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Vice-presidente do Senado: “O governo do DF foi negligente”, diz Veneziano em entrevista à IstoÉ
IstoÉ: Na manhã de 8 de janeiro, data do “Capitólio brasileiro”, o então presidente em exercício do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), procurou o governo do Distrito Federal para comunicar a preocupação do diretor-geral da Polícia Legislativa da Casa, Alessandro Morales, com a magnitude que a manifestação marcada para a tarde daquele dia poderia tomar, uma vez que 100 ônibus haviam chegado à capital na véspera, além de sugerir um reforço na segurança do entorno do Congresso. Depois de uma tentativa frustrada de contato com o governador Ibaneis Rocha, o senador conversou por telefone com o chefe da Casa Civil brasiliense, Gustavo Rocha. Ouviu que os atos seriam “pouco numerosos”. Veneziano, então, desligou e informou a Rodrigo Pacheco que o GDF assegurava ter tudo sob controle. A calmaria vendida pelo governo local durou pouco. Quatro horas depois, o emedebista recebeu uma ligação atordoada do diretor-adjunto da Polícia Legislativa, Gilvan Viana Xavier, que reportou o cenário caótico e meio ao quebra-quebra no Congresso. Por alertas ignorados, como esse, Veneziano aponta que a gestão Ibaneis Rocha foi “negligente”. O senador defende uma “punição exemplar” aos extremistas que participaram da barbárie na capital, considerada por ele análoga a atos terroristas.
O sr. estava na condição de presidente em exercício do Senado em 8 de janeiro. Como recebeu a notícia sobre a invasão ao Congresso?
Estava em João Pessoa, porque passamos os finais de semana em nossas bases. Recebi um telefonema do chefe da Polícia Legislativa expondo suas razões sobre iminentes riscos que corríamos com o desenrolar das manifestações, que poderiam desaguar em depredações ou na invasão do Congresso e de sedes de outros Poderes. Com isso, ele pediu que eu tentasse me comunicar com o governador do Distrito Federal para pedir reforço diante de um número que se constatava considerável de militantes. Ali, levava-se em conta o deslocamento de mais de uma centena de ônibus contabilizados e estacionados no DF.
O senhor falou com o governador?
Tentei falar com Ibaneis e não tive êxito. Liguei, então, para o secretário da Casa Civil, que me atendeu muito bem e, categoricamente, me assegurou que o cenário estava sob controle, porque as devidas precauções haviam sido adotadas pelas forças locais de segurança. Ele chegou ao ponto de mencionar que seriam manifestações não numerosas. Citou 400 pessoas. Listou, como medidas, o bloqueio de acesso dos militantes às três sedes do Poder. Reiterei as preocupações da Polícia Legislativa e pontuei a presença de mais de 100 ônibus, o que poderia, numa conta bem rápida, significar mais de 4 mil pessoas. Era delicado porque a Polícia Legislativa do Senado não dispunha de contingente para fazer uma contenção, se houvesse má intenção dos manifestantes, o que terminou por acontecer. Desliguei o telefone e passei as informações para Rodrigo Pacheco. Falei à Polícia Legislativa que ficasse tranquila, porque havia a garantia do GDF que nada aconteceria. Quatro horas depois, fomos todos surpreendidos. Me recordo bem que o chefe-adjunto, Gilvan, me ligou por volta de 13h30 e desligou atônito quando a invasão estava acontecendo.
Houve, então, negligência por parte do GDF?
A meu ver, sim. Não há outra constatação possível que não essa. Na sexta-feira, a Polícia Legislativa também já havia feito um alerta inicial. No momento em que a Secretaria de Segurança tem conhecimento de possíveis acontecimentos que extrapolem o limite de manifestações pacíficas e não toma as medidas cabíveis para a contenção, é uma omissão. É algo que, para mim, extrapola a falha e vai para um ato doloso. O GDF assumiu o risco, porque, avisado previamente sobre o que iria acontecer, não agiu. Claro que os processos de investigação correrão. Mas houve uma deliberada indisposição por parte da estrutura do GDF em fazer o que era devido. Nem número de policiais minimamente suficiente para um ato mediano você tinha. Quanto mais para um ato das proporções que vimos.
Como correligionário de Ibaneis Rocha, concorda com o afastamento dele por ordem do ministro Alexandre de Moraes?
Não tenho todas as informações precisas, que, fatalmente, são conhecidas pelo ministro e embasaram a decisão. Mas, no instante em que o GDF perdeu por completo o controle da situação, sendo ele o mais importante ator na garantia da segurança, deixou de exercer o próprio papel constitucional. Posso dizer que a intervenção federal está bem justificada. Você não pode contemporizar ou minimizar a baderna e o vandalismo de prédios públicos e monumentos tombados, tampouco as agressões de quem se propunha a atentar contra a democracia. Os atos bolsonaristas são de extrema gravidade e não podemos permitir que se repitam.
