Brasil
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor adere ao programa do TSE de combate à desinformação
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) conta com mais um parceiro no Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) aderiu à iniciativa, em cerimônia realizada nesta quinta-feira (28). A instituição se comprometeu a unir esforços com a Corte Eleitoral para combater a disseminação de conteúdos falsos ou descontextualizados durante o processo eleitoral de 2022.
Logo após a assinatura de termo de cooperação com o Idec, o presidente do TSE, ministro Edson Fachin, afirmou que o enfrentamento da desinformação promove a paz, o respeito e a harmonia, na luta por um país mais justo e plural, onde as divergências se acomodam num espaço de diálogo contínuo entre concidadãs e concidadãos.
Clique aqui e confira a íntegra do termo de cooperação assinado com o Idec.
Para Fachin, com a celebração do acordo, as instituições denunciam o negacionismo eleitoral e conclamam a sociedade civil a questionar quem ataca sem provas o processo eleitoral. “É hora de pensar e de agir para salvar a democracia, para salvar os consensos fundamentais e blindar as instituições”, disse.
De acordo com o presidente do TSE, o Idec faz parte do patrimônio moral da sociedade brasileira, em razão da história na defesa de direitos que constituíram um marco civilizatório nas relações de consumo no país. “Isso se deve substancialmente ao Idec, com iniciativas que uniram conhecimento e experiência. O que nos coloca sentados aqui hoje é a própria defesa da cidadania, que é a base da filosofia do Idec e também da Justiça Eleitoral”, afirmou.
A presidente do Idec, Marilena Igreja Lazzarini, lembrou que o compromisso com a democracia remonta à criação do Instituto, há mais de 35 anos, no contexto da promulgação da Constituição Federal de 1988. “O Idec é uma organização que trabalha pela construção da cidadania no seu cotidiano, na construção e na conquista de direitos e, por isso mesmo, valorizamos muito a democracia, as eleições e a Justiça Eleitoral”, disse Lazzarini.
Ao aderir ao programa, o diretor-adjunto de relações institucionais do Idec, Igor Britto, colocou à disposição do TSE os perfis do Instituto nas redes sociais para divulgar publicações semanais informando sobre a segurança e a auditabilidade do sistema eletrônico de votação, a valorização dos princípios democráticos e o combate à desinformação. O Idec possui cerca de 400 mil seguidores e um alcance mensal de cerca de 480 mil pessoas, atingindo cerca de 6 milhões de pessoas por ano, com base no número de alcance. Também participou da reunião o advogado Walter Moura.
Democracia inegociável
Edson Fachin destacou o que chamou de imperativos éticos que se apresentam na atual realidade do país. Entre eles, a recusa aos discursos conflituosos, a reprovação a toda forma de violência e a preservação do Estado Democrático de Direito. “Lembro, nesse sentido, que quem responde o ódio com ódio já foi pelo ódio mesmo manipulado. Nós queremos paz e segurança nas eleições. Cumpre termos uma união dialética de resguardo da institucionalidade e da normalidade eleitoral”, advertiu o ministro.
O presidente do TSE concluiu afirmando que a Justiça Eleitoral não abre mão dos princípios que edificam a legalidade constitucional e das próprias funções específicas e exclusivas. Também fez um apelo para que todos, sem exceção, cumpram as regras do jogo eleitoral, enfrentando a desinformação com a ousadia da verdade. “Que prevaleçam os fatos e as evidências, e que o futuro do Brasil seja habitado pela imprescindível vida democrática. A democracia é inegociável”, terminou.
Clque aqui e Confira a íntegra do discurso do ministro Edson Fachin.
Termo de Cooperação
O termo de cooperação assinado hoje prevê a realização de atividades para a conscientização a respeito da ilegalidade e do caráter antidemocrático das práticas de desinformação, assim como a criação de campanhas visando aumentar o nível de confiança das instituições eleitorais.
O Idec também se comprometeu a difundir os conteúdos oficiais produzidos pelo TSE, com informações sobre o processo eleitoral de 2022, e ainda participar de ações de capacitação e treinamento oferecidos pelos outros participantes do Programa de Enfrentamento à Desinformação e do Programa de Fortalecimento Institucional.
