Paraíba
Cartas facilitam acesso aos serviços prestados pela administração municipal
As Cartas de Serviços facilitam acesso a administração municipal. Atualmente, 485 Cartas de Serviços ao usuário foram cadastradas no Portal da Transparência da Prefeitura de João Pessoa. A ferramenta tem o objetivo de aperfeiçoar e padronizar os mecanismos de transparência tornando mais simples aos usuários. O serviço pode ser acessado diretamente no Portal da Transparência, por meio do link: https://transparencia.joaopessoa.pb.gov.br/#/governo/carta-servicos.
Através das Cartas de Serviços o cidadão encontra informações sobre alvarás, certidões e licenças, assistência social, atendimento e ouvidoria, auxílio ao servidor, cultura e cursos ofertados pela administração municipal. Além de informações sobre esporte, fiscalização e denúncias, habitação, impostos e taxas, infraestrutura, limpeza urbana, mobilidade urbana, previdência, saúde, segurança e outros.
Neste canal, o usuário dispõe de serviços prestados pela administração municipal através de suas secretarias e coordenadorias, os quais podem ser segmentados por categorias, além de trazer informações precisas em relação a cada um dos serviços prestados, tais como requisitos, documentos, formas e informações necessárias de como acessá-los. Assim como, as principais etapas para processamento do serviço, a previsão do prazo máximo para a prestação do mesmo e, também, os locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação, entre outros.
De acordo com o secretário executivo da Transparência Pública, Lucas Henriques de Queiroz Melo, as Cartas de Serviços é uma forma de desburocratizar o acesso aos serviços municipais. “É uma ferramenta bastante interativa, com informações simples e em constante atualização. Neste espaço, o usuário encontrará as informações dos serviços municipais de forma transparente, ampla e de fácil acesso, evitando que ele desperdice seu tempo em ter que ir até uma secretaria em busca de tais informações. Com isso, primamos pela consolidação de uma gestão participativa destinada ao aperfeiçoamento da cidadania”, destacou.
Cartas de Serviços – Criada pela Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, as Cartas de Serviços ao Usuário é, portanto, um poderoso mecanismo de indução da melhoria de gestão das organizações, com a função em detalhar os padrões de qualidade dos atendimentos relativos, entre outros, aos seguintes aspectos: prioridades de atendimento; tempo de espera; prazos para a realização dos serviços; procedimentos para receber, atender, gerir e responder às sugestões e reclamações; mecanismos de consulta disponíveis aos usuários acerca das etapas cumpridas e pendentes para a realização do serviço solicitado.
Paraíba
Cruz Vermelha: ex-secretária de Saúde e ex-superintendente terão que ressarcir R$ 19,5 mi ao Estado
O Pleno decidiu pela irregularidade das contas da Organização Social Cruz Vermelha, relativas à gestão do Hospital de Emergência e Traumas Humberto Lucena de João Pessoa, exercício de 2018.
A Corte acompanhou o voto do conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho e responsabilizou a OS, e os ex-gestores, pelas despesas não comprovadas, ilegítimas e lesivas ao erário, no montante de R$ 19,5 milhões, a ser ressarcido aos cofres públicos. Cabe recurso.
A decisão decorre do processo TC nº 15694/18, que trata de Inspeção Especial de Contas na gestão da OS, no período compreendido entre os meses de janeiro e setembro de 2018. Por maioria, seguindo o voto divergente do conselheiro Fábio Túlio Nogueira, o Pleno ainda entendeu que a imputação do débito pelos prejuízos causados deverá alcançar a ex-secretária de Estado da Saúde, Cláudia Luciana de Sousa Mascena Veras, solidariamente, com ex-superintendente da Cruz Vermelha, Milton Pacifico José de Araújo.
A Decisão foi tomada pelo TCE, durante realização da 2446ª sessão ordinária, realizada pela via remota e presencial. Para composição do quórum, além do presidente, estiveram presentes os conselheiros Fernando Rodrigues Catão, Fábio Túlio Nogueira, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também os substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias (no exercício da titularidade) e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador geral Marcílio Toscano da Franca.
