Paraíba
Inaugurado três vezes, Rodoshopping é o retrato do descaso com dinheiro público
Situado às margens da BR-230, no distrito de Cajá, município de Caldas Brandão, inaugurado três vezes, a primeira pelo então governador Cássio Cunha Lima (PSDB) momentos antes de deixar o mandato em 2009, a segunda pelo sucessor José Maranhão (PMDB) e a terceira pelo atual governador Ricardo Coutinho (PSB), o Rodo-Shopping Paraíba, que custou aos cofres públicos aproximadamente R$ 7 milhões, é atualmente o retrato do descaso com dinheiro do contribuinte.
Impossível não chamar a atenção dos que passam pelo local o empreendimento que contava com cerca de 40 lojas que deveriam comercializar as principais atividades econômicas do Estado, quatro restaurantes, duas baterias de sanitários feminino e masculino, uma praça de alimentação e amplo estacionamento, hoje completamente abandonado, acabado pelo tempo.
O Sebrae-PB foi o órgão responsável pela gestão, planejamento e administração do Rodo-Shopping do Cajá, por meio de contrato de prestação de serviço assinado com o Governo do Estado. À época, A parceria foi considerada pelo Estado fundamental para organização necessária ao funcionamento do centro comercial e, consequentemente, à geração do emprego e renda na região. Mas pouco tempo depois, o que era sonho, tornou-se um pesadelo.
Comerciantes do Rodo-Shopping passaram a reclamar das condições estruturais do local. Mesmo tendo sido inaugurado há poucos dias, o centro comercial passou a apresentar problemas no estacionamento e na instalação hidráulica. Segundo os comerciantes, a demora entre a construção do prédio e a sua utilização prejudicou a estrutura antes mesmos de ser entregue, sem a devida vistoria e reparos pela atual gestão.
Os comerciantes também reclamavam da baixa movimentação de clientes no centro comercial, motivo pelo qual, sem incentivo ou projeto do por parte do Governo do Estado, resolveram abandonar o local e voltar às suas origens.
Abaixo, imagens do Rodo-Shopping, que mais parece um centro Fantasma, registradas no domingo (05).
Paraíba
ODE 2024: governador abre ciclo de audiências públicas em Cuité e ouve novas demandas da população
O governador João Azevêdo deu início, na noite desta sexta-feira (3), na cidade de Cuité, sede da 4ª região geoadministrativa, ao ciclo de audiências públicas regionais do Orçamento Democrático Estadual 2024. Na ocasião, o chefe do executivo fez entrega de benefícios para a região – representando um investimento superior a R$ 12,6 milhões –, prestou contas das ações demandadas no ano passado, que somam mais de R$ 750 milhões, e dialogou com a população.
A audiência, que aconteceu no ginásio da Escola Estadual Cidadã Integral Técnica Jornalista José Itamar da Rocha Cândido e registrou a presença de mais de 4 mil pessoas dos 12 municípios que integram a região do Seridó e Curimataú, marca a etapa de consulta popular que definirá as prioridades de investimentos para o orçamento do próximo ano.
João Azevêdo abriu a plenária saudando a todas as pessoas presentes, entregou uma série de benefícios para a região que somam mais de R$ 12,6 milhões, e em seguida apresentou a prestação de contas das ações do governo na localidade.
“Gostaria, primeiramente, de agradecer a presença de cada um e de cada uma, que se fez hoje aqui presente, local onde, verdadeiramente, acontece a festa da democracia participativa, processo de aprendizado constante. Estamos aqui com todo o governo, com o objetivo muito claro que é aprender através das demandas, mas não só isso, também de ouvirmos alternativas e sugestões da população para a resolução das demandas apresentadas. Fico muito honrado em ser recebido com tanto carinho e saber que aqui existem, verdadeiramente, ações do governo. Estamos no caminho certo. Hoje, começamos com o pé direito esse ciclo de audiência 2024 do Orçamento Democrático, pois a audiência está lotada”, ressaltou o governador.
O gestor disse ainda que este ciclo será um marco na história do ODE. “Tenho a certeza que esse ciclo será um sucesso. Só posso agradecer por essa construção coletiva de todos nós”, disse João Azevêdo ao abrir a plenária, agradecendo, também, a todos os prefeitos presentes, secretários de governo, lembrando que este ano as audiências do ODE terão um incentivo maior para a participação das mulheres.
O anfitrião, prefeito da cidade de Cuité, Charles Camaraennse, saudou a toda população presente e falou sobre a satisfação em sediar mais uma audiência. “Satisfação em rever essa ferramenta tão importante da democracia e agradecer ao governador por ter iniciado esse ciclo em nossa cidade, em nossa região. Fico muito feliz em rever todos os prefeitos e mostrar que, através dessa ferramenta, temos recebido vários benefícios, como o Corpo de Bombeiros que foi entregue hoje aqui em nossa cidade. A Serra de Cuité está feliz em receber todo o Governo do Estado. Nossos agradecimentos”, disse o prefeito.
O secretário executivo do Orçamento Democrático Estadual, Júnior Caroé, conduziu a audiência, apresentou os conselheiros à comunidade e falou sobre a responsabilidade do que é a construção de um orçamento público. “Esse trabalho a gente não faz só. O ODE tem uma equipe que é responsável por todo esse processo de escuta popular e aqui deixo meu registro de agradecimentos a toda essa equipe, assim como de cada um e de cada uma que saiu de casa para vir dialogar com o governo. É assim que se constrói um orçamento público, com a participação da população dizendo o quer. A participação não é um favor, mas um direito da população. Estivemos aqui hoje para ouvir o sonho de todos os moradores desta região”, disse o secretário Júnior Caroé, aproveitando a ocasião para apresentar todos os conselheiros da região e agradecer a eles pelo trabalho e dedicação no trabalho voluntário dedicado.
Durante a audiência, a população da região pôde apresentar as próprias demandas e sugestões para os investimentos públicos em áreas como saúde, educação, incentivos ao esporte paradesporto, investimentos na zona rural, entre outras.
Também participaram da audiência o vice-governador Lucas Ribeiro, o secretário de estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Gilmar Martins, o secretário de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Deusdete Queiroga, entre outros integrantes da equipe de auxiliares e técnicos do governo, além de prefeitos.
Neste sábado (4), a audiência acontece na cidade de Campina Grande (3ª Região), a partir das 16h, no Sesc Açude Velho.
Entregas governamentais na audiência – João Azevêdo destinou obras e serviços, na abertura da audiência, que somam R$ 12,6 milhões, entre elas, manutenção, construção e reforma de escolas; construção de quadras poliesportivas; entrega da reforma da 4 ª Gerência Regional de Saúde de Cuité; implantação do serviço de hemodiálise de Picuí, no valor de R$ 2,9 milhões; entrega de escrituras de casa da cidade de Pedra Lavrada e 26 moradias entregues a populares de Sossego, no valor de R$ 1,1 milhão; além de construção de passagens molhadas em cidades da região e microcrédito por meio do programa Empreender PB.
Prestação de contas – Dentre as ações prestadas contas, o governador João Azevêdo destacou que a 4ª região recebeu mais de R$ 750 milhões de investimento, entre os anos de 2023 e 2024. “Educação, estradas e esporte e lazer foram as prioridades eleitas aqui pela região no ciclo do ano passado e nós trouxemos aqui hoje uma resumida prestação de contas de algumas áreas, além dessas eleitas pela população que somam mais de R$ 750 milhões”, disse João Azevêdo.
Na educação, o governo assinou convênio com os municípios que somam mais de R$ 24,4 milhões, para a construção de escolas, creches e ginásios, além de aquisição de equipamentos e transportes escolares, entre outras ações, como a destinação de mais de R$ 4,3 milhões em reformas e manutenções de outras 10 escolas; a construção da nova Escola Cidadã Integral, da cidade de Nova Floresta, no valor de R$ 5,7 milhoes; entre outras.
Na área da estradas e mobilidade, os investimentos prestados contas somam um montante de R$ 47,5 milhões, com pavimentações asfálticas, calçamentos e travessias urbanas em toda a região.
João Azevêdo ainda falou sobre os investimentos realizados na área da saúde, segurança pública, recursos hídricos, desenvolvimento humano, habitação, agricultura familiar e cultura.
Prioridades eleitas – Estradas e mobilidade, esporte e lazer e política para pessoa com deficiência foram as prioridades eleitas pela população da região para os direcionamentos dos gastos públicos do governo do próximo ano orçamentário para a 4ª região. Na ocasião, o governador João Azevêdo anunciou que, até o próximo ano do ciclo do Orçamento Democrático, vai implantar o Centro de Apoio ao Autista da região, uma demanda muito reivindicada nesta noite e muito aplaudida por todos.
A votação das prioridades continua no site votacaoode.pv.gov.br, no qual a pessoa pode escolher até três ações, obras e/ou serviços que gostaria que fossem implementadas em suas respectivas regiões. Ao se cadastrar, também haverá a opção de se inscrever no programa “Nota Cidadã” e concorrer a prêmios.
Saiba mais – O Orçamento Democrático Estadual é responsável pela promoção da cidadania participativa na Paraíba e tem o objetivo de fomentar o empoderamento popular nas tomadas de decisões governamentais e dos gastos públicos. As audiências públicas representam o momento em que a população é convidada a dialogar diretamente com o governo e eleger as prioridades de investimentos para todas as regiões do Estado.
Confira o calendário das próximas audiências: Campina Grande (4 de maio), Cajazeiras (10 de maio), Sousa (11 de maio), Guarabira (16 de maio), Mamanguape (17 de maio), Catolé do Rocha (31 de maio), Pombal (1 de junho), Patos (7 de junho), Monteiro (8 de junho), Itaporanga (14 de junho), Princesa Isabel (15 de junho), Juazeirinho (5 de julho), Pilar (6 de julho), Itabaiana (12 de julho) e João Pessoa (13 de julho).
Cidadania Democrática – A população de Cuité também teve a oportunidade de acessar a oferta de serviços, por meio do programa “Cidadania Democrática”, que ficou disponível durante este dia da audiência, na ECI Orlando Venâncio dos Santos. Serviços de saúde foram ofertados, assim como, do Hemocentro da Paraíba, Castramóvel, distribuição de mudas, entre outros, marcaram a ação no dia de hoje.
Participaram desta ação a Fundac, Cagepa, Procon, Sudema, Sejel, Empreender, Saúde, Detran, Semdh, Programa Cidadão, Corpo de Bombeiros, além da Defensoria Pública.
Paraíba
Justiça determina interdição de mineradora em São Miguel de Taipu
O Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana deferiu o pedido de tutela antecipada feito pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e determinou a imediata interdição das atividades de uma mineradora, no município de São Miguel de Taipu, até que o órgão de proteção ambiental conceda a devida licença de operação à empresa.
A decisão foi proferida, na última terça-feira (30/04), pelo juiz em substituição, Michel Rodrigues de Amorim, na ação civil pública de obrigação de fazer proposta pelo promotor de Justiça de Itabaiana, João Benjamim Delgado Neto, em face da empresa Clóris Monteiro Vieira de Melo – ME (Areal Oiteiro Mineração Ltda). Ela estabelece que, em caso de descumprimento, seja aplicada multa diária à empresa no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 5 mil. Para que haja maior celeridade processual, o juiz também decidiu não designar audiência de conciliação e determinou a citação da mineradora.
A Ação 0801330-89.2024.8.15.0381 é um desdobramento do Inquérito Civil 001.2023.027197, instaurado a partir de auto de infração da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), comunicando à Promotoria de Justiça que a empresa estava exercendo ilegalmente atividade de extração de minério no município, por não possuir licença ambiental de operação.
