Brasil
Instituto CEC é a primeira iniciativa privada com foco exclusivo em cannabis medicinal do Brasil
O Instituto CEC (Centro de Excelência Canabinóide) é a primeira healthtech que une atendimento clínico, pesquisa e educação especializados no sistema endocanabinoide no Brasil. A instituição foi criada para fomentar a ciência e a educação no setor medicinal da cannabis, por meio da capacitação de alta qualidade e uso intensivo de tecnologia que apoie a tomada de decisão médica, visando o aumento da assertividade nas terapias com base no sistema endocanabinoide.
“Nosso principal objetivo é promover a discussão científica, pesquisa e educação para contribuir com a evolução do mercado de cannabis medicinal no Brasil, além de ajudar a construir uma comunidade médica apta e estruturada de conhecimento para de fato prover uma melhora na qualidade de vida dos indivíduos”, afirma Leonardo Soldon, CEO do Instituto CEC.
O Instituto possui três principais frentes de atuação: atendimento médico, educação e pesquisa. No que diz respeito à primeira, dispõe de clínica médica localizada em São Paulo para atendimento das principais patologias onde o sistema endocanabinoide tem sua eficácia comprovada. Atento também ao movimento da Medicina Integrativa, o Instituto CEC oferece terapias voltadas para o público que busca aumento da qualidade de vida e longevidade. Conforme destaca Soldon, “o objetivo é acolher aqueles que hoje sofrem de alguma patologia onde a medicina canabinoide pode atuar e acolher aqueles que são saudáveis e buscam uma melhor gestão da sua saúde e prevenção de doenças”, afirma. O CEO conta ainda que são realizados mais de 1.500 atendimentos ao longo do ano em especialidades como: neurologia, geriatria, pediatria, psiquiatria e odontologia.
Além do atendimento clínico, o CEC provê capacitação de alta qualidade em temas ligados ao sistema endocanabinoide e desenvolve projetos de pesquisa e dados com tecnologia de ponta. Segundo Soldon, a proposta é “contribuir para o desenvolvimento da inovação e profissionalização do uso terapêutico da cannabis, gerando conhecimento através da coleta e da estruturação de dados em meio a todo um ecossistema, uma comunidade, que consiste em médicos, hospitais, clínicas, associações médicas, farmacêuticas, laboratórios e o próprio paciente”, explica.
Os projetos de pesquisa buscam, atualmente, trabalhar em temas sensíveis do mercado da cannabis medicinal, focados na melhoria da assertividade dos tratamentos por meio do uso intensivo de dados que auxiliem tanto médicos como pacientes durante toda a jornada. Dentro dessa proposta, foi desenvolvida uma suíte tecnológica, que conta com um software de apoio à tomada de decisão médica, com banco de dados de patologias, botânica e pesquisas científicas, além de um aplicativo que permite o acompanhamento diário do paciente e seus resultados. A tecnologia permite ainda a coleta de dados verificados para uso em pesquisas e novos protocolos.
Lançamentos para 2022
No início do segundo semestre deste ano, o Instituto CEC lançará um centro de análise de produtos à base de cannabis, com método analítico próprio e eficaz para auxiliar empresas farmacêuticas a assegurar que seus produtos estão de acordo com as especificações farmacopeias e que atendam aos padrões estabelecidos pela legislação vigente. “Estamos em aprimoramento constante das metodologias através de pesquisa e desenvolvimento, acompanhando a evolução dos diferentes produtos à base de cannabis para, assim, atestar a segurança, eficácia, qualidade e credibilidade dos produtos disponíveis para o consumidor final”, ressalta o CEO.
Em sua frente educacional, o Instituto lançará ainda no primeiro semestre de 2022, curso com certificação internacional em parceria com a McGill University, uma das instituições de ensino superior mais conhecidas do Canadá e uma das principais universidades do mundo. Outros programas de aprendizagem para médicos e profissionais da saúde serão lançados ao longo do ano e esses compreendem a utilização da cannabis medicinal em áreas como a neurologia, neuropediatra, medicina esportiva, medicina integrativa e odontologia.
“Todos os cursos têm forte embasamento científico e são divididos em 3 módulos: teoria e conceitos, pesquisas científicas e evidências clínicas. O objetivo é prover uma experiência educacional completa para nossos alunos, com videoaulas, avaliações online, masterclass ao vivo com professores, médicos e especialistas, além de disponibilizar conteúdo qualificado de e-books, podcasts e um acervo com mais de 100 artigos e estudos científicos, construído com apoio de pesquisadores do meio acadêmico no Brasil e no exterior”, afirma Soldon, que já adianta que também haverá uma grade de workshops, online e presencial. “Ainda neste ano faremos essas ações com o intuito de promover grupos de discussões e compartilhamento de informações com médicos, profissionais da saúde, associações médicas, pacientes, universidades e a sociedade como um todo. Nosso foco está sempre em difundir conhecimento e educar sobre uma medicina integrativa, com foco no sistema endocanabinoide e seus benefícios” finaliza.
Sobre o CEC
Fundado em 2019, o CEC (Centro de Excelência Canabinóide) é uma healthtech de saúde dedicada a proporcionar qualidade de vida por meio do uso medicinal da cannabis e da humanização da medicina. O CEC atua na promoção e manutenção da saúde do corpo e da mente, sempre com o olhar voltado no indivíduo e suas pessoalidades, e não apenas para a patologia. Com um formato pioneiro na América Latina, que integra ciência, educação e medicina, o CEC desenvolveu um ecossistema centrado no paciente, orientado por dados e análises. Possui atualmente uma clínica em São Paulo, além da telemedicina para todo o Brasil. A partir de 2022, a healthtech irá expandir seu modelo clínico e receberá pacientes presencialmente também na cidade do Rio de Janeiro.
Brasil
Processo de cassação de mandato de Chiquinho Brazão tem voto favorável de paraibano; confira
O deputado federal, Cabo Gilbertp (PL) votou favorável, no Conselho de Ética, ao processo de cassação de mandato do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido).
Chiquinho é acusado de quebra de decoro parlamentar por ter sido apontado pelas investigações da Polícia Federal (PT), de participação junto com o irmão Domingos Brazão, como mandante dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Ele está preso preventivamente desde março, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Cabo Gilberto ressaltou, que, vários setores da imprensa repercutiram quando ele votou contrário à prisão de Brazão sob a justificativa de inconstitucionalidade e cobra mesmo efeito com seu voto favorável à cassação do acusado.
“Será que vão divulgar o meu voto no Conselho de Ética agora? Fizeram várias matérias com mentiras sobre o nosso voto como determina a CF/88 Art 53 da prisão do Deputado Chiquinho Brazão. Tenho a obrigação de defender a Constituição Federal. Divulgue a verdade!”, postou o parlamentar.
Confira:
Brasil
Sancionada lei que cria seguro semelhante ao DPVAT
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, e também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. A Lei Complementar 207 foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (17).
A nova lei cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas novos e usados, para pagar indenizações por acidentes, como: indenização por morte; indenização por invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A Caixa Econômica Federal será a administradora do fundo desses recursos. A expectativa do governo é que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60, segundo o relator da matéria quando aprovada no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA).
O rol de despesas cobertas pelo seguro passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. A norma também abre a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.
A lei deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. Além disso, a vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.
Veto
Lula vetou o dispositivo que cria uma multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT. Na justificativa, o Executivo classificou a previsão de multa como uma penalização excessiva.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito ao classificar a conduta como infração grave, que ensejará a aplicação de multa cujo valor atual é R$ 195,23”, diz a mensagem de veto. O Executivo ressalta ainda que o projeto de lei já prevê a obrigatoriedade de quitação do SPVAT para fins de licenciamento anual, transferência de propriedade e baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres.
Elevação de gastos
Além de criar o SPVAT, a lei altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023) ao antecipar em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Segundo a estimativa do governo, a mudança permitirá uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a uma estimativa de R$ 15,7 bilhões.
Parte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao texto do Orçamento (VET 4/2024), o presidente Lula suspendeu uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comissões permanentes das duas Casas.
O valor de R$ 3,6 bilhões, segundo Jaques Wagner, vai compensar o corte de emendas imposto pelo VET 4/2024.
Fonte: Agência Senado
Brasil
Lula cede, atende apelos de Efraim e mantém desoneração para empresas e municípios em 2024
O Congresso e o Executivo entraram em um acordo sobre a desoneração da folha de pagamentos, tanto para empresas quanto para os municípios. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião na quinta-feira (16/05) com o ministro da fazenda, Fernando Haddad. A intenção é manter a desoneração no ano de 2024 e discutir a reoneração gradual a partir de 2025.
Também participaram da reunião, na residência oficial do Senado, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP). Os termos do acordo, diz a Agência Senado, foram fechados pela manhã com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com o presidente do Senado, parte da solução encontrada entre Executivo e Legislativo depende de uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF). A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que a Corte suspenda por 60 dias a ação que questiona a prorrogação da desoneração para as empresas até 2027 e o acordo agora inclui os municípios no mesmo pedido. A expectativa é por uma decisão que suspenda os efeitos da reoneração.
— Eu vou alinhar amanhã com o ministro da Advocacia Geral da União, doutor Jorge Messias, a respeito do bom encaminhamento da AGU com o Congresso Nacional, para nós darmos segurança também ao Supremo Tribunal Federal de que esse é um amplo acordo federativo, de interesse do Brasil, dos municípios, da União, das pessoas. Nós vamos fazer uma manifestação do Congresso tanto em relação aos 17 setores da economia quanto em relação aos municípios. Vamos tentar fazer tudo amanhã para a gente começar a semana com isso resolvido — disse Pacheco após a reunião.
Prazo
A preocupação dos parlamentares é o prazo para evitar que os municípios e os setores produtivos voltem a pagar 20% de impostos sobre a folha salarial, que termina na segunda-feira (20). Com uma decisão do STF sobre o tema, será possível incluir a questão dos municípios no projeto do senador Efraim Filho (União-PB) que consolida o acordo sobre a desoneração das empresas (PL 1.847/2024).
Pelo texto, a reoneração da folha para as empresas começará a partir de 2025, de forma gradual. O requerimento de urgência para votação da matéria em Plenário já foi apresentado e o texto deve ser votado na próxima semana. O relator é o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), que agora terá que trabalhar para incluir no texto uma solução para a reoneração da folha dos municípios.
— Vim comunicar ao Senado a disposição do governo de fazer essa petição ao Supremo para que a mesma medida para os setores econômicos aconteça também para os municípios, ou seja: não exista reoneração neste ano 2024. Vamos construir uma proposta de reoneração gradual. O papel vai ser do relator, senador Jaques Wagner, para que a gente possa incluir no próprio projeto do senador Efraim qual seria a proposta de reoneração gradual dos municípios para os próximos anos — informou o ministro Padilha.
Pacote
Além da manutenção da alíquota previdenciária de 8% para os municípios, Pacheco anunciou outras medidas que serão tomadas pelo governo após reivindicações dos prefeitos, que participaram, na segunda-feira (13) de sessão temática no Senado.
— Parte da pauta da nossa reunião de hoje é um amplo acordo e um pacote robusto em benefício do municipalismo brasileiro, e vou detalhar essas iniciativas, mas eu considero que a grande maioria das reivindicações do municipalismo, da Confederação dos Municípios e das associações estão sendo atendidas pelo governo federal — disse Pacheco, que agradeceu o empenho do presidente Lula e do ministro Haddad para conseguir uma solução para as prefeituras.
Uma dessas medidas é o parcelamento das dívidas previdenciárias, com a redução do índice de juros e a limitação do pagamento da parcela da receita corrente líquida de cada município. Além disso, o presidente do Senado informou que o governo acatou a reivindicação dos prefeitos de um novo regime do pagamento de precatórios.
— Nós estamos nos encaminhando para medidas muito consistentes, tanto de alterações constitucionais quanto legislativas para poder garantir a boa gestão dos municípios, para que eles possam ter os investimentos em políticas públicas num momento muito difícil da vida dos municípios em termos de caixa — comemorou o presidente do Senado.
Todas as medidas, garantiu Pacheco, serão feitas com responsabilidade fiscal e com compensações financeiras para não haver desequilíbrio nas contas públicas.
Durante a entrevista coletiva, Padilha agradeceu o esforço e a celeridade do Congresso para aprovar as medidas de socorro ao Rio Grande do Sul, que sofre os efeitos devastadores de enchentes.