Foi sancionada pelo governador João Azevêdo, lei de autoria do deputado estadual Eduardo Carneiro (Solidariedade), que obriga as instituições de saúde a comunicarem os casos de violência ou de maus-tratos contra idosos ao Conselho Estadual do Idoso e ao Ministério Público da Paraíba. O texto foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE), do último sábado (27/04).

De acordo com a propositura, a iniciativa engloba hospitais públicos, privados, clínicas e estabelecimentos congêneres.

Eduardo Carneiro comemorou a sanção da lei e lembrou que esse será mais um instrumento para tentar coibir casos dessa natureza, que infelizmente ainda ocorrem pelo país afora.

O parlamentar destacou que a notificação será sigilosa, de acesso restrito ao denunciante, à família do idoso e às autoridades competentes, devendo ser formulada por escrito, em conformidade com as instruções descritas pela lei.

“Extremamente feliz em poder dar a nossa contribuição para que esse tipo de atrocidade não mais aconteça em nosso Estado, e por isso não poderia deixar de agradecer a sensibilidade do governador João Azevêdo em sancionar nossa lei e nos ajudar a combater a violência contra os idosos”, disse.

Já em vigor, a lei estabelece uma multa de 500 Unidades Fiscais do Estado da Paraíba (UFR-PB) em caso de descumprimento.

Cabedelo recebeu, nesta sexta-feira (26), uma comitiva do Tribunal Administrativo de Moçambique acompanhados de representantes dos Tribunais de Conta da Paraíba e de Pernambuco para apresentar as boas práticas de governança do município. A comitiva foi recepcionada pelo secretário de Finanças, Ricardo Coelho.

A visita técnica faz parte de uma agenda administrativa que vem sendo cumprida pela comitiva desde essa quinta-feira (25), coordenada pelo Tribunal de Contas do Estado. O objetivo é consolidar as relações de cooperação mútuas entre Tribunais de Contas do Brasil e o de Moçambique, bem como promover a troca de experiências sobre sistemas de controle externo.

Em Cabedelo, a comitiva foi apresentada à metodologia de trabalho e às normas adotadas para as boas práticas da administração pública, no que tange a gestão municipal. Além disso, os gestores municipais apresentaram experiências vivenciadas em transparência e prestação de contas, índices que têm elevado o nome da Prefeitura de Cabedelo nos principais indicadores de transparência e probidade administrativa.

“É uma satisfação muito grande pro município de Cabedelo e pra atual gestão poder receber uma comitiva internacional para ver junto com os Tribunais de Contas da Paraíba e de Pernambuco as boas práticas de gestão pública financeira, e também a padronização dos sistemas e as obrigações da nossa Prefeitura junto aos tribunais de Contas. Somos referências para essas instituições e isso só vem a solidificar a nossa conduta de práticas saudáveis, de município equilibrado com finanças equilibradas, responsáveis. A prefeitura, talvez, seja uma das únicas da Paraíba que tem o seu processo, não só administrativo, mas também o financeiro contábil todo informatizado. E isso faz com que as nossas prestações de contas sejam feitas de forma rápida e eficaz, atendendo todos os requisitos que a lei estabelece”, destacou o secretário de Finanças de Cabedelo, Ricardo Coelho.

A comitiva do Tribunal Administrativo de Moçambique é composta pelo juiz conselheiro e chefe da Missão, Amilcar Mujovo Ubisse, o contador geral da Contadoria de Contas e Auditorias, Jeremias Francisco Zuande, o chefe do departamento de infraestrutura e rede, da direção de tecnologia e sistemas de informação, Salito Dombole, o vereador de administração e finanças, Lopes Tuende Maunze, os chefes dos serviços de finanças e administração, António Paulino e Vanize Abdul Gani Samo, e a diretora do Programa de Boa Governação Financeira, Lena Weiler e o especialista sênior em Instituições Superiores de Controle, Carlos Maurício Figueiredo.

O Tribunal Administrativo da República de Moçambique é o órgão superior dos tribunais administrativos provinciais e da Cidade de Maputo, dos tribunais fiscais e dos tribunais aduaneiros. Tem como função julgar as ações que tenham por objeto litígios emergentes das relações jurídicas administrativas, os recursos contenciosos interpostos das decisões dos órgãos do Estado, dos respectivos titulares e agentes e emitir o relatório e o parecer sobre a Conta Geral do Estado, estão entre as atribuições do TA, segundo o artigo 230 da Constituição da República de Moçambique.

Após visitarem os diversos setores da Sefin, os visitantes participaram de um coffee break e, logo em seguida, assistiram a explanações dos técnicos da Sefin, que apresentaram alguns mecanismos utilizados em Cabedelo. O chefe da Missão, Amilcar Ubisse, evidenciou que o principal interesse do grupo é na informatização dos serviços públicos.

“É um grande prazer estar aqui. O nosso objetivo principal é aprender detalhadamente como se faz a prestação de contas eletronicamente, pois trabalhar com papel ainda é muito difícil. Além disso, nós fomos muito bem acolhidos aqui em Cabedelo, toda a gente é muito simpática e é uma cidade muito bonita. E o principal e que nos admira é a forma comprometida com que as pessoas utilizam os bens público. Aqui ficam todos de olho e de forma dedicada e bem transparente”, afirmou o moçambicano Amilcar.

Confira imagens:

O ato administrativo da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) transfere, no âmbito da Justiça Eleitoral da Paraíba, o usufruto do feriado de 1º de Maio, do Dia do Trabalho, para o dia 10 de maio de 2024.

A mudança ocorre em virtude da proximidade do fechamento do cadastro de eleitores e da alta demanda de atendimento eleitoral nos Cartórios Eleitorais e Centrais de Atendimento ao Eleitor do Estado.