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Acusações e alertas: veja detalhes do depoimento prestado por Ibaneis à PF
O governador afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), foi ontem, de forma espontânea, à Polícia Federal, para prestar depoimento sobre os atos de violência do último domingo, na Praça dos Três Poderes. Ele se defendeu das acusações de inação e de que as forças de segurança do DF não atuaram de forma eficaz para conter a depredação das sedes dos Três Poderes. O governador afirmou que não houve omissão do GDF para conter os atos terroristas e revelou que manteve contato com o ministro da Justiça, Flávio Dino, desde a manhã de 8 de janeiro. Ele entregou à PF mensagens de WhatsApp e e-mails trocados com Dino, com o então secretário de Segurança Pública local, Anderson Torres, e com o interino no cargo, Fernando Oliveira.
O depoimento durou mais de duas horas. Ele deixou o edifício da PF pela garagem e não falou com a imprensa. Mais tarde, o governador disse ao Correio, com exclusividade, que o depoimento foi “excelente”, destaca reportagem do Diário de Pernambuco.
“Espero ter deixado claro que não tive qualquer envolvimento, seja por ação ou por omissão, com os fatos ocorridos no domingo”, declarou.
A defesa do governador usa como base dois documentos para afastar a tese de que ele teria se omitido. Os advogados apresentaram um documento assinado pelo próprio Flávio Dino para refutar as declarações dadas pelo ministro ao longo da semana de que o GDF não montou um plano operacional robusto de segurança para conter os protestos que vinham sendo propagandeados nas redes sociais.
No documento, o ministro aponta que uma investigação da Polícia Federal havia informado sobre a possibilidade de os prédios dos ministérios, do Supremo Tribunal Federal (STF), do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) serem alvos de ações violentas. No entanto, o ofício enviado pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) solicitava apenas o bloqueio da circulação de ônibus de turismo na Esplanada dos Ministérios, mas não pedia para proibir a circulação de pessoas entre a Torre TV e a Esplanada.
“Em nenhum momento esteve proibida a circulação de pessoas no local. A contenção estava prevista apenas para a Praça dos Três Poderes. Está havendo uma confusão sobre isso e estamos esclarecendo”, disse o advogado Cléber Lopes à coluna Eixo Capital, do Correio. Ibaneis manteve a sua versão de que foi elaborado um plano de ação para conter as manifestações, diferentemente das declarações feitas por Dino.
“Os documentos provam que foi elaborado, sim, o devido plano operacional, em que o STF, inclusive, foi alertado de que deveria reforçar as grades de proteção no prédio”, destaca o advogado Cleber Lopes.
Interferência no QG
Ibaneis Rocha culpou o Exército pela permanência dos acampamentos golpistas em frente ao Quartel-General da Força, no Setor Militar Urbano. No depoimento, o governador afastado afirmou que agentes do DF Legal e da Polícia Militar não concluíram a retirada das barracas por interferência de militares.
Como a área do QG é administrada pelo Comando do Exército, o governador disse que “o GDF manteve contato com comandantes militares para organizar uma retirada pacífica dos acampados” e que foi definido o dia 29 de dezembro como data da operação.
Segundo Ibaneis, “algumas barracas chegaram a ser retiradas, mas o DF Legal, auxiliado pela Polícia Militar, não conseguiu terminar todo o trabalho de retirada em razão da oposição das autoridades militares”. “Por parte do GDF, os contatos com o Comando do Exército ficavam a cargo, exatamente, da Secretaria de Segurança, que coordenava as ações do DF Legal e da Polícia Militar”, complementou.
No depoimento, ressaltou ainda que o governo federal tinha conhecimento da “oposição” dos militares com relação à retirada dos acampamentos golpistas, e que a informação era “de conhecimento público”.
Sabotagem
O governador seguiu a estratégia de sua defesa de colocar o ex-secretário de Segurança do DF Anderson Torres — exonerado no dia dos atos golpistas — na fogueira. No depoimento, relatou que, na véspera dos atentados, telefonou para Torres para checar informações sobre a movimentação dos manifestantes que estavam acampados desde o fim do segundo turno das eleições, em 30 de outubro. No entanto, o ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PL) estava nos Estados Unidos — dois dias antes da data programada para as férias —, e repassou “imediatamente” o telefone do secretário de Segurança interino, Fernando de Souza Oliveira.
Segundo o governador, Oliveira o tranquilizou sobre a possibilidade de manifestações violentas e que, no dia 8, foi informado por ele, em dois momentos — por volta das 9h30 e perto das 13h30 —, que estava “tudo tranquilo”.
“Ele (Fernando Oliveira) disse que os manifestantes estavam descendo do SMU de forma controlada, escoltados pela polícia, afirmando ter feito negociação para descerem de forma pacífica, organizada e acompanhada”. Ibaneis declarou ainda que o secretário interino enviou outra mensagem de áudio reafirmando que tudo estava “bem tranquilo, bem ameno, uma movimentação bem suave e a manifestação totalmente pacífica. Até agora, nossa inteligência está monitorando, não há nenhum informe de questão de agressividade ligada a esse tipo de comportamento”.
O governador relatou aos investigadores que todas as informações que recebia do secretário de segurança eram encaminhadas imediatamente ao ministro da Justiça, Flávio Dino. O advogado de Ibaneis, Alberto Toron, afirmou ainda que foram entregues mensagens e trocas de e-mail com Dino, Torres e Oliveira que, segundo a defesa, eximem a culpa do emedebista.
Outra estratégia abordada pela defesa de Ibaneis Rocha aponta que ele teria sido enganado pelo ex-secretário de Segurança do DF e ex-ministro da Justiça de Bolsonaro Anderson Torres, que teria sabotado o sistema de segurança pública. Durante o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em 12 de janeiro, quando se decidiu pela manutenção do afastamento do governador, os advogados mencionaram declaração do interventor da segurança no DF, Ricardo Capelli, sobre a suposta sabotagem promovida por Torres.
O governador afastado declarou ainda que passou a acompanhar o noticiário jornalístico pela televisão e, quando viu o início do quebra-quebra próximo ao Congresso Nacional, disse ter entrado em contato com o interino para ordenar que colocasse toda a força de segurança do DF na rua. “Tira esses vagabundos do Congresso e prenda o máximo possível”, exigiu Ibaneis, segundo depoimento à PF.
Ibaneis também relatou que não tinha informação sobre as férias de Anderson Torres e que o fato de o ex-secretário estar fora do país “no momento do trágico acontecimento” o fez perder a confiança nele. O Correio apurou que o governador ligou para Torres via WhatsApp informando-o sobre sua exoneração. Os dois então entraram em um bate-boca e o ex-ministro de Bolsonaro teria desligado o telefone “na cara” de Ibaneis Rocha.
“Confraternização”
Durante o depoimento, Ibaneis ainda declarou ter ficado “revoltado” com as imagens de policiais militares filmando o quebra-quebra promovido pelos bolsonaristas radicais em vez de tentar conter a depredação dos palácios do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal. Ao ver os agentes “confraternizando com os manifestantes”, Ibaneis passou a entender que havia sido alvo de uma “sabotagem” e afirmou que nunca integrou ou foi “conivente com qualquer tipo de associação criminosa voltada a atos terroristas”.
Disse ainda que tinha todos os poderes para tomar as providências necessárias para garantir a “segurança da manifestação” e a retirada dos terroristas. Afirmou ainda que o apoio do Exército foi feito pelo Ministério da Justiça “no calor dos acontecimentos”. O governador também afirmou que “desconhecia, antes da ocorrência dos fatos, que estes seriam violentos e antidemocráticos”, disse que tinha plena confiança na PM e citou a segurança da posse de Lula como um evento de sucesso na atuação da corporação.
Ibaneis, que se aliou a Bolsonaro nos últimos quatro anos, afirmou que nunca desconfiou da lisura das urnas eletrônicas e do resultado das eleições, que entrou em contato com o governo de transição para ajudar “no que fosse necessário”. Ibaneis também afirmou que, após o resultado das eleições, “nunca mais” esteve com o ex-presidente Jair Bolsonaro e se empenha na criação de uma relação republicana com a atual Presidência da República. Também se pôs à disposição da polícia para mais esclarecimentos, se necessário.
Inquérito
Na manhã de ontem, enquanto Ibaneis prestava depoimento na PF, o ministro do STF Alexandre de Moraes abriu um novo inquérito contra o governador afastado. Moraes mandou apurar a possível omissão do ex-secretário de Segurança do DF Anderson Torres nos atos de vandalismo na Praça dos Três Poderes. Antes de assumir a pasta no Buriti, Torres foi ministro da Justiça de Bolsonaro. A decisão da abertura de inquérito contra Ibaneis e Torres foi publicada ontem, no Diário de Justiça.
Dino alertou sobre possíveis distúrbios
Em 7 de janeiro de 2023, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) enviou um ofício ao governador afastado Ibaneis Rocha informando sobre a possibilidade de os atos feitos por bolsonaristas radicais serem violentos. O comunicado repassava ao GDF uma investigação feita pela Polícia Federal sobre “uma intensa movimentação de pessoas que, inconformadas com o resultado das Eleições 2022, estão organizando caravanas de ônibus para se deslocarem até Brasília-DF”. O ofício enviado por Dino ressalta a possibilidade de uma escalada dos ânimos no ato dos apoiadores de Bolsonaro e a necessidade de proteger as sedes das instituições da República.
“Segundo relatado, o referido movimento teria a intenção de promover ações hostis e danos contra os prédios dos ministérios, do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto, do Supremo Tribunal Federal e, possivelmente, de outros órgãos, como o Tribunal Superior Eleitoral”, apontava o ofício público assinado por Dino.
O documento solicitava ainda o bloqueio da circulação de ônibus no perímetro entre a Torre de TV e a Praça dos Três Poderes, entre os dias 8 e 9 de janeiro, e colocava o MJSP e as forças federais à disposição, caso houvesse necessidade.
Já o documento assinado pela Secretaria de Segurança Pública do DF tratava de um plano de ação para conter os atos. O memorando descrevia um plano de operação para as manifestações, com integração de 14 órgãos, incluindo Senado e Câmara dos Deputados. O plano tático do GDF impedia apenas o acesso de pessoas à Praça dos Três Poderes, mas não fazia restrições para a Esplanada dos Ministérios, onde começou a invasão ao Congresso Nacional.
Inicialmente, a PMDF ficou responsável por três ações principais: acompanhar o ato durante todo o itinerário com o objetivo de manter a ordem e a segurança pública; ficar em condições de empregar tropa especializada em controle de distúrbio, no caso de perturbação da ordem; e não permitir acesso de pessoas e veículos à Praça dos Três Poderes.
Brasil
Senado apresenta recurso contra decisão do STF que suspende desoneração
O Senado apresentou nesta sexta-feira (26/04), por meio de sua advocacia, um recurso de agravo contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu trechos da Lei 14.784, de 2023. A lei prorrogou a desoneração da folha de pagamento de empresas e prefeituras até 2027. Ao anunciar a decisão em entrevista coletiva, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, deixou claro que a discordância é com a atitude do governo de “judicializar a política”.
“Nossa posição é uma posição de antagonismo, neste caso, em relação ao governo federal, à Advocacia-Geral da União (AGU). Nós estamos, do outro lado, tentando demonstrar as nossas razões, e cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir isso. Precisa ser respeitada a decisão da Corte, qualquer que seja a decisão. Eu espero que o Supremo Tribunal Federal decida com base na realidade” disse o senador ao rebater os argumentos usados pela AGU.
A decisão liminar, do ministro Cristiano Zanin, foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona a validade de dispositivos da lei relativos tanto à desoneração para as empresas quanto para as prefeituras. O principal argumento é de que a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.
Para Pacheco, o argumento do governo não procede porque, ao contrário do que foi alegado, o projeto que deu origem à lei (PL 334/2023) previa a estimativa do impacto financeiro e orçamentário “de maneira muito clara, categórica e material”. Ele também lembrou que a lei apenas prorrogou um benefício já existente desde 2011 e que decisão anterior do próprio STF considera que não há inconstitucionalidade no caso de uma prorrogação, já que esse impacto havia sido previsto na criação do benefício e que o lastro financeiro para a desoneração foi o incremento de 1% sobre a Cofins-Importação.
Autor do PL 334/2023, o senador Efraim Filho (União Brasil) disse ser contrário à resolução do tema pela Justiça, considerando-se que o projeto tramitou por dez meses e foi amplamente debatido pelo Congresso. Para ele, o Congresso fez a sua parte ao aprovar o texto. A judicialização, na visão do senador, enfraquece a política.
“O governo tem base e maioria no Congresso para aprovar a sua agenda. Se a agenda que o governo está indicando, de aumento de carga tributária e impostos, não encontra respaldo no Congresso, acredito que cabe ao governo reavaliar onde está o ponto de equilíbrio. Esperamos que seja retomado no processo legislativo o protagonismo desse debate, e não na via judicial. A iniciativa da articulação política é do governo. Claro que isso requer articulação, mas é para isso que existem os líderes e os ministros”, argumentou Efraim.
Aumento na arrecadação
O presidente do Senado lembrou que o trabalho do Congresso Nacional possibilitou, em 2023, um aumento expressivo na arrecadação do governo. Esse trabalho começou antes mesmo da posse do atual presidente, com a PEC da Transição, que possibilitou o espaço fiscal para os projetos do novo governo.
Pacheco também citou como contribuições do Congresso o novo arcabouço fiscal, as novas regras sobre decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a tributação de fundos exclusivos e de offshores (empresas ou contas abertas em outros países, com tributação menor). Outros avanços citados pelo presidente do Senado foram o projeto de tributação das apostas esportivas e a alteração no regime de subvenções.
“É importante todos conhecerem uma realidade de arrecadação nos primeiros três meses do ano de 2024, muito além do que foi a arrecadação nos primeiros três meses de 2023, um incremento de quase R$ 80 bilhões a mais, ou 8,36%, já descontada a inflação. Esse foi um trabalho da Câmara dos Deputados, um trabalho do Senado Federal, um engajamento muito forte nas Casas, em que o governo não tem maioria, justamente para que pudéssemos proporcionar uma arrecadação que fizesse frente aos gastos”, lembrou.
