Brasil
Portaria da Receita reduz controle aduaneiro nos Portos, Aeroportos e nas Fronteiras
Um ato administrativo da Receita Federal do Brasil pode tornar ainda mais frágil o controle aduaneiro realizado nos portos, aeroportos e postos de fronteira de todo o país. No dia 2 de março deste ano, a administração da Receita Federal publicou a Portaria nº 310 que dimensiona os plantões noturnos nos portos, aeroportos e pontos de fronteira e estabelece limites máximos de servidores que devem atuar nos plantões noturnos da Vigilância Aduaneira, da Bagagem, do Despacho e da Gestão de Risco. Veja aqui a cartilha do Sindireceita “Controle Aduaneiro de Fronteiras: A fragilização da presença fiscal na zona primária”.
De acordo com a portaria, o Porto de Santos/SP é o único que possui previsão de ter 2 Analistas-Tributários atuando durante o plantão noturno. Nos demais 20 portos, as ações de vigilância aduaneira nos plantões noturnos serão realizadas por apenas 1 Analista-Tributário da Receita Federal.
Apenas para dar uma dimensão dos desafios envolvidos no controle aduaneiro nessas unidades, no ano de 2017, um total de 4.179.346 contêineres foram movimentados nos portos brasileiros, sendo 2.098.020 com cargas para exportação, pesando 47 milhões de toneladas, e 2.081.326 com cargas de importação, pesando 32 milhões de toneladas. Essa movimentação de cargas ocorre nos principais portos durante as 24 horas do dia, 7 dias da semana, 365 dias do ano, ou seja, um fluxo ininterrupto de mercadorias, bens, veículos e pessoas circulando em recintos alfandegados, zona primária, envolvidas no comércio internacional e sob controle da Receita Federal do Brasil.
A portaria também impõe uma limitação flagrante ao efetivo de servidores para atuar nos postos de fronteira. A Receita Federal do Brasil mantém 27 postos de fronteiras e 10 Inspetorias. No entanto, a Portaria nº 310 definiu efetivo para plantões noturnos para apenas 21 unidades que, em sua grande maioria, será de apenas 1 Analista-Tributário. Para 17 unidades não foram estabelecidos efetivos para plantões noturnos. Na prática, essas Inspetorias e Postos de Fronteira não terão efetivo para realizar no período noturno e nos finais de semana e feridos, ações de vigilância, controle de bagagem, de mercadorias e de veículos que cruzam as fronteiras do País.
Entre as unidades onde não haverá plantão de vigilância estão as Inspetorias do Oiapoque/AP, de Cruzeiro do Sul/AC, de Plácido de Castro/AC, e Santa Helena/PR. O mesmo acontece com postos de fronteira de Ponta Porã/MS, Bela Vista/MS, Porto Murtinho/MS, Bagé/RS, Porto Mauá/RS, Porto Xavier/RS, Itaqui/RS e Barra do Quaraí/RS. Os postos de fronteira da Receita Federal do Brasil estão localizados na 1ª, na 2ª, na 9ª e na 10ª Regiões Fiscais, que abrangem as Regiões Norte, Centro-Oeste e Sul do País.
De acordo com a portaria, das 21 unidades instaladas na fronteira seca apenas 5 terão 2 Analistas-Tributários operando no plantão noturno da vigilância, enquanto nas demais 16 unidades apenas 1 Analista-Tributário ficará responsável pelas ações de vigilância executadas nos plantões noturnos. Somente nas unidades de fronteira seca de Corumbá/MS, Mundo Novo/MS, Foz do Iguaçu/PR, Guairá/PR, Uruguaiana/RS, o plantão noturno de vigilância será realizado por apenas 2 Analistas-Tributários.
Na maioria dos aeroportos, a previsão é de apenas 1 Analista-Tributário por plantão noturno de vigilância, com exceção do Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim/RJ e do Aeroporto Internacional de Viracopos/SP que contarão com 2 Analistas-Tributários, o Aeroporto Internacional de São Paulo contará com 3 Analistas-Tributários por plantão noturno de vigilância. As equipes de plantão noturno de Gestão de Risco somente existirão nos Aeroportos de Viracopos/SP, São Paulo/SP, Internacional Juscelino Kubitschek, Internacional Eduardo Gomes/AM, Internacional A. C. Jobim/RJ e São José dos Campos/SP, destacando que nos quatro últimos o plantão ocorrerá um dia por semana, preferencialmente aos sábados.
As equipes de plantão noturno de despacho aduaneiro e controle da bagagem estarão no regime de sobreaviso nos aeroportos de Roraima, Amapá, Rondônia e Acre e não existirão nos aeroportos de Curitiba/PR e de São José dos Campos/SP. Nos demais aeroportos as equipes serão formadas na sua maioria por 1 Analista-Tributário.
A drástica redução das equipes de plantão noturno estabelecidos pela Portaria nº 310 para os principais Portos, Aeroportos e Postos de Fronteira do Brasil, por onde passa todo o fluxo comercial do País, está absolutamente evidente. De forma objetiva, a referida portaria enfraquecerá a “Presença Fiscal” da Receita Federal nessas localidades que são estratégicas para o controle do comércio internacional e para o enfrentamento de crimes, como o contrabando, o descaminho e o tráfico de drogas.
Na maioria das localidades, excluindo aquelas em que as atividades sequer serão realizadas, o trabalho de vigilância aduaneira, gestão de risco, despacho de bagagem e despacho aduaneiro será realizado por efetivos mínimos, chegando-se a limite de apenas um servidor destacado para ações que são essenciais e estratégicas para o País.
É importante ressaltar que a diminuição da presença fiscal, efeito flagrante da Portaria nº 310, pode comprometer todo o esforço realizado no ano de 2017 que levou a Receita Federal a registrar recordes de apreensões de mercadorias e drogas. Com um efetivo de 2.326 servidores, a Receita Federal atua nos postos de fronteiras e nos principais portos e aeroportos brasileiros. Esse pequeno efetivo, quando comparado a outras aduanas, é responsável pelo controle de uma balança comercial de mais de U$ 365 bilhões e de uma fronteira com mais de 24 mil quilômetros (16,6 mil quilômetros terrestre e 7,5 mil quilômetros marítima). Mesmo com um quantitativo de servidores muito abaixo do ideal, a Receita Federal alcançou resultados significativos no ano de 2017, com a apreensão de R$ 2,3 bilhões em mercadorias em ações de combate ao contrabando, ao descaminho e à pirataria e apreendeu mais de 45 toneladas de drogas.
Por sua atribuição legal de realizar o controle aduaneiro nas operações do comércio internacional não há como desconsiderar a importância da Receita Federal do Brasil, da Aduana Brasileira, nas ações que visam promover políticas públicas de segurança, principalmente as ações relacionadas ao combate ao contrabando, ao descaminho e ao tráfico de drogas. É nesse sentido, que os Analistas-Tributários da Receita Federal alertam para os efeitos negativos que serão gerados pela Portaria nº 310 que conduzem a Receita Federal em sentido contrário à necessidade do País, que de forma urgente carece da ampliação das ações de controle de fronteiras e do fortalecimento de sua Aduana.
Por fim, é fundamental ressaltar que a própria Organização Mundial das Aduanas reconhece que as Aduanas, em todo o mundo, têm uma atuação fundamental no enfrentamento ao crime organizado internacional, e para a garantia da segurança das fronteiras por meio da gestão de movimento de bens, dinheiro, pessoas e meios de transporte.
Brasil
Relator do projeto da desoneração, Efraim destaca cenário de insegurança jurídica
Insegurança jurídica preocupa setores da economia. É o que afirma o senador Efraim Filho (União Brasil), relator do projeto sobre a desoneração da folha de pagamentos.
Durante entrevista coletiva nesta quarta-feira (08/05), o parlamentar também destacou a expectativa por um consenso com o governo federal.
“Os setores têm dialogado com o Ministério da Fazenda, com o Senado, com o Congresso, porque é um tema que impacta a vida real das pessoas. É geração de emprego para quem precisa trabalhar, é redução de impostos para quem é empreendedor e é sempre um desafio para o Brasil. O maior desafio do país não é arrecadar e arrecadar mais, é gerar empregos e oportunidades. A desoneração se presta a essa finalidade e estivemos aqui reunido com os setores aguardando a proposta que Haddad encaminharia nesta quinta-feira”, detalhou.
Brasil
Comissão de Saúde aprova projeto de Ruy em defesa de pacientes com epilepsia
O projeto de lei que protege e garante novos diretos aos pacientes com epilepsia, de autoria do deputado federal Ruy Carneiro (PSC), foi aprovado pela Comissão de Saúde da Câmara. A matéria prevê a criação do Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas diagnosticadas com a doença.
O projeto nasceu com o objetivo de proporcionar um atendimento integral às pessoas com epilepsia através do Sistema Único de Saúde, defende Ruy. “Nós queremos garantir que as pessoas com epilepsia tenham por meio do SUS, a garantia do atendimento multiprofissional, assistência farmacêutica, acesso ao tratamento indicado, acesso a exames, leitos para a internação e direitos para acompanhantes”.
O deputado também destaca a criação de campanhas educativas para ampliar o combate ao preconceito contra os pacientes e ampliar o conhecimento da população em relação à doença. “Além de salvar vidas, esse projeto vai contribuir para reduzir as sequelas, combater a estigmatização social, amenizar impactos na vida do paciente e de seus familiares. Existe uma brecha na legislação em relação a esse tema. Agora, através do nosso projeto, com certeza nós vamos finalizar essa lacuna”.
Proteções no ambiente de trabalho para com o diagnóstico, prioridade para coleta de exames e o acompanhamento especializado para gestantes com epilepsia estão entre alguns pontos previstos pela iniciativa. O projeto PL 5538/2019 agora segue para Comissão de Finanças e Tributação.
Brasil
Batendo no bolso: Senado aprova criação de novo seguro obrigatório para veículos
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). Foram 41 votos a favor, o mínimo necessário para esse tipo de proposição, e 28 contrários. O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. Aprovado nessa terça-feira (7) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviado ao Plenário em regime de urgência, o projeto foi relatado pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), e segue para a sanção da Presidência da República.
Wagner destacou o caráter solidário do novo seguro “para quem não tem seguro contratado”. O texto, lembra a Agência Senado, cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). De acordo com a proposição, o SPVAT deve ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas e usado para pagar indenizações por acidentes. A Caixa Econômica Federal será a administradora do fundo desses recursos.
— É um seguro solidário. O valor deve ser entre R$ 50 e R$ 60 por ano. É para ajudar aqueles que não conseguem um seguro privado — registrou Wagner.
Debate
A aprovação da matéria, no entanto, só veio depois de muito debate. A oposição criticou a criação de uma nova despesa para a população, enquanto senadores da base governista destacaram o caráter social da proposta.
Para o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), o SPVAT é uma forma de aumentar impostos para a população fragilizada. Ele disse que o seguro na verdade é um tipo de imposto, já que é obrigatório. Segundo Marinho, o cálculo é que o novo seguro possa render até R$ 7 bilhões ao ano para o governo – o que serviria para ajudá-lo a fazer superávit fiscal.
— O governo pretende aumentar seus gastos em detrimento das finanças brasileiras. Isso implode a economia e aqueles que o governo quer proteger serão as vítimas — declarou Marinho, ao pedir a rejeição do projeto.
O senador Jorge Seif (PL-SC) declarou que a criação do SPVAT é mais um imposto nas costas do brasileiro. Na mesma linha, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) também criticou o projeto e o governo e disse que votava de forma contrária “com convicção”. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) definiu o governo como “impostor”, que só pensa em mais imposto. Já o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse ter saudade do ex-presidente Jair Bolsonaro, seu pai, que se preocupava em “tirar o Estado do cangote do contribuinte”. Ele lembrou que foi o ex-presidente que acabou com o DPVAT.
— Qual foi o impacto que a falta do DPVAT fez na vida do povo? Nenhum! Isso aqui é pra arrecadar mais — declarou Flávio Bolsonaro.
O senador Lucas Barreto (PSD-AP) se declarou contrário ao projeto, enquanto o senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou o “jabuti” da alteração no arcabouço fiscal. O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) afirmou que a história do DPVAT “não é uma boa história”, mas disse que o grande problema do projeto é “o jabuti que o texto carrega”, fazendo referência à alteração no arcabouço fiscal que libera mais de R$ 15 bilhões para o governo.
— Quando se muda um estatuto como esse, de forma sorrateira, o mercado percebe e cria insegurança jurídica — criticou Oriovisto, ao anunciar voto contrário à proposta.
Ao defender a aprovação da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse não haver dúvida de que a saúde pública precisa de mais recursos. Segundo o senador Fabiano Contarato (PT-ES), o seguro é importante para ajudar as vítimas de acidentes de trânsito. Já o senador Cid Gomes (PSB-CE) relembrou como ocorreu o fim do DPVAT no governo passado, envolvendo uma disputa política entre o ex-presidente Jair Bolsonaro e o deputado federal Luciano Bivar (União-PE). Declarou que o atual projeto é importante para ajudar nas despesas dos hospitais públicos e destacou a justiça na cobrança, já que o seguro será cobrado de todos os proprietários de veículos e motocicletas.
Conforme informou o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), a aprovação do projeto foi um acordo entre as lideranças do Congresso e o governo. O senador Weverton (PDT-MA) também declarou apoio à matéria, que seria importante para ajudar nos recursos do SUS. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) também manifestou apoio ao projeto e afirmou que, como médica de urgências, sabe a importância de mais recursos para atender as vítimas de acidentes de trânsito. De acordo com o senador Otto Alencar (PSD-BA), mais de 40% do valor arrecadado será direcionado para o SUS, para atender principalmente a população mais carente.
— Há uma conotação social na arrecadação desse recurso — defendeu Otto.
Alterações
A Câmara dos Deputados alterou o texto original proposto pelo Poder Executivo para ampliar a lista de despesas a serem cobertas pelo SPVAT. O rol passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. Os deputados incluíram ainda a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.
O texto recebeu 30 emendas na CCJ do Senado. O senador Wagner acatou apenas uma delas, de redação, proposta pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE). A alteração deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. A vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.
Durante a votação na CCJ, o relator informou que o presidente Lula irá vetar o item que cria uma multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT. Ele classificou a previsão de multa como uma penalização excessiva colocada pelos deputados durante a tramitação do projeto na Câmara.
Já no Plenário, o senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou um destaque para que o SPVAT fosse considerado obrigatório apenas para os proprietários que não tenham cobertura de outros seguros. Essa alteração foi rejeitada por 33 votos a 27.
Arcabouço fiscal
Além de criar o SPVAT, o projeto altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O texto antecipa em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Segundo Wagner, a mudança permitiria uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a uma estimativa de R$ 15,7 bilhões.
Parte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao texto do Orçamento (VET 4/2024), o presidente Lula suspendeu uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comissões permanentes das duas Casas.
Conforme disse Wagner, a aprovação da matéria permite que o valor de R$ 3,6 bilhões seja usado para compensar o corte de emendas imposto pelo VET 4/2024. O veto ao Orçamento está na pauta de uma sessão deliberativa do Congresso, marcada para a próxima quinta-feira (9).
O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (S/partido-AP), afirmou que a alteração no arcabouço fiscal é apenas uma antecipação de valores. Randolfe disse que a liberação desses valores é necessária para pagar despesas de universidades e ajudar o governo a viabilizar programas sociais e a construção de hospitais.
— A justificativa para esse valor é isso: ajudar os mais pobres — justificou Randolfe.
A oposição ainda apresentou um destaque para tentar tirar do projeto os itens de alteração no arcabouço. Levado a votação, porém, o destaque foi rejeitado por 43 votos a 25 e o texto foi mantido conforme o relatório de Jaques Wagner.