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Dilma e Aécio voltam a duelar em Minas em clima de novo impeachment

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Orion Teixeira
Especial para o Congresso em Foco

Quatro anos depois, os dois maiores rivais da disputa presidencial de 2014, quando conquistaram 105 milhões de votos, deverão se enfrentar de novo nas eleições de Minas Gerais. Os mineiros Dilma Rousseff (PT) e Aécio Neves (PSDB) são pré-candidatos ao Senado na disputa por uma das duas vagas em outubro. Atual senador, o tucano tentará a reeleição. Presidente afastada por um impeachment em 2016, mas com os direitos políticos preservados, a petista transferiu seu título de eleitor da capital gaúcha, onde construiu sua carreira política, para a mineira no último dia do prazo (6 de abril), a fim de brigar, pela primeira vez, pela vaga de senadora.

Quando desembarcou em Minas, pensando, talvez, no inimigo tucano que voltaria a enfrentar, mal sabia ela que sua chegada seria o estopim de uma crise que levou ao rompimento de seu partido com o MDB e à abertura de outro processo de impeachment, desta vez, contra seu principal aliado, o governador Fernando Pimentel (PT). Como uma sombra que a ronda, após sua própria e amarga experiência, o fantasma do impeachment cruza seu caminho novamente em menos de dois anos.

Bomba

A volta de Dilma para Minas caiu como uma bomba no MDB, que, em nível nacional, foi o seu principal algoz em 2016. O presidente da Assembleia Legislativa de Minas, deputado Adalclever Lopes (MDB), era, até então, o principal fiador da governabilidade de Pimentel e, por isso, mesmo havia planejado ser o candidato preferencial ao Senado, senão o único, na chapa de reeleição do governador.

Dentro do PT também surgiram resistências à candidatura de Dilma ao Senado por Minas, como a do deputado federal e pré-candidato a senador Reginaldo Lopes (PT-MG). “Dilma não é candidata a nada. Pelo menos por Minas não vai ser”, disse ele quando surgiram os primeiros rumos sobre a candidatura dela pelo estado natal.

Ainda assim, apesar de alguns resmungos, não houve resistência manifesta à candidatura dela, hoje totalmente superada, até porque o governador Fernando Pimentel, que patrocinou seu retorno a Minas, é amigo pessoal dela e detém controle absoluto sobre o PT mineiro. Ali, só é candidato majoritário quem receber o aval do governador.

Tanto é assim que, por causa da amiga, Pimentel comprou brigou com Adalclever, até então seu principal aliado, e corre o sério risco de ficar sem o MDB em sua coligação. Sem o partido de Michel Temer, restará a Pimentel fechar com o PR, PRB, PCdoB e PV.

Dupla traição

Com o revés, Adalclever sentiu-se traído duas vezes pelo petista: a primeira, por não ter sido consultado sobre a chegada de Dilma; e a segunda, por ter sido rebaixado à segunda divisão como segundo nome na disputa. Nove entre dez políticos apostam que, sendo candidata ao Senado, uma das vagas já seria de Dilma. A constatação pôs em risco o futuro político de Adalclever Lopes, que reagiu com a mão pesada, com a força de sua insatisfação, ao sacar da gaveta um pedido de impeachment do governador que lá mantinha guardado para ocasiões como essa.

Consequência imediata, a aliança entre ele, o MDB e o governador petista se rompeu em uma reedição do que viveu Dilma na Presidência. Os argumentos apresentados pelo advogado Mariel Marra, que fundamentaram o pedido de impeachment, foram os consecutivos atrasos nos repasses dos duodécimos orçamentários aos poderes Legislativo e Judiciário e nos repasses constitucionais aos municípios, referentes aos impostos estaduais (ICMS e IPVA). As duas infrações caracterizam crime de responsabilidade, de acordo com a Constituição, mas eram, até então, toleradas pelo presidente da Assembleia em nome da aliança agora desfeita.

Arquivados pelo apoio político de Adalclever em outras ocasiões, desta vez, o pedido ganhou tramitação e o processo ficou irreversível. Numa primeira avaliação, ao contrário do que aconteceu com Dilma, Pimentel ainda tem boas chances de conseguir, pelo menos, o apoio de 26 dos 77 deputados estaduais, para arquivar o impeachment antes de sua instalação.

Em meio a essa crise, surgiu uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE), aberta após o falecimento da conselheira Adriene Andrade, em 16 de abril, mas já era tarde para acomodar Adalclever: a confiança do governador no antigo aliado tinha sido quebrada.