Por fim, o Idec assumiu o compromisso de auxiliar na defesa da integridade do processo eleitoral e da confiabilidade do sistema eletrônico de votação, inclusive se manifestando publicamente nesse sentido.
O termo de cooperação não tem prazo de vigência preestabelecido e tampouco prevê a transferência de recursos financeiros entre as partes, sendo totalmente gratuito.
Brasil
CCJ: votação do novo seguro obrigatório para veículos será realizada na próxima terça-feira
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou para o dia 7 de maio a votação do projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria um novo seguro obrigatório para veículos — semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). O texto também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União (leia mais abaixo).
O senador Jaques Wagner (PT-BA) leu relatório favorável à matéria nesta terça-feira (30). O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva ao texto. A previsão é de que o projeto seja votado pelo Plenário da Casa no dia 8 de maio, diz a Agência Senado.
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o PLP 233/2023 cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). De acordo com o texto, o SPVAT deve ser cobrado dos proprietários de automóveis e usado para pagar as indenizações por acidentes.
Mudanças
A Câmara alterou o texto original proposto pelo Poder Executivo para ampliar a lista de despesas a serem cobertas pelo SPVAT. O rol passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses.
Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. Os deputados incluíram ainda a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.
Emendas
O PLP 233/2023 recebeu 24 emendas na CCJ. O relator, senador Jaques Wagner, acatou apenas uma sugestão de redação proposta pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE).
A alteração deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. A vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.
O senador Jaques Wagner disse ser “simpático” a duas emendas de mesmo teor propostas pelos senadores Alan Rick (União-AC) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Eles querem tirar do projeto o dispositivo que cria uma multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT.
— Sou simpático ao texto dos dois senadores. Acho que é razoável a argumentação de que não se pode superpenalizar uma pessoa pelo atraso. Mas, se eu for acolher (as emendas), (o projeto) volta para a Câmara. Vou discutir com o governo para me comprometer com o veto da Presidência da República — afirmou Jaques Wagner, que é o líder do governo no Senado.
Debates
A oposição criticou a criação do SPVAT. O líder do bloco, senador Rogerio Marinho (PL-RN), classificou o PLP 233/2023 como um “projeto ruim e extremamente equivocado do ponto de vista fiscal”.
— É um projeto claramente regressivo porque penaliza a população mais pobre. É um projeto que não tem paralelo no mundo como modelo, porque transfere recursos compulsoriamente. Mais uma vez, o governo recorre a aumentar impostos para taxar a população de forma regressiva e perversa contra as pessoas mais pobres — disse.
Para o senador Plínio Valério (PSDB-AM), o Poder Executivo deveria cortar despesas em vez de criar novos tributos.
— Não tive oportunidade de analisar matérias do governo cortando gastos próprios. É sempre aumentando gastos. Gasta dinheiro, distribui dinheiro querendo sempre tirar do povo cada vez mais, beirando a extorsão. É só arrecadar, arrecadar, arrecadar. Não vejo cortar um milímetro de despesas — afirmou.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) defendeu a aprovação da matéria. A parlamentar destacou a importância do seguro para vítimas de baixa renda.
— Quem fala aqui é a médica de serviços de urgência e emergência. Para a maioria das famílias, esse seguro era o que fazia com que elas levassem seu filho para casa ou, muitas vezes, para transportá-lo mesmo que fosse morto. Não venha dizer que isso onera os pobres. Pelo contrário: é um seguro que só beneficia quem não tem condições — argumentou Zenaide.
Arcabouço fiscal
Além de criar o SPVAT, o PLP 233/2023 altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O texto antecipa em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal.
Pela legislação em vigor, a abertura pode ocorrer a partir da divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do segundo bimestre. O texto em discussão na CCJ antecipa esse prazo para a data de divulgação do relatório do primeiro bimestre.
