Paraíba
TJPB mantém decisão e Governo do Estado terá que fazer repasse do duodécimo à UEPB
A fim de garantir o repasse do duodécimo à Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), de acordo com a previsão disposta no Cronograma Mensal de Desembolso (CMD), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao Agravo Interno (0801908-75.2017.8.15.0000) interposto pelo Estado e manteve a decisão que deferiu, em parte, o pedido liminar, impetrado pela instituição de ensino. O relator foi o juiz convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa.
O relator esclareceu que, antes do Agravo Interno, o Estado manejou um pedido de suspensão da liminar perante o Supremo Tribunal Federal (STF), que foi indeferido pela ministra Cármen Lúcia.
No Agravo, o Estado alega que a UEPB não vem realizando o provisionamento mensal para pagamento do 13º salário dos servidores e que se viu obrigado a fazê-lo, de modo que vem depositando, em conta específica, o valor de R$ 2 milhões, desde fevereiro de 2017, com esta finalidade.
O Estado aduziu, também, que o orçamento da UEPB desponta em destaque, tendo recebido um aporte financeiro em relação ao ano de 2016. Informou, ainda, que atendeu ao Ofício (084/2017/UEPB – Profin), adiantando o valor de R4 700 mil e, por isso, descontou a importância no repasse subsequente.
Outra justificativa apontada pelo Estado para redução no repasse do duodécimo foi a grave perda de receitas.
Ao analisar as questões levantadas pelo Estado, o magistrado afirmou que o parágrafo único do art 4º da Lei 7.643/2004 é claro e impõe à UEPB a responsabilidade de proceder à reserva mensal, com finalidade de satisfazer a despesa com pessoal relativa ao pagamento do 13º salário. “Logo, é inconsistente a invocação do Estado em querer assumir responsabilidade de outrem, uma vez carente de amparo legal”, declarou, salientando que o repasse deve observar o CMD, não justificando a retenção dos R$ 2 milhões.
Quanto à retenção de valores correspondente ao adiantamento anteriormente realizado, o relator afirmou que a contenção numerária implicada ocorreu desde o mês de fevereiro, mês em que, sequer, existia o ofício (enviado em março).
Sobre a perda de receitas alegada, o juiz Carlos Leite Lisboa explicou que os dados numéricos apresentados pelo Estado se reportam ao exercício de 2015 e 2016, mas nada se manifesta em relação a 2017. “É evidente que para o repasse do duodécimo no ano de 2017, precipuamente, o que mais importa e repercute é a arrecadação do respectivo ano”, argumentou o magistrado.
O relator discorreu, também, sobre a garantia de independência administrativa e financeira da qual a UEPB é beneficiária, conforme artigo 168 da Constituição Federal.
Carlos Lisboa explicou, ainda, que, no Agravo Interno, o Estado incluiu discussão de matérias relativas ao mérito da Ação (Mandado de Segurança nº 08701908-75.2017.8.15.0000) que, por isso, não foram apreciadas. “Apenas o tema inerente à liminar deve ser ponderado, eis que, se agora apreciadas as questões abrangidas pelo writ, resultaria na análise de todo o mérito”, defendeu o juiz, concluindo que os argumentos levantados pelo Estado “não possuem força suficiente para alterar a decisão atacada”.
Paraíba
Alexandre de Moraes determina soltura de Anderson Novais, investigado pelos atos golpistas
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou nesta terça-feira (30/04) a soltura do paraibano Anderson Novais, um dos investigados por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro do ano passado. Ele havia sido preso preventivamente, na última quinta-feira (25¹04), por descumprimento de uma das medidas cautelares impostas anteriormente pelo ministro.
Na decisão, Moraes disse que a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal comunicou equivocadamente que o réu teria deixado de comparecer em juízo em nove ocasiões distintas. A defesa do paraibano conseguiu comprovar que ele se apresentou à Justiça em todos os dias citados.