Pacheco disse esperar que o desfecho seja justo para os municípios e para a economia, já que a “justiça para o governo e para sua arrecadação” já foi feita pelo Congresso.
Efeitos
A decisão do ministro Cristiano Zanin será submetida ao plenário virtual do STF entre esta sexta-feira e o dia 6 de maio. Se for validada pelos demais ministros, a desoneração da folha de pagamentos segue suspensa até que a Corte analise o mérito da ADI 7633. Enquanto isso, avaliou Pacheco, ficam prejudicados setores que contribuem para manter a empregabilidade de no país, pois são “alto empregadores”:
— A folha de pagamento tem um grande impacto na sobrevivência desses setores. Eles geraram emprego acima da média dos outros setores nacionalmente, então há uma lógica da prorrogação dessa desoneração, que, aliás, vem desde 2011.
Ele também lembrou que os pequenos municípios, que são os beneficiados pela desoneração, passam por dificuldades em razão de um pacto federativo injusto, que os onera e concentra muita riqueza na União. Para Pacheco, é preciso fazer uma ampla discussão sobre gasto público e quais são as propostas do governo para equilibrar as contas sem prejudicar o contribuinte.
“Já que houve esta provocação de uma reflexão em relação a isso, então vamos fazer um grande debate agora também a respeito de como se aumenta a arrecadação sem sacrificar o contribuinte que produz e gera emprego, e onde nós podemos cortar os excessos de gastos públicos. E nós vamos estar dispostos a fazer esse debate”, garantiu.
Tentativas
A tentativa do governo de reverter a desoneração vem desde a aprovação do PL 334/2023, que foi integralmente vetado pelo governo. Depois, o Congresso derrubou o veto. Após a derrubada do veto, o Poder Executivo editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023, que determinou a reoneração gradual da folha para as empresas e cancelou a desoneração para os municípios. Com a reação do Congresso, partes da MP foram revogadas ou não prorrogadas pelo Congresso, e o assunto está sendo discutido por meio de um projeto de lei (o PL 493/2024, em análise na Câmara).
Fonte: Agência Senado
Brasil
“Dá para fazer, mas aprovar é esforço grande”, diz relator sobre reforma tributária
O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP) afirmou que é possível aprovar a proposta da regulação da reforma tributária entregue nesta quarta-feira (24/04) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao Congresso, mas que isso vai exigir um “esforço muito grande”.
De acordo com informações do Uol, Aguinaldo classificou a aprovação como “dá para fazer”.
“Acho que é exequível, mas [a aprovação] é um esforço muito grande, não é um trabalho fácil”, afirmou Ribeiro em entrevista à CNN Brasil. O deputado foi relator da parte constitucional da proposta, aprovada em votação histórica em dezembro do ano passado.
O relator da regulamentação ainda não foi definido. Depois da proposta principal, o Ministério da Fazenda precisa encaminhar os projetos que detalham a medida e que, entre outros pontos, servem para definir alíquotas e classificação de produtos e serviços.
Brasil
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. Na avaliação do ministro, a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.
A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona a validade de dispositivos da Lei 14.784/2023. A decisão será submetida a referendo no Plenário Virtual do Supremo a partir desta sexta-feira (26).
No final de 2023, com o objetivo de equilibrar as contas públicas, o presidente Lula editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023. O texto previa a retomada gradual da carga tributária sobre 17 atividades econômicas e a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais, além da volta da tributação sobre o setor de eventos. Na sequência, o Congresso aprovou a Lei 14.784/2023 que, além de prorrogar a desoneração desses setores, diminuiu para 8% a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos municípios.
Impacto financeiro
Na decisão, o ministro Zanin afirmou que a lei não atendeu à condição estabelecida na Constituição Federal de que para a criação de despesa obrigatória é necessária a avaliação do seu impacto orçamentário e financeiro. A inobservância dessa condição, frisou o ministro, torna imperativa a atuação do Supremo na função de promover a compatibilidade da legislação com a Constituição da República.
Zanin afirmou ainda que a manutenção da norma poderá gerar desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal. A suspensão, disse o ministro, busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária.
“A solução provisória, que busca privilegiar o espaço institucional de cada Poder, sem descurar da função constitucional do Supremo Tribunal Federal de verificar a validade dos atos normativos à luz da Constituição Federal, consiste em suspender a eficácia dos arts. 1°, 2°, 4° e 5° da Lei n. 14.784/2023, com a imediata submissão desta decisão ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para confirmação ou não de tal deliberação, que busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária”, diz a decisão.
SP/AD//MO
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