Paraíba
Criminosos se passam por representantes do MPT-PB e tentam extorquir dinheiro em nome da Instituição
O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) tomou conhecimento de tentativa de fraude ou golpe em nome da Instituição. Pessoas sem qualquer ligação com o MPT estão usando, indevidamente, o nome de procuradores do Trabalho e servidores da Instituição, buscando obter algum tipo de vantagem ou dinheiro.
O MPT alerta que, ao receber algum documento estranho, a população deve entrar em contato com a Instituição para se certificar da veracidade. Os canais de denúncias do MPT na Paraíba estão disponíveis no site, bem como os telefones para contato.
DENUNCIE!
Denúncias podem ser feitas no site do MPT na Paraíba, no link: www.prt13.mpt.mp.br/servicos/denuncias. Na Paraíba, o MPT também recebe denúncias pelo WhatsApp (83- 3612-3128). A população também pode entrar em conto com o MPT pelos telefones: (83) 3612-3100 (MPT em João Pessoa) e (83) 3344-4650 (MPT em Campina Grande), com atendimento de segunda a sexta, das 8h às 16h. As denúncias pelo site podem ser feitas 24 horas, em qualquer dia da semana.
Paraíba
Adriano destaca Lei Lucas Santos e combate ao cyberbullying durante palestra na OAB de Guarabira
O avanço da internet trouxe consigo não apenas oportunidades de conectividade, mas também desafios éticos e jurídicos que demandam atenção. Por conta disso, é necessário um debate constante sobre o cyberbullying e a Paraíba tem a “Lei Lucas Santos” que aborda o assunto. Dessa forma, o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado Adriano Galdino, falou sobre essas questões durante sua palestra, na tarde desta quinta-feira (16), na sede da OAB de Guarabira.
A Lei, de autoria de Adriano Galdino, homenageia Lucas Santos, filho da cantora paraibana Walkyria Santos, ex-vocalista da banda Magníficos, que faleceu em 2021 aos 16 anosvítima do cyberbullying.
De acordo com Adriano, a internet proporciona uma sensação de liberdade e acesso a um mundo de informações, mas também abre espaço para comportamentos prejudiciais, como o cyberbullying. “Quando a liberdade de expressão na internet ultrapassa os limites do respeito mútuo e da dignidade humana, como no caso do cyberbullying, surge um dilema ético e jurídico”, ressaltou.
O cyberbullying, antes interpretado como brincadeiras inofensivas, hoje é considerado crime. Definido como a repetição intencional e habitual de atos de violência para intimidar, agredir, causar dor, sofrimento ou humilhação, o cyberbullying pode ter graves consequências psicológicas, emocionais e até físicas para as vítimas.
Nesse contexto, Adriano resumiu um pouco sobre a Lei “Lucas Santos”, que visa prevenir e reprimir o cyberbullying, especialmente entre estudantes dos ensinos fundamental e médio da rede pública e privada da Paraíba. A lei estabelece um programa estadual de combate ao cyberbullying.
“Essa lei também tem o objetivo de conscientizar a comunidade escolar sobre o significado e efeitos do cyberbullying. Além disso, fomentar a reflexão dos estudantes sobre a prática e reforçar o respeito aos direitos humanos. Também buscamos dar acesso prioritário das vítimas a serviços públicos de assistência médica, social, psicológica e jurídica”, frisou.
Adriano ressaltou ainda importância da participação ativa dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, OAB-PB e outras instituições, no combate ao cyberbullying e na implementação efetiva da legislação. Ele também destacou o compromisso da Assembleia Legislativa da Paraíba em aprovar medidas relacionadas aos estudantes, como o Estatuto dos Estudantes e o bônus no Enem para ingresso na UEPB.
“Os estudantes paraibanos são uma pauta constante de nossas discussões. Eu sei a importância que tem a educação para proporcionar o crescimento dos cidadãos. E tudo começa lá na base, dentro da escola. Só com educação possamos buscar uma vida mais digna e essa é uma das pautas do meu trabalho como deputado”, concluiu.