Seja qual for o desfecho do impeachment, o PT de Dilma e Pimentel e o MDB romperam a aliança de oito anos no estado e criaram dificuldades ao êxito dos projetos eleitorais de todos eles. O enfraquecimento dessa aliança, a mesma que derrotou tucanos e coligados em 2014, por outro lado, facilita o retorno dos rivais ao poder estadual.

O inferno de Aécio

A exemplo de Dilma, Aécio também tem problemas de sobra no caminho de sua reeleição ao Senado. Flagrado em gravação, Aécio comprometeu sua situação ao pedir R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS, para, segundo o senador, bancar a própria defesa jurídica contra graves acusações de corrupção na Operação Lava Jato. Daí pra frente, o tucano caiu em desgraça.

Livrou-se com facilidade na Comissão de Ética do Senado, mas foi afastado do cargo (setembro de 2017) pela 1ª turma do Supremo Tribunal Federal e, depois, embora tenha recuperado o cargo, virou réu (17 de abril deste ano) na mesma corte em processo apresentado pela Procuradoria Geral da República, que o acusa de crimes de corrupção passiva e ativa e obstrução de Justiça, de acordo com a Operação Patmos.

Não ficou só nisso. Junto da condição de réu, seu patrimônio político de 51 milhões de votos, de 2014, derreteu e ele é hoje um dos políticos mais rejeitados do país (pesquisa do Instituto Ipsos de agosto de 2017), até mesmo entre aliados. Tanto é que uma das condições para que o senador tucano Antonio Anastasia, fiel aliado de Aécio, aceitasse virar candidato a governador foi a liberdade para escolher os membros da chapa que terá ainda os cargos de vice-governador e dois candidatos ao Senado.

<< Aécio não informou à Junta Comercial de Minas negócio de R$ 6,6 milhões com irmã, mostra a Folha
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A condição foi entendida como senha para o afastamento de Aécio da chapa majoritária, para evitar a contaminação devido ao seu desgaste. O presidenciável Geraldo Alckmin (PSDB) chegou a recomendar que Aécio não disputasse as eleições. A escolha de ser ou não candidato à reeleição, ou à Câmara, é unilateral. Por isso, Aécio tem ampliado consultas. Boa parte dos aliados diz que ele deve disputar a Câmara e não o Senado, outra parte defende um período sabático, no qual, fora dos holofotes, ele cuidaria da própria defesa. Caso insista em disputar o Senado, Aécio corre o risco de isolamento na campanha e de ser derrotado, mais uma vez, por sua concorrente de 2014.

Disputa mais virulenta

Em 2010 diziam que ela era apenas um poste escolhido pelo ex-presidente Lula para sucedê-lo, mas, em 2014, Dilma venceu Aécio por 51,64% a 48,36% dos votos válidos no segundo, garantido sua reeleição à Presidência numa disputa das mais agressivas da história.

No enfrentamento ao tucano, Dilma chegou a chamá-lo de “filhinho de papai” que nunca havia trabalhado e a dizer que ele não era o bom gestor que alardeava ser. Ao se referir ao escândalo de corrupção na Petrobras, no primeiro governo Dilma, Aécio falou em “mar de lama”, recorrendo à expressão usada por Carlos Lacerda contra o presidente Getúlio Vargas, em 1954. Ao final, a desconstrução de Aécio funcionou, permitindo a eleição da petista por pequena vantagem. O baixo nível da campanha rachou o país e levou Dilma ao impeachment dois anos depois.

Juntos, eles tiveram cerca de 105 milhões de votos no segundo turno da eleição presidencial passada e, neste ano, poderão se enfrentar novamente na disputa pelo Senado, ou até mesmo ficar fora da eleição em função da crise que abriam em seus partidos.

Cronograma da crise mineira

06/04 – Dilma transfere domicílio eleitoral para Minas

26/04 – pedido de impeachment é lido no Plenário da ALMG

01/05 – em votação interna no MDB, por 353 votos a 12, a legenda decide ter candidatura própria ao Governo de Minas

02/05 – tramitação do impeachment é suspensa por questões de ordem apresentadas pelo líder de Governo, Durval Ângelo (PT), e pelo 1º secretário da Mesa Diretora, Rogério Correia (PT)

05/05 – Adalclever Lopes (MDB), presidente da ALMG e filho do deputado federal Mauro Lopes (MDB-MG), exonera 62 pessoas, a maioria lotada do gabinete da liderança de Governo na Assembleia. Decisão é retaliação ao PT, que mantém Dilma no radar da disputa eleitoral. Uma cadeira no TCE também é objeto de disputa entre petistas e emedebistas. Durval quer essa cadeira.

