Os estabelecimentos privados do mercado de entretenimento (restaurantes, bares, casas noturnas, de eventos e similares) passarão a observar o Protocolo Integrado de Auxílio às Mulheres em Situação de Risco.
A determinação está no Projeto de Lei nº 1329/2023, apresentado pelo deputado federal paraibano Ruy Carneiro (PSC).
O PL, em sendo aprovado e sancionado, fará com que o Protocolo Integrado de Auxílio às Mulheres em Situação de Risco seja conhecido como “PROTEGE BRASIL “, acompanhado do pictograma que identifica o gênero feminino.
De acordo com o Projeto, o objetivo principal é fazer com que não haja negligência no tratamento da mulher violentada, desde o momento da identificação da violência até o socorro e noficação às devidas autoridades competentes.
O estabelecimento que descumprir a Lei quando sancionada será punido com aplicação de multa.
Ruy Carneiro, dentre as justificativas, afirma que o “Estado continua letárgico, o Sistema de Justiça não consegue proteger essas mulheres, que acabam, portando, nem denunciando a violação sofrida.”
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