Paraíba
Uso de elementos de campanha eleitoral na gestão pode levar a ato de improbidade administrativa
Cores, símbolos, slogans de campanha devem ficar longe da identidade visual usada pelas gestões públicas, alerta o vice-presidente da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (Apam), Alberto Jorge. Ele lembra que a utilização desses elementos é indevida e pode acarretar ato de improbidade administrativa, sendo considerada uma afronta aos princípios da impessoalidade e moralidade.
“Caso a improbidade seja confirmada, pode levar o gestor a sofrer sanções que vão desde a perda da função pública até a suspensão de seus direitos políticos e proibição de contratar com a administração pública por período de até oito anos, além de aplicação de multa. Tudo isso deve ser analisado conforme o caso, e verificado também a má-fé do gestor e o prejuízo causado à administração pública”, detalha.
Ainda de acordo com o advogado, o prefeito pode adotar uma marca para a gestão, mas ela deve ser impessoal. Ele explica que vários municípios já tornaram lei a utilização do brasão da cidade como marca da gestão, sendo permitido apenas o acréscimo de alguma frase que caracteriza o novo momento administrativo.
Ele ressalta a importância dos órgãos de controle e elementos de transparência para uma gestão ética, mas pontua que as ações devem ir além da imposição descrita em lei e ser pautada no respeito aos princípios da administração pública. “Os mecanismos de controle que podem se apresentar já em estruturas do próprio ente político, as controladorias internas, ou estruturas de controle externo como as cortes de contas e ministério público são mecanismos que atuam como fiscais da ação administrativa”, explica.
Limpe – Os princípios básicos da administração pública que preveem Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e fazem parte do dever do prefeito. De acordo com o vice-presidente da Apam, o gestor não pode se afastar do que é previsto no documento.
“Esses princípios devem servir de bússola na atuação do gestor público, mas não são os únicos que devem ser respeitados. Além dos que são previstos no texto constitucional, existem outros que não são destacados de forma expressa, mas que também devem ser seguidos, como continuidade administrativa e cortesia no serviço público”, apontou.
Legalidade – A administração pública está sujeita à lei e só deve fazer o que está previsto na legislação;
Impessoalidade – A administração pública deve ter como interesse o bem coletivo, sem preferências a partir de interesses pessoais;
Moralidade – O administrador público deve ter um comportamento ético para que atividade seja legítima;
Publicidade – Todo ato administrativo deve ser publicado, exceto os que possuem sigilo;
Eficiência – A administração pública deve ter o maior rendimento funcional possível; buscando fazer mais em menos tempo.
Paraíba
Presidente da ALPB esclarece sobre descontos na Folha de Pessoal para doações ao Rio Grande do Sul
O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos), esclareceu sobre descontos da Folha de Pessoal da Casa Legislativa que serão realizados para doações ao Rio Grande do Sul (RS) onde parcela significativa da população foi atingida por uma das maiores tragédias naturais já registradas no Brasil.
O parlamentar explicou que os percentuais descontados serão os seguintes:
Salário de até R$ 3.000,00 = desconto de 1%;
Salário acima de R$ 3.000,00 = desconto de 2%;
Deputados = desconto de 4%.
Ainda de acordo com Galdino, a doação não é obrigatória, portanto, o servidor que não desejar participar da campanha de solidariedade pode solicitar, por escrito, a retirada do nome ao departamento responsável.
A fala do presidente da ALPB foi registrada pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta quarta-feira (15/05).
Confira o áudio:
Paraíba
Cícero Lucena tem contas aprovadas no TCE e destaca zelo com o dinheiro público
As contas referentes ao exercício de 2021 da Prefeitura de João Pessoa foram aprovadas, na manhã desta quarta-feira (15), pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). O exercício analisado foi do ano de 2021, de maior gravidade da pandemia do Covid-19. A aprovação das contas confirma o compromisso do gestor com a legalidade, boa aplicação dos recursos públicos, o controle e a transparência da gestão.
O prefeito Cícero Lucena, mesmo reafirmando que fazer o certo é obrigação, celebrou o resultado como confirmação de que os esforços de toda a equipe em fazer o bem para as pessoas sem ferir qualquer regra de gestão. “Fico muito feliz com esse resultado e parabenizo a todos que estão nesse missão de levar João Pessoa aos melhores níveis de qualidade de vida e desenvolvimento. Estamos trabalhando muito e com o respeito que o povo merece e a legislação nos impõe”, declarou.
O controlador-geral do Município de João Pessoa, Diego Fabrício, recebeu a notícia com serenidade e respeito ao trabalho da gestão. “Recebemos aprovação das contas do prefeito com muita tranquilidade e serenidade. Temos a exata compreensão do trabalho que vem sendo feito na regularidade dos gastos e equilíbrio orçamentário. Tanto que João Pessoa recentemente foi premiada pela Secretaria do Tesouro Nacional com a capacidade de endividamento a mais, o que prova que nós temos um equilíbrio fiscal”, destacou.
O controlador destacou que o resultado da aprovação das contas confirma o compromisso do gestor com a legalidade. “Recebemos a notícia com respeito aos recursos públicos da sociedade pessoense, e com isso, demonstramos à sociedade o muito zelo da gestão. Lembrando que 2021 foi um ano muito difícil de pandemia e de muitas incertezas, tanto orçamentárias, quanto humanitárias. Então, essa aprovação do primeiro ano de gestão, nos tranquiliza e temos certeza que as contas subsequentes também virão ainda mais robustas e dentro do que preceitua o Tribunal e as normas de regência do País”, ressaltou.
Paraíba
Praia Limpa: Bar do Cuscuz é fechado temporariamente após novas irregularidades serem encontradas
O Bar do Cuscuz (BDC), localizado na orla do bairro do Cabo Branco, foi autuado e embargado na manhã desta quarta-feira (15/05) em João Pessoa. A informação foi confirmada pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema).
O estabelecimento foi fechado temporariamente após novas irregularidades serem constatadas durante a fiscalização da operação Praia Limpa, realizada pela Sudema, Cagepa e Secretaria de Meio Ambiente (Semam).
Segundo o Bar do Cuscuz, a autuação seria injusta e os caminhões de lixo seriam os verdadeiros culpados.
O BDC desativou os comentários de internautas no perfil oficial do estabelecimento, no Instagram, desde a primeira autuação.
Confira o vídeo: