Paraíba
TJPB condena Manaíra Shopping a indenizar cliente por danos morais e materiais
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou, por unanimidade, o Condomínio Manaíra (Manaíra Shopping) a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, e materiais, na quantia de R$ 4.200,56, em favor de Nara Karoenny Feitosa Sousa. Com a decisão, nesta terça-feira (24), o Órgão Fracionário deu provimento a Apelação Cível (nº 0025599-07.2013.815.2001) interposta pela apelante para reformar a sentença do Juízo de 1º Grau.
O relator da ação foi o desembargador Leandro dos Santos, e o seu entendimento foi acompanhado pelos desembargadores Fátima Bezerra Cavalcanti, presidente da Câmara, e José Ricardo Porto.
Segundo o relatório, Nara Karoenny ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, em virtude de no dia 17 de maio de 2013, o veículo GM Celta 2012/2012, de sua propriedade, ter sido danificado em decorrência da queda de parte do teto do estacionamento administrado pelo Manaíra Shopping.
O magistrado, na sentença, julgou procedente, em parte, o pedido para condenar o estabelecimento empresarial, tão somente, ao pagamento dos prejuízos materiais efetivamente desembolsados pela apelante. Inconformada, Nara Karoenny, recorreu, alegando que os danos materiais devem ser ressarcidos levando em conta os orçamentos constantes dos autos. Disse, ainda, que o serviço integral do veículo não foi feito, por isso, só juntou os orçamentos e não os recibos.
A apelante aduziu, também, que o único recibo juntado foi o de reparo do vidro da frente, em virtude de não pode sair à rua sem o para-brisa. No que diz respeito aos danos morais, a apelante afirmou que o desabamento do teto do estacionamento do Shopping lhe trouxe considerável constrangimento, pela falta de rápida solução do caso pelo estabelecimento e pelo desgosto de ver seu automóvel avariado.
O desembargador Leandro dos Santos ressaltou, no voto, que não se mostra aceitável que os danos materiais sejam estipulados levando em conta, apenas, os gastos efetivados pela apelante, muito embora ela tenha, expressamente, comunicado que juntava, unicamente, o recibo de reparo do vidro da frente, pois não poderia se deslocar pelas ruas dessa forma.
“Pelo que consta dos documentos (fotografias e orçamentos), os danos no veículo foram bem mais amplos, amassando o teto do carro, arranhões no capô e laterais e quebra do para-brisa, de forma que, em Ações dessa natureza, a reparação material deve abranger toda a extensão das avarias”, afirmou o relator.
Ainda de acordo com o desembargador Leandro, o direito da parte apelante não pode ficar condicionado ao número de orçamentos que colaciona aos autos, e nem pode ser obstaculizado pelo carreamento ao processo do recibo de pagamento.
“Pois o que é relevante, em hipóteses tais, é que se chegue a um justo valor indenizatório, ou seja, equivalente aos reparos efetivamente necessários a recuperar e deixar o bem o mais próximo possível do seu estágio antes do acidente, sob pena de inviabilizar pedidos de reparação material quando os prejuízos forem de grande monta”, disse o relator.
Quanto ao pagamento dos danos morais, o desembargador Leandro dos Santos ressaltou a Súmula nº 130 do Superior Tribunal de Justiça que entende pela responsabilidade da sociedade empresária que oferece estacionamento. “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou de furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”.
Paraíba
Ministério da Saúde amplia vacinação contra a gripe na Paraíba
A partir de agora, todas as pessoas com mais de 6 meses de idade já podem se vacinar contra a gripe. O Ministério da Saúde anunciou a ampliação da campanha para todas as faixas etárias. A ministra da Saúde, Nísia Trindade, destacou a importância dessa medida. “A vacinação é essencial para proteger a saúde da população e evitar a propagação, especialmente durante as estações mais frias, quando a incidência da gripe tende a aumentar”.
Vale lembrar que a Região Norte do país iniciou a vacinação contra a gripe em novembro do ano passado, tornando-se pioneira nessa antecipação. Por esse motivo, essa região não está incluída nesta nova etapa da campanha.
Início da campanha em públicos prioritários aconteceu em março
A campanha de vacinação contra a gripe em 2024 começou mais cedo nas Regiões Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste, com as vacinas sendo distribuídas para as Unidades Federadas e seus respectivos municípios logo no início de março, focada em grupos prioritários.
Com a ampliação, o Ministério da Saúde busca garantir uma maior cobertura vacinal e, consequentemente, uma redução nas complicações e internações causadas pela gripe. A vacinação é uma das ferramentas mais eficazes para evitar surtos e garantir a saúde da população durante as estações do outono e inverno.
Mesmo com a ampliação para todas as pessoas acima de 6 meses, o Ministério da Saúde ressalta a importância de proteger os grupos mais vulneráveis a complicações da gripe, como gestantes, puérperas, idosos, crianças menores de cinco anos e pessoas com comorbidades ou condições clínicas especiais.
Estados e municípios
Com a ampliação da campanha, os estados e municípios têm autonomia para definir os públicos, de acordo com seus estoques de vacina.
Paraíba
TSE confirma que Sara Cabral não pode se candidatar e nem mesmo votar nas Eleições 2024; confira
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirma, através da emissão de Certidão de Quitação Eleitoral, que a ex-prefeita de Bayeux, Sara Cabral está impedida de disputar as Eleições 2024, de regularizar a própria situação perante a Justiça Eleitoral e até mesmo de votar, enquanto durar o impedimento.
Sara Cabral foi punida com a suspensão dos direitos políticos até o ano 2025 por ter provocado danos ao erário nos anos 2000 através da utilização de recursos federais.
De acordo com o documento emitido nesta sexta-feira (03/05), Sara Maria Francisca Medeiros Cabral “não está quite com a Justiça Eleitoral na presente data, em razão de SUSPENSÃO DE POLÍTICOS(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), não podendo exercer o voto ou regularizar sua situação eleitoral enquanto durar o impedimento“.
Leia também: Justiça confirma suspensão dos direitos políticos de Sara Cabral até 2025; confira
Leia também: TCU anula condenação e retira nome de Sara Cabral de políticos com ‘contas irregulares’
Sara havia sido liberada recentemente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para disputar as Eleições 2024, porém, ela foi condenada em pelo menos um dos outros 20 (vinte) processos que enfrenta na Justiça como ex-prefeita de Bayeux.
Clique aqui e confira a íntegra do documento.
Paraíba
Bruno Cunha Lima detalha investimentos e ações à cidade após garantia de operação de crédito
O prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima (União Brasil), ressaltou os avanços que a cidade irá receber após a garantia de operação de crédito externo pelo Senado Federal e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata).
O contrato garante até US$ 52 milhões para financiar parcialmente o Programa de Mobilidade e Desenvolvimento Socioambiental de Campina Grande, conhecido como ‘Transforma Campina’.
Durante entrevista ao programa Correio Debate, da Rádio Correio 98 FM, nesta sexta-feira (03/05), Bruno deu detalhes das ações e obras que serão realizadas com os recursos.
“Essa ação que foi conquistada também através do Senado com a participação de Efraim e Veneziano, que liderou e relatou o processo no plenário, nós garantimos os recursos necessários para fazer a feira e o Mercado Central, segunda etapa do canal de Prado, Bodocongó, um grande condomínio logístico para atrair empresas de distribuição para gerar emprego e renda à Campina, o Parque da Estação Nova, a despoluição do Açude Velho, enfim… são diversas obras que simbolizam emprego, renda e desenvolvimento à cidade e esse é o evento que a boa política faz”, detalhou.
Ouça:
Um dos articuladores no Senado para a aprovação do crédito, Efraim Filho (União Brasil), afirmou que a concessão do empréstimo cessa as tentativas de parlamentares da oposição na Câmara da cidade de tentar prejudicar o desenvolvimento da população.
“Por uma questão de hierarquia das leis, o pronunciamento federal nacional se sobrepõem e é realmente uma atitude muito mesquinha daqueles que querem atrapalhar a gestão prejudicando as pessoas. Isso é inconcebível nos dias de hoje. A própria imprensa e as redes sociais se encarregarão de separar o joio do trigo e de dar à população a verdadeira dimensão de quem quer fazer o bem para Campina Grande e o medo de quem quer atrapalhar com medo de mais uma vez perder as eleições”, disse.
Ouça: