O Projeto de Lei 1904/24 que prevê que o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação, em qualquer situação, passará a ser considerado homicídio, inclusive no caso de gravidez resultante de estupro, continua gerando grande repercussão no cenário nacional e é tema de debate inclusive entre os parlamentares paraibanos.

A matéria foi aprovada com urgência na Câmara dos Deputados no último dia 12 deste mês, ou seja, o texto poderá ser votado diretamente no plenário sem passar por discussão nas comissões.

Para a deputada estadual, Cida Ramos (PT), criminalizar a vítima do estupro que praticou o aborto com pena maior que ao agressor sexual que cometeu o estupro é transformar a vítima em criminosa e autorizar o homem à prática da violência.

“O que o Congresso está fazendo é autorizar estupradores homens que praticam estupro a fazer a violência e não ter a penalidade, porque ele pega a vítima e a transforma em criminosa, em homicida. Você imagine o que é uma criança, uma adolescente que são as maiores vítimas de estupro, concentra 70% dos estupros. São estupradas por um pai, um tio, um padrasto e ter que ter esse filho?! Eu acho que é cada um se colocar no lugar dessa vítima, o que você faria com uma filha, uma sobrinha, uma irmã? Então, sou totalmente contra porque o papel de um parlamentar é proteger a vítima, não criar leis que prejudiquem as pessoas”, afirmou durante entrevista ao programa Correio Debate, da Rádio Correio 98FM desta segunda-feira (17/06).

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Já conforme relata a vereadora de João Pessoa, Eliza Virgínia (PP), defensora da matéria, o projeto não tende a proibir o aborto e sim defender a vida dos bebês.

“Eu fico perplexa como é que as pessoas podem defender a morte tão brutal quanto a morte de um bebê de 22 semanas. Eu não entendo como pessoas normais que defendem tanto as tartarugas, os animais, a natureza, eles se propõem a fazer isso com uma criança que não tem culpa de nada. O projeto não vem proibir o aborto, primeiro ponto. O aborto nos três casos que são permitidos no Brasil, como risco de saúde à mãe, anencefalia, estupro, continuam vigorando contanto que seja feito até 22 semanas. Uma pessoa que é estuprada, por exemplo, tem ate 5 meses para identificar a gravidez e resolver os trâmites judiciais para fazer o aborto legal, que inclusive no Brasil é super facilitado o aborto advindo de estupro”, pontuou.

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Trinta e seis municípios da Paraíba têm o número de contratações por excepcional interesse público maior do que o número de servidores efetivos. Em alguns casos, a exemplo de Cruz do Espírito Santo, esse percentual chega a 440%, ou seja, existem 248 efetivos e 1.092 contratações temporárias. Esses números integram os dados da relação de todos os municípios, divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado, nesta sexta-feira (14). O levantamento da Corte de Contas é de dezembro de 2023.

Pela ordem, os 10 municípios com maiores percentuais de contratados acima de 100% em relação aos efetivos são: Cruz do Espírito Santo – que tem 248 efetivos e 1.092, contratados, em percentual de 440%. Segue Baía da Traição, com 139 efetivos e 419 temporários (301%). Matinhas vem com 87 efetivos e 212 contratados (244%). O município de Ingá contratou 943 temporários para 408 efetivos (231%). Já em Juripiranga o percentual é de 207%, ou seja, 219 efetivos e 454 contratados. Em Bayeux são 1.166 efetivos e 2.355 contratados (202%). Belém tem 300 efetivados e 565 contratados (188%). Alhandra segue com 651 efetivos e 1.099 temporários (169%). Em João Pessoa o número de efetivos é de 9.060 para 14.569 contratados (161%) e Uiraúna, que tem 309 efetivos e 458 temporários (148%).

O levantamento feito pelo TCE mostrou também que outros 106 municípios do Estado estão fora das disposições admitidas na Resolução. No caso, o número de contratações temporárias está em percentuais acima dos 30% previstos. Abaixo dos 100% estão: Puxinanã 326 (efetivos) 322 (Temporários) 99%; São Domingos 145 (efetivos) 143 (temporários) 99%; São José dos Ramos 247 (efetivos) 243 (temporários) 98%; Araruna 460 (efetivos) 444 (temporários) 97%; São João do Rio do Peixe 504 (efetivos) 470 (temporários) 93%; Lucena 488 (efetivos) 446 (temporários) 91%; São José de Piranhas 507 (efetivos) 462 (temporários) 91%; Jericó 267 (efetivos) 232 (temporários) 87%; Catingueira 151 (efetivos) 129 (temporários) 85%; Serraria 142 (efetivos) 121 (temporários) 85%.

Ao comentar o minucioso trabalho feito pela Auditoria do órgão, o presidente do TCE, conselheiro Nominando Diniz Filho, alertou os gestores municipais, a respeito do previsto na Resolução nº 04/2024, que passa a adotar critérios para essas contratações e um dos mais importantes é a redução desse tipo de admissão ao Serviço Público. A Resolução prevê que o número de contratados nessa modalidade não pode ultrapassar 30%, em relação ao número de servidores efetivos, contratados por meio de concurso público.

Diante dessa nova realidade, enfatiza o presidente, os prefeitos e gestores públicos municipais devem começar a se preocupar em buscar meios para reduzir o número de contratações temporárias na administração pública. O Tribunal de Contas do Estado tem feito recomendações e reiterado os alertas no processo de acompanhamento da gestão, quanto às irregularidades constatadas nesse tipo de procedimento, que pode ser feito, mas em caso de “excepcionalidade”, visando atender a necessidade do Serviço Público.

O conselheiro explicou que a Resolução trata dos casos excepcionais, que deverão ser justificados de forma fundamentada, quando do Processo de Acompanhamento da Gestão ou a entrega da Prestação de Contas Anuais. O jurisdicionado poderá ser intimado para apresentar Plano de Redução de Contratações Temporárias, podendo ser objeto de Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional a ser celebrado com o Tribunal de Contas.

Resolução 04/2024 – Recentemente, a Corte de Contas aprovou a Resolução Normativa nº 04/2024, que estabelece critérios para as contratações por tempo determinado e atendimento às necessidades temporárias de excepcional interesse público, bem como as terceirizações realizadas pelos jurisdicionados, que deverão atentar para os termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, observando os casos excepcionais, que devem ser previstos em lei específica do ente, sendo vedado o estabelecimento de situações genéricas.

QUADRO COMPARATIVO ENTRE SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS:

O Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero do Ministério Público Federal (MPF) acompanha em todo o país cerca de 200 casos de suposta prática de violência política de gênero. Além disso, já encaminhou cerca de 50 representações para a análise de procuradores regionais eleitorais sobre possíveis providências. Pelo menos 18 denúncias já foram apresentadas à Justiça contra agressores.

Na Paraíba, a primeira ação de violência política de gênero pode ter um desfecho nesta segunda-feira (17). O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) retoma o julgamento da ação movida pelo Ministério Público contra o ex-candidato a deputado estadual Célio Alves (PSB) por violência política de gênero praticada contra a deputada estadual Camila Toscano (PSDB). O caso conta com um voto contra a condenação e três favoráveis. A prática que esta sendo julgada tem pena prevista de até 5 anos de reclusão e a condenação pode resultar em inelegibilidade.

No Brasil, a primeira condenação pela prática foi do deputado estadual Rodrigo Amorim (União Brasil – RJ) por ofender a vereadora de Benny Briolly (PSOL). Ele teve como condenação uma pena de um ano e quatro meses de serviços comunitários prestados à população em situação de rua e o pagamento de 70 salários mínimos. Pesquisa do Observatório de Violência Política contra a Mulher revela que 43,8% das mulheres foram vítimas de violência política.

Camila Toscano é uma deputada que atua em defesa dos direitos das mulheres. É autora de duas leis que combatem a prática: a número 12.247/22 que instituiu a Política Estadual de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra Mulher e a 12.021/21 que criou o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público no Estado.

Ação no TRE-PB
Em uma ação movida pelo Ministério Público, o comunicador Célio Alves é acusado de violência política de gênero contra a deputada Camila. Conforme os autos do processo, durante entrevista a um programa de rádio (que também foi compartilhada nas redes sociais com mais de 10 mil seguidores), Célio Alves disse que Camila Toscano “parece uma youtuber, uma digital influencer” e que acha que ser deputada “é mostrar a cor do cabelo, o tom da maquiagem, se a roupa está bonita ou não, distribuir sorrisos e dizer que é uma alegria estar aqui”. O caso ganhou repercussão nacional e Camila recebeu solidariedade de políticas e entidades.

Votos
O desembargador relator Ferreira Júnior votou pela absolvição do acusado por entender que as condutas não configuram violência política de gênero. O revisor do processo, o juiz Fábio Leandro entendeu que Célio Alves deve ser condenado porque acredita que as palavras foram duras e maculam a honra da deputada, configurando violência política de gênero.

A juíza Kiu disse que quando Célio Alves, em tom jocoso, “nitidamente visa dificultar o exercício do mandado de alguém do gênero feminino na medida em que a compara com estereótipo de uma pessoa inábil e que não tem condições de exercer o cargo”. O juiz Roberto D’Horn acompanhou o revisor do caso entendeu que ele “humilha e tem o dolo específico de dificultar o desempenho do mandato”.

No Brasil
Com a Lei nº 14.192/21, o Brasil deixou de fazer parte do grupo de países da América Latina que ainda não possuíam regras para prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher.  Previsto no art. 326-B do Código Eleitoral, o crime se caracteriza pelo assédio, constrangimento, humilhação, perseguição ou ameaça, fora ou dentro do meio virtual, contra candidatas ou políticas ocupantes de cargos eletivos, com a finalidade de impedir ou dificultar a sua campanha eleitoral ou seu mandato eletivo, com menosprezo ou discriminação em relação a seu gênero, cor, raça ou etnia.

A pena prevista para esse crime é de 1 a 4 anos de reclusão e multa, podendo chegar a 5 anos e 4 meses se for praticado contra mulher de mais de 60 anos, gestante ou pessoa com deficiência.