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Anísio diz que ensino religioso não pode ser catecismo e apresenta Projeto de Lei

Publicado

em 04 de out de 2017

O deputado estadual Anísio Maia (PT) criticou na manhã desta terça-feira, 3, na Assembleia Legislativa, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em permitir o ensino religioso nas escolas públicas com natureza confessional. Na prática, com esta decisão da Suprema Corte, o docente poderá expressar sua fé individual em sala de aula, durante o exercício da docência.

Para Anísio Maia, o ensino religioso é uma ferramenta pedagógica fundamental para a promoção de uma cultura de paz e o reconhecimento da diversidade humana, sobretudo, em uma época de crescimento de intolerância e de violências, “a escola deve ser um espaço de inclusão, respeito e diálogo. O ensino religioso nas escolas públicas não pode se transformar em catecismo, como permitiu o STF.”

O ensino religioso é o único componente curricular presente tanto na Constituição Federal, em seu art. 210, como na Constituição Estadual da Paraíba, em seu art. 207, sempre como oferta obrigatória nas escolas públicas, mas, com matrícula facultativa aos estudantes. A lei de Diretrizes e Bases (LDB) em seu art. 33, por sua vez, diz que o ensino religioso é parte integrante da formação básica do cidadão sendo assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil e vedada quaisquer formas de proselitismo. A resolução 147/2008 do Conselho Estadual de Educação consolida estas diretrizes.

O parlamentar afirmou que a decisão do STF vai de encontro ao princípio da laicidade do Estado, como determinado pelo art. 19 da Constituição Federal: “O Estado e a educação pública devem manter imparcialidade diante de questões de foro íntimo dos cidadãos, como é o da religião. Um ensino confessional na rede pública é antidemocrático e excludente no dia a dia da prática pedagógica. Quais serão os critérios? Uma criança protestante precisará sair da sala de aula se o professor for católico? Isto para não falar dos constrangimentos a que podem ser expostos os estudantes de religiões não cristãs. É um precedente muito preocupante.”

Na mesma ocasião, o petista apresentou o Projeto de Lei (PL) 1.610/2017 dispondo sobre a oferta de ensino religioso na rede pública do ensino fundamental na Paraíba. Anísio Maia destacou que “o Projeto de Lei foi elaborado a partir de um diálogo com estudantes, professores e pesquisadores”. “A sala de aula deve ser um espaço democrático, plural e de inclusão”, concluiu.

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Paraíba

DNOCS esclarece a respeito da atual situação da Barragem Engenheiro Ávidos, na Paraíba

Publicado

em 29 de abr de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), no uso de suas atribuições, e como Autarquia responsável pelo andamento das Obras de Recuperação e Modernização da Barragem Engenheiro Ávidos, cujos recursos são oriundos de TED celebrado entre essa Autarquia e Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), após reunião com a Agência Nacional de Águas (ANA), com o intuito de se estabelecer medidas para garantir o armazenamento de água no reservatório em questão, observando, principalmente, as condições de segurança das obras em andamento, traz deliberações oriundas das tratativas acordadas entre a ANA e o DNOCS, fundamentada nos parâmetros abaixo:

– Considerando que a cota atual do reservatório Engenheiro Ávidos está calado no nível 308,98, o que representa um volume acumulado da ordem de 112.071.011 m3;
– Considerando que a cota do coroamento da ensecadeira posicionada no emboque da tomada d’água está calada no nível 310,00;
– Considerando que a cota preconizada para o nível de segurança da ensecadeira é 309,50, portanto, com uma folga de 0,50m, representando um volume de 120.346.489,00 m3;
– Considerando a diminuição no aporte de águas oriundas de precipitação na região;
Decide:
1 – Promover o fechamento total de uma comporta do setor do vertedouro da barragem Engenheiro Ávidos;
2 – Fechar parcialmente a segunda comporta, mantendo uma abertura de 20,00cm.
Essas medidas têm por objetivo garantir o acúmulo de águas para atendimento da população, diretamente, dependente do uso das águas do reservatório, bem como promover a redução do volume aportado a jusante da Barragem, que impactaram negativamente, na população situada às margens do Rio Piranhas.
Destaque-se que foi acordado, como premissa básica para essa operação, que o monitoramento, visando garantir a manutenção da cota de segurança (309,50) será respeitado e que qualquer elevação da cota, que possa comprometer a estabilidade da estrutura da ensecadeira, ensejará a imediata abertura das comportas.

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Paraíba

Feira de Negócios: PMJP concede incentivos fiscais a interessados em investir no Centro Histórico

Publicado

em 29 de abr de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

A Prefeitura de João Pessoa está apoiando a Feira de Negócios Viva o Centro, que será realizada na próxima quinta (2) e sexta-feira (3) no Teatro do Sesc, no Centro, em parceria com o Governo do Estado, a Câmara Municipal, entidades ligadas ao comércio e outros parceiros. A gestão municipal vai levar uma gama de serviços para o evento.

Entre os serviços estão à oferta de microcrédito orientado sob condições diferenciadas, Sala do Empreendedor, intermediação da mão de obra pelo Sine-JP e cursos de capacitação. A Secretaria da Receita Municipal (Serem) também estará presente para esclarecer sobre os incentivos fiscais concedidos aos interessados em investir no Centro Histórico.

O secretário da Receita Municipal, Sebastião Feitosa, esclareceu que os incentivos fiscais ocorrem por meio de isenções do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além da redução do Imposto Sobre Serviços (ISS). “A Secretaria da Receita é o órgão da Prefeitura que concede os incentivos fiscais, as isenções do IPTU, a redução do ISS de 5% para 2% para empresas prestadoras de serviços, a isenção do ITBI na aquisição de imóveis no Centro Histórico e toda orientação e esclarecimento do passo a passo para a pessoa requerer seu benefício”, elencou.

