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Lewandowski assina Plano Defensoria em Todos os Cantos com investimento inicial de R$ 65 milhões
Com o objetivo de ampliar o acesso à justiça a toda a população do país, o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, lançou, nesta segunda-feira (20), o Plano Nacional Defensoria em Todos os Cantos. A data de lançamento do Plano, coordenado pela Secretaria de Acesso à Justiça (Saju/MJSP), faz alusão ao Dia Nacional da Defensoria Pública, celebrado em 19 de maio. A defensora pública-geral da Paraíba, Madalena Abrantes, participou da solenidade, na qual foram anunciados investimentos na ordem de R$ 65 milhões.
Os recursos serão destinados a criação de postos de atendimento e investimentos em estruturas móveis e veículos. Na ocasião, o ministro enalteceu o trabalho da Defensoria Pública, considerando o órgão uma das “criações mais promissoras da Constituição de 88”. Ele ainda destacou que o Plano abre caminhos para o fortalecimento das Defensorias Públicas no país. “É claro que esse é o pontapé inicial e muito há a fazer ainda, mas é importante que se diga que a equipe do Ministério, certamente também a equipe da Defensoria Pública, nos permitiu lograr esse êxito inicial”.
Para Madalena, a iniciativa do Governo Federal é muito importante, sobretudo para Estados que sofrem com orçamentos deficitários, como é o caso da Paraíba. “Se não houver um esforço coletivo, dos Governos Estadual e Federal, é muito difícil avançar, pois a Defensoria é uma instituição nova e que ainda tem muito a crescer, mas não conseguirá sozinha. Aproveito para parabenizar o trabalho do Condege (Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Gerais) e da Anadep (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos), entidades que nos representam e que têm sido muito aguerridas no processo de fortalecimento da nossa instituição”, ressaltou Madalena Abrantes.
INVESTIMENTOS – Durante a cerimônia, foi anunciado o recurso de R$ 50 milhões de recursos do Governo Federal voltados à ampliação dos serviços de atendimentos de acesso à justiça, por meio de ações itinerantes das Defensorias, e criação de novos postos de atendimento comunitário com o aumento dos serviços nas comarcas e territórios.
Também foi anunciada a destinação de R$ 15 milhões pelas Bancadas Femininas do Senado e da Câmara para a compra de carretas, que auxiliarão no trabalho itinerante da Defensoria com o projeto “Antes que Aconteça”, voltado ao atendimento a mulheres vítimas de violência. A notícia foi dada pela liderança da bancada feminina do Congresso Nacional, senadora paraibana Daniella Ribeiro, e pela deputada federal Soraya Santos. Também esteve presente a deputada federal Antônia Lúcia e os deputados, Amom Mandel e Stélio Dener.
Para ler mais sobre a solenidade, acesse o site do MJSP
SESSÃO ESPECIAL – Já na Câmara dos Deputados, uma sessão solene marcou o Dia Nacional da Defensoria Pública nesta segunda-feira. A cerimônia ocorreu a partir de um pleito da Anadep, apresentado ao Deputado Stélio Dener, que é defensor público do Estado de Roraima. A cerimônia foi acompanhada por defensores de vários estados, incluindo a DPG da Paraíba, Madalena Abrantes, e pelas diretorias da Anadep e do Condege.
Além do deputado Stélio Dener, que presidiu a sessão, compuseram a tribuna de honra, a presidenta da Anadep, Rivana Ricarte; o defensor público geral da União, Leonardo Cardoso; o presidente Condege, Oleno Matos; a presidenta da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Luciana Bregolim; a Ouvidora externa da Defensoria Pública do Paraná e Representante do Conselho Nacional de Ouvidorias das Defensorias Públicas, Karollyne Nascimento; e a deputada Érika Kokay (PT-DF).
Para ler mais sobre a Sessão Especial, acesse o site da Anadep
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Comissão Temporária sobre o Processo Administrativo e Tributário aprova relatório final de Efraim
Após a análise de dez projetos de lei, a Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) encerrou na quarta-feira (12/06) seus trabalhos com a aprovação do texto final do relator Efraim Filho (União Brasil).
Ao longo de seis meses, o colegiado fez audiências públicas, recebeu sugestões de vários setores envolvidos, analisou e aprimorou os textos dos projetos, apresentados como fruto do trabalho de uma comissão de juristas criada no Senado para avaliar a modernização dos processos administrativo e tributário brasileiros. No final, foram aprovadas nove das propostas (sete delas como projetos de lei e duas como conteúdo incorporado a uma das proposições aprovadas).
Defensor de um sistema tributário moderno, menos burocrático e gerador de emprego e renda para os brasileiros, Efraim garantiu que ouviu e discutiu à exaustão com diversos setores produtivos do país e também com órgãos institucionais, Receita Federal, Procuradoria da Fazenda e AGU especialmente, sempre conciliando o desenvolvimento do Brasil e o interesse nacional.
“É um trabalho de fôlego, um trabalho árido, um trabalho técnico. É um tema que mereceu muitas horas de aprofundamento, não só da parte do relator (…). Tivemos cinco audiências públicas, e a previsão inicial eram duas, quando eu montei o relatório e o cronograma de trabalho. Apareceram tantas entidades e juristas interessados em contribuir e participar que nós tivemos que mudar, de uma previsão inicial de 8 ouvintes, para mais de 20 participantes nessas audiências”, disse.
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Efraim e Rodrigo Pacheco decidem por novo projeto para compensar desoneração
Líderes partidários e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, debateram nesta quinta-feira (13/06) alternativas para compensar a desoneração da folha de pagamentos, que beneficia 17 setores da economia. As propostas devem ser reunidas em um projeto de lei a ser apresentado pelo senador Efraim Filho (União Brasil) e que terá como relator o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado.
A prorrogação da desoneração está em debate no Congresso desde o ano passado. O tema já foi motivo de veto presidencial, que foi derrubado, além de medidas provisórias editadas e depois revogadas ou devolvidas pelo Congresso, mesmo que parcialmente. Na terça-feira (11), Pacheco, anunciou a impugnação da parte da MP 1.227/2024, que restringia a compensação de créditos das contribuições tributárias ao PIS/Pasep e à Cofins. Na prática, a MP aumentava a cobrança de imposto de empresas.
“Não adianta dar com uma mão e tirar com a outra. Por isso que a medida provisória do Pis/Cofins foi tão mal recebida no Congresso, porque era uma política pública da desoneração que entregava por um lado e [trazia] um aumento de alíquota para quem produz e já não aceita tanta carga tributária sobre os seus ombros”, avaliou Efraim em entrevista a jornalistas.
Líder do União Brasil na Casa, o senador foi o autor do projeto original que garantiu a prorrogação da desoneração até 2027 e foi aprovado no ano passado. Entre as propostas que estão em análise, segundo Efraim, está um tipo de Refis para multas impostas por agências reguladoras e programas de atualização de ativos financeiros no Imposto de Renda.
Além disso, o senado citou outras projetos que já estão em análise no Congresso ou que foram aprovados recentemente. Entre eles, está o PL 4.728/2020, que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Outra proposta mencionada que renderá arrecadação e pode ser usada para compensar a desoneração é o PL 914/2024, que trata do incentivo a veículos menos poluentes e determina a chamada “taxação das blusinhas”, válida para produtos importados até US$ 50.
“São ideias postas à mesa. Não quer dizer necessariamente que é o que vai estar presente no relatório do senador Jaques Wagner. Caberá a ele fazer essas escolhas”, ponderou Efraim.
Segundo ele, uma conta inicial estima que, somadas, as alternativas do pacote estudado poderiam até ultrapassar o valor necessário para a compensação. O senador afirmou ainda que, como o benefício da desoneração tem um prazo para acabar, a compensação não precisa vir necessariamente de receitas correntes líquidas, mas, também, vir de receitas extraordinárias.
“O compromisso que saiu da reunião de líderes é que as medidas compensatórias não virão com sacrifício do setor produtivo, não significarão aumento de alíquotas nem aumento de carga tributária, mas receitas novas”, disse.
O governo estima que a continuidade da política de desoneração da folha custará R$ 26,3 bilhões no exercício de 2024. De acordo com Efraim, entretanto, o valor deve ser menor. Com a MP que teve trechos cancelados nesta semana, o governo federal previa aumentar a arrecadação em R$ 29 bilhões em 2024.
“Há um levantamento, um estudo sendo feito que, na visão do Senado Federal, o valor a ser compensado é abaixo dos R$ 29 bi previstos na medida provisória. Estimamos em cerca de R$ 16 a R$ 17 bi o valor a ser compensado”, afirmou Efraim.
Fonte: Agência Senado
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Projeto de Ruy que garante proteção às pessoas com intolerância à lactose avança na Câmara Federal
A Comissão de Saúde da Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira (12), o projeto de lei de autoria do deputado federal Ruy Carneiro que garante a ampliação da proteção às pessoas com intolerância à lactose. A matéria determina que hospitais, clínicas e unidades de saúde, públicas ou privadas, informem aos pacientes e acompanhantes a presença de lactose ou proteínas lácteas na composição de medicamentos.
“O acesso às informações sobre a composição dos medicamentos é um direito mínimo do paciente. É muito grave saber que uma pessoa que está se tratando em determinado hospital, pode ter sua situação agravada por conta de uma medicação que lhe causa alergia. A partir da aprovação desse projeto, nós fechamos essa lacuna no Sistema Único de Saúde e nos hospitais privados”, defendeu Ruy.
O relator da matéria, Amon Mandel (Cidadania-AM), ressaltou que a aprovação do projeto vai dar mais segurança para as pessoas com intolerância a proteína do leite. “Pacientes com intolerância ou alergia à lactose podem apresentar sintomas de hipersensibilidade em variados níveis de gravidade. Portanto, é importante que todos sejam alertados previamente sobre indicação e prescrição de medicamentos com a substância. Além de ampliar a questão da saúde, a matéria fortalece o direito do paciente. Caso ele seja lesado, terá maiores condições de se defender e buscar reparação”.
A luta de Ruy em defesa da saúde também foi exaltada durante a reunião da comissão pelo deputado Célio Silveira (MDB-GO). “Parabenizar o deputado Ruy Carneiro pelo projeto. Embora não seja médico, Ruy é um dos parlamentares que mais se envolve aqui com as questões de saúde, sempre apresentando bons projetos e defendendo os profissionais do segmento. Sabemos que ele é pré-candidato a prefeito. Caso seja eleito, o povo paraibano pode ter a certeza que a área da saúde será muito bem cuidada”.
A construção do PL 2390/2023 foi realizada em parceria com a Associação de Apoio a Alergia à Proteína do Leite de Vaca e Alergias Alimentares da Paraíba e a Associação de Familiares e Amigos de Crianças com Alergias e Intolerâncias Alimentares. O texto foi apresentado em parceria com a Deputada Luizianne Lins (PT/CE). A matéria agora segue para Comissão de Constituição e Justiça.