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“Teremos o março mais triste de nossas vidas, e abril será muito grave”, diz pesquisadora

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A pesquisadora Margareth Dalcolmo, da Fundação Oswaldo Cruz, afirmou em entrevista à DW que o Brasil passa pelo pior momento da epidemia de covid-19, com uma taxa de transmissão muito alta e curvas de mortalidade em ascensão.

“Eu temo verdadeiramente, eu declarei isso há algumas semanas, que teríamos o mês de março mais triste de nossas vidas, o que é verdade. Estamos tendo. Eu acho que o mês de abril será, igualmente, muito grave”, afirmou na entrevista à DW Latinoamerica.

Ela fez um apelo aos brasileiros. “É necessário não só que as medidas sanitárias necessárias sejam tomadas pelas autoridades, mas que a sociedade civil se conscientize de que o que estamos dizendo e recomendando é o mais adequado e correto para o controle epidêmico”, disse.

Ela avalia que o Brasil tomou uma decisão acertada com a vacina da AstraZeneca, mas errou ao não ter negociado, “no momento adequado”, com as outras produtoras de vacinas.

Dalcolmo também expressou total confiança na vacina de Oxford. “Nós estamos muito tranquilos e satisfeitos com relação à vacina”, declarou.

DW: Quase 12 milhões de casos no Brasil e um número de mortos acima de 2.600 por dia. Hospitais e UTIs lotadas. Ainda assim, não há um lockdown. Como médica, como a senhora avalia a situação atual?

Margareth Dalcolmo: Estamos vivendo o pior momento da pandemia no Brasil, com o aumento dos casos e a segunda onda totalmente estabelecida. Sabemos, através de um levantamento que fazemos na Fiocruz, que em oito estados – incluindo o Amazonas – a cepa P1, de Manaus, é que a produz mais infecções. A chamada cepa P1 é originária do Brasil, do Amazonas, e é responsável por mais de 90% dos casos atuais no estado. Nas grandes capitais, há um colapso do sistema de saúde, sobretudo de hospitais e unidades de terapia intensiva. Algo que nos preocupa é que com a vacinação dos mais velhos, em que já alcançamos uma proporção razoável, temos uma proporção de leitos ocupados por gente muito mais jovem. Estamos observando uma mortalidade que se aproxima cada vez mais da juventude, de pessoas com menos de 50 anos.

O Brasil tem duas vacinas aprovadas: Coronavac e AstraZeneca. Esta última é produzida pela Fiocruz, mas há algumas preocupações. A Agência Europeia de Medicamentos defende que a vacina é segura e eficaz. Mas não foi possível descartar a associação dela com alguns casos graves de coágulos sanguíneos associados à trombose. Você sabe mais sobre esses riscos?

Sim. Nós estamos muito tranquilos e satisfeitos com relação à vacina. Graças a Deus, a agência europeia, de uma maneira segura e muito bem fundamentada, também demonstrou confiança. Nós fazemos o processo de transferência de tecnologia e estamos fazendo também a vigilância sanitária dos vacinados. Não tivemos nenhum episódio de trombose ou embolia pulmonar com a vacina. O que sabemos, e o que eu posso afirmar, é que isso claramente não tem relação com a vacina. Isso será demonstrado em breve, eu espero. A incidência de casos de trombose, em termos epidemiológicos, por exemplo, entre a população de mulheres jovens que toma anticoncepcional oral é muito mais alta do que a que foi registrada com a vacina da AstraZeneca. Então nós não temos nenhum temor, nenhum medo de que a vacina possa ter esses efeitos. Eu acredito que isso será demonstrado muito em breve pelos jornais e publicações científicas de qualidade.

O Chile vem sendo um exemplo de vacinação na América Latina e no mundo. Desde o início, o país firmou contratos com muitas empresas farmacêuticas. O Brasil também deveria ter optado por outras vacinas?

