A Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup) destacou os principais pontos e conquistas dos gestores municipais durante os quatro dias da XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, encerrada nesta quinta-feira (23). Os pontos estão contidos na Carta da XXV Marcha, documento apresentado aos prefeitos e prefeitas no final do evento, em Brasília.
Entre os destaques da carta está a conquista de manter a desoneração da folha de pagamento dos Municípios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 8% – ao invés de 20% – até o fim de 2024 e o compromisso da União e do Legislativo de seguir a negociação e encontrar uma solução para os anos futuros.
Além disso, consta na Carta que o Governo Federal confirmou seu compromisso em atender pleitos da CNM considerados estruturais para as contas públicas municipais: refinanciamento das dívidas previdenciárias, novo modelo para pagamento de precatórios e extensão da Reforma da Previdência de 2019 para os Municípios, por exemplo.
A assinatura de decreto na XXV Marcha que permitirá reeditar portarias simplificando contratos de repasses e convênios no valor de até R$ 1,5 milhão, garantindo isenção de taxas bancárias, pagamentos em parcela única do recurso e redução de burocracia para análise dos projetos também garante um pleito pelo qual a entidade tem lutado com prioridade.
Segundo a Carta, outra demanda histórica de destaque dos gestores municipais atendida nesta edição da Marcha é a contratação de moradias para Municípios com população abaixo de 50 mil habitantes no programa Minha Casa, Minha Vida. Até o momento, o programa não tinha uma modalidade para a contratação desse porte.
Para o presidente da Famup, George Coelho, a Marcha em Defesa dos Municípios demonstrou a força do movimento municipalista por meio da unidade de todos os prefeitos e prefeitas do Brasil. “Quero agradecer a presença de todos os gestores paraibanos, vereadores e secretários que estiveram presentes. É assim que a se constrói um municipalismo forte e administrações que garantam o bem estar das pessoas”, disse.
Presenças – Este ano, a Marcha contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do vice-presidente, Geraldo Alckmin; do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco; do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; da governadora de Pernambuco, Raquel Lira; do governador de Minas Gerais, Romeu Zema; e de 23 ministros de Estado, bem como deputados, senadores e outras autoridades.
Mulheres – O Movimento Mulheres Municipalistas (MMM) debateu os desafios a serem enfrentados para aumentar a participação feminina nas eleições municipais, contando com a presença de prefeita, parlamentar e de ministra do Superior Tribunal Militar. Suas fundadoras foram agraciadas com a medalha Cora Coralina representando a importância do trabalho realizado pelo movimento no cenário político.
Veja as conquistas:
● Manutenção da redução da alíquota da folha de pagamento em 8% no ano de 2024, além da negociação acerca de como será a desoneração nos próximos anos. A defesa da CNM é para que seja de 8% em 2024; 10% em 2025; 12% em 2026; e 14% a partir de 2027.
● Liberação de recursos financeiros de emendas de bancada no valor de pouco mais de R$ 6 bilhões, a serem pagas até 24 de maio.
● Simplificação de contratos de repasses e convênios, por meio de alterações na Portaria Interministerial 33, que simplifica os processos de contratos de repasses e convênios no valor de até R$ 1,5 milhão. A medida garante isenção de taxas bancárias, pagamentos em parcela única do recurso e redução de burocracia para análise dos projetos.
● Contratação de moradias para Municípios com população abaixo de 50 mil habitantes no programa Minha Casa, Minha Vida. O programa não tinha uma modalidade para a contratação desse porte.
● Incremento de custeio para equipes multiprofissionais e de saúde bucal, repassado no dia 20 de maio, em um total de R$ 4,3 bilhões.
● Apoio ao parcelamento especial de dívidas previdenciárias proposto pela CNM na Emenda 6 à PEC 66/2023, com parcelamento que restaura a limitação da parcela a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), englobando dívidas com vencimento até 30 de abril de 2023. A dívida será parcelada em 240 meses. Os débitos parcelados terão redução de 40% das multas de mora, de ofício e isoladas, de 80% dos juros de mora, de 40% dos encargos legais e de 25% dos honorários advocatícios. O impacto com a redução de multas, juros e encargos legais, apenas com a dívida dos Municípios com o RGPS, é de R$ 86,2 bilhões.
● Apoio para aprovação de novos prazos e condições para o pagamento de precatórios com teto máximo de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) dos Municípios, também previsto na Emenda 6 à PEC 66/2023. Os Municípios somam um volume de precatórios de mais de R$ 196 bilhões.
● Apoio na aprovação da ampliação da Reforma Previdenciária de maneira automática aos Municípios, pleito que ajuda no equilíbrio fiscal sem onerar as contas públicas de nenhum Ente. Isso representaria uma redução de 45% no déficit atuarial dos RPPS municipais – equivalente a R$ 308,5 bilhões –, beneficiando 1.632 Municípios. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo está de acordo com a extensão da Reforma por meio de aprovação de medida pelo Congresso Nacional.
● Apoio ao PLP 459/2017, que permite a securitização ao autorizar que a União, os Estados e os Municípios cedam direitos creditórios ao setor privado de origem tributária ou não, com impacto de R$ 180 bilhões aos três Entes.