Conforme explicou o promotor de Justiça, a empresa foi notificada para prestar as devidas informações sobre as medidas adotadas para regularizar a situação. Foi informado que a mineradora procurou o órgão público ambiental estadual para assinatura de termo de compromisso e que, embora tivesse solicitado o parcelamento da multa, ela não procedeu à regularização da sua licença e continuou desenvolvendo suas atividades, de forma irregular.
O fato levou o MPPB a ajuizar a ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência para garantir o cumprimento do artigo 255 da Constituição Federal, que versa sobre o dever do poder público em proteger o meio ambiente.
Além do artigo 255 da Constituição Federal, o juiz fundamentou sua decisão nos artigos 9 e 10 da Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), os quais destacam que “para o funcionamento de estabelecimentos que utilizam recursos ambientais e que sejam efetiva ou potencialmente poluidores faz-se necessário o licenciamento ambiental”.
O magistrado também deferiu o pedido de tutela de urgência porque concluiu estarem demonstrados, pelos documentos apresentados pelo MPPB, os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil 2015 (a fumaça do bom direito e o perigo da demora), vez que há provas quanto à ausência da licença necessária ao funcionamento da empresa e existe o risco de a atividade irregular provocar danos ao meio ambiente.
Paraíba
MPPB recomenda medidas de segurança e meio ambiente, no São João de Monteiro
O Ministério Público da Paraíba recomendou aos Municípios de Monteiro, Camalaú, Zabelê, São João do Tigre e São Sebastião do Umbuzeiro, a adoção de uma série de medidas para garantir a segurança da população, proteger o meio ambiente e disciplinar a organização de eventos festivos, no São João, sob pena de responsabilização civil, penal e por ato de improbidade administrativa.
A recomendação integra o Procedimento Administrativo 055.2024.000455 e foi expedida pela promotora de Justiça de Monteiro, Bruna Marcela Nóbrega Barbosa Lima, aos prefeitos municipais; ao comandante do 11º Batalhão Polícia Militar de Monteiro; ao delegado seccional da 14ª Delegacia de Polícia de Monteiro e às câmaras de vereadores dos cinco municípios. As rádios da região também receberam cópia da orientação para que haja ampla divulgação das medidas recomendadas pelo MPPB.
Conforme explicou a promotora de Justiça, a recomendação foi expedida em razão do baixo efetivo policial existente na região, o que requer maior organização dos gestores e órgãos de segurança para otimizar os recursos e garantir que as festividades aconteçam sem problemas.
A recomendação ministerial também visa garantir o cumprimento de normas técnicas – no que diz respeito à instalação de equipamentos para a realização de shows – e legais, como a Lei Federal 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) para “compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico”.
Segurança
Outras questões destacadas pela representante do MPPB, é a necessidade de o poder público atuar para prevenir e coibir a emissão de ruídos que possam provocar poluição sonora (o que pode configurar crime ambiental previsto no artigo 54 da Lei 9.605/98); a perturbação do sossego alheio (contravenção tipificada no artigo 42, III, do Decreto-Lei 3.688/41) e infrações graves previstas no Código de Trânsito (Lei Federal nº 9.503/97, artigo. 228).
Também deve atuar para proteger crianças e adolescentes, orientando os comerciantes quanto à proibição de fornecimento e comercialização de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, o que também configura crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Horário
A recomendação disciplina também o horário dos eventos (as atrações musicais deverão ser realizadas até as 3 horas da manhã), orienta o cadastramento de comerciantes ambulantes e a proibição de uso de vasilhames de vidros para evitar acidentes e atos de violência. “O bem-estar da coletividade deve sempre preponderar diante do interesse individual, e as autoridades competentes devem assegurar, à população em geral, todo conforto, higiene, tranquilidade e segurança que se espera de um evento desta natureza”, defendeu a promotora de Justiça.