Jair Bolsonaro pode ser punido pela barbárie, embora estivesse nos EUA?
Falar sobre isso seria temerário. Não temos elementos, por ora, que apontem que o ex-presidente tenha participado de forma direta e deliberada da organização dos atos de 8 de janeiro. É preciso que as investigações avancem.
Considera, porém, que ele tem uma parcela de responsabilidade?
O silêncio de Bolsonaro foi mais ruidoso do que uma fala verbalizada. Quando concluído o processo eleitoral, em vez de ter adotado uma postura de quem respeita as regras do jogo democrático, fez um pronunciamento muito tímido, o que permitiu que uma tese completamente sem fundamento, como a ocorrência de fraude nas urnas de 2022, se disseminasse. Em vez de dizer ‘Olha, participei, não obtive êxito. Mas os resultados estão aí. Cumpramos e nos atenhamos ao que nos foi reservado: o papel de oposição”, alimentou as expectativas de um golpe. É um silêncio que não contribuiu. Ao inverso. Incitou e levou tantos e tantos a acharem que há espaço para golpe.
Depois dos atos terroristas, o ex-presidente voltou a compartilhar — e depois apagar — fake news sobre as urnas. A postura pode incentivar novos atos?
Lamentavelmente, com essa postura inaceitável, Bolsonaro, agora, passa a permitir que concebamos a presença dele em eventuais novos atos. É extremamente deletério este comportamento, enquanto, no Brasil, buscamos a normalidade e a estabilidade institucional.
O terror promovido pela horda extremista de Bolsonaro pode reduzir a força dele como uma liderança da oposição?
Bolsonaro constituiu-se como uma figura que atraiu em torno de sua plataforma política e de seu pensamento milhares de seguidores. Por mais que episódios como o de 8 de janeiro abram os olhos de alguns, ele continua a ser uma liderança política para um universo de cidadãos que acham que o que ele prega é o certo. Não é correto ou estratégico que quem está no governo e nós que temos posição política alinhada a Lula vejamos em Bolsonaro uma figura pública que não vai ter sua presença efetiva. Não é cachorro morto.
Temos uma série de congressistas contemporizando a situação. É o momento de a Justiça e o próprio Congresso serem mais duros com aqueles que usam o mandato para insuflar golpistas?
Sim. Prezo pelo pleno exercício das prerrogativas que o parlamentar ostenta a partir do momento que assume o mandato que lhe foi conferido. Congressistas têm direito a manifestação e à expressão. Isso faz parte do Legislativo, que debate assuntos diversos da República. Agora, quando se extrapola, quando se passa a proferir opiniões que ensejam enfrentamento e desconhecimento sobre cláusulas pétreas constitucionais, como o regime democrático, e, às vezes, até se estimula práticas golpistas, não temos como concordar.
O Congresso errou em deixar de fora da lei antiterrorismo a possibilidade de punição a militantes políticos?
Os atos de extremistas são análogos ao terrorismo. Por que? Porque se tomaram iniciativas para golpear as instituições. O propósito, o chamamento a essa ‘manifestação’ era no sentido de desestabilizar os pilares da democracia por meio do horror. Há como punir os participantes. Temos o artigo 359 do Código Penal, (que tipifica como crime e restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional). Eles pagarão ainda com base na legislação que lista crimes contra o Estado Democrático de Direito.
As instituições saem mais fortes deste episódio criminoso?
O day-after de 8 de janeiro fez com que as instituições estivessem muito mais unidas em torno de uma preocupação comum. A situação ampliou a necessidade de nos imbuírmos de fazer uma defesa da democracia, sem desconhecermos as competências próprias de cada Poder.
A partir de agora, qual o caminho para a pacificação nacional?
Precisamos de severidade nas punições. Estes atos não podem ser tomados como algo natural. Não podemos banalizar. A gravidade desses episódios é quase imensurável. Supremo, Congresso e Planalto estarão logo recompostos materialmente, mas as feridas na democracia ficarão abertas por muito tempo, porque vimos ações para humilhar, desmoralizar e constranger as instituições e os pilares do Estado, que, vez por outra, nas últimas três décadas, sofreram solavancos. Precisamos garantir uma estabilidade maior. As pessoas que estavam na Esplanada sabiam o que estavam fazendo. Foram chamadas para isso. Ninguém pode se apresentar como inocente ao ponto de não saber que o ato foi planejado e estudado para a ruptura. Precisamos de severidade, de uma punição exemplar, para que aqueles que ainda tramam ou planejam tramar contra a democracia, ordem e o Estado saibam que estarão diante de instituições sólidas e unidas.