08/05 – Adalclever indefere questão de ordem de Durval Ângelo, mas adia parecer ainda sobre a de outros dois petistas. Gesto é entendido como último recado de Adalclever a Pimentel.

09/05 – Minuta do rito do impeachment é predefinida, mas pedido de vista adia conclusão para esta semana

Nesta terça, 15/05, Adalclever apresentará o parecer às duas questões de ordem para que o processo comece ou não a andar de fato.

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“Reoneração não foi a ideal, mas atende às expectativas”, diz Efraim, autor de projeto

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Redação do Portal da Capital

Autor do projeto da lei de desoneração suspensa pelo ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), o senador Efraim Filho (União Brasil) avalia que a reoneração gradual da folha apresentada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) não é a ideal, “mas atende às expectativas” dos envolvidos.

Conforme destacado pela Folha de São Paulo, o ministro propôs uma diminuição gradual da cobrança da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta e um retorno, também gradual, da contribuição sobre a folha de salários na direção da alíquota de 20%. A alíquota será de 5% em 2025; 10% em 2026; 15% em 2027, chegando ao patamar de 20% em 2028.

“O acordo foi a arte do possível. Foi uma conquista, a partir do ponto de que não se extinguiu uma política pública que é importante na geração de empregos no Brasil, que valoriza os setores intensivos em mão de obras”, diz Efraim.

“É claro que o ideal para o Congresso seria os quatro anos totalmente desonerados, mas essa modelagem do primeiro ano desonerado e depois a reoneração gradual atende às expectativas”, afirma.

Para o senador, o “melhor dos mundos” seria a folha totalmente desonerada, como na lei aprovada. “E o pior dos mundos seria a decisão do Supremo Tribunal Federal que revogou por completo o benefício.”

Efraim diz que o esforço agora é tratar dos municípios, que devem ter uma modelagem diferente. “Não é de reoneração gradual. O que se espera nos municípios é o estabelecimento de alíquotas menores do que 20%, que é o que é cobrado atualmente para municípios de pequeno porte, com comprometimento da sua receita líquida.”

O senador afirma que a Fazenda tem mais interesse em negociar o estoque de dívida que existe com a Previdência. “Então o governo procurar fazer um refinanciamento dessa dívida, parcelar, dar condições, mexer mais com o estoque do passado e não comprometer tanto o fluxo futuro”, diz.

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Abraji promove curso gratuito de IA e combate à desinformação nas eleições

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Redação do Portal da Capital

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) realiza, entre os dias 13 e 25 de maio, um programa de capacitação para enfrentamento da desinformação nas eleições municipais de 2024 que tem como foco a verificação de conteúdos suspeitos, com especial atenção às publicações geradas com o auxílio de Inteligência Artificial ou que utilizam recursos para criar as chamadas deep-fakes. Até a manhã da sexta-feira (10/05), mais de 1,8 mil pessoas já estavam inscritas.

O curso é gratuito e destinado a jornalistas e estudantes e será on-line e assíncrono, com aulas expositivas em vídeo publicadas diariamente durante o período do programa que terá dez sessões pré-gravadas conduzidas por instrutores do Brasil e dos Estados Unidos com notável experiência em fact-checking e verificação de conteúdos. Cinco sessões serão conduzidas por profissionais brasileiros, como Tai Nalon e Cristina Tardáguila, fundadoras de Aos Fatos e Agência Lupa, respectivamente. As outras cinco, por instrutores dos Estados Unidos, como Aimee Rinehart, da AP, e Craig Silverman, da ProPublica. As sessões conduzidas por estrangeiros serão legendadas em português.

O programa funcionará como um treinamento básico de técnicas e métodos de checagem para jornalistas que irão cobrir as eleições municipais de outubro e aborda especialmente o uso de IA como recurso para a criação e detecção de desinformação. Este programa está sendo realizado com recursos de edital da Embaixada e dos Consulados dos Estados Unidos no Brasil.