Confira as medidas recomendadas:
1) o poder público municipal deverá providenciar a iluminação das ruas adjacentes aos locais de eventos, para possibilitar uma atuação mais efetiva das polícias militar e civil, e inibir a ação de criminosos nas imediações das festas;
2) Deve ser evitado, tanto quanto possível e por meio de cadastramento dos vendedores ambulantes, a utilização de recipientes ou vasilhames de bebidas em garrafas de vidro, devendo os produtos serem comercializados em latas ou material plástico, de forma a evitar acidentes ou ações criminosas. Para isso, deverá ser realizada fiscalização e revista nos portões de entrada dos eventos festivos;
3) A Secretaria de Saúde de cada município deverá disponibilizar, nos dias dos eventos, uma ambulância para permanecer no local do evento, visando atender a situações emergenciais;
4) As prefeituras municipais devem disponibilizar funcionários para atuar na limpeza durante e após as festividades juninas;
5) As atrações musicais responsáveis pela animação dos eventos deverão se apresentar até o limite máximo de 03 horas da manhã, independente da vontade dos artistas, para evitar maiores perturbações à tranquilidade dos moradores que residem nas imediações e em razão do baixo efetivo para policiamento após esse horário;
6) Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais e barracas, situadas nas imediações dos eventos, deverão observar a proibição de venda e fornecimento de bebida alcoólica, ainda que gratuita, para crianças e adolescentes, sob pena de cometer crime. Para tanto, devem ser fixados cartazes, em tais estabelecimentos e barracas;
7) A Polícia Militar, no caso de violação ao dispositivo mencionado no item acima, deverá conduzir o autor do crime à delegacia, para a tomada das medidas legais cabíveis;
8) Os gestores municipais devem solicitar inspeções/fiscalizações/
9) Os municípios ficam responsáveis pela apresentação ao Corpo de Bombeiros com a antecedência também de 20 dias das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART’s) de todas estruturas montadas no evento (palco, som gerador e demais estruturas que venham a ser instaladas); distribuição de extintores pelos municípios que possa atender, também, os barraqueiros; confecção do projeto das instalações temporárias contemplando: palco, barracas, local do público, localização dos extintores, saídas e entradas do público e; contratação de Brigada de Emergência para os eventos que forem em locais fechados;
10) Todas as medidas recomendadas devem ser integralmente cumpridas, notadamente as que determinem a observância de cuidados quanto à fiações e rede elétrica, de forma que não devem ficar expostas e/ou em contato com as pessoas;
11) Os gestores observarão todas as recomendações do Corpo de Bombeiros Militar, inclusive quanto à necessidade de realocação de fiação elétrica, não sendo suficiente o mero desligamento da rede;
12) Os Municípios não permitirão, nos locais de eventos, o uso de fogos, salvo sem estampido, e apenas aqueles promovidos pela empresa organizadora do evento, desde que conte com a aprovação do Corpo de Bombeiros Militar.
13) Assim, cada atração (banda, cantor etc) deverá apresentar a carteira do “blaster” e as notas fiscais dos fogos indoor e outdoor, até meia hora antes do início de cada show.
14) Em caso de descumprimento dos pontos 8, 9, 10, 11 e 12 não poderá ser iniciado o show enquanto não houver autorização do Corpo de Bombeiros Militar;
15) Os Municípios devem disponibilizar e elaborar, junto às forças de segurança pública, um espaço adequado ao funcionamento dos órgãos de saúde e segurança pública, como um posto da Delegacia (cabine), o posto da Polícia Militar, os pontos de apoio dos conselhos tutelares, e os demais que se fizerem necessários, bem como a devida disponibilização de internet no referido espaço, para todos os órgãos envolvidos.
16) Os cidadãos também serão responsáveis pela fiscalização do cumprimento da recomendação ministerial, podendo, qualquer um, procurar o Ministério Público da Paraíba em caso de notícia de descumprimento de alguma das orientações.