Como a CPI dos atos antidemocráticos, que deve ser instalada em fevereiro, pode ajudar nesta penalização, se as investigações em trâmite no STF estão mais avançadas?
A instalação da CPI é pertinente independentemente de investigações de outros órgãos. Há dezenas de exemplos de apurações conduzidas no parlamento que serviram como munição para a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República. Vejamos a CPI da Covid, que descobriu, por exemplo, negociações escusas na aquisição de vacinas. As investigações podem ser complementares.
Augusto Aras, aliás, teve um papel no descontrole de 8 de janeiro?
Aras disse que, durante os dois anos anteriores, iniciativas foram adotadas para conter e limitar essa sanha golpista. Tenho muito respeito pela figura do procurador-geral da República. Mas penso que, efetivamente, em alguns pontos, ele deveria ter atuado mais firmemente. Havia elementos para fazê-lo.
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Senado apresenta recurso contra decisão do STF que suspende desoneração
O Senado apresentou nesta sexta-feira (26/04), por meio de sua advocacia, um recurso de agravo contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu trechos da Lei 14.784, de 2023. A lei prorrogou a desoneração da folha de pagamento de empresas e prefeituras até 2027. Ao anunciar a decisão em entrevista coletiva, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, deixou claro que a discordância é com a atitude do governo de “judicializar a política”.
“Nossa posição é uma posição de antagonismo, neste caso, em relação ao governo federal, à Advocacia-Geral da União (AGU). Nós estamos, do outro lado, tentando demonstrar as nossas razões, e cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir isso. Precisa ser respeitada a decisão da Corte, qualquer que seja a decisão. Eu espero que o Supremo Tribunal Federal decida com base na realidade” disse o senador ao rebater os argumentos usados pela AGU.
A decisão liminar, do ministro Cristiano Zanin, foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona a validade de dispositivos da lei relativos tanto à desoneração para as empresas quanto para as prefeituras. O principal argumento é de que a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.
Para Pacheco, o argumento do governo não procede porque, ao contrário do que foi alegado, o projeto que deu origem à lei (PL 334/2023) previa a estimativa do impacto financeiro e orçamentário “de maneira muito clara, categórica e material”. Ele também lembrou que a lei apenas prorrogou um benefício já existente desde 2011 e que decisão anterior do próprio STF considera que não há inconstitucionalidade no caso de uma prorrogação, já que esse impacto havia sido previsto na criação do benefício e que o lastro financeiro para a desoneração foi o incremento de 1% sobre a Cofins-Importação.
Autor do PL 334/2023, o senador Efraim Filho (União Brasil) disse ser contrário à resolução do tema pela Justiça, considerando-se que o projeto tramitou por dez meses e foi amplamente debatido pelo Congresso. Para ele, o Congresso fez a sua parte ao aprovar o texto. A judicialização, na visão do senador, enfraquece a política.
“O governo tem base e maioria no Congresso para aprovar a sua agenda. Se a agenda que o governo está indicando, de aumento de carga tributária e impostos, não encontra respaldo no Congresso, acredito que cabe ao governo reavaliar onde está o ponto de equilíbrio. Esperamos que seja retomado no processo legislativo o protagonismo desse debate, e não na via judicial. A iniciativa da articulação política é do governo. Claro que isso requer articulação, mas é para isso que existem os líderes e os ministros”, argumentou Efraim.
Aumento na arrecadação
O presidente do Senado lembrou que o trabalho do Congresso Nacional possibilitou, em 2023, um aumento expressivo na arrecadação do governo. Esse trabalho começou antes mesmo da posse do atual presidente, com a PEC da Transição, que possibilitou o espaço fiscal para os projetos do novo governo.
Pacheco também citou como contribuições do Congresso o novo arcabouço fiscal, as novas regras sobre decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a tributação de fundos exclusivos e de offshores (empresas ou contas abertas em outros países, com tributação menor). Outros avanços citados pelo presidente do Senado foram o projeto de tributação das apostas esportivas e a alteração no regime de subvenções.
“É importante todos conhecerem uma realidade de arrecadação nos primeiros três meses do ano de 2024, muito além do que foi a arrecadação nos primeiros três meses de 2023, um incremento de quase R$ 80 bilhões a mais, ou 8,36%, já descontada a inflação. Esse foi um trabalho da Câmara dos Deputados, um trabalho do Senado Federal, um engajamento muito forte nas Casas, em que o governo não tem maioria, justamente para que pudéssemos proporcionar uma arrecadação que fizesse frente aos gastos”, lembrou.
