O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou em Brasília a criação de uma força-tarefa para destravar a homologação das terras indígenas Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, em Santa Catarina, Xukuru Kariri, em Alagoas, e Potiguara de Monte-Mor, na Paraíba. O anúncio ocorreu na última quinta-feira (25) no Palácio do Planalto, em reunião com um grupo de 40 lideranças indígenas, a presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana, a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, e representantes de outros órgãos do governo.

Conforme determinado pelo presidente, dentro de duas semanas será iniciado o processo de resolução para assinar as homologações das quatro terras indígenas que faltam de um total de 14 prometidas no início da gestão. Com a criação da força-tarefa, Lula reafirma o compromisso do Governo Federal com os povos indígenas ao atender a principal demanda dessa população, que enfrenta ameaças, insegurança alimentar, contaminação por garimpos ilegais, dentre outros problemas causados por invasores.

Desde a última segunda-feira (22), milhares de indígenas estão mobilizados em Brasília no Acampamento Terra Livre (ATL), maior movimento indígena do país. Com o tema “Nosso Marco é Ancentral. Sempre estivemos aqui”, o ATL 2024 pede a declaração de inconstitucionalidade da lei 14.701/2023, que institui o Marco Temporal.  A tese jurídica condiciona a demarcação das terras indígenas à sua efetiva ocupação na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, o que contraria os direitos constitucionais dos povos indígenas. Além disso, a mobilização, organizada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), pede o avanço na demarcação de terras.

Além do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e da Funai, fazem parte da força-tarefa a Secretaria-Geral da Presidência da República, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e a Advocacia Geral da União (AGU).

Terras homologadas

Desde o início da atual gestão, 10 terras indígenas já foram homologadas de um total de 14 encaminhadas pela Funai. No ano passado, após seis anos de paralisação, o Governo Federal reconheceu três novos estudos e homologou oito terras de dez povos, com 4.501 indígenas: Arara do Rio Amônia (AC), Acapuri de Cima (AM), Rio Gregório (AC), Kariri-Xocó (AL), Uneiuxi (AM), Rio dos Índios (RS), Tremembé da Barra do Mundaí (CE) e Ava-Canoeiro (GO). Em 2024, na semana dos Povos Indígenas, o presidente Lula anunciou a homologação de mais duas terras: Aldeia Velha (BA) e Cacique Fontoura (MT).

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou a Notícia de Fato 003.2024.005236 para apurar um possível erro médico contra uma criança de seis anos de idade, paciente do Hospital de Emergência e Trauma de Campina Grande. Inicialmente, apurou-se que a vítima foi submetida a uma cirurgia equivocada, na quinta-feira (25/04), na unidade hospitalar. O caso está sendo acompanhado pela promotora de Justiça, Adriana Amorim de Lacerda, que atua na área de defesa dos direitos da saúde, naquele município.

De acordo com a representante do MPPB, o caso não foi registrado de forma oficial na Promotoria, nem pelo hospital, nem pela família, sendo o procedimento instaurado a partir de informações de matérias jornalísticas. “Diante da gravidade do que foi noticiado, instauramos a NF para requerer que a administração do hospital se manifeste sobre o atendimento e sobre as normas de segurança que devem ser adotadas para todos os pacientes da unidade, justamente para evitar erros dessa natureza. Vamos acompanhar e tomar as providências necessárias”, afirmou.

O caso
As notícias que chegaram ao conhecimento do Ministério Público informavam que a criança deu entrada no hospital para um procedimento cirúrgico, que demorou mais de duas horas, inclusive com colocação de pinos. Após a cirurgia, a mãe da criança notou que a cirurgia foi realizada na perna sã. A vítima, então, teria sido submetida a uma nova intervenção, desta vez no membro correto.

Responsabilização civil e criminal
“Cada erro médico (dano decorrente da prestação de serviços de saúde) é único e, a depender de como ele se realizou, pode ter diversos tipos de consequências no mundo jurídico. Uma delas é a responsabilização civil e a família pode ingressar com uma ação judicial, visando a reparação do dano moral e material sofrido”, explicou Adriana Amorim.

A Promotora de Justiça também apontou a responsabilização criminal como outra consequência de erro médico: “Havendo um dano corporal – lesão corporal ou homicídio –  e verificado que o profissional atuou com negligência, imprudência ou imperícia, a conduta pode caracterizar a ocorrência de um delito, a depender da apuração na esfera criminal”. Nesse caso, essa responsabilização decorrerá de inquérito policial, a partir do registro do boletim de ocorrência.

