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Paraíba

Férias não gozadas: ‘Se vale para Ricardo, vale para todos os servidores’, diz TCE

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Estatuto do Servidor veda acúmulo superior a duas férias, mas decisão do Supremo libera transformação em pecúnia

O recebimento de R$ 54,8 mil durante quatro meses seguidos pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) gerou muita polêmica nesta semana. O secretário de Comunicação do Estado, Luís Torres, logo saiu em defesa do gestor, alegando que o valor era decorrente de férias não gozadas. Especificamente, das férias não gozadas em 2012, 2013, 2014 e 2015. O blog publicou a defesa do Estado e logo surgiram servidores questionando o que chamaram de dois pesos e duas medidas. O Estatuto do Servidor, aprovado em 2003 e ainda em vigor, estabelece que não podem ser acumuladas mais do que duas férias. Costumeiramente, o Estado anula a terceira. Este argumento não pode ser usado, alega o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), André Carlo Torres, revela o Blog do Suetoni.

O ponto usado para justificar a transformação das férias não gozadas pelo governador em pecúnia é justamente uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Analisando recurso do governo do Rio de Janeiro, a corte manteve decisão do Tribunal de Justiça daquele estado na análise do caso concreto de um servidor público. A Corte reconheceu o direito da conversão “em pecúnia de férias não usufruídas, a bem do interesse da Administração, a título indenizatório e em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa”. O caso foi avaliado em março de 2013 e, desde então, serve de precedente para decisões no mesmo sentido, contrariando as administrações estaduais.

O ministro Gilmar Mendes, então relator da matéria, disse na sua manifestação que era descabido o recurso do governo do Rio. “No caso dos autos, diferentemente, o acórdão recorrido assegurou ao servidor público a conversão de férias não gozadas em pecúnia, em razão da vedação ao locupletamento ilícito por parte da Administração, uma vez que as férias devidas não foram gozadas no momento oportuno, quando o servidor ainda se encontrava em atividade”, ressaltou. O entendimento foi reforçado por André Carlo Torres: “A regra é igual pra todos. Se não usou o período aquisitivo de férias tem direito a ser indenizado. O estatuto trata de acúmulo para tirar férias ou não”.

O precedente legal, inclusive, tem gerado polêmica entre os servidores. Uma leitora do blog, em matéria anterior, duvidou da legalidade da decisão. “NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL SE ACUMULAR TRÊS FÉRIAS SEM GOZAR, PERDE UMA. E que lei é esta que o governador recebe 4 férias acumuladas sem gozaR ??? Ele está gozando na cara da justiça e do povo paraibano. Na medida do mal 242 é proibido vender férias, licença, etc… Por que os cofres do estado burlou a própria lei e comprou 4 férias do autor da medida provisória???”, disse a leitora identificada com o nome de Maria Rita.

Bem, como temos um caso concreto a dar sustentação a outros na Paraíba, basta cobrar do Estado que a regra seja linear para todos…

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Paraíba

Trade Turístico da Paraíba se reunirá com Daniella Ribeiro para discutir nova proposta do Perse

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O Trade Turístico da Paraíba realizará um encontro com a senadora paraibana Daniella Ribeiro (PSD) em João Pessoa para tratar sobre o Perse, projeto relatado pela paraibana no Senado.

O Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) enfrenta nova proposta que reformula incentivos ao setor de Turismo e Eventos, definindo um teto de R$ 15 bilhões para o programa.

O encontro acontecerá na segunda-feira (29/04), às 08h30, nas dependências do Hotel Manaíra, localizado na Avenida General Edson Ramalho, 1131, Manaíra.

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Paraíba

Governo vai ao STF e recorre de decisão sobre pagamento de pensões a ex-governadores e viúvas

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O Governo da Paraíba, através da Procuradoria-Geral do Estado (PGR-PB) decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a decisão do ministro Luiz Fux que determinou o pagamento do retroativo de aposentadoria e pensão vitalícia aos ex-governadores e viúvas de ex-chefes do Executivo Estadual.

Em sua argumentação, conta o blog do Helder Moura, a PGE afirma que suspendeu o pagamento, em 2020, atendendo a decisão do próprio Supremo e do Tribunal de Justiça da Paraíba: “Não se justifica, agora, o Estado ser penalizado com o pagamento retroativo dos valores, considerando que não lhe restava outra alternativa senão cumprir as quatro decisões judiciais.”

Da mesma forma, postula ainda a PGE, “não cabe aos reclamantes devolver os valores pagos de boa-fé, não cabe ao Estado pagar retroativamente valores suspensos em razão de decisão judicial”.

Em seu recurso, a Procuradoria pede que Fux reconsidere sua decisão e, em caso contrário, que seja julgado pela turma do STF competente, para que seja revista, isentando o Estado de  pagar retroativos.

Confira imagem:

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Paraíba

Em reunião, Amidi pede ao Sebrae-PB primeira pesquisa de mercado da mídia digital paraibana

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Redação do Portal da Capital

A diretoria da Associação de Mídia Digital (Amidi), representada pelo presidente Heron Cid, o vice-presidente Walter Santos, o secretário geral Aleck Maracajá e o integrante do Conselho Fiscal, Fábio Targino, se reuniu, nesta semana, com o superintendente do Sebrae-PB, Luiz Alberto Amorim. Na pauta, a solicitação da realização de estudos para viabilização da primeira pesquisa do mercado da mídia digital paraibana, segmento em franco crescimento e expansão na última década.

Segundo Heron Cid, a partir desse trabalho de pesquisa, será possível ter mais clareza do dimensionamento do raio de alcance dos veículos e da participação econômica no mercado, garantindo assim o panorama técnico para estratégias de ampliação, otimização, fortalecimento e profissionalização da mídia digital na Paraíba.

Impulsionamento estratégico

“Sugerimos essa pesquisa para que possamos quantificar, trazer elementos estatísticos com dados técnicos de qual é o tamanho, o alcance e a abrangência, o potencial, a presença econômica e ainda quem são e como atuam os produtores de conteúdo na mídia digital hoje na Paraíba. Esse diagnóstico é fundamental para o segmento”, destacou Heron, defendendo uma maior interação entre os veículos, e profissionais e empreendedores da mídia digital e o Sebrae-PB.

A diretoria da Amidi reforçou que apesar da forte presença no cotidiano das pessoas e de ter absorvido considerável mão de obra da comunicação, com o advento das grandes transformações de tecnologia, a mídia digital ainda carece de elementos, dados e quantificativos que a posicionem científica e estatisticamente.

Parceria no empreendedorismo digital

Na opinião de Heron Cid, é essencial se promover um estudo mais ampliado sobre esse segmento em particular, como negócio viável que produz conteúdo e gera faturamento e empregos, mas que ainda necessita de um mapeamento de mercado que seja capaz de gerar novas receitas, de garantir a auto sustentabilidade, de promover a longevidade das empresas e de potencializar o segmento.

O pleito foi recebido com entusiasmo pelo presidente do Sebrae-PB. Luiz Alberto Amorim demonstrou o interesse de fazer as avaliações para a construção de um estudo técnico que possa viabilizar a pesquisa sobre as mídias digitais na Paraíba. “O Sebrae-PB recebe essa demanda com portas abertas para construção desse caminho que dialoga com inovação e empreendedorismo”, avaliou.

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