Sim. Eu acho que o Brasil cometeu um erro, no sentido de sermos um país que desenvolveu estudos clínicos de grande qualidade, por exemplo, com a vacina da Johnson & Johnson, com a vacina da Pfizer, mas não conseguimos fazer boas negociações. De uma maneira ou de outra, o Brasil fez a sua aposta, o seu contrato com a vacina da AstraZeneca. Foi uma decisão muito acertada, sem dúvidas, porque foi um processo muito bem elaborado de transferência de tecnologia completa, incluindo a matéria prima da vacina – os chamados IFAs –, que vêm da China, mas que nós vamos começar a produzir. Até o final deste semestre, a vacina AstraZeneca-Oxford se chamará AstraZeneca-Fiocruz: completamente nacionalizada para a produção no Brasil. Mas isso não é suficiente nesse momento, porque não há vacinas suficientes.

Como muitos de nós, cientistas, advertimos, o cenário atual de novas variantes e uma segunda onda era perfeitamente previsível. Segunda onda que começou no estado do Amazonas, que teve o seu pico epidêmico mais cedo. No fim de abril do ano passado, o Amazonas já tinha tido o seu primeiro pico epidêmico, com uma mortalidade enorme. Ou seja, a imunidade produzida pela doença terminou. Ela não é duradoura, como nós sabemos. Então, a “intervenção” necessária é que se tenha muitas vacinas. O Brasil, como se sabe, é um país que tem uma grande tradição de vacinação.

O ex-ministro da saúde Eduardo Pazuello afirmou que o país está em um ponto de inflexão no processo de controle da pandemia. A senhora compartilha dessa opinião?

Não. Não estamos, porque temos uma taxa de disseminação do vírus muito alta, enquanto os hospitais estão lotados, com quase 100% dos leitos ocupados, especialmente os de UTI. O que temos é um colapso em muitas das principais cidades brasileiras. Além disso, sabemos que as novas variantes são as responsáveis pela maioria dos casos de infecção atuais. Portanto, houve um erro de não ter negociado, no momento adequado, com as grandes produtoras de vacinas. O que acontece agora é que estamos tentando conseguir as vacinas porque o momento crucial é justamente esse. Temos que vacinar muita gente e rapidamente.

O diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS) exortou o Brasil a adotar medidas agressivas contra a pandemia. Pesquisadores como a senhora enfatizam a necessidade de expandir as medidas de distanciamento social. Existe coordenação e consenso entre o governo federal, governadores e cientistas?

Não. Lamentavelmente, no Brasil, nós não tivemos uma coordenação central harmônica entre a comunidade científica e as autoridades. Eu diria que nós tivemos retóricas muito diferentes em alguns momentos. Eu, pessoalmente, defendi que nós tínhamos duas grandes e poderosas armas para lutar contra a epidemia. O SUS, que é precioso e, como vocês sabem, é o maior sistema de saúde pública do mundo, assistindo mais de 150 milhões de pessoas. E o distanciamento social, para o qual não tivemos o apoio de algumas autoridades, que defenderam outra coisa. Do meu ponto de vista, a sociedade civil ficou um pouco confusa, pois recebeu informações diferentes e contraditórias. Agora estamos pagando o preço por não termos tido uma coordenação central, que tivesse trabalhado com harmonia e com consenso entre as opiniões muito bem fundamentadas que nós, a comunidade científica, defendemos.

O governo federal, os estados e os municípios culpam-se mutuamente pela crise. Quem deveria assumir a responsabilidade?

Eu acho que há responsabilidades compartilhadas. Por exemplo, de acordo com a Constituição, a compra de vacinas é algo que deve ser da competência do governo federal.

Nós deveríamos trabalhar na logística e, para isso, temos tido um apoio muito importante da iniciativa privada brasileira, que é muito poderosa. Como vocês sabem, o Brasil tem uma concentração de renda muito grande, e é necessário que a iniciativa privada tenha um papel mais proeminente durante esse período, o que aconteceu efetivamente durante o ano de 2020, com grandes doações de bancos e de grandes empresários.

Neste momento de mudança no Ministério da Saúde, esperamos que possamos estabelecer novos e melhores contatos. Não podemos ser tão pessimistas, temos que ter um pouco de confiança de que seremos escutados de maneira adequada. Mas a situação é, sem dúvida, muito grave e necessitamos de medidas pouco simpáticas, restritivas e muito duras, como o lockdown, em algumas cidades brasileiras. Eu diria que isso seria necessário em todo o país por um período de ao menos duas semanas, para controlar a taxa de transmissão, que está muito alta. Isso também está acontecendo porque não temos vacinas nesse momento, que seria o ideal do ponto de vista de concomitância entre duas ações de saúde pública. Ou seja, esperamos reparar o erro. Reconhecer o erro, na minha opinião, seria um ato de grandeza. Reconhecer que erramos, não negociamos no tempo certo, mas estamos trabalhando para recuperar um pouco. As mortes, no entanto, não vamos recuperar. O sentimento que nós temos com quase 300 mil brasileiros mortos na pandemia é algo que mudou as nossas vidas.

A Fiocruz é vinculada ao Ministério da Saúde. Marcelo Queiroga será o quarto ministro da Saúde em um ano, e todas as mudanças na pasta aconteceram em momentos críticos da pandemia. Será possível trabalhar melhor agora, com Queiroga?

Nós esperamos que sim. O doutor Queiroga é um médico, alguém que tem um pouco de experiência com o SUS e que tem relações políticas muito fortes. Esperamos ser escutados e que seja feita uma coordenação real, incluindo a valorização do Programa Nacional de Imunizações (PNI), que no meu ponto de vista é algo muito importante. Como todos sabem, o PNI é reconhecido internacionalmente e, sem dúvida, foi um pouco desmantelado. É preciso fazer uma coordenação central em harmonia com a comunidade científica do Brasil.

O presidente Jair Bolsonaro disse que o Brasil é um dos países com melhor desempenho na vacinação, e a senhora está dizendo o contrário. Além disso, ele voltou a promover a hidroxicloroquina, um antimalárico que não tem comprovação científica de eficácia contra o coronavírus. Qual é a sua opinião sobre isso?

O tema da cloroquina, para nós, é um assunto totalmente encerrado. Os estudos em que nós confiamos, que são os randomizados, controlados e publicados em periódicos científicos de grande impacto, como nós chamados, já demonstraram que não tem eficácia. Não só com a hidroxicloroquina, mas também com outros remédios que foram recomendados e que comprovadamente não são eficazes nem para controlar a pandemia do ponto de vista dos casos leves, ou seja, impedir que o paciente desenvolva uma forma mais grave. Não há tratamento precoce. Do meu ponto de vista, isso não é verdade e já foi demonstrado muitas vezes. Em resumo, não há tratamento farmacológico para a covid-19. O que há são as boas práticas de terapia intensiva para casos graves. Para casos leves, observação médica, assistência adequada pelo SUS ou privada. É isso. Detectar no momento correto quando é a hora de o paciente procurar o hospital. Ou seja, considere o assunto cloroquina um assunto encerrado.

Onde o Brasil estará daqui a dois meses no que diz respeito à pandemia?

Eu temo verdadeiramente, eu declarei isso há algumas semanas, que teríamos o mês de março mais triste de nossas vidas, o que é verdade. Estamos tendo. Eu acho que o mês de abril será, igualmente, muito grave. Exatamente porque a taxa de transmissão está muito alta, e quando comparamos, por exemplo, as curvas de mortalidade, que no resto do mundo começaram a decrescer, no Brasil todas as tendências dessa curva são verticais, de ascensão. Isso é algo que nos preocupa muito e é necessário não só que as medidas sanitárias necessárias sejam tomadas pelas autoridades, mas que a sociedade civil se conscientize de que o que estamos dizendo e recomendando é o mais adequado e correto para o controle epidêmico.

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Senado apresenta recurso contra decisão do STF que suspende desoneração

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Redação do Portal da Capital

O Senado apresentou nesta sexta-feira (26/04), por meio de sua advocacia, um recurso de agravo contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu trechos da Lei 14.784, de 2023. A lei prorrogou a desoneração da folha de pagamento de empresas e prefeituras até 2027. Ao anunciar a decisão em entrevista coletiva, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, deixou claro que a discordância é com a atitude do governo de “judicializar a política”.

“Nossa posição é uma posição de antagonismo, neste caso, em relação ao governo federal, à Advocacia-Geral da União (AGU). Nós estamos, do outro lado, tentando demonstrar as nossas razões, e cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir isso. Precisa ser respeitada a decisão da Corte, qualquer que seja a decisão. Eu espero que o Supremo Tribunal Federal decida com base na realidade” disse o senador ao rebater os argumentos usados pela AGU.

A decisão liminar, do ministro Cristiano Zanin, foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona a validade de dispositivos da lei relativos tanto à desoneração para as empresas quanto para as prefeituras. O principal argumento é de que a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.

Para Pacheco, o argumento do governo não procede porque, ao contrário do que foi alegado, o projeto que deu origem à lei (PL 334/2023) previa a estimativa do impacto financeiro e orçamentário “de maneira muito clara, categórica e material”. Ele também lembrou que a lei apenas prorrogou um benefício já existente desde 2011 e que decisão anterior do próprio STF considera que não há inconstitucionalidade no caso de uma prorrogação, já que esse impacto havia sido previsto na criação do benefício e que o lastro financeiro para a desoneração foi o incremento de 1% sobre a Cofins-Importação.

Autor do PL 334/2023, o senador Efraim Filho (União Brasil) disse ser contrário à resolução do tema pela Justiça, considerando-se que o projeto tramitou por dez meses e foi amplamente debatido pelo Congresso. Para ele, o Congresso fez a sua parte ao aprovar o texto. A judicialização, na visão do senador, enfraquece a política.

“O governo tem base e maioria no Congresso para aprovar a sua agenda. Se a agenda que o governo está indicando, de aumento de carga tributária e impostos, não encontra respaldo no Congresso, acredito que cabe ao governo reavaliar onde está o ponto de equilíbrio. Esperamos que seja retomado no processo legislativo o protagonismo desse debate, e não na via judicial. A iniciativa da articulação política é do governo. Claro que isso requer articulação, mas é para isso que existem os líderes e os ministros”, argumentou Efraim.

Aumento na arrecadação

O presidente do Senado lembrou que o trabalho do Congresso Nacional possibilitou, em 2023, um aumento expressivo na arrecadação do governo. Esse trabalho começou antes mesmo da posse do atual presidente, com a PEC da Transição, que possibilitou o espaço fiscal para os projetos do novo governo.

Pacheco também citou como contribuições do Congresso o novo arcabouço fiscal, as novas regras sobre decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a tributação de fundos exclusivos e de offshores (empresas ou contas abertas em outros países, com tributação menor). Outros avanços citados pelo presidente do Senado foram o projeto de tributação das apostas esportivas e a alteração no regime de subvenções.

“É importante todos conhecerem uma realidade de arrecadação nos primeiros três meses do ano de 2024, muito além do que foi a arrecadação nos primeiros três meses de 2023, um incremento de quase R$ 80 bilhões a mais, ou 8,36%, já descontada a inflação. Esse foi um trabalho da Câmara dos Deputados, um trabalho do Senado Federal, um engajamento muito forte nas Casas, em que o governo não tem maioria, justamente para que pudéssemos proporcionar uma arrecadação que fizesse frente aos gastos”, lembrou.

Pacheco disse esperar que o desfecho seja justo para os municípios e para a economia, já que a “justiça para o governo e para sua arrecadação” já foi feita pelo Congresso.

Efeitos

A decisão do ministro Cristiano Zanin será submetida ao plenário virtual do STF entre esta sexta-feira e o dia 6 de maio. Se for validada pelos demais ministros, a desoneração da folha de pagamentos segue suspensa até que a Corte analise o mérito da ADI 7633. Enquanto isso, avaliou Pacheco, ficam prejudicados setores que contribuem para manter a empregabilidade de no país, pois são “alto empregadores”:

— A folha de pagamento tem um grande impacto na sobrevivência desses setores. Eles geraram emprego acima da média dos outros setores nacionalmente, então há uma lógica da prorrogação dessa desoneração, que, aliás, vem desde 2011.