Programa

Aula 1: Desinformação em eleições municipais: o que esperar? Tai Nalon – Aos Fatos

Aula 2: Uso de Inteligência Artifical no Jornalismo – Aimee Rinehart – AP

Aula 3: Uso de IA para produção de desinformação e como detectá-la – Shaydanay Urbani – Brown University

Aula 4: Monitoramento de redes sociais – Metodologia e ferramentas – Cristina Tardáguila – Lupa

Aula 5: Acesso a dados municipais – Jamile Santana – Escola de Dados

Aula 6: Ferramentas para verificação de desinformação 1 – Craig Silverman – ProPublica

Aula 7: Ferramentas para verificação de desinformação 2 – Craig Silverman – ProPublica

Aula 8: Ferramentas para verificação de desinformação 3 – Craig Silverman – ProPublica

Aula 9: Técnicas de investigação visuais e geolocalizadas
Investigações visuais – Luisa Alcantara e Silva – Folha de S. Paulo
Usando mapas e geolocalização na verificação – Clarissa Pacheco – Estadão Verifica

Aula 10: Documentação e preparação da área de trabalho
Como documentar a apuração – José Antônio Lima – Projeto Comprova
A preparação da área de trabalho – Helio Miguel Filho – Projeto Comprova

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‘Vaquinhas virtuais’ para financiamento coletivo de campanha eleitoral começam na próxima semana

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Redação do Portal da Capital

A Justiça Eleitoral confirma que a partir da próxima semana começa o período no qual é permitida a a campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade de financiamento coletivo, observadas a vedação a pedido de voto e as regras relativas à propaganda eleitoral na internet (Lei nº 9.504/1997, art. 22-A, § 3º; e Res.-TSE nº 23.610/2019, art. 3º, § 4º).

As doações poderão ser feitas por instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo, por meio de:

  • páginas na internet;
  • aplicativos eletrônicos; e
  • outros recursos similares.

A modalidade de financiamento é regulamentada pela Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.607, de 17 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatas ou candidatos.

Quando começa?

A partir do dia 15 de maio, as instituições com cadastro aprovado pelo TSE podem arrecadar recursos, desde que previamente contratadas por pré-candidatos ou partidos. Contudo, a liberação e o respectivo repasse dos valores aos pré-candidatos só poderão ocorrer se eles atenderem às exigências definidas na norma:

  • requerimento do registro de candidatura;
  • inscrição do CNPJ da campanha;
  • abertura de conta bancária específica para esse tipo de operação; e
  • emissão de recibos eleitorais.

Somente depois de cumpridos esses requisitos é que as empresas arrecadadoras poderão repassar os recursos aos candidatos.

As taxas cobradas pelas plataformas que realizarem a “vaquinha virtual” serão custeadas por candidatas, candidatos e partidos políticos. Consideradas despesas de campanha eleitoral, as cotas deverão ser lançadas na prestação de contas, com o devido pagamento realizado no prazo fixado entre as partes no contrato de prestação de serviços.

E se o candidato desistir do registro de candidatura?

Na hipótese de o pré-candidato não solicitar o registro de candidatura, as doações recebidas durante o período de pré-campanha deverão ser devolvidas pela empresa arrecadadora diretamente aos respectivos doadores.

Posso pagar com PIX?

Segundo a Resolução TSE nº 23.731, de 27 de fevereiro de 2024, está autorizado o uso do pagamento instantâneo via PIX para arrecadação de campanha nas Eleições Municipais 2024.

Na modalidade de financiamento coletivo, não existe limite de valor a ser recebido pela campanha. Mas é importante ressaltar que as doações de valores iguais ou superiores a R$ 1.064,10 somente poderão ser recebidas mediante transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal. Essa regra deve ser observada, inclusive, na hipótese de contribuições sucessivas realizadas por um mesmo doador em um mesmo dia.

A pessoa doadora é identificada?

Para prestar o serviço, as empresas e entidades interessadas em desenvolver o financiamento coletivo devem cumprir uma série de requisitos, como a identificação obrigatória de cada um dos doadores, com o nome completo, o número de inscrição no CPF, o valor das quantias doadas, a forma de pagamento e as datas das respectivas contribuições.

As plataformas devem estar cadastradas no TSE. Essa etapa deve ser realizada exclusivamente por meio de preenchimento do formulário eletrônico disponível no Portal do Tribunal na internet.

Quem pode doar?

Somente pessoas físicas podem doar, e a emissão de recibos é obrigatória em todo tipo de contribuição, seja em dinheiro, cartão ou PIX.

Todas as doações recebidas mediante financiamento coletivo deverão ser lançadas individualmente pelo valor bruto na prestação de contas de campanha eleitoral de candidatas, candidatos e partidos políticos.

É importante destacar que o candidato e a agremiação não são isentos da responsabilidade de arrecadação pelas entidades de financiamento coletivo. Ambos respondem solidariamente pelas doações oriundas de fonte vedada, cabendo a eles aferir a licitude dos recursos que financiam a campanha.

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