Brasil
Maia defende novo marco legal para combater ‘fake news’ em debate no Plenário
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, defendeu um novo marco legal para combater as notícias reconhecidamente falsas – as chamadas fake news – , em comissão geral no Plenário da Câmara nesta terça-feira (19), informa publicação da Agência Câmara.
Em discurso lido no Plenário, Maia afirmou que a experiência internacional vem demonstrando que um novo marco legal é necessário. Para ele, o Brasil pode seguir modelo de implantação de conselhos de supervisão dentro das empresas que mantêm as redes sociais, que julgariam reclamações sobre fake news e teriam o poder de retirá-las de forma provisória do ar, até deliberação final do Judiciário. “A internet não pode ser espaço de vácuo legal, terra sem lei”, opinou.
“Temos que legislar a respeito desse assunto”, concordou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que pediu o debate. “Quem comete crime de produzir fake news tem que ser punido”, disse. Conforme ele, as notícias falsas disseminadas nas redes sociais, são “uma arma destruidora de reputações”. Ele lembrou que a utilização de notícias falsas comprovadamente influenciou as últimas eleições presidenciais nos Estados Unidos.
Causa do problema
Ao todo, mais de 20 propostas sobre fake news tramitam na Câmara. Representante da sociedade civil no Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições do Tribunal Superior Eleitoral, instituído no ano passado, Thiago Tavares afirmou que os projetos em tramitação procuram responsabilizar as plataformas pelas condutas dos usuários ou criminalizar o cidadão por compartilhar notícias falsas. “Não conseguimos encontrar, porém, um único PL que atacasse uma das causas do problema, que é o financiamento das notícias falsas como parte de uma estratégia de guerrilha eleitoral”, apontou.
Entre outras iniciativas, Tavares defendeu que as plataformas na internet informem, por exemplo, quem pagou e quanto pagou para impulsionar conteúdos e que assegurem isonomia na precificação dos anúncios. As eleições de 2018 serão a primeira realizada no Brasil com a permissão para que candidatos, partidos e coligações paguem as redes sociais para impulsionar seus conteúdos.
Para a coordenadora do Intervozes (Coletivo Brasil de Comunicação Social), Bia Barbosa, a resposta para o problema não é a remoção imediata, pelos provedores, de conteúdos que supostamente são notícias falsas. “A única lei em tramitação no Congresso que pode trazer contribuição de fato para o debate é a lei de proteção de dados pessoais”, disse. “É a partir da coleta e do tratamento massivo de dados que se promove a construção de perfis individualizados de cidadãos na rede e é para esses perfis que essas chamadas notícias falsas são disseminadas”, completou. “É só por conta dessa coleta massiva que é possível alimentar essa disseminação em massa das notícias falsas e garantir que elas tenham efetividade no debate político. ”
Segundo ela, o projeto de lei de proteção de dados pessoais (PL 4060/12) – aprovado pela Câmara dos Deputados dia 30 de maio e aguardando análise do Senado – poderá garantir o direito à privacidade. Assim como representantes de outras organizações da sociedade civil no debate, Bia também defendeu a educação dos brasileiros para lidar com a mídia e a aplicação eficaz pela Justiça, na internet, das atuais regras sobre injúria, calúnia e difamação, contidas no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).
Proposta parada
Autor do primeiro projeto de fake news na Câmara (PL 6812/17), apresentado em fevereiro do ano passado, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) ressaltou que a proposta está parada nas comissões. O projeto, que tramita com nove apensados, torna crime a divulgação ou compartilhamento de notícia falsa ou “prejudicialmente incompleta” na internet.
O deputado Celso Pansera (PT-RJ), relator das propostas na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, afirmou que o debate sobre o tema não pode ser contaminado pelo debate eleitoral e que deverá apresentar seu parecer nos próximos dias. Ele disse que deverá ser guiado pelas premissas de que os provedores e plataformas não devem ser criminalizados pela divulgação de notícias falsas.
O parlamentar também defende que seja aplicada, na internet, a legislação atual sobre injúria, calúnia e difamação e o marco civil da internet (Lei 12.965/14), que prevê que a retirada de conteúdo seja precedida de decisão judicial.
Essa também foi a posição defendida pelo líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (RS). Para ele, decidir sobre o que é verdade ou mentira não pode ser atribuição do Facebook, por exemplo, sob pena de ser estabelecida censura prévia ou limitar a liberdade de expressão.
Já a gerente de Políticas Públicas do Facebook Brasil, Mônica Rosina, informou que o Facebook tem tomado uma série de medidas para combater as fake news, como a contratação de 15 mil funcionários para remoção de contas falsas e o lançamento de programa de checagem de fatos. Segundo ela, no último trimestre foram removidas 6 milhões de contas falsas, por dia, no mundo.
Brasil
FPM: 2º repasse de maio é quase 15% menor do que a realizada no mesmo período ano passado
O segundo repasse de maio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) terá queda expressiva. A transferência para as prefeituras que ocorre nesta segunda-feira (20/05) é quase 15% menor do que a realizada no mesmo período ano passado — soma do recuo nominal de 11% mais a inflação de 3,7% acumulada no período.
Os municípios vão partilhar R$ 1,28 bilhão, enquanto no segundo decêndio de maio de 2023 esse valor foi de R$ 1,44 bilhão. Após um primeiro trimestre de 2024 positivo para as prefeituras, o FPM passou a apresentar oscilações em abril. Os dois primeiros repasses do último mês registraram queda, enquanto os dois seguintes — terceiro de abril e primeiro de maio — foram de alta. Agora, porém, o FPM volta a cair.
“Temos um resultado não muito satisfatório em relação ao FPM que vai ser pago agora no dia 20. O fato preocupante é que tem uma queda bem expressiva em relação ao ano passado que, se somarmos a inflação do período, dá mais de 14%”, avalia o especialista em orçamento público Cesar Lima.
Apesar do resultado negativo, ele lembra que o saldo de 2024 ainda é positivo para as prefeituras. “É importante frisar que, no geral do ano, ainda temos um resultado positivo.”
Brasil
Com articulação de paraibano, deputados buscam derrota do parecer de Boulos sobre caso de Janones
Deputados de oposição que integram o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados se articulam para tentar derrotar o parecer do deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP) pelo arquivamento do processo contra André Janones (Avante-MG) por suspeita de rachadinha.
Como mostrou a Folha de São Paulo, o relatório de Boulos deturpou uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) e usou como base declarações do próprio Janones de que uma reunião em que o deputado pede para auxiliares devolverem parte do salário que receberiam na Câmara teria ocorrido antes de seu mandato.
O parecer de Boulos deve ser votado nesta semana. Caso seja derrotado, seria escolhido um novo relator, que faria uma nova análise do caso.
Suplente no conselho, o deputado federal paraibano Cabo Gilberto Silva (PL) afirma estar trabalhando para que o relatório de Boulos seja derrotado no colegiado. “É uma vergonha os argumentos do deputado Boulos, da turminha, para se ajudarem. O áudio de Janones, réu confesso, só veio a público agora”, diz.
Brasil
Projeto estabelece penas mais severas para crime de estupro de vulnerável
Em meio ao Maio Laranja, campanha de conscientização contra o abuso e a exploração sexual infantil, o plenário da Câmara dos Deputados recebeu para apreciação o Projeto de Lei 5870/2023 que estabelece penas mais severas para o crime de estupro de vulnerável.
A matéria tem autoria do deputado federal, Ruy Carneiro (PSC), que utilizou as redes sociais para reforçar a importância no combate ao tema. “É preciso ampliar e tornar mais rigorosas as ações de combate ao abuso e a exploração sexual infantil. Apresentei um projeto no Congresso Nacional para estabelecer penas mais severas para quem comete esse tipo de crime. Também tenho contribuído com o instituições que atuam no suporte e na proteção dessas vítimas na Paraíba”, disse.
Aumento das Penas
O PL 5870/2023 prevê pena de reclusão de 10 a 15 anos para os acusados de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menores de 14 anos. A legislação amplia o período de reclusão de 12 a 20 anos se da conduta resultar em lesão corporal de natureza grave.
Nos casos em que o crime resultar em morte, a pena prevista passa para reclusão de 15 a 30 anos. Todas essas punições ainda podem ser ampliadas em 1/5, caso a vítima seja menor de 7 anos.
Essas punições também serão aplicadas quando as vítimas são consideradas vulneráveis. Nesse contexto, estão inseridos deficientes mentais, pessoas drogadas, desacordadas e demais condições inseridas nesse espectro.
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