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Abracrim: Comissão Nacional do Tribunal do Júri quer atuar em discussões no STF e no Congresso

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A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), no ano das comemorações dos 201 anos do Tribunal do Júri no Brasil, instituiu a Comissão Nacional do Tribunal do Júri. Com uma estrutura heterogênea, com advogados e advogados criminalistas de todo país, além de acadêmicos e aqueles que atuam na prática, a comissão pretende colaborar ativamente com as discussões sobre o tema nas Cortes Superiores e no Congresso Nacional.

Rodrigo Faucz Pereira e Silva, presidente da Comissão Nacional do Tribunal do Júri da Abracrim, ressalta que a ideia da criação da comissão é para colaborar principalmente com as pautas do Tribunal do Júri no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos debates do novo Código de Processo Penal. “Pretendemos estudar e atuar de forma colaborativa nas questões sobre o Tribunal do Júri em algumas ações perante ao STF e também nos novos Projetos de Lei do Código de Processo Penal que tramitam na Câmara dos Deputados. As propostas preveem alterações significativas no Tribunal do Júri e, assim, é muito importante que a advocacia criminal esteja presente e tenha uma voz ativa nessas discussões, para propor alternativas e também propor que o júri seja adequado ao modelo acusatório, previsto na Constituição Federal”, afirma.

De acordo com Rodrigo Faucz, a comissão é formada de forma heterogenea, com advogados e advogadas, acadêmicos e advogados relacionados a prática, para que a contribuição com discussões tenha a conjunção da teoria e a prática do advogado criminalista. “As reuniões serão uma vez por mês e pretendemos colaborar para que a advocacia criminal seja mais valorizada e respeitada no Tribunal do Júri. Assim, teremos um melhor sistema de justiça para os acusados, pois eles não podem ter seus direitos violados, já que quando os advogados têm seus direitos violados, os clientes também têm seus direitos violados. Precisamos de um modelo, um sistema garantista para evitar que decisões injustas sejam tomadas”, observa.

O presidente também frisa que a comissão também atuará para a evolução do advogado no Tribunal do Júri. “O nosso papel será o de colaborar com proposições para um melhor aperfeiçoamento do advogado e da advogada criminalista no Tribunal do Júri, para que tenham mais embasamento e uma atuação com uma melhor qualidade perante o júri”, conclui.

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“Não haverá desoneração para favorecer os mais ricos”, diz Lula

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Redação do Portal da Capital

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou, nessa quarta-feira (01/05), a rechaçar a desoneração da folha de empresas de 17 setores, durante evento em comemoração ao 1º de maio em São Paulo, ao lado de ministros, e promovido por centrais sindicais.

Segundo informações do Metrópoles, o projeto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional e vetado pelo governo. Em seguida, parlamentares derrubaram o veto de Lula.

“A gente faz desoneração quando o povo pobre ganha. Quando o trabalhador ganha. Mas fazer desoneração sem que eles sequer se comprometam a gerar o emprego, sem que eles sequer se comprometam a dar garantias a quem está trabalhando… Eu quero dizer: no nosso país não haverá desoneração para favorecer os mais ricos e sim para favorecer aqueles que trabalham e vivem de salário”, disse Lula.

O projeto da desoneração, do senador Efraim Filho (União Brasil), havia sido aprovado em agosto. Em dezembro, o governo federal vetou o texto aprovado pelo Congresso Nacional integralmente sob o argumento de que ele criaria renúncia de receitas sem apresentar impacto nas contas públicas e que, portanto, é inconstitucional.

Em dezembro de 2023, o Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente. O caso foi judicializado pelo governo federal. Atendendo a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin suspendeu trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027.

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Conheça em detalhes o projeto do governo que regulamenta a reforma tributária

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Redação do Portal da Capital

A Agência Câmara trouxe um guia prático que explica em detalhes o Projeto do Governo Federal que regulamenta a reforma tributária no Brasil. De acordo com o guia, o texto regulamenta três tributos sobre o consumo e que foram criados pela reforma tributária. Trata-se do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) compartilhado entre Estados e Municípios; da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um tributo federal; e, o Imposto Seletivo (IS), também federal. Estes três impostos substituirão os cinco atualmente em vigor: PIS (Programa de Integração Social), o Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o IMCS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e o ISS (Imposto Sobre Serviços).

Confira o guia detalhado:

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Gervásio participa de missão internacional representando a Câmara dos Deputados

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Redação do Portal da Capital

O líder do PSB, Gervásio Maia, que também integra a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, participa em Havana do Encontro Internacional de Solidariedade com Cuba. Também integram a delegação, a deputada federal Alice Portugal, presidente do Grupo de Amizade Parlamentar Brasil-Cuba, Fernando Mineiro, Lídice da Mata e Márcio Jerry.

Nesta terça-feira (30), os parlamentares se reuniram com deputado Rolando González Patrício, presidente da Comissão de Relações Internacionais da Assembleia Nacional do Poder Popular.

Na pauta, questões relativas aos respectivos parlamentos, sistemas legislativos e grandes desafios em um contexto de crise internacional.

“Durante a reunião tratamos sobre intercâmbios tecnológicos, científicos e culturais entre os dois países. Também falamos sobre o embargo dos EUA contra Cuba, cujo sistema de sanções mais longo e severo já aplicado no mundo tem gerado fome e miséria ao povo cubano”, afirmou Gervásio Maia.

Nesta quarta-feira (01), a comitiva brasileira participa de atividades em homenagem ao Dia dos Trabalhadores, entre outras atividades institucionais.

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