Brasil
Com foco nos nanicos, reforma fará partidos passar por peneira
O primeiro e talvez único fruto dos vários meses de debates da atual reforma política começará a ser testado em outubro de 2018 e pode se tornar uma espécie de seleção natural no mundo partidário.
Hoje há 35 legendas registradas na Justiça Eleitoral e outras dezenas em fase de criação.
Câmara e Senado aprovaram nesta semana, de forma definitiva, duas regras para tentar barrar a proliferação dos partidos.
A primeira é a proibição, a partir de 2020, de que partidos se coliguem nas eleições para o Legislativo, uma prática eleitoreira antiga que chega, principalmente em municípios, a colocar na mesma chapa os nacionalmente antagônicos PT e DEM. Essa união tem o único objetivo de que a chapa consiga votos suficientes para atingir o chamado “quociente eleitoral”, condição mínima para que a coligação consiga cadeiras no parlamento, de acordo com a Folha.
Com o fim das coligações, só partidos médios e grandes tendem a atingir o “quociente” e ter representantes na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras municipais.
Mas essa é uma mudança que só será sentida nas cidades a partir de 2020 e em Brasília a partir de 2022.
A segunda medida aprovada pelo Congresso é mais imediata. Trata-se de uma cláusula de desempenho (ou de barreira) progressiva, que exigirá dos partidos uma votação nacional mínima de 1,5% em 2018, chegando a 3% em 2030, entre outras exigências.
Essa votação será a dos candidatos a deputado federal. Caso não cumpram as exigências da cláusula, as siglas perdem todo o acesso a dois recursos que são essenciais à sua sobrevivência política: o dinheiro do fundo partidário (que distribuirá cerca de R$ 1 bilhão em 2018) e a propaganda na TV e rádio.
Projetada a cláusula nas eleições de 2014, só 18 das 32 legendas existentes à época conseguiram ultrapassar o piso nacional de 1,5% dos votos válidos. Se considerado o piso de 2030 (3%), só 11 o superariam.
Na teoria, busca-se extinguir da cena política, de forma justa, as chamadas siglas de “aluguel”, agremiações criadas com o único intuito de enriquecer seus fundadores e agregados.
Criado em 2013, o Pros, por exemplo, chegou a comprar um helicóptero com o dinheiro do fundo partidário. O PMB (Partido da Mulher Brasileira) surgiu em 2015 e filiou imediatamente mais de 24 deputados federais. Quase nenhuma mulher. Hoje todos já foram para outros partidos, mesmo assim a sigla reclama na Justiça receber mais de R$ 18 milhões do fundo partidário.
O problema é que o mesmo foice pode cortar também a cabeça de partidos que têm alguma história e atuação programática, a maioria deles no campo da esquerda –o quase centenário PC do B é um dos exemplos.
No ano passado, os caciques dos principais partidos políticos tentaram aprovar na surdina uma ampla anistia aos alvos da Lava Jato.
Só não conseguiram porque após o caso ser noticiado pela Folha e outros órgãos de imprensa deputados de dois partidos se insurgiram no plenário da Câmara. O PSOL e a Rede, nanicos que têm apenas 10 dos 513 deputados federais e que agora podem sumir do mapa caso não consigam ampliar seu desempenho eleitoral nos próximos anos.
Brasil
Oposição garante vitória na Câmara e retira de pauta o projeto que regulamenta serviço audiovisual
O Projeto de Lei 8889/2017, que regulamenta e obriga serviços de streaming a investirem anualmente pelo menos 10% do seu faturamento bruto em produções nacionais, foi retirado de pauta provisoriamente na Câmara dos Deputados durante sessão desta terça-feira (14/05) após pressão da oposição.
A proposta é chamada de PL da Globo pelos parlamentares da oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A matéria prevê a contribuição progressiva das empresas de streaming e plataformas de conteúdo para Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). O texto não fala sobre usuários.
Por meio da cobrança das plataformas, como Netflix, Amazon Prime Video, Disney+, YouTube, o objetivo é financiar a indústria audiovisual nacional.
Vice-líder da oposição, o deputado federal Cabo Gilberto (PL), celebrou a derrubada da matéria no plenário.
“Depois da pressão do senhor cidadão, que pressionou os parlamentares à retirada de pauta desse projeto maléfico que iria prejudicar a população e taxar as redes sociais, plataformas de streaming, e agora foi retirado de pauta e vamos continuar pautando emergências ao Rio Grande do Sul”, disse.
Confira:
Brasil
Efraim quer penas mais duras para o crime de tráfico de pessoas
Aumentar as penas contra o crime de tráfico de pessoas. É isso que o propõe o projeto de lei (PL 1755, de 2024) do líder do União Brasil no Senado, senador Efraim Filho (PB). Apontado como uma das atividades criminosas mais lucrativas do mundo, o tráfico de pessoas movimenta, segundo dados das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC), 32 bilhões de dólares por ano.
Na justificativa do projeto, Efraim afirma que, não bastasse a gravidade do crime em si, o tráfico de pessoas está relacionado a outras práticas criminosas e de violações aos direitos humanos. “Além da exploração de mão de obra escrava, esse crime costuma estar vinculado a redes internacionais de exploração sexual e organizações criminosas transnacionais especializadas em remoção de órgãos”, explica.
O senador também comentou sobre o filme “Som da Liberdade”, que foi um dos mais assistidos no Brasil no ano passado. Aliás, embora seja uma produção independente, figurou entre o ‘top 20 dos filmes mais assistidos no mundo inteiro’. “O filme trouxe o tráfico de crianças para as telas de cinema e emocionou milhares de expectadores também no Brasil”, disse. “Segundo o próprio diretor do filme, o mexicano Alejandro Monteverde, o objetivo da produção foi chamar a atenção para o tráfico de crianças e toda a escuridão envolvida nisso”, sublinhou Efraim.
De fato, as crianças são as principais vítimas desse tipo de crime. Dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos mostram que, de janeiro de 2020 a junho de 2021, o Disque 100 registrou 301 denúncias de tráfico de pessoas. Destas, 50,1% eram crianças e adolescentes e 24,9% eram mulheres. “Pois é, infelizmente o Brasil também sofre com essa terrível atividade criminosa, daí a necessidade de corrigir algumas falhas da legislação atual e punir com mais rigor esse tipo gravíssimo de ação criminosa”, conclui Efraim Filho.
Pela proposta, além do aumento das penas do crime de tráfico de pessoas (hoje as penas previstas são de 4 a 8 anos. O projeto propõe o aumento para penas de 5 a 10 anos), também fica revogada a causa de diminuição de pena presente no § 2º do art. 149-A do Código Penal, que prevê a redução de pena de um a dois terços caso o agente seja primário e não integre organização criminosa. Segundo Efraim, “de acordo com a doutrina especializada, trata-se de dispositivo despropositado e que vai na contramão do esforço para punir efetivamente o traficante de pessoas”.
Brasil
Diante do apelo de prefeitos, Senado busca solução para desoneração
O Senado deve propor uma solução para evitar que os municípios de até 156 mil habitantes, que hoje pagam 8% de impostos sobre a folha salarial, passem a pagar 20% a partir de 20 de maio conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A ideia, sugerida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, nesta segunda-feira (13/05) durante sessão de debates temáticos sobre a situação financeira das prefeituras, é resolver a questão da desoneração junto com outros pleitos dos municípios, como a revisão da dívida previdenciária e um novo modelo de quitação de precatórios.
Na semana passada, o governo federal e o Congresso anunciaram um acordo sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, mas a desoneração da folha dos municípios ficou fora do acerto. Segundo Pacheco, senadores vão se reunir para chegar a uma proposta que contemple os municípios. A sugestão sobre desoneração deve envolver um escalonamento da alíquota previdenciária para prefeituras até 2028, quando seria adotada a “alíquota cheia” de 20%.
Autor do projeto que deu origem à lei da desoneração (PL 334/2023), Efraim Filho (União Brasil) disse que, ao contrário do que alega o governo, há medidas compensatórias para viabilizar a desoneração para os municípios.
“Qual foi o argumento? Não existiram medidas compensatórias. Mas, espera aí. Nós aprovamos a nova Lei do Carf, aprovamos a taxação das bets on-line e apostas esportivas; aprovamos a taxação das offshores; aprovamos a taxação dos fundos exclusivos; aprovamos a mudança com as novas regras do ICMS; aprovamos o arcabouço fiscal, a reforma tributária; aprovamos, a pedido do governo, a PEC da Transição, que deu R$ 180 bilhões de espaço orçamentário para o governo”, disse.
Desoneração
A desoneração foi aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula ao projeto. Depois da rejeição ao veto, o governo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da desoneração e o ministro Cristiano Zanin julgou procedente a demanda.
Pelo acordo fechado na semana passada, o governo vai pedir ao STF uma modulação da decisão, para que seja mantida a desoneração para os 17 setores durante o ano de 2024, mas os municípios ficaram de fora. Assim, pequenos municípios terão uma elevação da contribuição previdenciária patronal que incide sobre os salários dos funcionários. A medida atinge cerca de 3 mil municípios.
Fonte: Agência Senado