Ele também lembrou que os pequenos municípios, que são os beneficiados pela desoneração, passam por dificuldades em razão de um pacto federativo injusto, que os onera e concentra muita riqueza na União. Para Pacheco, é preciso fazer uma ampla discussão sobre gasto público e quais são as propostas do governo para equilibrar as contas sem prejudicar o contribuinte.

“Já que houve esta provocação de uma reflexão em relação a isso, então vamos fazer um grande debate agora também a respeito de como se aumenta a arrecadação sem sacrificar o contribuinte que produz e gera emprego, e onde nós podemos cortar os excessos de gastos públicos. E nós vamos estar dispostos a fazer esse debate”, garantiu.

Tentativas

A tentativa do governo de reverter a desoneração vem desde a aprovação do PL 334/2023, que foi integralmente vetado pelo governo. Depois, o Congresso derrubou o veto. Após a derrubada do veto, o Poder Executivo editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023, que determinou a reoneração gradual da folha para as empresas e cancelou a desoneração para os municípios. Com a reação do Congresso, partes da MP foram revogadas ou não prorrogadas pelo Congresso, e o assunto está sendo discutido por meio de um projeto de lei (o PL 493/2024, em análise na Câmara).

Fonte: Agência Senado

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“Dá para fazer, mas aprovar é esforço grande”, diz relator sobre reforma tributária

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O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP) afirmou que é possível aprovar a proposta da regulação da reforma tributária entregue nesta quarta-feira (24/04) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao Congresso, mas que isso vai exigir um “esforço muito grande”.

De acordo com informações do Uol, Aguinaldo classificou a aprovação como “dá para fazer”.

“Acho que é exequível, mas [a aprovação] é um esforço muito grande, não é um trabalho fácil”, afirmou Ribeiro em entrevista à CNN Brasil. O deputado foi relator da parte constitucional da proposta, aprovada em votação histórica em dezembro do ano passado.

O relator da regulamentação ainda não foi definido. Depois da proposta principal, o Ministério da Fazenda precisa encaminhar os projetos que detalham a medida e que, entre outros pontos, servem para definir alíquotas e classificação de produtos e serviços.

 

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STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027

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Redação do Portal da Capital

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. Na avaliação do ministro, a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.

A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona a validade de dispositivos da Lei 14.784/2023. A decisão será submetida a referendo no Plenário Virtual do Supremo a partir desta sexta-feira (26).

No final de 2023, com o objetivo de equilibrar as contas públicas, o presidente Lula editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023. O texto previa a retomada gradual da carga tributária sobre 17 atividades econômicas e a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais, além da volta da tributação sobre o setor de eventos. Na sequência, o Congresso aprovou a Lei 14.784/2023 que, além de prorrogar a desoneração desses setores, diminuiu para 8% a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos municípios.

Impacto financeiro

Na decisão, o ministro Zanin afirmou que a lei não atendeu à condição estabelecida na Constituição Federal de que para a criação de despesa obrigatória é necessária a avaliação do seu impacto orçamentário e financeiro. A inobservância dessa condição, frisou o ministro, torna imperativa a atuação do Supremo na função de promover a compatibilidade da legislação com a Constituição da República.

Zanin afirmou ainda que a manutenção da norma poderá gerar desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal. A suspensão, disse o ministro, busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária.

“A solução provisória, que busca privilegiar o espaço institucional de cada Poder, sem descurar da função constitucional do Supremo Tribunal Federal de verificar a validade dos atos normativos à luz da Constituição Federal, consiste em suspender a eficácia dos arts. 1°, 2°, 4° e 5° da Lei n. 14.784/2023, com a imediata submissão desta decisão ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para confirmação ou não de tal deliberação, que busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária”, diz a decisão.

SP/AD//MO

Clique aqui e confira a íntegra da decisão

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