Brasil
PEC da Transição tira Auxílio do teto sem prazo definido e permite quase R$ 200 bi extras em 2023
O vice-presidente eleito Geraldo Alckmin apresentou na noite desta quarta-feira, 16, ao Congresso Nacional o texto preliminar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. Como já era esperado, o texto propõe a retirada do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, por prazo indefinido do teto de gastos – regra que limita as despesas do governo à variação da inflação –, mas não determina o valor da despesa que ficará fora da regra fiscal. O texto prevê ainda a possibilidade de ampliar despesas quando houver receitas extras. Com isso, a PEC permite cerca de R$ 200 bilhões em gastos além do teto em 2023.
De acordo com esta matéria originalmente publicada pelo Estadão, embora o texto não detalhe o valor, o custo do programa em 2023 está avaliado em R$ 175 bilhões – o que contempla o valor do benefício em R$ 600 e os R$ 150 adicionais por criança de até seis anos, promessa feita pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha.
Se aprovada, a proposta abrirá um espaço de R$ 105 bilhões no Orçamento de 2023, que é o valor previsto para o programa social do ano que vem. Esses recursos seriam realocados para outras áreas, como a recomposição da verba do Farmácia Popular, o aumento real (acima da inflação) do salário mínimo e ampliação de investimentos públicos.
A minuta prevê a possibilidade de ampliar, fora do teto de gastos, as despesas com investimentos públicos quando houver receitas extraordinárias – ou seja, quando o governo arrecadar mais do que o previsto –, como royalties de petróleo, por exemplo. A proposta permitiria gastar até 6,5% do excesso de arrecadação de receitas correntes de 2021. Segundo o relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a medida permitiria um gasto extra da ordem de R$ 22 bilhões.
A minuta também prevê que as universidades federais usem receitas próprias, provenientes de convênios e doações, de forma livre, sem a amarra do teto de gastos. Hoje, esses valores acabam sendo contabilizados dentro da regra fiscal. Na mesma lógica, o texto ainda retira do teto doações feitas ao governo para projetos ambientais, conforme antecipou o Estadão.
“Não tem sentido uma doação ser colocado dentro do teto de gastos. É doação, não tem lógica. Vamos excluir as doações. Com isso vamos poder receber mais recursos e preservar o meio ambiente, ajudando no combate às mudanças climáticas”, disse Alckmin.
Tramitação da PEC
O senador Marcelo Castro procurou reforçar que o texto levado ao Senado não é a PEC propriamente dita, mas uma “minuta” que será, agora, debatida e formulada pelo Congresso. “A equipe de transição nos trouxe sugestões. Essa PEC será feita pelo Senado”, disse Castro.
A expectativa é de que, até segunda-feira, 21, sejam colhidas ao menos as 27 assinaturas obrigatórias de senadores para que o texto possa ser enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, uma vez aprovado, siga para o plenário da casa. “Queremos aprovar antes de findar o mês de novembro”, disse o senador.
Castro afirmou que a aprovação é crucial ao País para corrigir lacunas do orçamento atual, que deixou várias áreas vitais sem qualquer investimento para 2023. “Estamos tomando uma medida de salvação nacional. Se não aprovar, não tem como aprovar o orçamento”, disse.
O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), recebeu a minuta das mãos do governo de transição e se comprometeu em acelerar a tramitação do texto. Ele reforçou, porém, que a proposta ainda está em negociação e que a minuta “nem de longe será o texto apresentado”.
“Essa PEC vai ser construída a várias mãos. Cada um sai daqui com um dever de casa. Isso é uma construção política”, disse Alcolumbre, que reconheceu o “estrangulamento” do orçamento público federal. Alcolumbre recebeu a proposta porque o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), está em viagem no Egito, para participação na COP-27.
Após levar a proposta ao Senado e também entregar o texto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), Alckmin disse que “a recepção foi muito boa” e que o clima é favorável à aprovação do texto até a data limite de 17 de dezembro.
“Entregamos uma proposta para que o Congresso, o Senado e a Câmara possam analisá-la. É o cuidado com o social, com o combate à fome”, disse Alckmin, que frisou, também, o objetivo de retomar os investimentos.
O vice eleito lembrou que a previsão atual é de destinar apenas 0,22% do PIB para investimentos. “É o menor número da histórica. São R$ 22 bilhões para o Brasil”, comentou Alckmin, dizendo que não seria possível sequer terminar obras do Minha Casa Minha Vida. “O objetivo é chegar a 1% do PIB para investimento. Isso é importante para induzir o crescimento e o investimento privado”, afirmou.
Preocupação fiscal
Desde que começou a ser ventilada, a proposta de retirar o programa social do teto de gastos não foi bem recebida pelo mercado financeiro. Para os investidores, ela sinaliza que a aprovação de um novo arcabouço fiscal pode não acontecer até o final do próximo governo.
Essa é a preocupação do grupo de economistas da transição – André Lara Resende, Persio Arida, Guilherme Mello e Nelson Barbosa – transmitida aos negociadores políticos da PEC de Transição. Na campanha, Lula prometeu revogar o teto de gastos e o mercado aguarda uma sinalização de uma nova regra fiscal.
Nesta quarta, em meio à apreensão pelo anúncio da PEC, a Bolsa recuou 2,58%, e o dólar comercial subiu 1,55%, fechando cotado a R$ 5,38.
Mais cedo, Alckmin afirmou que as discussões sobre uma nova âncora fiscal para substituir o teto de gastos ficarão para o ano que vem. “A PEC trata da questão do Bolsa Família, que ambos os candidatos defenderam na campanha. Não conheço nenhum partido que tenha se colocado contra. Vamos fazer agora o encaminhamento para o Congresso, e acho que o texto vai ser bem recebido”, afirmou, no Centro Cultural do Banco do Brasil, onde funciona o gabinete de transição. “A questão da ancoragem fiscal vai ser debatida com mais calma, não será nesse momento.”
Brasil
Senado apresenta recurso contra decisão do STF que suspende desoneração
O Senado apresentou nesta sexta-feira (26/04), por meio de sua advocacia, um recurso de agravo contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu trechos da Lei 14.784, de 2023. A lei prorrogou a desoneração da folha de pagamento de empresas e prefeituras até 2027. Ao anunciar a decisão em entrevista coletiva, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, deixou claro que a discordância é com a atitude do governo de “judicializar a política”.
“Nossa posição é uma posição de antagonismo, neste caso, em relação ao governo federal, à Advocacia-Geral da União (AGU). Nós estamos, do outro lado, tentando demonstrar as nossas razões, e cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir isso. Precisa ser respeitada a decisão da Corte, qualquer que seja a decisão. Eu espero que o Supremo Tribunal Federal decida com base na realidade” disse o senador ao rebater os argumentos usados pela AGU.
A decisão liminar, do ministro Cristiano Zanin, foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona a validade de dispositivos da lei relativos tanto à desoneração para as empresas quanto para as prefeituras. O principal argumento é de que a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.
Para Pacheco, o argumento do governo não procede porque, ao contrário do que foi alegado, o projeto que deu origem à lei (PL 334/2023) previa a estimativa do impacto financeiro e orçamentário “de maneira muito clara, categórica e material”. Ele também lembrou que a lei apenas prorrogou um benefício já existente desde 2011 e que decisão anterior do próprio STF considera que não há inconstitucionalidade no caso de uma prorrogação, já que esse impacto havia sido previsto na criação do benefício e que o lastro financeiro para a desoneração foi o incremento de 1% sobre a Cofins-Importação.
Autor do PL 334/2023, o senador Efraim Filho (União Brasil) disse ser contrário à resolução do tema pela Justiça, considerando-se que o projeto tramitou por dez meses e foi amplamente debatido pelo Congresso. Para ele, o Congresso fez a sua parte ao aprovar o texto. A judicialização, na visão do senador, enfraquece a política.
“O governo tem base e maioria no Congresso para aprovar a sua agenda. Se a agenda que o governo está indicando, de aumento de carga tributária e impostos, não encontra respaldo no Congresso, acredito que cabe ao governo reavaliar onde está o ponto de equilíbrio. Esperamos que seja retomado no processo legislativo o protagonismo desse debate, e não na via judicial. A iniciativa da articulação política é do governo. Claro que isso requer articulação, mas é para isso que existem os líderes e os ministros”, argumentou Efraim.
Aumento na arrecadação
O presidente do Senado lembrou que o trabalho do Congresso Nacional possibilitou, em 2023, um aumento expressivo na arrecadação do governo. Esse trabalho começou antes mesmo da posse do atual presidente, com a PEC da Transição, que possibilitou o espaço fiscal para os projetos do novo governo.
Pacheco também citou como contribuições do Congresso o novo arcabouço fiscal, as novas regras sobre decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a tributação de fundos exclusivos e de offshores (empresas ou contas abertas em outros países, com tributação menor). Outros avanços citados pelo presidente do Senado foram o projeto de tributação das apostas esportivas e a alteração no regime de subvenções.
“É importante todos conhecerem uma realidade de arrecadação nos primeiros três meses do ano de 2024, muito além do que foi a arrecadação nos primeiros três meses de 2023, um incremento de quase R$ 80 bilhões a mais, ou 8,36%, já descontada a inflação. Esse foi um trabalho da Câmara dos Deputados, um trabalho do Senado Federal, um engajamento muito forte nas Casas, em que o governo não tem maioria, justamente para que pudéssemos proporcionar uma arrecadação que fizesse frente aos gastos”, lembrou.
Pacheco disse esperar que o desfecho seja justo para os municípios e para a economia, já que a “justiça para o governo e para sua arrecadação” já foi feita pelo Congresso.
Efeitos
A decisão do ministro Cristiano Zanin será submetida ao plenário virtual do STF entre esta sexta-feira e o dia 6 de maio. Se for validada pelos demais ministros, a desoneração da folha de pagamentos segue suspensa até que a Corte analise o mérito da ADI 7633. Enquanto isso, avaliou Pacheco, ficam prejudicados setores que contribuem para manter a empregabilidade de no país, pois são “alto empregadores”:
— A folha de pagamento tem um grande impacto na sobrevivência desses setores. Eles geraram emprego acima da média dos outros setores nacionalmente, então há uma lógica da prorrogação dessa desoneração, que, aliás, vem desde 2011.
Ele também lembrou que os pequenos municípios, que são os beneficiados pela desoneração, passam por dificuldades em razão de um pacto federativo injusto, que os onera e concentra muita riqueza na União. Para Pacheco, é preciso fazer uma ampla discussão sobre gasto público e quais são as propostas do governo para equilibrar as contas sem prejudicar o contribuinte.
“Já que houve esta provocação de uma reflexão em relação a isso, então vamos fazer um grande debate agora também a respeito de como se aumenta a arrecadação sem sacrificar o contribuinte que produz e gera emprego, e onde nós podemos cortar os excessos de gastos públicos. E nós vamos estar dispostos a fazer esse debate”, garantiu.
Tentativas
A tentativa do governo de reverter a desoneração vem desde a aprovação do PL 334/2023, que foi integralmente vetado pelo governo. Depois, o Congresso derrubou o veto. Após a derrubada do veto, o Poder Executivo editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023, que determinou a reoneração gradual da folha para as empresas e cancelou a desoneração para os municípios. Com a reação do Congresso, partes da MP foram revogadas ou não prorrogadas pelo Congresso, e o assunto está sendo discutido por meio de um projeto de lei (o PL 493/2024, em análise na Câmara).
Fonte: Agência Senado
Brasil
“Dá para fazer, mas aprovar é esforço grande”, diz relator sobre reforma tributária
O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP) afirmou que é possível aprovar a proposta da regulação da reforma tributária entregue nesta quarta-feira (24/04) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao Congresso, mas que isso vai exigir um “esforço muito grande”.
De acordo com informações do Uol, Aguinaldo classificou a aprovação como “dá para fazer”.
“Acho que é exequível, mas [a aprovação] é um esforço muito grande, não é um trabalho fácil”, afirmou Ribeiro em entrevista à CNN Brasil. O deputado foi relator da parte constitucional da proposta, aprovada em votação histórica em dezembro do ano passado.
O relator da regulamentação ainda não foi definido. Depois da proposta principal, o Ministério da Fazenda precisa encaminhar os projetos que detalham a medida e que, entre outros pontos, servem para definir alíquotas e classificação de produtos e serviços.
Brasil
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. Na avaliação do ministro, a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.
A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona a validade de dispositivos da Lei 14.784/2023. A decisão será submetida a referendo no Plenário Virtual do Supremo a partir desta sexta-feira (26).
No final de 2023, com o objetivo de equilibrar as contas públicas, o presidente Lula editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023. O texto previa a retomada gradual da carga tributária sobre 17 atividades econômicas e a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais, além da volta da tributação sobre o setor de eventos. Na sequência, o Congresso aprovou a Lei 14.784/2023 que, além de prorrogar a desoneração desses setores, diminuiu para 8% a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos municípios.
Impacto financeiro
Na decisão, o ministro Zanin afirmou que a lei não atendeu à condição estabelecida na Constituição Federal de que para a criação de despesa obrigatória é necessária a avaliação do seu impacto orçamentário e financeiro. A inobservância dessa condição, frisou o ministro, torna imperativa a atuação do Supremo na função de promover a compatibilidade da legislação com a Constituição da República.
Zanin afirmou ainda que a manutenção da norma poderá gerar desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal. A suspensão, disse o ministro, busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária.
“A solução provisória, que busca privilegiar o espaço institucional de cada Poder, sem descurar da função constitucional do Supremo Tribunal Federal de verificar a validade dos atos normativos à luz da Constituição Federal, consiste em suspender a eficácia dos arts. 1°, 2°, 4° e 5° da Lei n. 14.784/2023, com a imediata submissão desta decisão ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para confirmação ou não de tal deliberação, que busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária”, diz a decisão.
SP/AD//MO
Clique aqui e confira a íntegra da decisão