Pacheco disse esperar que o desfecho seja justo para os municípios e para a economia, já que a “justiça para o governo e para sua arrecadação” já foi feita pelo Congresso.
Efeitos
A decisão do ministro Cristiano Zanin será submetida ao plenário virtual do STF entre esta sexta-feira e o dia 6 de maio. Se for validada pelos demais ministros, a desoneração da folha de pagamentos segue suspensa até que a Corte analise o mérito da ADI 7633. Enquanto isso, avaliou Pacheco, ficam prejudicados setores que contribuem para manter a empregabilidade de no país, pois são “alto empregadores”:
— A folha de pagamento tem um grande impacto na sobrevivência desses setores. Eles geraram emprego acima da média dos outros setores nacionalmente, então há uma lógica da prorrogação dessa desoneração, que, aliás, vem desde 2011.
Ele também lembrou que os pequenos municípios, que são os beneficiados pela desoneração, passam por dificuldades em razão de um pacto federativo injusto, que os onera e concentra muita riqueza na União. Para Pacheco, é preciso fazer uma ampla discussão sobre gasto público e quais são as propostas do governo para equilibrar as contas sem prejudicar o contribuinte.
“Já que houve esta provocação de uma reflexão em relação a isso, então vamos fazer um grande debate agora também a respeito de como se aumenta a arrecadação sem sacrificar o contribuinte que produz e gera emprego, e onde nós podemos cortar os excessos de gastos públicos. E nós vamos estar dispostos a fazer esse debate”, garantiu.
Tentativas
A tentativa do governo de reverter a desoneração vem desde a aprovação do PL 334/2023, que foi integralmente vetado pelo governo. Depois, o Congresso derrubou o veto. Após a derrubada do veto, o Poder Executivo editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023, que determinou a reoneração gradual da folha para as empresas e cancelou a desoneração para os municípios. Com a reação do Congresso, partes da MP foram revogadas ou não prorrogadas pelo Congresso, e o assunto está sendo discutido por meio de um projeto de lei (o PL 493/2024, em análise na Câmara).
Fonte: Agência Senado
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“Dá para fazer, mas aprovar é esforço grande”, diz relator sobre reforma tributária
O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP) afirmou que é possível aprovar a proposta da regulação da reforma tributária entregue nesta quarta-feira (24/04) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao Congresso, mas que isso vai exigir um “esforço muito grande”.
De acordo com informações do Uol, Aguinaldo classificou a aprovação como “dá para fazer”.
“Acho que é exequível, mas [a aprovação] é um esforço muito grande, não é um trabalho fácil”, afirmou Ribeiro em entrevista à CNN Brasil. O deputado foi relator da parte constitucional da proposta, aprovada em votação histórica em dezembro do ano passado.
O relator da regulamentação ainda não foi definido. Depois da proposta principal, o Ministério da Fazenda precisa encaminhar os projetos que detalham a medida e que, entre outros pontos, servem para definir alíquotas e classificação de produtos e serviços.
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STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. Na avaliação do ministro, a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.
A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona a validade de dispositivos da Lei 14.784/2023. A decisão será submetida a referendo no Plenário Virtual do Supremo a partir desta sexta-feira (26).
No final de 2023, com o objetivo de equilibrar as contas públicas, o presidente Lula editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023. O texto previa a retomada gradual da carga tributária sobre 17 atividades econômicas e a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais, além da volta da tributação sobre o setor de eventos. Na sequência, o Congresso aprovou a Lei 14.784/2023 que, além de prorrogar a desoneração desses setores, diminuiu para 8% a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos municípios.
Impacto financeiro
Na decisão, o ministro Zanin afirmou que a lei não atendeu à condição estabelecida na Constituição Federal de que para a criação de despesa obrigatória é necessária a avaliação do seu impacto orçamentário e financeiro. A inobservância dessa condição, frisou o ministro, torna imperativa a atuação do Supremo na função de promover a compatibilidade da legislação com a Constituição da República.
Zanin afirmou ainda que a manutenção da norma poderá gerar desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal. A suspensão, disse o ministro, busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária.
“A solução provisória, que busca privilegiar o espaço institucional de cada Poder, sem descurar da função constitucional do Supremo Tribunal Federal de verificar a validade dos atos normativos à luz da Constituição Federal, consiste em suspender a eficácia dos arts. 1°, 2°, 4° e 5° da Lei n. 14.784/2023, com a imediata submissão desta decisão ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para confirmação ou não de tal deliberação, que busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária”, diz a decisão.
SP/AD//MO
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