Sebastião Feitosa informou também que as secretarias da Receita do Estado e do Município e a Secretaria da Cultura pretendem estar no mesmo estande no dia da Feira de Negócios para facilitar o acesso dos interessados em participar e investir na área. “Vamos compartilhar um estande em que o interessado poderá comparecer e receber todas as informações de como obter esses incentivos que dizem respeito à Prefeitura, Estado e cultura”, informou.

Geração de emprego e capacitação – A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho de João Pessoa (Sedest) também estará presente na Feira de Negócios Viva o Centro levando ao conhecimento dos empreendedores e participantes do evento todas as oportunidades dos serviços ofertados pela pasta. A secretária de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Vaulene Rodrigues, destacou a importância de revitalizar e ocupar os centros das cidades para resgatar a história, fortalecer os empreendimentos locais e valorizar a cultura local.

“João Pessoa, sendo a cidade que mais cresce entre as capitais do Brasil, não poderia seguir outro caminho a não ser olhar com carinho para onde a cidade começou. Convido todos os empresários e empresárias da nossa Capital para ir à Feira de Negócios que irá reunir um conjunto de medidas e projetos para revitalizar o Centro Histórico da Capital paraibana, com ações nas áreas da habitação, infraestrutura, cultura, segurança, trânsito e incentivos e isenções fiscais”, enfatizou.

Feira de Negócios – No evento, os empresários terão a oportunidade de conhecer todos os incentivos fiscais oferecidos pelo Governo do Estado e pela Prefeitura de João Pessoa, e iniciar os processos de adesão aos programas. Haverá estandes, também, enfocando o reforço da segurança e investimentos em infraestrutura na área central, além de oferta de crédito através do Empreender Paraíba, do Governo, e do Programa Eu Posso, da Prefeitura.

O programa ‘Viva o Centro’ é fruto de uma parceria entre os executivos Municipal e Estadual após discussões levantadas pelo Legislativo Municipal para impulsionar o comércio e a ocupação da área central da cidade. As ações visam impactar o Centro Histórico nas áreas de economia, segurança, infraestrutura, habitação, cultura, turismo e mobilidade, com investimentos que somam R$ 400 milhões.

Portal Viva o Centro – Para divulgar as ações e os incentivos que estão sendo oferecidos para quem quer investir na localidade, a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) lançou um portal de serviços e informações (joaopessoa.pb.leg.br/vivaocentro). O conteúdo é uma das ações da Feira de Negócios Viva o Centro, que vai acontecer no Teatro do Sesc, nos dias 2 e 3 de maio.

No portal Viva o Centro, a população encontra orientações sobre como ter acesso aos incentivos fiscais e microcréditos oferecidos, além das ações de segurança e revitalização que estão sendo executadas a fim de preservar o patrimônio histórico e cultural da cidade.

O conteúdo traz mais informações sobre os incentivos fiscais oferecidos, como isenção do ITBI e redução ISS; programas de apoio e disponibilidade de microcrédito para os empreendedores; ações de segurança pública, como a instalação de 85 câmeras de monitoramento e a criação da Patrulha do Comércio Seguro; ações de reforma e revitalização de prédios públicos; e projetos de incentivo ao turismo e à atividade cultural na região.

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Paraíba

Procon-JP notifica 57 postos de combustíveis para explicar aumento no preço da gasolina

Publicado

em 29 de abr de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O  Procon-JP notificou 57 postos de combustíveis de João Pessoa para que expliquem o aumento extemporâneo no preço do litro da gasolina. O documento prevê a entrega das notas fiscais de compra e venda dos produtos referentes aos últimos 10 dias, especialmente os da gasolina. A fiscalização a esses estabelecimentos iniciou no último dia 24.

A inspeção da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor aos postos apurou denúncias dos consumidores reclamando de aumento indevido no preço da gasolina esta semana. O secretário do Procon-JP, Rougger Guerra, explica que as notas fiscais servirão para detectar se o aumento é irregular. “A princípio, não há nada que justifique esse aumento no preço da gasolina, mas precisamos investigar a irregularidade”, afirmou.

Outra ferramenta que auxilia na análise das notas fiscais em relação aos preços praticados nas bombas é a pesquisa comparativa semanal do Procon-JP, que normalmente é divulgada às quintas-feiras. “A pesquisa é comparativa e traz os preços de todos os combustíveis. É através dela que a fiscalização avalia os preços atuais considerando os valores anteriores praticados nas bombas”, informa Rougger Guerra.

O titular do Procon-JP salienta que todas denúncias serão apuradas e os responsáveis serão punidos sob a garantia da lei. Rougger Guerra pontua que o consumidor deve denunciar quando houver suspeita de alguma irregularidade, seja em qualquer segmento do comércio ou serviço. “Ele pode entrar em contato com o Procon-JP através do telefone 3213-4702 ou do WhatsApp 98865-0179”.

Penalidades – Os estabelecimentos que forem flagrados cometendo irregularidades estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação, a exemplo da aplicação de multas e, dependendo da gravidade, pode ter as atividades suspensas temporariamente. O prazo legal para a defesa do estabelecimento é de 10 dias a partir da data do recebimento do documento.

Atendimentos do Procon-JP
Sede: Avenida Pedro I, nº 473, Tambiá;
Recepção: 3213-4702;
Instagram: @procon_jp;
Procon-JP na sua mão: (83) 98665-0179;
WhatsApp Transporte público: (83) 98873-9976.

Confira imagens:

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