“Conforme documentação juntada aos autos pela Defesa do réu, e manifestações da Defesa e da Procuradoria-Geral da República em audiência de custódia, recebida nessa data, verifica-se que o réu vem cumprindo todas as medidas cautelares regularmente, e a comunicação de descumprimento a esta SUPREMA CORTE ocorreu em razão de equívoco”, diz a decisão.
Ex-assessor do deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL) e um dos líderes do movimento de direita na Paraíba, Anderson foi preso por suposta participação nos atos de 8 de janeiro, quando houve a invasão e depredação da sede dos três poderes, em Brasília.
Em seguida, conseguiu o afrouxamento da prisão, por determinação de Moraes, com a imposição de algumas medidas cautelares.
Agora em liberdade, o paraibano terá que continuar cumprindo as medidas.
Paraíba
Empreender Paraíba abre inscrições para 28 municípios a partir desta quinta-feira
O Governo da Paraíba, através do programa Empreender PB, abre, a partir desta quinta-feira (2), 840 vagas para inscrições em municípios da 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 13ª região. As vagas disponibilizadas abrangem as linhas Empreender Pessoa Física, Empreender Profissional Liberal, Empreender Juventudes e Empreender Profissional Liberal Juventudes.
Ao todo, serão contemplados 28 municípios, com 30 vagas cada um. O valor total de investimentos ultrapassa os R$ 6 milhões. Para verificar a lista dos municípios das Regiões citadas, acesse www.empreender.pb.gov.br clicando em “Consultar Região”, ou pelas redes sociais do Empreender PB. As inscrições serão abertas a partir das 8h.
Os cadastros devem ser realizados até 7 de maio, ou até enquanto existirem vagas disponíveis, e poderão ser efetivados através do site www.empreender.pb.gov.br, a partir da data e horário informados.
Empreender PB – É um programa do Governo do Estado destinado a apoiar os empreendedores da Paraíba, disponibilizando financiamento de crédito (empréstimos) com taxas reduzidas de juros para pessoas físicas e jurídicas que desejam iniciar um negócio próprio ou ampliar um já existente. Seu objetivo é incentivar o empreendedorismo, gerar empregos e renda para os paraibanos, além de desenvolver o potencial econômico de cada região do estado.
O Programa Empreender Paraíba tem o objetivo de fomentar a atividade de empreendedorismo nos 223 municípios, apoiando e fortalecendo a economia solidária, o microempreendedor individual, o microempresário, negócios de pequeno porte e as cooperativas de produção da Paraíba.
Paraíba
Prorrogadas inscrições para o Programa Brasil Alfabetizado em Campina Grande
Foram prorrogadas, até o dia 12 de maio, as inscrições para o Programa Brasil Alfabetizado (PBA) do Governo Federal, no município de Campina Grande. A equipe da Secretaria de Educação está fazendo busca ativa pelos bairros da cidade para garantir que o maior número possível de pessoas se inscrevam no programa.
Podem participar do Brasil Alfabetizado pessoas com 15 anos ou mais que não tem habilidade de ler nem escrever. As pessoas que consideram possuir pouca habilidade de leitura ou escrita também podem se inscrever. As aulas iniciam ainda no mês de maio e vão acontecer de segunda a quinta-feira, nas escolas municipais ou prédios comunitários, podendo ser diurno ou noturno, com turmas de no mínimo 14 estudantes para zona urbana e sete para zona rural.
As inscrições podem ser feitas nas escolas municipais ou por meio do link: https://bit.ly/brasilalfabetizadopba
“As aulas são para pessoas que estão sem estudar. Inclusive aquelas que já cursaram o ensino fundamental 1 ou 2, não sabem ler nem escrever, possuem 15 anos ou mais também podem garantir a sua vaga no programa”, frisou Ádria Maciel, coordenadora da Educação de Jovens e Adultos do município.
“O Programa visa apoiar ações que combatam o analfabetismo e promovam a educação de jovens e adultos”, destacou Fabíola Gaudêncio, gerente de projetos da Secretaria de Educação.