Gestores estaduais e municipais, ordenadores de despesas públicas, auditores, procuradores, controladores internos e externos, além de representantes dos meios jurídicos, juntaram-se a membros e servidores do Tribunal de Contas do Estado para ouvir palestra do professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a 14.333, de 1º de abril de 2021. Porém, passados os dois anos de transição previstos, passará a ser obrigatória em 1º de abril deste ano.

Aberta, também, à sociedade e inscrita no programa de celebração aos 52 anos do TCE, a palestra ocorreu na manhã desta sexta-feira (17). “Quem manda no dinheiro público é o povo, soberanamente”, lembrou ele à plateia que para ouvi-lo superlotou o Teatro Paulo Pontes, ambiente do Centro Cultural José Lins do Rego.

Referido entre os mais importantes especialistas brasileiros em Direito Administrativo, o professor Jacoby Fernandes tratou da revogação das normas antigas (contidas na Lei 8.666/93) e dos aspectos mais recorrentes da nova Lei, em meio aos quais a abrangência, flexibilização e desburocratização dos procedimentos licitatórios.

Aconselhou a aplicação, o mais rapidamente possível, das novas normas “configuradas em base eletrônica”, conforme destacou. E, também, o alinhamento dos contratos ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias.  “A Lei nova exige governança”, disse.

Ele enalteceu os esforços do Tribunal de Contas do Estado, para a capacitação e orientação dos gestores e quadros administrativos e, ainda,  para dispor à sociedade as ferramentas necessárias ao acompanhamento das despesas públicas. “O melhor controle é o social”, observou.

O encontro foi aberto pelo conselheiro Nominando Diniz que explicou a razão pela qual a palestra não ocorria em ambiente do Tribunal por ele presidido: “É que o número de inscritos superou nossa capacidade de acomodação”. Afirmou, em seguida, que outros eventos dessa ordem advirão ao longo do exercício, “pois servem à orientação e qualificação dos quadros técnicos e administrativos estaduais e municipais”.

O papel orientador do Tribunal de Contas da Paraíba também foi ressaltado por Roberto Barbosa, vice-presidente da Federação das Associações dos Municípios Paraibanos (Famup). Ele se disse honrado com a parceria neste sentido firmada com o TCE pelo organismo cujo quadro dirigente integra.

A apresentação do professor Jacoby Fernandes foi feita pela procuradora geral em exercício do TCE Sheyla Barreto Braga de Queiroz. Ela exaltou os conhecimentos, o preparo e o talento do palestrante e traçou um histórico do Tribunal desde a fase da máquina de datilografia nos anos de 1970, quando foi criado, até a época atual quando se inscreve entre as mais modernas e ágeis Cortes de Contas do País.

Advogado, membro do Conselho Interministerial de Desburocratização e consultor cadastrado do Banco Mundial, o palestrante desta sexta-feira ainda soma à longa e respeitável carreira no serviço público os cargos de procurador geral do Ministério Público de Contas junto ao TC do Distrito Federal, conselheiro dessa mesma Corte e juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.