Segundo o senador Jaques Wagner, a mudança permitiria uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a R$ 15,7 bilhões. Ainda de acordo com o relator, a medida seria uma “mera antecipação”. O Poder Executivo continuaria obrigado a cumprir a meta de resultado primário e o teto de despesa estabelecido pelo marco fiscal.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) criticou a alteração. Ele classificou o dispositivo incluído no PLP 233/2023 como “um jabuti” — termo usado para designar um tema estranho inserido na proposição original.
— Quanto tempo esse Congresso Nacional ficou discutindo as regras do novo arcabouço fiscal? Ele deveria dar credibilidade à gestão financeira do governo, fazer com que investidores tivessem segurança e acreditassem na economia para investir no Brasil. Como o investidor pode acreditar num país que muda a regra do arcabouço fiscal através de um “jabuti”? Qual a segurança jurídica que tem? — questionou.
O relator, Jaques Wagner, admitiu que o dispositivo, inserido no texto na Câmara, “é o clássico jabuti”. Mas argumentou que o novo arcabouço fiscal é “mais flexível e inteligente” do que o teto de gastos que vigorou até 2023.
— Ouço alguns colegas dizerem que, com um ano e três meses, o arcabouço já não está sendo respeitado. Considero que ele é uma sistemática muito mais flexível e, por isso, muito mais inteligente do que aquilo que tínhamos antes. Quantas vezes foi “furado” o teto de gastos? Não vou contar porque sequer sei quantas vezes — comparou.
Brasil
TSE multa Lula em R$ 250 mil por propaganda contra Bolsonaro
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a coligação Brasil da Esperança em R$ 250 mil por impulsionamento de propaganda eleitoral negativa na internet no pleito de 2022.
As normas do TSE proíbem que candidatos paguem para as plataformas impulsionar conteúdos negativos contra adversários, lembra esta matéria publicada pela CNN Brasil.
A ação foi apresentada pela coligação de Jair Bolsonaro (PL), que questionou um vídeo em que um locutor chama o ex-presidente de incompetente, mentiroso e desumano.
Na propaganda também havia uma sequência de falas em que Bolsonaro dizia: “Estou com Covid (imita sons ofegantes)”; “Vai comprar vacina só se for na casa da tua mãe”; e “Falar que se passa fome no Brasil é uma grande mentira”.
A estratégia de impulsionar publicações só pode ser adotada se for para promover ações positivas de candidaturas, partidos ou federações que contrate o serviço.
O julgamento aconteceu no plenário virtual da Corte, onde os magistrados apenas depositam os seus votos. A decisão foi unânime, com todos os ministros seguiram o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.
A íntegra dos votos não foi divulgada.
A CNN procurou o presidente Lula e aguarda posicionamento.
Brasil
Aguinaldo disputa cargo de relator da regulamentação da reforma tributária com mais dois deputados
A bancada do PP na Câmara dos Deputados já está discutindo quais nomes irá indicar para compor os grupos de trabalho que deverão ser criados pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para analisar os projetos de regulamentação da reforma tributária.
De acordo com esta matéria publicada pela Folha, há uma preferência por três deputados: Aguinaldo Ribeiro (PB), que foi relator da PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma tributária na Casa; Cláudio Cajado (BA), relator do arcabouço fiscal; e Tião Medeiros (PR), que presidiu a Comissão de Agricultura da Casa no ano passado.
Lira tem afirmado a interlocutores que Ribeiro já teve um papel importante no processo, mas que agora pode ser um momento para prestigiar outros parlamentares.
Em entrevista à GloboNews na quinta-feira (25/04), o presidente da Câmara disse que há “duas ou três dezenas de deputados muito afeitos” ao tema e que é preciso “agregar mais, dar mais participação”.
Segundo ele, a ideia é que sejam instalados dois grupos de trabalho, com até seis parlamentares cada, para que cada um apresente um relatório conjunto.
“O grupo faz o relatório e entrega, com a participação de todos. A gente pode dividir: um cuida do IVA, outro do CBS, outro de uma situação, de outra, vai ser uma maneira mais democrática. Vamos retaliar, estratificar mais. Quando você concentra, você tem uma chance maior de errar. Ninguém vai ali para errar”, disse.