por exemplo, cozinhar dois tipos de feijões, dois ou mais tipos de proteínas e montar saladas em potes”, ensina a nutricionista.

Ela lembra ainda a importância de realizar o processo de higienização dos produtos que serão utilizados e dos recipientes onde serão armazenadas as comidas. “Os recipientes para armazenamento devem ser lavados diariamente com água e sabão. No caso dos potes para armazenamento de vegetais crus, molhos e produtos lácteos, além de lavá-los, os mesmos devem ser esterilizados com água quente. Dessa forma, aumentamos a segurança higiênico-sanitária e garantimos refeições saudáveis, saborosas e seguras”, complementa Paula Bacalhau.

DICAS IMPORTANTES

– Prefira congelar os alimentos (já nas porções que serão consumidas) em recipientes de vidro ou, em último caso, em recipientes plásticos livres de BPA;

– Uma vez congelado, o alimento deve ser descongelado e fervido (ou aquecido no microondas) apenas uma vez. Isso garante a menor perda possível do valor nutricional desta refeição.

– Molhos e preparações com leite e derivados necessitam de atenção especial. É interessante que sejam armazenados à parte e mantidos rigorosamente sob refrigeração.

– Transporte os alimentos de casa para o trabalho em bolsa térmica a fim de minimizar o impacto da mudança de temperatura.

– A limpeza da bolsa térmica pode ser feita diariamente, utilizando papel toalha com álcool a 70°. Já a lavagem da bolsa deve ser com água e sabão a cada 20 ou 30 dias, a depender do uso.

*Por Josival Pereira 

Grupos parlamentares, que atualmente constituem maioria, não param de advogar em defesa e benefício de interesses privados ou de segmentos da elite brasileira no Congresso Nacional. Feito gigantesco e assustador rolo compressor, a ordem da atual composição majoritária do parlamento nacional tem sido a de assegurar mais direitos e privilégios a grandes setores e grupos econômicos quase sempre em detrimento do Estado e das comadas maias pobres da população.

A polêmica em torno da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das praias, que estabelece o repasse de parte dos terrenos de marinha para proprietários privados e a gestão de Estados e Municípios, se inscreve nesse triste contexto da atual quadra da história do Congresso Nacional.

A PEC que está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro, é, antes de tudo, a emenda constitucional dos ricos. É talhada para, em primeiro plano, favorecer alguns milhares de pessoas da classe média alta para cima, empresários com negócios já estabelecidos à beira-mar e, em escala de negócios, ao turismo sem limites e à especulação imobiliária desenfreada, com bilhões e bilhões envolvidos.

Os números por si só denunciam as malévolas intenções por traz dessa proposta de emenda à Constituição. Os terrenos de marinha, segundo estimativas da União, valem R$213 bilhões. Esses terrenos são de propriedade da União (não da Marinha, uma das três Forças Armadas, como muitas vezes são entendidos) e o controle e gestão são mantidos pela SPU (Secretaria de Gestão do Patrimônio da União), que estima a existência de 2,9 milhões de imóveis em terrenos de marinha, embora estejam cadastrados apenas 565 mil. A ocupação desses terrenos por moradores, comércio e indústria gerou em 2003 R$1,1 bilhão de receitas relativas ao pagamento de foro aos cofres de União. Até o momento, estaria demarcada uma área de 15 mil quilômetros, mas a SPU estima que ainda há 45 mil quilômetros de extensão de terrenos de marinha a serem demarcados (o conceito de terreno de marinha vale também às margens de rios lagos de domínio da União).

Uma rápida leitura dos números já é suficiente para a compreensão do movediço lamaçal no qual os abutres podem chafurdar, antes mesmo de se pensar no pior, ou seja, a privatização das praias, temor no qual deságuam todas as preocupações em relação á PEC em tramitação no Senado. A perspectiva que se descortina é a de repasse aos municípios de grandes áreas não demarcadas e vai-se legalizar milhares de imóveis que nem são cadastrados, o que, certamente, significaria a legalização de graves irregularidades. Todas negociadas nas prefeituras. Bandalheira à vista.

O senador Flávio Bolsonaro, relator da PEC no Senado, tem usado, em entrevistas, a favela conhecida como Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, como exemplo que a emenda proporcionaria benefícios aos mais pobres, com a regularização da propriedade de terrenos e moradias em terrenos de marinha. Evidente que existem muitas outras comunidades de pescadores e ribeirinhos a serem beneficiadas, mas o grosso dos contemplados é de detentores da posse de casas à beira-mar e empreendimentos empresariais os mais diversos, além de áreas propícias a grandes negócios. O próprio Flávio Bolsonaro deixou escapar o que talvez tenha sido a verdadeira inspiração da PEC das praias ou da retomada de sua tramitação no momento. Vejam o que ele disse e que ganhou certa repercussão em parte da imprensa: “Agora pegue aí uma ilha como a de Florianópolis, pegue as áreas portuárias que nós temos abandonadas, verdadeiros cortiços no litoral brasileiro sem nenhuma conservação, sem nada, pontos absolutamente apodrecidos, destruídos, que poderiam ser áreas nobres da cidade”. Aqui o interesse é o da especulação imobiliária, sempre em benefício de grandes negócios.

Além disso, não dá para esquecer discursos do pai do senador, Jair Bolsonaro, ainda na campanha e na presidência da República, defendendo a revogação de decretos para permitir a destinação de trechos de praia em Angra dos Reis para empresários árabes construírem nossa Cancún. Existe ainda uma live do então ministro Paulo Guedes na qual ele revela uma oferta de R$ 1 bilhão por um trecho de praia em Angra para construção de resorts. Aqui, a ideia é de privatização de trechos de praias, pura e simplesmente. Vê-se que o perigo já ronda há bastante tempo.

É preciso se registrar, porém, que o texto da PEC, em verdade, não fala em privatização. Permite a venda dos terrenos ocupados aos detentores da posse, com desconto do que já foi pago como foreiros; abre brecha para legalização de terrenos não cadastrados, mas ocupados de boa-fé, e transfere para Estados e Municípios as áreas de terrenos de marinha já ocupados, o que representaria praticamente todos os terrenos próximos a cidades ou povoações no litoral.

Cientistas, técnicos da SPU e ambientalistas não têm dúvidas em apontar que a PEC das praias sobrepõe o interesse privado ao público, ameaça os ecossistemas costeiros, vai agravar a erosão e põe em risco a sobrevivência de povos e comunidades tradicionais. Essas já seriam razões mais do que suficientes para não permitir o avanço dessa emenda no Congresso, mas existe ainda estudos indicando que a aprovação do referida texto favorece o cerceamento e à privatização de praias.

Sobre esse temor, há pertinência. Sem qualquer brecha legal, já existem muitos trechos de praias privatizados no Brasil, cercados e ocupados por resorts ou áreas de mansões. Imagina, então, com a gestão afrouxada de municípios!

Diante desses perigos, talvez fosse o caso de se lutar para inclusão na Constituição brasileira do texto do artigo 10, da Lei 7.661, de maio de 1.986, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, e que tem o seguinte teor: “As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados trechos considerados de interesse da segurança nacional ou incluídas em áreas protegidas por legislação específica”.

Poderia ser uma solução, mas nunca que os defensores da PEC das praias terão esse discernimento e coragem.