Após a apuração inicial, a promotora de Justiça vai encaminhar as informações à Coordenação Criminal da Promotoria de Justiça de Campina Grande, para o acompanhamento na esfera penal.

Ética e administrativa
Além da responsabilização civil e da responsabilização criminal, há também a responsabilização ética, por parte do Conselho Regional de Medicina. “Ademais, dentro da instituição hospitalar, ressalvando que o caso ocorreu num estabelecimento público, deverá haver a apuração no âmbito administrativo, com as consequências jurídicas cabíveis”, lembrou a promotora.

O caso
As notícias que chegaram ao conhecimento do Ministério Público diziam que a criança deu entrada no hospital para um procedimento cirúrgico, que demorou mais de duas horas, inclusive com colocação de pinos. Após a cirurgia, a mãe da criança notou que a cirurgia foi realizada na perna sã, e a vítima teria passado por uma nova intervenção no membro correto.

Dano moral ou material
Adriana Amorim explicou, ainda, que a nomenclatura “erro médico” é usada comumente para aludir ao que o Conselho Nacional de Justiça chama de “erro para dano moral ou material decorrente da prestação de serviço de saúde”. A promotora explica, ainda, que “erro médico” pode ter vários tipos de consequências no mundo jurídico.

“Cada erro médico é único e, a depender de como ele se realizou, ele pode ter diversos tipos de consequências. A primeira, não mais importante, mas uma delas, é a responsabilização civil. A família pode entrar com uma ação judicial, e aí é com o advogado particular, um defensor público, mas é uma iniciativa da própria parte, do próprio paciente que foi vítima desse dano. Ele pode ingressar em juízo para uma indenização pelo erro ocorrido, na esfera civil”, pontuou.

A promotora de Justiça também aponta a responsabilização criminal como outra consequência de um erro médico. “Havendo um dano corporal ou lesão corporal, ou um homicídio, e verificado que o profissional atuou com negligência, imprudência ou imperícia, pode se caracterizar um crime e a responsabilização criminal. Inclusive a omissão também é um dos crimes. Além da responsabilização civil e da responsabilização criminal, pode haver também responsabilização ética, no Conselho Regional de Medicina, que enseja uma punição administrativa”, explicou.

O  Procon-JP notificou 57 postos de combustíveis de João Pessoa para que expliquem o aumento extemporâneo no preço do litro da gasolina. O documento prevê a entrega das notas fiscais de compra e venda dos produtos referentes aos últimos 10 dias, especialmente os da gasolina. A fiscalização a esses estabelecimentos iniciou no último dia 24.

A inspeção da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor aos postos apurou denúncias dos consumidores reclamando de aumento indevido no preço da gasolina esta semana. O secretário do Procon-JP, Rougger Guerra, explica que as notas fiscais servirão para detectar se o aumento é irregular. “A princípio, não há nada que justifique esse aumento no preço da gasolina, mas precisamos investigar a irregularidade”, afirmou.

Outra ferramenta que auxilia na análise das notas fiscais em relação aos preços praticados nas bombas é a pesquisa comparativa semanal do Procon-JP, que normalmente é divulgada às quintas-feiras. “A pesquisa é comparativa e traz os preços de todos os combustíveis. É através dela que a fiscalização avalia os preços atuais considerando os valores anteriores praticados nas bombas”, informa Rougger Guerra.

O titular do Procon-JP salienta que todas denúncias serão apuradas e os responsáveis serão punidos sob a garantia da lei. Rougger Guerra pontua que o consumidor deve denunciar quando houver suspeita de alguma irregularidade, seja em qualquer segmento do comércio ou serviço. “Ele pode entrar em contato com o Procon-JP através do telefone 3213-4702 ou do WhatsApp 98865-0179”.

Penalidades – Os estabelecimentos que forem flagrados cometendo irregularidades estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação, a exemplo da aplicação de multas e, dependendo da gravidade, pode ter as atividades suspensas temporariamente. O prazo legal para a defesa do estabelecimento é de 10 dias a partir da data do recebimento do documento.

Atendimentos do Procon-JP
Sede: Avenida Pedro I, nº 473, Tambiá;
Recepção: 3213-4702;
Instagram: @procon_jp;
Procon-JP na sua mão: (83) 98665-0179;
WhatsApp Transporte público: (83) 98873-9976.

Confira imagens: